{"id":47358,"date":"2026-05-26T13:55:37","date_gmt":"2026-05-26T16:55:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=47358"},"modified":"2026-05-26T13:57:35","modified_gmt":"2026-05-26T16:57:35","slug":"ato-normativo-no-078-2026-disp-26-05-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2026\/05\/26\/ato-normativo-no-078-2026-disp-26-05-2026\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 078\/2026 \u2013 DISP. 26\/05\/2026"},"content":{"rendered":"\n
\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 078\/2026<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Regulamenta os procedimentos para abertura de chamados para servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o predial e de equipamentos oferecidos pela Secretaria de Engenharia, Gest\u00e3o Predial e Manuten\u00e7\u00e3o de Equipamentos (SECRENG), no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO,<\/strong>\u00a0no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de assegurar efici\u00eancia, racionalidade administrativa, planejamento e adequada aloca\u00e7\u00e3o de recursos na gest\u00e3o das demandas relacionadas \u00e0 infraestrutura predial;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de aprimorar a governan\u00e7a, a gest\u00e3o de riscos e a efici\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 308\/2020;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade da adequada distin\u00e7\u00e3o entre demandas operacionais e aquelas que exigem formaliza\u00e7\u00e3o administrativa;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de aprimorar o sistema de registros de demandas de servi\u00e7os de projeto e manuten\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es componentes do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, evitando duplicidade de pedidos e ampliando o controle de abertura de chamados pelos \u00f3rg\u00e3os demandantes; e<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que as demandas de servi\u00e7os de projeto e manuten\u00e7\u00e3o predial devem ser inclu\u00eddas em programa\u00e7\u00f5es de atendimento pela Secretaria de Engenharia, Gest\u00e3o Predial e Manuten\u00e7\u00e3o de Equipamentos (SECRENG), observando crit\u00e9rios de prioriza\u00e7\u00e3o de risco, disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e instrumentos contratuais vigentes,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0Ficam regulamentados os procedimentos para abertura de chamados para servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o predial e de equipamentos oferecidos pela Secretaria de Engenharia, Gest\u00e3o Predial e Manuten\u00e7\u00e3o de Equipamentos (SECRENG) no \u00e2mbito das unidades do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0A abertura de chamados para servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o predial e de equipamentos oferecidos pela SECRENG\u00a0observar\u00e1 os princ\u00edpios do planejamento, efici\u00eancia, economicidade, racionalidade administrativa, transpar\u00eancia e rastreabilidade, evitando duplicidade de pedidos, priorizando demandas de necessidade funcional, de conserva\u00e7\u00e3o, de qualifica\u00e7\u00e3o e de moderniza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0Os chamados para servi\u00e7os oferecidos pela SECRENG\u00a0restringem-se aos servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o predial e de equipamentos relacionados no art. 7\u00ba deste Ato Normativo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0Demandas de novos projetos, inclusive altera\u00e7\u00f5es de\u00a0layout<\/em>, reformas de edifica\u00e7\u00f5es ou instala\u00e7\u00e3o de novos equipamentos dever\u00e3o ser apresentadas por meio de processo SEI devidamente instru\u00eddo com justificativa e fundamentos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0Diante do porte, complexidade e\/ou especificidade da demanda de manuten\u00e7\u00e3o formulada por meio de chamado no \u00e2mbito do sistema Assystnet, a SECRENG\u00a0poder\u00e1 enquadr\u00e1-la como servi\u00e7o de grande manuten\u00e7\u00e3o ou indicar a necessidade de autua\u00e7\u00e3o de processo SEI para elabora\u00e7\u00e3o de projeto ou contrata\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do servi\u00e7o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0O planejamento do atendimento \u00e0s demandas de novos projetos, reformas e servi\u00e7os de grandes manuten\u00e7\u00f5es de que tratam os arts. 4\u00ba e 5\u00ba deste Ato Normativo observar\u00e1 avalia\u00e7\u00e3o de criticidade da demanda, considerando fatores relacionados \u00e0 seguran\u00e7a do im\u00f3vel, \u00e0 continuidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, \u00e0 previs\u00e3o em Plano Plurianual e ao alinhamento com Plano de Obras.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0A formula\u00e7\u00e3o de demandas de manuten\u00e7\u00e3o predial e de equipamentos ser\u00e1 efetuada por meio de chamados no sistema Assystnet, ou outro que vier a substitu\u00ed-lo, observando o enquadramento da demanda nas categorias de servi\u00e7os disponibilizados pela SECRENG, quais sejam:<\/p>\n

I\u00a0\u2013 manuten\u00e7\u00e3o de ar condicionado;<\/p>\n

II\u00a0\u2013 manuten\u00e7\u00e3o de port\u00f5es automatizados;<\/p>\n

III\u00a0\u2013 manuten\u00e7\u00e3o em elevador ou plataforma elevat\u00f3ria;<\/p>\n

IV\u00a0\u2013 manuten\u00e7\u00e3o predial civil;<\/p>\n

V\u00a0\u2013 manuten\u00e7\u00e3o predial el\u00e9trica; e<\/p>\n

VI\u00a0\u2013 solicita\u00e7\u00f5es de persianas e\/ou pel\u00edculas solares.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0Os chamados de manuten\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser formulados pelo ponto focal\u00a0designado pela unidade demandante, ao qual competir\u00e1\u00a0atuar como interlocutor junto \u00e0 SECRENG, registrar, instruir adequadamente e acompanhar as demandas formuladas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0No \u00e2mbito do primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, o ponto focal ser\u00e1 designado pelas Diretorias de Foro, pelos Gabinetes e Secretarias das unidades judici\u00e1rias.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0No \u00e2mbito do segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, o\u00a0ponto focal ser\u00e1 designado pelos \u00f3rg\u00e3os administrativos, pelas unidades administrativas, pelos Gabinetes de Desembargador e pelas Secretarias das C\u00e2maras e do Tribunal Pleno.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0A indica\u00e7\u00e3o do\u00a0ponto focal dever\u00e1 ser encaminhada \u00e0 SECRENG, de forma individualizada, por meio de of\u00edcio em processo SEI, no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o deste Ato Normativo, com nome, telefone e e-mail de contato do servidor designado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0Os chamados dever\u00e3o ser instru\u00eddos com todas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas no Assystnet, ou outro sistema que vier a substitu\u00ed-lo, indicando, de forma precisa e em campos espec\u00edficos, a descri\u00e7\u00e3o da demanda de servi\u00e7o requerida e o local onde o servi\u00e7o dever\u00e1 ser executado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0No caso de manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos de climatiza\u00e7\u00e3o, \u00e9 imprescind\u00edvel a informa\u00e7\u00e3o do n\u00famero de patrim\u00f4nio do equipamento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 10.<\/strong>\u00a0A SECRENG monitorar\u00e1 o registro e a conformidade dos chamados, podendo utilizar-se de crit\u00e9rios de risco, criticidade, distribui\u00e7\u00e3o regional e instrumentos contratuais vigentes para estabelecer as programa\u00e7\u00f5es de atendimento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Compete ao ponto focal do demandante acompanhar a programa\u00e7\u00e3o de atendimento, bem como preparar e liberar o ambiente para execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, quando esta se mostrar necess\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 11.<\/strong>\u00a0A SECRENG, por meio dos fiscais dos contratos de manuten\u00e7\u00e3o e\/ou contratadas, far\u00e1, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publica\u00e7\u00e3o deste Ato Normativo, vistoria destinada \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da perman\u00eancia da demanda dos chamados anteriores ao ano de 2025 que porventura se encontrem abertos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0Realizada a vistoria e confirmada situa\u00e7\u00e3o de chamados j\u00e1 resolvidos ou n\u00e3o mais procedentes, os chamados ser\u00e3o finalizados, devendo os demais chamados ser inclu\u00eddos em programa\u00e7\u00e3o de atendimento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0Excetua-se do disposto no caput, os chamados relacionados ao Servi\u00e7o de Projeto para Altera\u00e7\u00e3o de Layout, que, como medida saneadora e de transi\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o encerrados em sua totalidade, a partir da publica\u00e7\u00e3o do presente Ato Normativo, devendo as demandas n\u00e3o atendidas, quando ainda necess\u00e1rias, serem reapresentadas por meio de processo SEI, nos termos do art. 4\u00ba.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 12.<\/strong>\u00a0Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do atendimento, o fechamento do chamado no sistema dever\u00e1 ser acompanhado de documento ou registro comprobat\u00f3rio de sua execu\u00e7\u00e3o, assinado por representante do \u00f3rg\u00e3o ou setor demandante, ou de justificativa de sua aus\u00eancia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0A assinatura de representante do \u00f3rg\u00e3o\/setor demandante em formul\u00e1rio de registro objetiva apenas a comprova\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, n\u00e3o constituindo atestado de adequabilidade e qualidade t\u00e9cnica, circunst\u00e2ncias que ficam submetidas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da SECRENG.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0Intercorr\u00eancias identificadas na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o poder\u00e3o ser comunicadas \u00e0 SECRENG ou registradas em campo de acompanhamento do chamado de manuten\u00e7\u00e3o do sistema Assystnet.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 13.<\/strong>\u00a0Os casos omissos ser\u00e3o dirimidos pela Presid\u00eancia, ouvida a Secretaria-Geral, quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 14.<\/strong>\u00a0Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 25 de maio de 2026.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargadora JANETE VARGAS SIM\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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