PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
ATO NORMATIVO N\u00ba 079\/2026<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n A Excelent\u00edssima Desembargadora JANETE VARGAS SIM\u00d5ES, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 425, de 8 de outubro de 2021, que institui, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, a Pol\u00edtica Nacional Judicial de Aten\u00e7\u00e3o a Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o de Rua e suas interseccionalidades;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO que os tribunais devem viabilizar atendimento priorit\u00e1rio, desburocratizado e humanizado \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, com atua\u00e7\u00e3o articulada com a rede de prote\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO que a aus\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o civil, comprovante de resid\u00eancia, documentos pessoais, vestimenta adequada ou condi\u00e7\u00f5es de higiene n\u00e3o pode constituir obst\u00e1culo ao acesso \u00e0s depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio, ao atendimento humanizado e ao exerc\u00edcio de direitos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de estruturar fluxo permanente, processual, espec\u00edfico, colaborativo e em rede destinado ao atendimento e ao processamento especializado de demandas envolvendo pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o disposto no Art. 7\u00ba, III, do IPopRuaJud 2026, que prev\u00ea pontua\u00e7\u00e3o para tribunais que possu\u00edrem fluxo permanente processual espec\u00edfico de atendimento e processamento interinstitucional especializado para a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual comum para processar e julgar demandas c\u00edveis, de fam\u00edlia, inf\u00e2ncia e juventude, viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, criminal, execu\u00e7\u00e3o penal, fazenda p\u00fablica, registros p\u00fablicos, juizados especiais e demais mat\u00e9rias de compet\u00eancia estadual;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de diferenciar a atua\u00e7\u00e3o jurisdicional e administrativa do TJES das atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias dos \u00f3rg\u00e3os de assist\u00eancia social, sa\u00fade, habita\u00e7\u00e3o, documenta\u00e7\u00e3o civil, trabalho, renda, seguran\u00e7a alimentar e demais pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de coopera\u00e7\u00e3o entre o TJES, \u00f3rg\u00e3os do sistema de justi\u00e7a, Poder Executivo, munic\u00edpios, servi\u00e7os socioassistenciais, servi\u00e7os de documenta\u00e7\u00e3o civil e sociedade civil organizada;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n CAP\u00cdTULO I – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba.\u00a0<\/strong>Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, o Fluxo Permanente Processual Espec\u00edfico de Atendimento e Processamento Interinstitucional Especializado \u00e0s Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o de Rua, destinado ao atendimento humanizado, \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o, ao encaminhamento qualificado e ao processamento priorit\u00e1rio de demandas judiciais e administrativas de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual comum.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba.\u00a0<\/strong>Para os fins desta Portaria, considera-se pessoa em situa\u00e7\u00e3o de rua aquela definida na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 425\/2021 e demais normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba.\u00a0<\/strong>S\u00e3o objetivos do fluxo: assegurar atendimento priorit\u00e1rio, remover barreiras de acesso, organizar porta de entrada institucional, permitir acesso sem documentos ou comprovante de resid\u00eancia, estabelecer parcerias documentais, articular o sistema de justi\u00e7a e a rede de prote\u00e7\u00e3o, conferir celeridade ao processamento e produzir registros e indicadores.<\/p>\n CAP\u00cdTULO II – DO P\u00daBLICO-ALVO E DAS MAT\u00c9RIAS ABRANGIDAS<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 4\u00ba.\u00a0<\/strong>O fluxo destina-se \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua que demandem ou necessitem acessar servi\u00e7os, atendimentos, atos processuais ou demandas judiciais de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual comum.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 5\u00ba.\u00a0<\/strong>O fluxo poder\u00e1 abranger demandas c\u00edveis, de fam\u00edlia, inf\u00e2ncia e juventude, viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, criminal, execu\u00e7\u00e3o penal, fazenda p\u00fablica, registros p\u00fablicos, Juizados Especiais, concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, medidas urgentes e encaminhamentos \u00e0 rede p\u00fablica competente.<\/p>\n CAP\u00cdTULO III – DAS DIRETRIZES<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 6\u00ba.\u00a0<\/strong>A execu\u00e7\u00e3o do fluxo observar\u00e1 as diretrizes de dignidade da pessoa humana, acesso \u00e0 Justi\u00e7a sem discrimina\u00e7\u00e3o, atendimento humanizado, linguagem simples, n\u00e3o estigmatiza\u00e7\u00e3o, respeito \u00e0s interseccionalidades, prote\u00e7\u00e3o de dados, prioridade, atua\u00e7\u00e3o em rede, registro document\u00e1vel, autonomia da pessoa atendida e articula\u00e7\u00e3o com pol\u00edticas p\u00fablicas sem substitui\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias do Poder Executivo.<\/p>\n CAP\u00cdTULO IV – DA GOVERNAN\u00c7A DO FLUXO<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 7\u00ba.\u00a0<\/strong>A coordena\u00e7\u00e3o institucional do fluxo caber\u00e1 \u00e0 Presid\u00eancia do TJES, com apoio da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, do Comit\u00ea Local PopRuaJud, da Ouvidoria e das unidades judici\u00e1rias e administrativas indicadas em ato pr\u00f3prio.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 8\u00ba.\u00a0<\/strong>Compete \u00e0 Presid\u00eancia instituir e manter o fluxo permanente, firmar instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o, designar unidade gestora e pontos focais, assegurar a produ\u00e7\u00e3o das evid\u00eancias necess\u00e1rias e promover articula\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 9\u00ba.\u00a0<\/strong>Compete \u00e0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a orientar as unidades judici\u00e1rias e servi\u00e7os auxiliares, expedir orienta\u00e7\u00f5es complementares, articular os servi\u00e7os extrajudiciais quando cab\u00edvel e acompanhar dificuldades operacionais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 10.\u00a0<\/strong>Compete ao Comit\u00ea Local PopRuaJud acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o do fluxo, propor melhorias, apoiar a articula\u00e7\u00e3o com parceiros, avaliar indicadores e auxiliar na consolida\u00e7\u00e3o do dossi\u00ea comprobat\u00f3rio.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 11.\u00a0<\/strong>Compete \u00e0 Ouvidoria do TJES receber demandas, prestar acolhimento inicial, encaminhar \u00e0 unidade competente, registrar atendimentos e comunicar situa\u00e7\u00f5es recorrentes, entraves ou viola\u00e7\u00f5es de direitos.<\/p>\n CAP\u00cdTULO V – DOS \u00d3RG\u00c3OS INTERNOS E PARCEIROS EXTERNOS<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 12.\u00a0<\/strong>Participar\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do fluxo, no \u00e2mbito interno do TJES, a Presid\u00eancia, Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, Comit\u00ea Local PopRuaJud, Ouvidoria, unidades judici\u00e1rias, Diretorias de Foro, CEJUSCs, NUPEMEC, Juizados Especiais, unidades especializadas, GMF, STIC, unidade de dados\/estat\u00edstica, Escola Judicial e Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 13.\u00a0<\/strong>A execu\u00e7\u00e3o do fluxo dever\u00e1 ser articulada, sempre que poss\u00edvel mediante instrumentos formais, com DPE-ES, DPU, MPES, MPF, OAB-ES, Governo do Estado, munic\u00edpios, Centros POP, CREAS, CRAS, unidades de acolhimento, servi\u00e7os de sa\u00fade, \u00f3rg\u00e3os de documenta\u00e7\u00e3o civil, cart\u00f3rios de Registro Civil, TRF2\/SJES, TRT-17, TRE-ES, centros de defesa e sociedade civil organizada.<\/p>\n CAP\u00cdTULO VI – DAS PORTAS DE ENTRADA<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 14.\u00a0<\/strong>O fluxo poder\u00e1 ser acionado por comparecimento espont\u00e2neo a f\u00f3runs, unidades judici\u00e1rias, CEJUSCs, Juizados e Diretorias de Foro; pela Ouvidoria; pela Justi\u00e7a Itinerante; por mutir\u00f5es; pelo Balc\u00e3o Virtual quando acess\u00edvel; por encaminhamento de parceiro; ou pela identifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de pessoa em situa\u00e7\u00e3o de rua no curso de processo judicial.<\/p>\n CAP\u00cdTULO VII – DO ATENDIMENTO HUMANIZADO E PERSONALIZADO<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 15.\u00a0<\/strong>O atendimento ser\u00e1 prestado de forma priorit\u00e1ria, humanizada e personalizada, com acolhimento inicial, escuta qualificada, linguagem simples, atendimento sem pr\u00e9vio agendamento, preserva\u00e7\u00e3o da dignidade, respeito ao nome social, possibilidade de endere\u00e7o de refer\u00eancia e avalia\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 16.\u00a0<\/strong>N\u00e3o constituir\u00e3o \u00f3bice ao atendimento, ao ingresso nas depend\u00eancias do TJES, ao protocolo, \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o, \u00e0 pr\u00e1tica de ato processual ou ao encaminhamento: vestimenta, condi\u00e7\u00f5es de higiene, aus\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o civil, aus\u00eancia de comprovante de resid\u00eancia, aus\u00eancia de documentos pessoais, aus\u00eancia imediata de documentos comprobat\u00f3rios ou aus\u00eancia de meios digitais.<\/p>\n CAP\u00cdTULO VIII – DO FLUXO OPERACIONAL PERMANENTE<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 17.\u00a0<\/strong>O fluxo observar\u00e1, no m\u00ednimo, as etapas de acolhimento inicial, identifica\u00e7\u00e3o da demanda principal, verifica\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia, registro m\u00ednimo, encaminhamento \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica, encaminhamento ao \u00f3rg\u00e3o competente, acionamento da rede socioassistencial ou de sa\u00fade, autua\u00e7\u00e3o ou movimenta\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria, marca\u00e7\u00e3o processual ou administrativa quando aplic\u00e1vel, preven\u00e7\u00e3o de perda de contato, monitoramento e consolida\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n CAP\u00cdTULO IX – DO PROCESSAMENTO PRIORIT\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 18.\u00a0<\/strong>Identificada pessoa em situa\u00e7\u00e3o de rua como parte, v\u00edtima, testemunha, interessada ou destinat\u00e1ria de ato judicial, a unidade competente dever\u00e1 adotar provid\u00eancias para assegurar prioridade de atendimento e processamento.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 19.\u00a0<\/strong>Sem preju\u00edzo de prazos legais espec\u00edficos e da independ\u00eancia funcional da magistratura, observar-se-\u00e3o os par\u00e2metros de acolhimento e triagem no mesmo dia, encaminhamento preferencial no mesmo dia, autua\u00e7\u00e3o ou conclus\u00e3o de urg\u00eancia no mesmo dia ou primeiro dia \u00fatil subsequente, dilig\u00eancias priorit\u00e1rias em at\u00e9 cinco dias \u00fateis, audi\u00eancia preferencial em at\u00e9 trinta dias e julgamento priorit\u00e1rio, sempre que poss\u00edvel, em at\u00e9 sessenta dias da conclus\u00e3o.<\/p>\n CAP\u00cdTULO X – DA PRIORIZA\u00c7\u00c3O DE PROVAS E AUDI\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 20.\u00a0<\/strong>Nos processos abrangidos por esta Portaria, dever\u00e1 ser priorizada, quando cab\u00edvel, a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia, a oitiva da pessoa em situa\u00e7\u00e3o de rua, a produ\u00e7\u00e3o antecipada ou priorit\u00e1ria de prova oral, estudo t\u00e9cnico, per\u00edcia, dilig\u00eancia, mandados, comunica\u00e7\u00f5es e atos destinados a evitar perda de contato.<\/p>\n CAP\u00cdTULO XI – DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O CIVIL<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 21.\u00a0<\/strong>O TJES promover\u00e1 articula\u00e7\u00e3o interinstitucional para facilitar a localiza\u00e7\u00e3o, emiss\u00e3o ou regulariza\u00e7\u00e3o de documentos civis necess\u00e1rios ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a e ao exerc\u00edcio de direitos, sem substituir os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela emiss\u00e3o documental.<\/p>\n CAP\u00cdTULO XII – DA ASSIST\u00caNCIA JUR\u00cdDICA E JUDICIALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 22.\u00a0<\/strong>Identificada necessidade de orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, defesa processual ou propositura de a\u00e7\u00e3o, a pessoa em situa\u00e7\u00e3o de rua ser\u00e1 encaminhada \u00e0 DPE-ES nas demandas estaduais, \u00e0 DPU nas demandas federais, \u00e0 OAB-ES ou servi\u00e7o jur\u00eddico parceiro quando houver programa compat\u00edvel, ou ao \u00f3rg\u00e3o competente do sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n CAP\u00cdTULO XIII – DO REGISTRO DOS ATENDIMENTOS<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 23.\u00a0<\/strong>As unidades envolvidas dever\u00e3o manter registro m\u00ednimo dos atendimentos, observada a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e sens\u00edveis.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 24.\u00a0<\/strong>O registro m\u00ednimo dever\u00e1 conter, quando poss\u00edvel, data, unidade respons\u00e1vel, nome informado, nome social, contato poss\u00edvel, endere\u00e7o de refer\u00eancia, demanda, mat\u00e9ria, urg\u00eancia, encaminhamento, parceiro acionado, necessidade documental, processo relacionado, provid\u00eancias para evitar perda de contato e observa\u00e7\u00f5es relevantes.<\/p>\n CAP\u00cdTULO XIV – DO MONITORAMENTO E DOS INDICADORES<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 25.\u00a0<\/strong>A unidade gestora consolidar\u00e1, no m\u00ednimo semestralmente, relat\u00f3rio de monitoramento com indicadores de atendimentos, demandas judicializadas, processos identificados, encaminhamentos, audi\u00eancias, provas, dilig\u00eancias, tempos m\u00e9dios, a\u00e7\u00f5es itinerantes, parceiros acionados, dificuldades e propostas de aperfei\u00e7oamento.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 26.\u00a0<\/strong>O Comit\u00ea Local PopRuaJud apreciar\u00e1 os dados de monitoramento e poder\u00e1 propor ajustes ao fluxo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 27.\u00a0<\/strong>As reuni\u00f5es de monitoramento da rede ocorrer\u00e3o, preferencialmente, a cada noventa dias, admitida convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria.<\/p>\n CAP\u00cdTULO XV – DA CAPACITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 28.\u00a0<\/strong>O TJES promover\u00e1, diretamente ou em parceria, a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o voltadas a magistrados, servidores, colaboradores, estagi\u00e1rios, equipes de atendimento e parceiros externos.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO XVI – DA PRODU\u00c7\u00c3O DE EVID\u00caNCIAS PARA O IPOPRUAJUD<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 29.\u00a0<\/strong>Para fins de comprova\u00e7\u00e3o perante o CNJ, dever\u00e3o ser produzidos e mantidos ato normativo, anexo operacional, designa\u00e7\u00e3o de unidade gestora, fichas de atendimento, registros estat\u00edsticos, termos de coopera\u00e7\u00e3o, atas, of\u00edcios, relat\u00f3rios, evid\u00eancias de prioriza\u00e7\u00e3o, materiais de capacita\u00e7\u00e3o e registros de a\u00e7\u00f5es itinerantes.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO XVII – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 30.\u00a0<\/strong>A Presid\u00eancia poder\u00e1 editar ato complementar para aprovar modelos, definir unidade gestora, indicar pontos focais, aprovar plano de trabalho, disciplinar marcador processual, atualizar parceiros e estabelecer rotina de envio de dados.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 31.\u00a0<\/strong>Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Presid\u00eancia, ouvida a Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, o Comit\u00ea Local PopRuaJud e as unidades t\u00e9cnicas competentes, quando necess\u00e1rio.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 32.\u00a0<\/strong>Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Publique-se.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Vit\u00f3ria\/ES, 25 de maio de 2026.\u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Desembargadora Janete Vargas Sim\u00f5es<\/strong> Anexo I – Fluxo Operacional Permanente<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Etapa<\/p>\n<\/td>\n Descri\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n Respons\u00e1vel principal<\/p>\n<\/td>\n Registro m\u00ednimo<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 1. Porta de entrada<\/p>\n<\/td>\n Atendimento espont\u00e2neo, Ouvidoria, f\u00f3rum, unidade judicial, CEJUSC, Juizado, Justi\u00e7a Itinerante, mutir\u00e3o ou encaminhamento por parceiro.<\/p>\n<\/td>\n Unidade de atendimento\/porta de entrada.<\/p>\n<\/td>\n Data, unidade e origem da demanda.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 2. Acolhimento inicial<\/p>\n<\/td>\n Escuta qualificada, linguagem simples, n\u00e3o recusa por aus\u00eancia de documentos ou resid\u00eancia.<\/p>\n<\/td>\n Unidade receptora.<\/p>\n<\/td>\n Nome informado, nome social, demanda e contato poss\u00edvel.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 3. Triagem de compet\u00eancia<\/p>\n<\/td>\n Verificar se a mat\u00e9ria \u00e9 estadual, federal, trabalhista, eleitoral ou de pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n<\/td>\n Unidade receptora, com apoio da unidade gestora.<\/p>\n<\/td>\n Mat\u00e9ria identificada e destino.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 4. Verifica\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia<\/p>\n<\/td>\n Identificar risco \u00e0 integridade, viol\u00eancia, crian\u00e7a\/adolescente, sa\u00fade, priva\u00e7\u00e3o de liberdade, medida protetiva ou risco de perda de direito.<\/p>\n<\/td>\n Unidade receptora\/unidade judicial.<\/p>\n<\/td>\n Urg\u00eancia e provid\u00eancia adotada.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 5. Encaminhamento jur\u00eddico<\/p>\n<\/td>\n Acionar DPE-ES, DPU, OAB-ES ou outro servi\u00e7o jur\u00eddico, conforme compet\u00eancia.<\/p>\n<\/td>\n Unidade receptora.<\/p>\n<\/td>\n \u00d3rg\u00e3o acionado, canal e data.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 6. Encaminhamento socioassistencial<\/p>\n<\/td>\n Acionar Centro POP, CREAS, CRAS, acolhimento, sa\u00fade ou outro servi\u00e7o.<\/p>\n<\/td>\n Unidade receptora\/parceiro.<\/p>\n<\/td>\n Servi\u00e7o acionado e provid\u00eancia.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 7. Documenta\u00e7\u00e3o civil<\/p>\n<\/td>\n Encaminhar para emiss\u00e3o, busca ou regulariza\u00e7\u00e3o documental.<\/p>\n<\/td>\n Unidade receptora\/CGJES\/parceiros.<\/p>\n<\/td>\n Documento necess\u00e1rio e \u00f3rg\u00e3o acionado.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 8. Autua\u00e7\u00e3o\/processamento<\/p>\n<\/td>\n Distribuir, autuar, movimentar ou priorizar processo de compet\u00eancia do TJES.<\/p>\n<\/td>\n Unidade judici\u00e1ria.<\/p>\n<\/td>\n N\u00famero do processo, classe e provid\u00eancia.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 9. Marca\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o PSR<\/p>\n<\/td>\n Registrar condi\u00e7\u00e3o de pessoa em situa\u00e7\u00e3o de rua, quando aplic\u00e1vel e com prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n<\/td>\n Unidade judici\u00e1ria\/STIC.<\/p>\n<\/td>\n Marcador, prioridade ou campo protegido.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 10. Prioridade de atos<\/p>\n<\/td>\n Priorizar conclus\u00e3o, decis\u00e3o urgente, audi\u00eancia, prova, dilig\u00eancia, mandado ou comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/td>\n Unidade judici\u00e1ria.<\/p>\n<\/td>\n Ato priorizado e data.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 11. Preven\u00e7\u00e3o de perda de contato<\/p>\n<\/td>\n Usar endere\u00e7o de refer\u00eancia, parceiro encaminhador, Defensoria P\u00fablica ou rede socioassistencial.<\/p>\n<\/td>\n Unidade judici\u00e1ria\/rede.<\/p>\n<\/td>\n Tentativas de contato.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 12. Monitoramento<\/p>\n<\/td>\n Consolidar indicadores e evid\u00eancias.<\/p>\n<\/td>\n Unidade gestora\/Comit\u00ea PopRuaJud.<\/p>\n<\/td>\n Relat\u00f3rio peri\u00f3dico.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 ATO NORMATIVO N\u00ba 079\/2026 \u00a0 A Excelent\u00edssima Desembargadora JANETE VARGAS SIM\u00d5ES, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47362"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47362"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47362\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":47365,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47362\/revisions\/47365"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47362"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47362"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47362"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\u00a0<\/h3>\n
\u00a0<\/h3>\n
\u00a0<\/h3>\n
\u00a0<\/h3>\n
\u00a0<\/h3>\n
\u00a0<\/h3>\n
\u00a0<\/h3>\n
\u00a0<\/h3>\n
\u00a0<\/h3>\n
\u00a0<\/h3>\n
\u00a0<\/h3>\n
\u00a0<\/h3>\n
\u00a0<\/h3>\n
\u00a0<\/h3>\n
\u00a0<\/h3>\n
Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/p>\n
\u00a0<\/p>\n\n\n
\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n