PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
ATO NORMATIVO N\u00ba 081\/2026<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Institui a Plataforma Socioeducativa \u2014 PSE no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, disciplina a emiss\u00e3o de guias socioeducativas, a tramita\u00e7\u00e3o dos procedimentos investigat\u00f3rios, processos de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional, processos de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e processos de execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas no Sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2014 PJe, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A Excelent\u00edssima Desembargadora JANETE VARGAS SIM\u00d5ES, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica integrada ao Sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2014 PJe, institu\u00eddo pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 185\/2013;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 77\/2009, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 326\/2020, que prev\u00ea a utiliza\u00e7\u00e3o de sistema informatizado para tramita\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos processos de execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO que a Plataforma Socioeducativa \u2014 PSE constitui solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a destinada \u00e0 centraliza\u00e7\u00e3o, padroniza\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas ao sistema socioeducativo, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s funcionalidades anteriormente desempenhadas pelo Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei \u2014 CNACL;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de padroniza\u00e7\u00e3o dos fluxos de emiss\u00e3o de guias, forma\u00e7\u00e3o de processos executivos, acompanhamento do cumprimento das medidas socioeducativas, reavalia\u00e7\u00e3o, unifica\u00e7\u00e3o de medidas e atualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es constantes da PSE;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de observ\u00e2ncia rigorosa das classes, assuntos, compet\u00eancias e registros previstos na Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2014 TPU\/CNJ;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de produ\u00e7\u00e3o de dados institucionais confi\u00e1veis acerca do sistema de justi\u00e7a juvenil, observadas a prote\u00e7\u00e3o integral, a confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es, a rastreabilidade dos registros e a Lei n\u00ba 13.709\/2018 \u2014 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVE:<\/p>\n CAP\u00cdTULO I<\/p>\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda, em 29 de maio deste exerc\u00edcio, a Plataforma Socioeducativa \u2014 PSE, integrada ao Sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2014 PJe, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do estado do Esp\u00edrito Santo, como sistema oficial de emiss\u00e3o de guias, gerenciamento, acompanhamento e consolida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas:<\/p>\n I \u2014 aos procedimentos investigat\u00f3rios envolvendo adolescentes ou jovens a quem se atribua a pr\u00e1tica de ato infracional;<\/p>\n II \u2014 aos processos de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional;<\/p>\n III \u2014 aos processos de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria;<\/p>\n IV \u2014 aos processos de execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A Plataforma Socioeducativa \u2014 PSE substituir\u00e1, no \u00e2mbito de suas funcionalidades, os registros anteriormente realizados no Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei \u2014 CNACL.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o da PSE observar\u00e1 as funcionalidades, regras negociais, integra\u00e7\u00f5es, limita\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e par\u00e2metros operacionais disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 3\u00ba As unidades judici\u00e1rias dever\u00e3o manter atualizados, completos e consistentes os registros lan\u00e7ados no PJe e na PSE, especialmente quanto:<\/p>\n I \u2014 \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do adolescente ou jovem;<\/p>\n II \u2014 \u00e0 classe processual;<\/p>\n III \u2014 aos assuntos processuais;<\/p>\n IV \u2014 \u00e0 compet\u00eancia;<\/p>\n V \u2014 \u00e0s guias emitidas;<\/p>\n VI \u2014 ao processo de refer\u00eancia;<\/p>\n VII \u2014 \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de cumprimento da medida;<\/p>\n VIII \u2014 \u00e0s reavalia\u00e7\u00f5es;<\/p>\n IX \u2014 \u00e0s extin\u00e7\u00f5es e unifica\u00e7\u00f5es de medidas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 4\u00ba A execu\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa possuir\u00e1 car\u00e1ter individual, ainda que decorrente de procedimento investigat\u00f3rio ou processo de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional com pluralidade de adolescentes ou jovens.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO II<\/p>\n DAS CLASSES PROCESSUAIS, ASSUNTOS E PROCESSOS DE REFER\u00caNCIA<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba Os procedimentos investigat\u00f3rios, processos de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional, processos de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e processos de execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas dever\u00e3o observar rigorosamente as classes e assuntos previstos na Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2014 TPU\/CNJ.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O cadastramento processual observar\u00e1, obrigatoriamente, as seguintes classes:<\/p>\n I \u2014 Auto de Apreens\u00e3o em Flagrante \u2014 classe 1461;<\/p>\n II \u2014 Relat\u00f3rio de Investiga\u00e7\u00f5es \u2014 classe 1462;<\/p>\n III \u2014 Boletim de Ocorr\u00eancia Circunstanciada \u2014 classe 1463;<\/p>\n IV \u2014 Processo de Apura\u00e7\u00e3o de Ato Infracional \u2014 classe 1464;<\/p>\n V \u2014 Execu\u00e7\u00e3o de Medida Socioeducativa \u2014 classe 1465;<\/p>\n VI \u2014 Interna\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria \u2014 classe 12073.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O processo de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria observar\u00e1 o assunto 12157 da TPU\/CNJ.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 3\u00ba O processo de execu\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa dever\u00e1 conter os assuntos espec\u00edficos vinculados \u00e0 hierarquia 10688 da TPU\/CNJ.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Os procedimentos investigat\u00f3rios e os processos de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional dever\u00e3o observar os assuntos correspondentes ao ato infracional atribu\u00eddo ao adolescente ou jovem.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 5\u00ba Os procedimentos pr\u00e9-processuais dever\u00e3o evoluir para a classe 1464 \u2014 Processo de Apura\u00e7\u00e3o de Ato Infracional quando recebida a representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 6\u00ba No ato do cadastro, \u00e9 obrigat\u00f3rio instruir o procedimento investigat\u00f3rio com a devida identifica\u00e7\u00e3o de cada \u201ctipo de documento\u201d, fazendo constar na \u201cdescri\u00e7\u00e3o\u201d, especialmente, o documento pessoal do adolescente, se existente.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba O processo de execu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 possuir vincula\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ao processo de refer\u00eancia no PJe e na PSE.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Considera-se processo de refer\u00eancia:<\/p>\n I \u2014 o Auto de Apreens\u00e3o em Flagrante;<\/p>\n II \u2014 o Relat\u00f3rio de Investiga\u00e7\u00f5es;<\/p>\n III \u2014 o Boletim de Ocorr\u00eancia Circunstanciada;<\/p>\n IV \u2014 o Processo de Apura\u00e7\u00e3o de Ato Infracional.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O processo de execu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 preservar, sempre que cab\u00edvel, os assuntos processuais vinculados ao processo de refer\u00eancia.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO III<\/p>\n DAS GUIAS SOCIOEDUCATIVAS<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 4\u00ba A emiss\u00e3o das guias socioeducativas ser\u00e1 realizada exclusivamente por meio da Plataforma Socioeducativa \u2014 PSE.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Constituem esp\u00e9cies de guias socioeducativas:<\/p>\n I \u2014 guia de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria;<\/p>\n II \u2014 guia de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria;<\/p>\n III \u2014 guia de execu\u00e7\u00e3o definitiva;<\/p>\n IV \u2014 guia de interna\u00e7\u00e3o-san\u00e7\u00e3o;<\/p>\n V \u2014 guia unificadora.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba As guias socioeducativas possuem natureza individual e dever\u00e3o ser emitidas separadamente para cada adolescente ou jovem.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Cada tipo de guia possuir\u00e1 numera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, sequencial e individualizada.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 4\u00ba A emiss\u00e3o de nova guia para o mesmo adolescente ou jovem no mesmo processo implicar\u00e1 a inativa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da guia anteriormente ativa na Plataforma Socioeducativa \u2014 PSE, ainda que as guias sejam de esp\u00e9cies distintas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 5\u00ba A inativa\u00e7\u00e3o da guia anterior n\u00e3o implicar\u00e1 exclus\u00e3o do hist\u00f3rico, permanecendo preservados os registros anteriormente lan\u00e7ados na plataforma.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 5\u00ba A emiss\u00e3o da guia competir\u00e1 ao ju\u00edzo respons\u00e1vel pela decis\u00e3o judicial que:<\/p>\n I \u2014 decretar a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria;<\/p>\n II \u2014 homologar ou conceder remiss\u00e3o, cumulada com aplica\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa;<\/p>\n III \u2014 aplicar medida socioeducativa por senten\u00e7a;<\/p>\n IV \u2014 determinar interna\u00e7\u00e3o-san\u00e7\u00e3o;<\/p>\n V \u2014 promover unifica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O ju\u00edzo do conhecimento emitir\u00e1 a guia correspondente \u00e0 medida aplicada, ainda que n\u00e3o detenha compet\u00eancia para o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o, inclusive nos processos provenientes do CIASE.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A compet\u00eancia para emiss\u00e3o da guia n\u00e3o se confunde com a compet\u00eancia para execu\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Emitida a guia, dever\u00e1 ser promovida:<\/p>\n I \u2014 a autua\u00e7\u00e3o do correspondente processo de execu\u00e7\u00e3o, quando inexistente;<\/p>\n II \u2014 a remessa ou redistribui\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo competente para execu\u00e7\u00e3o da medida, quando cab\u00edvel;<\/p>\n III \u2014 a vincula\u00e7\u00e3o da guia ao processo executivo j\u00e1 existente, nas hip\u00f3teses de adolescente ou jovem que j\u00e1 possua execu\u00e7\u00e3o ativa.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n DA GUIA DE INTERNA\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 6\u00ba A guia de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria destina-se ao acompanhamento da interna\u00e7\u00e3o cautelar decretada no processo de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional, nos termos dos arts. 108 e 183 da Lei n\u00ba 8.069\/1990 e do art. 39 da Lei n\u00ba 12.594\/2012.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Decretada a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, dever\u00e1 ser autuado processo aut\u00f4nomo e individualizado para acompanhamento da medida.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O processo de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ser\u00e1 autuado:<\/p>\n I \u2014 na classe 12073;<\/p>\n II \u2014 no assunto 12157 da TPU\/CNJ;<\/p>\n III \u2014 com distribui\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo competente, observadas as regras de compet\u00eancia da organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 3\u00ba A peti\u00e7\u00e3o inicial do processo de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria consistir\u00e1 na guia expedida pela PSE.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 4\u00ba A guia dever\u00e1 ser instru\u00edda, no m\u00ednimo, com:<\/p>\n I \u2014 documento de identifica\u00e7\u00e3o do adolescente ou jovem, ou certid\u00e3o de aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II \u2014 representa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n III \u2014 pedido de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, quando existente;<\/p>\n IV \u2014 decis\u00e3o que decretou a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria;<\/p>\n V \u2014 certid\u00e3o de antecedentes infracionais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 5\u00ba O prazo da interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria observar\u00e1 os limites legais e as regras sist\u00eamicas da PSE, inclusive quanto \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de apreens\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 6\u00ba A emiss\u00e3o da guia de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria n\u00e3o impedir\u00e1 a exist\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o ativa referente a outro processo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 7\u00ba Ap\u00f3s a emiss\u00e3o de guia de execu\u00e7\u00e3o referente ao mesmo processo de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional, n\u00e3o ser\u00e1 admitida emiss\u00e3o de nova guia de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO V<\/p>\n DAS GUIAS DE EXECU\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA E DEFINITIVA<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 7\u00ba A guia de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ser\u00e1 emitida:<\/p>\n I \u2013 nas classes pr\u00e9-processuais (auto de apreens\u00e3o em flagrante, boletim de ocorr\u00eancia circunstanciada e relat\u00f3rio de investiga\u00e7\u00f5es);<\/p>\n II \u2013 no processo de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A guia de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ser\u00e1 utilizada para acompanhamento de medida socioeducativa aplicada por decis\u00e3o ainda n\u00e3o transitada em julgado.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Nas classes pr\u00e9-processuais, a origem da guia ser\u00e1 registrada como senten\u00e7a homologat\u00f3ria, observadas as funcionalidades da PSE.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 3\u00ba A guia dever\u00e1 ser instru\u00edda com os documentos legalmente exigidos e aqueles previstos na PSE.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 4\u00ba A execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de medida socioeducativa de liberdade assistida ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade permanecer\u00e1 sob acompanhamento do ju\u00edzo competente para execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas em meio aberto.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 5\u00ba Aplicada provisoriamente medida socioeducativa de semiliberdade ou interna\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser autuado processo de execu\u00e7\u00e3o perante o ju\u00edzo competente em mat\u00e9ria de execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas restritivas ou privativas de liberdade.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 8\u00ba A guia de execu\u00e7\u00e3o definitiva, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do art. 39 da Lei n\u00ba 12.594\/2012, ser\u00e1 emitida:<\/p>\n I \u2013 nas classes pr\u00e9-processuais (auto de apreens\u00e3o em flagrante, boletim de ocorr\u00eancia circunstanciada e relat\u00f3rio de investiga\u00e7\u00f5es);<\/p>\n II \u2013 no processo de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional;<\/p>\n III \u2013 no processo de execu\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A guia definitiva ser\u00e1 emitida pelo ju\u00edzo que proferiu a decis\u00e3o correspondente.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A emiss\u00e3o da guia definitiva implicar\u00e1:<\/p>\n I \u2014 autua\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o, quando inexistente;<\/p>\n II \u2014 vincula\u00e7\u00e3o ao processo executivo existente, quando houver execu\u00e7\u00e3o ativa em nome do adolescente ou jovem.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 3\u00ba A guia definitiva dever\u00e1 ser instru\u00edda, no m\u00ednimo, com:<\/p>\n I \u2014 documento de identifica\u00e7\u00e3o do adolescente ou jovem ou certid\u00e3o de aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II \u2014 representa\u00e7\u00e3o ou proposta de remiss\u00e3o;<\/p>\n III \u2014 senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o;<\/p>\n IV \u2014 certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado, quando cab\u00edvel;<\/p>\n V \u2014 certid\u00e3o de antecedentes;<\/p>\n VI \u2014 relat\u00f3rios t\u00e9cnicos eventualmente existentes.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 4\u00ba A execu\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa de liberdade assistida ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade permanecer\u00e1 sob acompanhamento do ju\u00edzo competente para execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas em meio aberto.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 5\u00ba Aplicada definitivamente medida socioeducativa de semiliberdade ou interna\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o da medida ser\u00e1 acompanhada pelo ju\u00edzo competente em mat\u00e9ria de execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas restritivas ou privativas de liberdade.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 6\u00ba A retifica\u00e7\u00e3o da guia definitiva observar\u00e1 as funcionalidades e limita\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas da PSE, especialmente quanto \u00e0s hip\u00f3teses de unifica\u00e7\u00e3o ou reavalia\u00e7\u00e3o j\u00e1 registradas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n DA EXECU\u00c7\u00c3O DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 9\u00ba Aplicada medida socioeducativa de liberdade assistida, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, semiliberdade ou interna\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser autuado processo aut\u00f4nomo de execu\u00e7\u00e3o no PJe.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O processo de execu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n I \u2014 observar\u00e1 a classe 1465 da TPU\/CNJ;<\/p>\n II \u2014 possuir\u00e1 car\u00e1ter individual;<\/p>\n III \u2014 dever\u00e1 possuir vincula\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ao processo de refer\u00eancia;<\/p>\n IV \u2014 dever\u00e1 conter os assuntos espec\u00edficos correspondentes \u00e0 medida aplicada.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A peti\u00e7\u00e3o inicial do processo de execu\u00e7\u00e3o consistir\u00e1 na guia expedida pela PSE.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 3\u00ba A compet\u00eancia para acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o observar\u00e1 a organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 4\u00ba O ju\u00edzo competente para execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel:<\/p>\n I \u2014 pelo acompanhamento do cumprimento da medida;<\/p>\n II \u2014 pela atualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es na PSE;<\/p>\n III \u2014 pelas reavalia\u00e7\u00f5es;<\/p>\n IV \u2014 pelas substitui\u00e7\u00f5es de medida;<\/p>\n V \u2014 pelas unifica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n VI \u2014 pelas extin\u00e7\u00f5es;<\/p>\n VII \u2014 pelos incidentes executivos.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO VII<\/p>\n DA UNIFICA\u00c7\u00c3O DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 10. O adolescente ou jovem dever\u00e1 possuir execu\u00e7\u00e3o socioeducativa consolidada e individualizada na Plataforma Socioeducativa \u2014 PSE.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Sobrevindo nova decis\u00e3o que aplique medida socioeducativa a adolescente ou jovem que j\u00e1 possua execu\u00e7\u00e3o ativa, a nova guia expedida ser\u00e1 juntada automaticamente ao processo executivo existente.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Recebida a nova guia, o ju\u00edzo competente para execu\u00e7\u00e3o promover\u00e1 a an\u00e1lise da unifica\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas, observado o art. 45 da Lei n\u00ba 12.594\/2012.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 3\u00ba A unifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formalizada mediante emiss\u00e3o de guia unificadora na PSE.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 4\u00ba A emiss\u00e3o da guia unificadora implicar\u00e1:<\/p>\n I \u2014 a consolida\u00e7\u00e3o executiva das medidas;<\/p>\n II \u2014 a inativa\u00e7\u00e3o das guias anteriormente unificadas;<\/p>\n III \u2014 a preserva\u00e7\u00e3o do hist\u00f3rico executivo anteriormente registrado.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 5\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o pass\u00edveis de unifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n I \u2014 guias de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria;<\/p>\n II \u2014 guias de interna\u00e7\u00e3o-san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 6\u00ba A compet\u00eancia para unifica\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas observar\u00e1 a natureza da medida aplicada e a compet\u00eancia jurisdicional para acompanhamento da respectiva execu\u00e7\u00e3o, de modo que:<\/p>\n I \u2014 sobrevindo nova medida socioeducativa em meio aberto a adolescente ou jovem que j\u00e1 possua execu\u00e7\u00e3o ativa em meio aberto, competir\u00e1 ao respectivo ju\u00edzo respons\u00e1vel pelo acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o promover a unifica\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas e das respectivas guias ativas vinculadas ao adolescente ou jovem na Plataforma Socioeducativa \u2014 PSE;<\/p>\n II \u2014 havendo aplica\u00e7\u00e3o superveniente de medida socioeducativa de semiliberdade ou interna\u00e7\u00e3o a adolescente ou jovem que j\u00e1 possua execu\u00e7\u00e3o ativa em meio aberto ou em meio fechado, competir\u00e1 ao ju\u00edzo competente em mat\u00e9ria de execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas restritivas ou privativas de liberdade promover a unifica\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas e das respectivas guias ativas vinculadas ao adolescente ou jovem na Plataforma Socioeducativa \u2014 PSE.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO VIII<\/p>\n DO CUMPRIMENTO, REAVALIA\u00c7\u00c3O E EXTIN\u00c7\u00c3O DAS MEDIDAS<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 11. O ju\u00edzo competente pela execu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 manter atualizadas na PSE as informa\u00e7\u00f5es relativas ao cumprimento da medida socioeducativa.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O registro do cumprimento observar\u00e1 as funcionalidades disponibilizadas pela PSE.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O sistema registrar\u00e1, dentre outras situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I \u2014 medida n\u00e3o iniciada;<\/p>\n II \u2014 medida em cumprimento;<\/p>\n III \u2014 medida cumprida;<\/p>\n IV \u2014 medida descumprida;<\/p>\n V \u2014 medida n\u00e3o cumprida.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 12. A reavalia\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas observar\u00e1 os prazos legais, as diretrizes do SINASE e poder\u00e1 resultar:<\/p>\n I \u2014 na manuten\u00e7\u00e3o da medida;<\/p>\n II \u2014 na substitui\u00e7\u00e3o da medida;<\/p>\n III \u2014 na aplica\u00e7\u00e3o de interna\u00e7\u00e3o san\u00e7\u00e3o;<\/p>\n IV \u2014 na extin\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A interna\u00e7\u00e3o san\u00e7\u00e3o, prevista no art. 122, III, da Lei n\u00ba 8.069\/1990, dever\u00e1 ser registrada no processo de execu\u00e7\u00e3o por meio da funcionalidade de reavalia\u00e7\u00e3o, na modalidade substitui\u00e7\u00e3o da medida, mediante emiss\u00e3o de guia pr\u00f3pria (guia de interna\u00e7\u00e3o san\u00e7\u00e3o).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A extin\u00e7\u00e3o da medida dever\u00e1 ser registrada na PSE antes do arquivamento definitivo do processo executivo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO IX<\/p>\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 13. A suspens\u00e3o processual e seus efeitos dever\u00e3o ser regularmente registrados no PJe e na PSE, observadas as funcionalidades disponibilizadas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 14. A Corregedoria Geral da Justi\u00e7a poder\u00e1 expedir orienta\u00e7\u00f5es complementares acerca:<\/p>\n I \u2014 dos fluxos operacionais;<\/p>\n II \u2014 da emiss\u00e3o de guias;<\/p>\n III \u2014 da unifica\u00e7\u00e3o de medidas;<\/p>\n IV \u2014 da utiliza\u00e7\u00e3o da PSE;<\/p>\n V \u2014 do cadastramento processual;<\/p>\n VI \u2014 da regulariza\u00e7\u00e3o de inconsist\u00eancias cadastrais;<\/p>\n VII \u2014 da integra\u00e7\u00e3o entre PJe e PSE.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 15. A Supervis\u00e3o das Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude, o Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e Socioeducativo \u2014 GMF\/TJES e a Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo promover\u00e3o a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o relativas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da Plataforma Socioeducativa \u2014 PSE.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 16. Os casos omissos ser\u00e3o decididos pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, ouvido, se necess\u00e1rio, o Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e Socioeducativo \u2014 GMF\/TJES.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 17. Este Ato Normativo entra em vigor em 29 de maio de 2026.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Vit\u00f3ria\/ES, 27 de maio de 2026.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Desembargadora Janete Vargas Sim\u00f5es<\/strong> PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 ATO NORMATIVO N\u00ba 081\/2026 \u00a0 Institui a Plataforma Socioeducativa \u2014 PSE no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, disciplina a emiss\u00e3o de guias socioeducativas, […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47392"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47392"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47392\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":47396,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47392\/revisions\/47396"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47392"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47392"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47392"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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