{"id":47453,"date":"2026-05-29T14:16:20","date_gmt":"2026-05-29T17:16:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=47453"},"modified":"2026-05-29T15:09:39","modified_gmt":"2026-05-29T18:09:39","slug":"resolucao-no-025-2026-disp-29-05-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2026\/05\/29\/resolucao-no-025-2026-disp-29-05-2026\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 025\/2026 \u2013 DISP. 29\/05\/2026"},"content":{"rendered":"\n
\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 025\/2026<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 69 e revoga as al\u00edneas “t” e “u” do artigo 61, ambos da Resolu\u00e7\u00e3o 075, de 13 de dezembro de 2011, que disp\u00f5e sobre as atribui\u00e7\u00f5es das unidades administrativas do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, tendo em vista a decis\u00e3o un\u00e2nime do egr\u00e9gio Tribunal Pleno, proferida em Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada em 28 de maio de 2026,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a sugest\u00e3o apresentada pelas Secretarias de Infraestrutura e de Engenharia, Gest\u00e3o Predial e Manuten\u00e7\u00e3o de Equipamentos, nos autos do processo administrativo SEI 7001102-31.2026.8.08.0000, no sentido de que as atribui\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 gest\u00e3o dos bens im\u00f3veis sejam concentradas na unidade patrimonial competente, com a correspondente realoca\u00e7\u00e3o dos servidores atualmente respons\u00e1veis por tais atividades, a fim de assegurar a continuidade, a efici\u00eancia e a regularidade dos procedimentos administrativos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a Lei Complementar Estadual n\u00ba 1.125, de 09 de dezembro de 2025, autoriza a altera\u00e7\u00e3o das estruturas administrativa e funcional do Tribunal de Justi\u00e7a, por meio de resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno, para atender \u00e0s conveni\u00eancias decorrentes do crescimento institucional ou das exig\u00eancias da din\u00e2mica administrativa;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0tamb\u00e9m que a referida Lei Complementar disp\u00f5e que o\u00a0Quadro de Distribui\u00e7\u00e3o dos Cargos Efetivos, Comissionados e Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas do 2\u00ba Grau, constante no Anexo II desta Lei Complementar, assim como os Anexos III, IV, V, VI e VII, que disp\u00f5em sobre os quadros de cargos efetivos e comissionados, fun\u00e7\u00f5es gratificadas e gratifica\u00e7\u00f5es especiais e quadro suplementar, ser\u00e3o adequados \u00e0s necessidades da Administra\u00e7\u00e3o, em termos de especialidades e quantitativos, por resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno, desde que n\u00e3o importe em aumento de despesa;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de revisar as estruturas organizacionais das Secretarias de Infraestrutura e de Engenharia, Gest\u00e3o Predial e Manuten\u00e7\u00e3o de Equipamentos, adequando-as \u00e0s atuais necessidades da Institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. O artigo 69 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 075, de 13 de dezembro de 2011<\/a>, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

“Art. 69. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Se\u00e7\u00e3o de Patrim\u00f4nio da Coordenadoria de Suprimento e Controle Patrimonial:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

a) manter arquivada documenta\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis utilizados pelo Poder Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

b) extrair e encaminhar \u201cTermo de Responsabilidade\u201d aos ocupantes de im\u00f3vel utilizado pelo Poder Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

c) manter atualizado o invent\u00e1rio dos im\u00f3veis utilizados pelo Poder Judici\u00e1rio Estadual, com emiss\u00e3o de relat\u00f3rios;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

d) extrair, conferir e encaminhar relat\u00f3rios \u00e0s unidades pertinentes, comunicando toda e qualquer altera\u00e7\u00e3o no sistema patrimonial para o correspondente registro cont\u00e1bil;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

e) manter atualizado o sistema informatizado de cadastro e controle dos im\u00f3veis utilizados pelo Poder Judici\u00e1rio, com a indica\u00e7\u00e3o dos respectivos respons\u00e1veis para utiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

f) analisar requisi\u00e7\u00e3o de compra de bem permanente, verificando compatibilidade do pedido com o tipo adotado pelo Poder Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

g) elaborar projeto b\u00e1sico e\/ou termo de refer\u00eancia, bem como gerenciar contrato de aquisi\u00e7\u00e3o e\/ou ata de registro de pre\u00e7os de bens permanentes, exceto equipamentos de inform\u00e1tica;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

h) controlar solicita\u00e7\u00e3o e entrega de material permanente integrante de ata de registro de pre\u00e7o, bem como as entregas de materiais permanentes integrantes de contrato em vigor;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

i) responsabilizar-se pela guarda provis\u00f3ria dos bens permanentes at\u00e9 a sua entrega ao destinat\u00e1rio final;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

j) receber, conferir, identificar os materiais permanentes, tombar, movimentar, armazenar, distribuir e dar baixa no material permanente;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

k) emitir \u201cNota de Sa\u00edda\u201d com os dados do material destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

l) emitir \u201cTermo de Responsabilidade\u201d ao usu\u00e1rio final do bem, com os dados do material destinados \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

m) instruir e efetivar o processo para a baixa de bem m\u00f3vel permanente, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, bem como providenciar a retirada do material da responsabilidade do Poder Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

n) emitir, anualmente, e encaminhar \u00e0 unidade financeira relat\u00f3rio de baixa para fins de registro cont\u00e1bil;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

o) instruir, acompanhar e controlar todas as etapas dos processos que se destinam \u00e0 doa\u00e7\u00e3o de bens permanentes, com a emiss\u00e3o do respectivo \u201cTermo de Doa\u00e7\u00e3o\u201d \u00e0s entidades beneficiadas, bem como adotar provid\u00eancias para a efetiva entrega do material a ser doado, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

p) manter controle de \u201cTermo de Garantia\u201d de bem m\u00f3vel permanente adquirido pelo Poder Judici\u00e1rio Estadual, bem como adotar provid\u00eancias para execu\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o de garantia;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

q) adotar provid\u00eancias para manuten\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis permanentes que n\u00e3o estejam cobertos pela garantia do fornecedor;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

r) manter atualizado invent\u00e1rio dos bens permanentes do Poder Judici\u00e1rio, com emiss\u00e3o de relat\u00f3rios;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

s) extrair, conferir e encaminhar relat\u00f3rios as unidades pertinentes, comunicando toda e qualquer altera\u00e7\u00e3o no sistema patrimonial para o correspondente registro cont\u00e1bil;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

t) manter atualizado o sistema informatizado para cadastro e controle dos bens permanentes (m\u00f3veis e im\u00f3veis) do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

u) respeitar as regras da contabilidade p\u00fablica de forma a possibilitar a administra\u00e7\u00e3o dos bens permanentes durante toda sua vida \u00fatil;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

v) realizar visita t\u00e9cnica \u00e0s Comarcas, quando necess\u00e1rio para desenvolvimento dos trabalhos;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

w) gerir os contratos referentes \u00e0s atividades sob sua responsabilidade, observando os prazos de vig\u00eancia e adotar procedimentos para as novas contrata\u00e7\u00f5es de modo que n\u00e3o ocorra a interrup\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es, quando necess\u00e1rio;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

x) apresentar relat\u00f3rios peri\u00f3dicos de todos os servi\u00e7os executados \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

y) informar ao superior hier\u00e1rquico qualquer irregularidade relacionada \u00e0 Se\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

z) observar e acompanhar atualiza\u00e7\u00e3o das normas (leis, resolu\u00e7\u00f5es, atos normativos, entre outros) vigente quando da realiza\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

aa) desenvolver demais atividades correlatas<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

bb) gerir os contratos relativos \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis para uso do Poder Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

cc) efetuar procedimento de legaliza\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel utilizado do Poder Judici\u00e1rio;\u201d<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>.\u00a0Em decorr\u00eancia da transfer\u00eancia das atribui\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas \u201cbb\u201d e \u201ccc\u201d do artigo 69 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 075, de 13 de dezembro de 2011, da Secretaria de Engenharia, Gest\u00e3o Predial e Manuten\u00e7\u00e3o de Equipamentos para a Secretaria de Infraestrutura, ficam igualmente transferidos para esta \u00faltima 03 (tr\u00eas) servidores do quadro de pessoal efetivo deste Tribunal, atualmente lotados na referida Secretaria de Engenharia, que desempenham atividades diretamente relacionadas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es ora remanejadas, sendo: 01 (um) ocupante do cargo de Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Administrativa \u2013 Especialidade Administra\u00e7\u00e3o; 01 (um) ocupante do cargo de Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Administrativa \u2013 Especialidade Direito; e 01 (um) ocupante do cargo de Analista Judici\u00e1rio \u2013 Quadro Suplementar \u2013 Agente Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0A realoca\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo tem por finalidade assegurar a continuidade, a efici\u00eancia e a regularidade dos servi\u00e7os administrativos afetos \u00e0 gest\u00e3o dos bens im\u00f3veis utilizados pelo Poder Judici\u00e1rio Estadual.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0A medida prevista neste artigo constitui mera adequa\u00e7\u00e3o do quadro de distribui\u00e7\u00e3o dos cargos efetivos \u00e0s novas necessidades da Administra\u00e7\u00e3o, em termos de especialidades e quantitativos, n\u00e3o implicando cria\u00e7\u00e3o de cargos, altera\u00e7\u00e3o de estrutura remunerat\u00f3ria ou aumento de despesa.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial as al\u00edneas “t” e “u” do artigo 61 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 075, de 13 de dezembro de 2011<\/a>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 28 de maio de 2026.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DESEMBARGADORA JANETE VARGAS SIM\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 \u00a0 RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 025\/2026 \u00a0 \u00a0 Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 69 e revoga as al\u00edneas “t” e “u” do artigo 61, ambos da Resolu\u00e7\u00e3o 075, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47453"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47453"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47453\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":47456,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47453\/revisions\/47456"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47453"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47453"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47453"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}