PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
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RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 026\/2026<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Cria a 2\u00aa Vara Especializada em Crimes Contra a Crian\u00e7a e o Adolescente (2\u00aa VECA) no Ju\u00edzo de Vit\u00f3ria \u2013 Comarca da Capital, altera parcialmente a Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 027\/2023<\/a> e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO,\u00a0no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e tendo em vista a decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em Sess\u00e3o Administrativa realizada em 28 de maio de 2026,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0que compete ao Poder Judici\u00e1rio implementar mecanismos que concretizem os princ\u00edpios constitucionais do amplo acesso \u00e0 Justi\u00e7a e da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, nos termos do art. 5\u00ba, incisos XXXV e LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0que o art. 23 da Lei n\u00ba 13.431, de 4 de abril de 2017, autoriza os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria a criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a crian\u00e7a e o adolescente;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0que o art. 39-K da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002, inclu\u00eddo pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 1.113\/2025, faculta ao Tribunal de Justi\u00e7a adotar medidas destinadas a assegurar a distribui\u00e7\u00e3o equitativa de carga de trabalho e a efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, respeitado o quantitativo total de cargos previstos em lei;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0que a Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 149\/2024 orienta os tribunais a instituir mecanismos de equival\u00eancia de carga de trabalho entre magistrados e magistradas do primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0que, nos termos do art. 6\u00ba do Ato Normativo TJES n\u00ba 032\/2025, o 2\u00ba Juizado Especial de Vit\u00f3ria foi bloqueado para futuras promo\u00e7\u00f5es e remo\u00e7\u00f5es e teve seu acervo redistribu\u00eddo, tornando dispon\u00edveis sua estrutura f\u00edsica e seu quadro de pessoal para reaproveitamento;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0a necessidade de ampliar a capacidade de processamento e julgamento afetos \u00e0s Varas Especializadas em Crimes Contra a Crian\u00e7a e o Adolescente, mediante aproveitamento racional da estrutura organizacional e f\u00edsica existente, sem cria\u00e7\u00e3o de novos cargos,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVE:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba\u00a0Fica criada, no Ju\u00edzo de Vit\u00f3ria \u2013 Comarca da Capital, a 2\u00aa Vara Especializada em Crimes Contra a Crian\u00e7a e o Adolescente (2\u00aa VECA).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba\u00a0Compete \u00e0 2\u00aa VECA processar e julgar as mat\u00e9rias atribu\u00eddas \u00e0 Vara Especializada em Crimes Contra a Crian\u00e7a e o Adolescente criada pela Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 027\/2023<\/a>, observada integralmente a delimita\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia nela estabelecida.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba Fica alterada parcialmente a esolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 027\/2023<\/a>, para que a Vara Especializada em Crimes Contra a Crian\u00e7a e o Adolescente nela prevista passe a denominar-se 1\u00aa Vara Especializada em Crimes Contra a Crian\u00e7a e o Adolescente (1\u00aa VECA).<\/p>\n