PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050275 – Vit\u00f3ria – ES –\u00a0www.tjes.jus.br<\/a><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 021\/2026<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Disp\u00f5e sobre a reorganiza\u00e7\u00e3o do programa \u201cJusAcolhimento\u201d no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, estabelece sua obrigatoriedade e transfere sua coordena\u00e7\u00e3o para a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar do TJES.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, O DIRETOR DA ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, A SUPERVISORA DAS VARAS DE VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER<\/strong>,\u00a0O PRESIDENTE DA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE SEGURAN\u00c7A\u00a0<\/strong>e a\u00a0A OUVIDORA DA MULHER<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 668\/2026<\/strong>, que torna obrigat\u00f3ria a implementa\u00e7\u00e3o de programas de preven\u00e7\u00e3o e medidas de seguran\u00e7a para o enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica praticada contra magistradas, servidoras e colaboradoras em todo o territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o do programa \u201cJusAcolhimento\u201d para assegurar maior especializa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e alinhamento \u00e0s pol\u00edticas judici\u00e1rias de g\u00eanero;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a decis\u00e3o proferida no Processo SEI n\u00ba 7002427-41.2026.8.08.0000, que reconheceu a pertin\u00eancia de transferir a supervis\u00e3o do programa para a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 011\/2022<\/a> deste Tribunal de Justi\u00e7a, que disp\u00f5e sobre a estrutura e compet\u00eancias da Ouvidoria Judici\u00e1ria, prevendo a atua\u00e7\u00e3o da Ouvidoria das Mulheres como canal de orienta\u00e7\u00f5es e esclarecimentos \u00e0s v\u00edtimas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o Objetivo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel \u2013 ODS n\u00ba 05 da Agenda 2030 da ONU, que visa alcan\u00e7ar a igualdade de g\u00eanero e empoderar todas as mulheres e meninas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVEM:<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba \u2013 O programa\u00a0\u201cJusAcolhimento: Cuidado e Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Mulheres do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica\u201d<\/strong>\u00a0passa a ter car\u00e1ter obrigat\u00f3rio e permanente no \u00e2mbito deste Tribunal.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba \u2013 A gest\u00e3o operacional e a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do programa \u201cJusAcolhimento\u201d ser\u00e3o exercidas pela Ouvidoria da Mulher, atuando de forma harm\u00f4nica e integrada com a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar, \u00e0 qual competir\u00e1 o acompanhamento e a supervis\u00e3o do cumprimento do Protocolo Integrado de Preven\u00e7\u00e3o e Medidas de Seguran\u00e7a voltado ao enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar praticada contra magistradas, servidoras e colaboradoras do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, com apoio da Coordenadoria de Servi\u00e7os Psicossociais e de Sa\u00fade (CSPS), da Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo (EMES) e da Comiss\u00e3o Permanente de Seguran\u00e7a (CPS).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba \u2013 O rol de benefici\u00e1rias do programa compreende magistradas, servidoras e colaboradoras (estagi\u00e1rias, residentes, terceirizadas e volunt\u00e1rias) que atuam no Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 4\u00ba \u2013 Caber\u00e1 \u00e0 Coordenadoria Estadual da Mulher em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar do TJES::<\/p>\n I \u2013 Acompanhar e supervisionar o cumprimento do Protocolo Integrado de Preven\u00e7\u00e3o e Medidas de Seguran\u00e7a voltado ao enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar praticada contra magistradas, servidoras, estagi\u00e1rias, terceirizadas e volunt\u00e1rias do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n II \u2013 Monitorar a efetividade das a\u00e7\u00f5es institucionais desenvolvidas no \u00e2mbito do programa \u201cJusAcolhimento\u201d, propondo aperfei\u00e7oamentos t\u00e9cnicos e normativos, quando necess\u00e1rio;<\/p>\n III \u2013 Atuar de forma integrada com a Ouvidoria da Mulher, a CSPS e a Comiss\u00e3o Permanente de Seguran\u00e7a para acompanhamento das medidas adotadas em favor das benefici\u00e1rias.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 5\u00ba \u2013 Caber\u00e1 \u00e0 Ouvidoria da Mulher:<\/p>\n I \u2013 Coordenar administrativamente as a\u00e7\u00f5es do programa \u201cJusAcolhimento\u201d, promovendo integra\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os envolvidos e assegurando fluxo c\u00e9lere e eficiente de atendimento;<\/p>\n II \u2013 Receber, registrar, acolher e encaminhar as demandas apresentadas pelas v\u00edtimas, observados os deveres de sigilo, prote\u00e7\u00e3o de dados e confidencialidade, atuando como canal institucional especializado de comunica\u00e7\u00e3o e acolhimento \u00e0s magistradas, servidoras, estagi\u00e1rias, terceirizadas e volunt\u00e1rias em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.;<\/p>\n III \u2013 Diligenciar, de forma c\u00e9lere e articulada, junto aos setores administrativos competentes, visando ao adequado encaminhamento das demandas apresentadas pelas v\u00edtimas;<\/p>\n IV \u2013 Prestar informa\u00e7\u00f5es, orienta\u00e7\u00f5es e esclarecimentos \u00e0s v\u00edtimas, assegurando acesso facilitado aos servi\u00e7os institucionais e \u00e0s medidas de prote\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n V \u2013 Articular a atua\u00e7\u00e3o integrada da rede interna e externa de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher, inclusive junto aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, assist\u00eancia social e sistema de justi\u00e7a;<\/p>\n VI \u2013 Promover o acompanhamento administrativo das provid\u00eancias adotadas no \u00e2mbito do programa, mantendo interlocu\u00e7\u00e3o permanente com os setores envolvidos;<\/p>\n VII \u2013 Elaborar relat\u00f3rios peri\u00f3dicos e propor medidas de aprimoramento das pol\u00edticas institucionais de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 6\u00ba \u2013 Caber\u00e1 \u00e0 Coordenadoria de Servi\u00e7os Psicossociais e de Sa\u00fade (CSPS):<\/p>\n I \u2013 Prestar atendimento e acompanhamento multidisciplinar \u00e0s benefici\u00e1rias em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, visando evitar agravos \u00e0 sa\u00fade e garantir suporte t\u00e9cnico em todas as etapas;<\/p>\n II \u2013 Garantir o sigilo absoluto e a confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es e dos atendimentos realizados;<\/p>\n III \u2013 Estabelecer fluxo interno de trabalho para os referidos atendimentos;<\/p>\n IV \u2013 Atuar com a equipe multidisciplinar pr\u00f3pria, com suporte da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar do TJES.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – Na aus\u00eancia de uma equipe multidisciplinar que trata o inciso IV, caber\u00e1 \u00e0 Coordenadoria Estadual da Mulher em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar diligenciar, junto \u00e0 Presid\u00eancia, a escala\u00e7\u00e3o de profissionais para a atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 7\u00ba \u2013 Caber\u00e1 \u00e0 Escola da Magistratura (EMES):<\/p>\n I \u2013 Realizar a capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de magistrados(as) e servidores(as) com enfoque em direitos humanos e perspectiva de g\u00eanero;<\/p>\n II \u2013 Promover campanhas educativas e eventos anuais de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 8\u00ba \u2013 Em casos de risco iminente \u00e0 integridade f\u00edsica da benefici\u00e1ria, a Ouvidoria da Mulher comunicar\u00e1 imediatamente a Comiss\u00e3o Permanente de Seguran\u00e7a para ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias no \u00e2mbito administrativo, com ci\u00eancia da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar do TJES.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 9\u00ba \u2013 Caber\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Seguran\u00e7a do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo:<\/p>\n I \u2013 Registrar a demanda e instaurar protocolo sigiloso, com os dados essenciais ao atendimento;<\/p>\n II \u2013 Acionar o N\u00facleo de Intelig\u00eancia \u2013 NINT para realiza\u00e7\u00e3o de contato preliminar com a v\u00edtima e coleta de informa\u00e7\u00f5es relevantes, inclusive quanto ao perfil do agressor, eventual posse de arma e hist\u00f3rico de amea\u00e7as;<\/p>\n III \u2013 Proceder \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do risco com base nos sistemas dispon\u00edveis e na an\u00e1lise t\u00e9cnica da equipe.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 10 \u2013 Constatada a exist\u00eancia de risco, a Comiss\u00e3o Permanente de Seguran\u00e7a adotar\u00e1, em articula\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os competentes, as seguintes medidas operacionais:<\/p>\n I \u2013 Encaminhamento para lavratura de boletim de ocorr\u00eancia e colheita de declara\u00e7\u00e3o preliminar;<\/p>\n II \u2013 Encaminhamento para colheita de declara\u00e7\u00e3o preliminar da v\u00edtima e de eventuais testemunhas;<\/p>\n III \u2013 Encaminhamento para exame de corpo de delito, quando aplic\u00e1vel;<\/p>\n IV \u2013 Encaminhamento para representa\u00e7\u00e3o por medidas protetivas de urg\u00eancia ou outras medidas cautelares, nos termos da Lei n\u00ba 11.340\/2006, especialmente o art. 12-C;<\/p>\n V \u2013 Acompanhamento das decis\u00f5es judiciais correlatas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 11 \u2013 Nos casos emergenciais ou de risco iminente, a Comiss\u00e3o Permanente de Seguran\u00e7a poder\u00e1 adotar, de imediato:<\/p>\n I \u2013 Designa\u00e7\u00e3o de escolta \u00e0 v\u00edtima, preferencialmente por agente feminina, pelo prazo inicial de 7 (sete) dias, prorrog\u00e1vel conforme avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;<\/p>\n II \u2013 Comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica da circunscri\u00e7\u00e3o territorial do fato;<\/p>\n III \u2013 Disponibiliza\u00e7\u00e3o de vestes bal\u00edsticas, se necess\u00e1rio;<\/p>\n IV \u2013 Recomenda\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a pessoal, bem como orienta\u00e7\u00e3o ao(\u00e0) Diretor(a) do F\u00f3rum ou da unidade judici\u00e1ria em que a v\u00edtima atua;<\/p>\n V \u2013 Monitoramento do ambiente institucional pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a e intelig\u00eancia;<\/p>\n VI \u2013 Identifica\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de eventuais vulnerabilidades;<\/p>\n VII \u2013 Ado\u00e7\u00e3o de outras medidas adequadas ao caso concreto.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 12 \u2013 As a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a poder\u00e3o incluir, conforme o caso:<\/p>\n I \u2013 Instala\u00e7\u00e3o de bot\u00e3o do p\u00e2nico ou outro sistema de alerta r\u00e1pido;<\/p>\n II \u2013 Inclus\u00e3o do agressor em sistema de restri\u00e7\u00e3o de acesso ao local de trabalho;<\/p>\n III \u2013 Comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo acerca das medidas adotadas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 13 \u2013 A renova\u00e7\u00e3o das medidas adotadas pela Comiss\u00e3o Permanente de Seguran\u00e7a, especialmente as descritas nos incisos I e III do artigo 11, ser\u00e1 precedida da realiza\u00e7\u00e3o de nova an\u00e1lise de risco pelo N\u00facleo de Intelig\u00eancia \u2013 NINT e levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es nela contidas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 14 \u2013\u00a0A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a acompanhar\u00e1 o cumprimento de medidas protetivas e cautelares relacionadas a magistradas e servidoras, mediante solicita\u00e7\u00e3o da CSPS ou da CGJES.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 15 \u2013 Os casos omissos ser\u00e3o decididos pela Presid\u00eancia do TJES, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o da Ouvidoria da Mulher e da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 16 \u2013 Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente o Ato Normativo Conjunto n\u00ba 02\/2024<\/a> e Ato Normativo Conjunto n\u00ba 01\/2025 CPS e CGJES<\/a>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Vit\u00f3ria\/ES, 01 de junho de 2026.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Desembargadora JANETE VARGAS SIM\u00d5ES<\/strong> \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Desembargador EWERTON SCHWAB PIN<\/strong>TO JUNIOR<\/strong> \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Desembargador J\u00daLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA<\/strong> \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Desembargadora RACHEL DUR\u00c3O CORREIA LIMA<\/strong> \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Desembargador FABIO BRASIL NERY<\/strong> \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Desembargadora HELOISA CARIELLO<\/strong> PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050275 – Vit\u00f3ria – ES –\u00a0www.tjes.jus.br \u00a0 \u00a0 TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTOSUPERVISAO DAS VARAS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER \u00a0 \u00a0 ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 021\/2026 \u00a0 \u00a0 Disp\u00f5e sobre a 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SUPERVISAO DAS VARAS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER<\/strong><\/p>\n
Presidente<\/p>\n
Corregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n
Diretor da Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/p>\n
Supervisora das Varas de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar<\/p>\n
Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Seguran\u00e7a<\/p>\n
Ouvidora da Mulher<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"