{"id":47539,"date":"2026-06-03T12:28:25","date_gmt":"2026-06-03T15:28:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=47539"},"modified":"2026-06-03T12:29:12","modified_gmt":"2026-06-03T15:29:12","slug":"provimento-no-18-2026-disp-03-06-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2026\/06\/03\/provimento-no-18-2026-disp-03-06-2026\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 18\/2026 \u2013 DISP. 03\/06\/2026"},"content":{"rendered":"\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA\u00a0JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba 18\/2026<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que compete \u00e0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a orientar, fiscalizar e regulamentar as atividades dos servi\u00e7os notariais e de registro no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo, zelando pela regularidade e continuidade dos servi\u00e7os prestados ao cidad\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a recente edi\u00e7\u00e3o do Provimento n. 220, de 22 de abril de 2026, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que uniformizou nacionalmente o rito e as garantias do procedimento administrativo de aferi\u00e7\u00e3o de incapacidade permanente de delegat\u00e1rios para o exerc\u00edcio da delega\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 39, inciso III, da Lei Federal n. 8.935, de 18 de novembro de 1994;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a imperiosa necessidade de harmonizar e cindir formalmente as esferas do regime puramente disciplinar e punitivo daquelas de car\u00e1ter eminentemente assistencial, protetivo e de sa\u00fade ocupacional, vedando-se a transposi\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica de san\u00e7\u00f5es financeiras ou ritos restritivos de direitos a delegat\u00e1rios acometidos por enfermidades incapacitantes;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a determina\u00e7\u00e3o contida no art. 21 do referido Provimento Nacional, que assinala prazo perempt\u00f3rio para que as Corregedorias locais promovam a devida adequa\u00e7\u00e3o de seus atos normativos internos;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0O C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo – Foro Extrajudicial passa a vigorar acrescido do LIVRO VIII-A, imediatamente ap\u00f3s o art. 843, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

LIVRO VIII-A DO PROCEDIMENTO DE AFERI\u00c7\u00c3O DE INCAPACIDADE PERMANENTE<\/strong><\/p>\n

T\u00cdTULO I – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E DOS PRAZOS<\/strong><\/p>\n

Art. 843-A.<\/strong>\u00a0O procedimento administrativo para apura\u00e7\u00e3o de incapacidade permanente de delegat\u00e1rio de servi\u00e7os notariais e de registro possui natureza estritamente n\u00e3o disciplinar e observar\u00e1 o rito aut\u00f4nomo estabelecido neste Livro, em estrita conformidade com o Provimento n. 220\/2026 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 843-B.<\/strong>\u00a0Todos os prazos previstos neste Livro ser\u00e3o contados em dias corridos, excluindo-se o dia do come\u00e7o e incluindo-se o do vencimento, aplicando-se subsidiariamente, nas lacunas e no que for compat\u00edvel com a natureza n\u00e3o disciplinar do feito, a Lei Complementar Estadual n\u00ba 46\/1994 e o C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Art. 843-C.<\/strong>\u00a0O prazo para a conclus\u00e3o do procedimento de aferi\u00e7\u00e3o de incapacidade permanente ser\u00e1 de at\u00e9 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir da instaura\u00e7\u00e3o da fase preliminar, admitida uma \u00fanica prorroga\u00e7\u00e3o por at\u00e9 30 (trinta) dias, mediante decis\u00e3o devidamente fundamentada.<\/p>\n

Art. 843-D.<\/strong>\u00a0Os dados, prontu\u00e1rios, laudos e informa\u00e7\u00f5es de natureza m\u00e9dica ou relativos \u00e0 sa\u00fade do delegat\u00e1rio ser\u00e3o classificados como sigilosos, garantido o acesso apenas ao investigado, ao seu procurador legalmente constitu\u00eddo e aos membros da comiss\u00e3o processante.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

T\u00cdTULO II – DA COMISS\u00c3O DE AFERI\u00c7\u00c3O DE CAPACIDADE (CAC)<\/strong><\/p>\n

Art. 843-E.<\/strong>\u00a0O procedimento ser\u00e1 processado e instru\u00eddo no \u00e2mbito da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a por uma Comiss\u00e3o de Aferi\u00e7\u00e3o de Capacidade (CAC), designada por portaria do Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, com composi\u00e7\u00e3o tr\u00edplice constitu\u00edda por 1 (um) Juiz Corregedor, que a presidir\u00e1, e 2 (dois) servidores est\u00e1veis dotados de forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0N\u00e3o poder\u00e3o integrar a CAC c\u00f4njuges, companheiros ou parentes consangu\u00edneos ou afins, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, do delegat\u00e1rio submetido ao procedimento administrativo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0Compete \u00e0 CAC impulsionar o feito, lavrar termos, requisitar exames, convocar juntas m\u00e9dicas oficiais, realizar audi\u00eancias e elaborar relat\u00f3rio final conclusivo a ser submetido ao Corregedor-Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

T\u00cdTULO III – DO RITO PROCESSUAL E DA AUS\u00caNCIA QUALIFICADA<\/strong><\/p>\n

Art. 843-F.<\/strong>\u00a0O procedimento ser\u00e1 iniciado de of\u00edcio pelo Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, por representa\u00e7\u00e3o do Juiz Corregedor Permanente da Comarca, por den\u00fancia ou a requerimento do pr\u00f3prio delegat\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 843-G.<\/strong>\u00a0Havendo ind\u00edcio m\u00ednimo de incapacidade, o Presidente da CAC instaurar\u00e1 a fase preliminar, notificando o delegat\u00e1rio para manifestar-se e indicar as provas que pretenda produzir, no prazo de 5 (cinco) dias corridos.<\/p>\n

Art. 843-H.<\/strong>\u00a0A verifica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica dar-se-\u00e1, preferencialmente, por perito do Instituto Nacional do Seguro Social, pelo IPAJM, por junta m\u00e9dica oficial do Tribunal de Justi\u00e7a ou, na impossibilidade destes, por m\u00e9dico perito de livre nomea\u00e7\u00e3o do Presidente da CAC, devidamente credenciado no Tribunal, cujos honor\u00e1rios observar\u00e3o as regras do CPC.<\/p>\n

Art. 843-I.<\/strong>\u00a0Caracteriza-se a aus\u00eancia qualificada do delegat\u00e1rio, apta a ensejar a instaura\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do feito e a aplica\u00e7\u00e3o de prova indireta ou presun\u00e7\u00e3o mitigada, quando:<\/p>\n

I<\/strong>\u00a0\u2013 O titular n\u00e3o for localizado pessoalmente em sua serventia por 30 (trinta) dias corridos cont\u00ednuos, ou por 45 (quarenta e cinco) dias intercalados dentro do mesmo trimestre civil, sem pr\u00e9via e justa comunica\u00e7\u00e3o a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n

II\u00a0<\/strong>\u2013 O titular deixar de comparecer, de modo injustificado, a 3 (tr\u00eas) convoca\u00e7\u00f5es consecutivas para a realiza\u00e7\u00e3o de videoconfer\u00eancia ou ato instrut\u00f3rio apurat\u00f3rio promovido pela CAC, observado o intervalo m\u00ednimo de 5 (cinco) dias \u00fateis entre as notifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

III<\/strong>\u00a0– O titular se afastar para tratamento da pr\u00f3pria sa\u00fade por prazo superior a vinte e quatro meses, mesmo que em per\u00edodos alternados.<\/p>\n

Art. 843-J.\u00a0<\/strong>A recusa injustificada do delegat\u00e1rio em submeter-se \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica oficial designada importar\u00e1 no encerramento imediato da fase preliminar, suprindo-se a aus\u00eancia do laudo por prova indireta documental, testemunhal ou por ind\u00edcios circunstanciais previamente certificados pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 843-K<\/strong>. Conclu\u00edda a fase preliminar com a juntada do laudo pericial ou certificada a recusa, abrir-se-\u00e1 a fase contradit\u00f3ria, intimando-se o delegat\u00e1rio para apresentar defesa t\u00e9cnica escrita no prazo de 10 (dez) dias corridos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

T\u00cdTULO IV – DO AFASTAMENTO CAUTELAR E DA PRESERVA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA<\/strong><\/p>\n

Art. 843-L.<\/strong>\u00a0O Corregedor-Geral da Justi\u00e7a poder\u00e1, em qualquer fase do procedimento, mediante decis\u00e3o fundamentada e parecer da CAC, decretar o afastamento cautelar do delegat\u00e1rio quando houver risco iminente \u00e0 continuidade, seguran\u00e7a ou regularidade dos servi\u00e7os extrajudiciais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0O afastamento cautelar por motivos de sa\u00fade n\u00e3o possui car\u00e1ter sancionat\u00f3rio e vigorar\u00e1 pelo prazo estrito de dura\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0Decretado o afastamento com fulcro neste Livro, aplica-se o regime protetivo financeiro nacional, garantindo-se ao delegat\u00e1rio a percep\u00e7\u00e3o integral da renda l\u00edquida da serventia, deduzidas unicamente as despesas operacionais ordin\u00e1rias, encargos legais da unidade e a remunera\u00e7\u00e3o fixada ao interventor ou substituto designado.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0Fica vedada a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 842 deste C\u00f3digo de Normas aos procedimentos regulados por este Livro, sendo vedada qualquer reten\u00e7\u00e3o ou dep\u00f3sito for\u00e7ado da renda l\u00edquida sob pretexto de cautelaridade m\u00e9dica.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

T\u00cdTULO V – DA DECIS\u00c3O E DOS RECURSOS<\/strong><\/p>\n

Art. 843-M<\/strong>. Encerrada a instru\u00e7\u00e3o, a CAC emitir\u00e1 relat\u00f3rio detalhado no prazo de 5 (cinco) dias corridos, encaminhando os autos ao Corregedor-Geral da Justi\u00e7a para julgamento.<\/p>\n

Art. 843-N<\/strong>. Da decis\u00e3o proferida pelo Corregedor-Geral da Justi\u00e7a que reconhecer ou rejeitar a incapacidade permanente caber\u00e1 recurso administrativo, dotado de efeito devolutivo, ao Conselho da Magistratura, no prazo de 15 (quinze) dias corridos.<\/p>\n

Art. 843-O<\/strong>. Transitada em julgado administrativamente a decis\u00e3o que reconhecer a incapacidade permanente do delegat\u00e1rio, ser\u00e1 declarada a vac\u00e2ncia , nos termos do art. 39, III, da Lei Federal n\u00ba 8.935\/1994, com a publica\u00e7\u00e3o do respectivo ato pelo respons\u00e1vel pela outorga.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0O artigo 842 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo – Foro Extrajudicial passa a vigorar acrescido de par\u00e1grafo \u00fanico, contendo a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 842.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A reten\u00e7\u00e3o parcial de renda prevista no caput aplica-se restritivamente aos afastamentos cautelares decorrentes de procedimentos administrativos de natureza disciplinar ou punitiva, ficando vedada sua aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica aos afastamentos fundados em ind\u00edcios de incapacidade civil ou permanente por motivos de sa\u00fade, os quais observar\u00e3o o regramento espec\u00edfico e protetivo contido no Livro VIII-A deste C\u00f3digo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba\u00a0<\/strong>Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JURNIOR<\/strong><\/p>\n

Corregedor<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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