PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n ATO NORMATIVO N\u00ba 098\/2026<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Designa suplente para o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/em><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A Excelent\u00edssima Senhora Desembargadora JANETE VARGAS SIM\u00d5ES, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o artigo 41 da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, que determina a necessidade de indica\u00e7\u00e3o de encarregado pelo tratamento de dados pessoais pelo controlador;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 363, de 12 de janeiro de 2021, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que estabelece medidas para o processo de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 18, de 16 de julho de 2024, da Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, que trata da atua\u00e7\u00e3o do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0RATIFICAR<\/strong>\u00a0a indica\u00e7\u00e3o da servidora Andressa da Silva Freitas Branco como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba DESIGNAR<\/strong>\u00a0a servidora Amanda Lemos Bertoni como suplente, que exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o nas aus\u00eancias, impedimentos e vac\u00e2ncias da Encarregada titular.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0Compete a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais:<\/p>\n I – Orientar os magistrados, servidores, estagi\u00e1rios e terceirizados do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo a respeito das pr\u00e1ticas a serem adotadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;<\/p>\n II – Receber as comunica\u00e7\u00f5es da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e adotar provid\u00eancias cab\u00edveis;<\/p>\n III – Aceitar reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es de titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar provid\u00eancias;<\/p>\n IV – Solicitar orienta\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais em situa\u00e7\u00f5es complexas relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;<\/p>\n V – Desempenhar outras atividades afins, destinadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais nos normativos vigentes.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n