{"id":47655,"date":"2026-06-11T13:46:34","date_gmt":"2026-06-11T16:46:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=47655"},"modified":"2026-06-11T13:48:42","modified_gmt":"2026-06-11T16:48:42","slug":"ato-normativo-no-100-2026-disp-11-06-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2026\/06\/11\/ato-normativo-no-100-2026-disp-11-06-2026\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 100\/2026 \u2013 DISP. 11\/06\/2026"},"content":{"rendered":"\n
\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00b0 100\/2026<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a atualiza\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A Excelent\u00edssima Senhora Desembargadora JANETE VARGAS SIM\u00d5ES, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de prover o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo com mecanismos para uma efetiva prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, em observ\u00e2ncia \u00e0 Lei n\u00b0 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0os termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 363, de 12 de janeiro de 2021, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que estabeleceu medidas para processo de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais; e<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00b0 73, de 20 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que solicita aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio brasileiro a ado\u00e7\u00e3o de medidas preparat\u00f3rias e a\u00e7\u00f5es iniciais para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0Atualizar, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, o Comit\u00ea Gestor de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, \u00f3rg\u00e3o consultivo multidisciplinar vinculado \u00e0 Presid\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, bem como suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0O Comit\u00ea Gestor de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u00e9 composto pelos seguintes integrantes:<\/p>\n

I- Juiz Assessor Especial da Presid\u00eancia;<\/p>\n

II- Juiz de Apoio Colaborador de Tecnologia;<\/p>\n

III- Representante da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n

IV- Representante da Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo (EMES);<\/p>\n

V- Secret\u00e1rio de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI- Coordenador de Infraestrutura e Opera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

VII- Coordenador de Desenvolvimento e Aplica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

VIII-\u00a0Chefe da Se\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o da STI;<\/p>\n

IX- Representante da Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional;<\/p>\n

X- Representante da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XI- Servidores com conhecimento na \u00e1rea de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e\/ou gest\u00e3o de processos e neg\u00f3cios.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a71\u00ba Os integrantes do Comit\u00ea Gestor de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais ser\u00e3o nomeados pela Presid\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, por meio de Ato a ser publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a72\u00ba A coordena\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo ficar\u00e1 a cargo do Juiz Auxiliar da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do ES.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea Gestor de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais:<\/p>\n

I- Coordenar o processo de implementa\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – Lei n\u00b0 13.709\/2018 no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, propondo estrat\u00e9gias, pol\u00edticas e metas para a conformidade;<\/p>\n

II- Elaborar e estruturar diretrizes para a gest\u00e3o de dados pessoais, bem como propor as regulamenta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias;<\/p>\n

III- Formular propostas de aprimoramento da Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

IV- Revisar anualmente a Pol\u00edtica de Privacidade de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, ou sempre que fato novo ensejar a necessidade de revis\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V- Propiciar o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, estudos e propostas no \u00e2mbito da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais com outros \u00f3rg\u00e3os e entidades, bem como promover, sempre que poss\u00edvel, a realiza\u00e7\u00e3o de eventos que corroborem o desenvolvimento da tem\u00e1tica de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;<\/p>\n

VI- Propor a capacita\u00e7\u00e3o de seus membros sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, por meio de cursos e eventos;<\/p>\n

VII- Propor a realiza\u00e7\u00e3o de cursos e eventos junto \u00e0 Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo, tanto para p\u00fablico interno quanto externo, de forma a propiciar a cria\u00e7\u00e3o e o crescimento da cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

VIII- Supervisionar a execu\u00e7\u00e3o de projetos, planos e a\u00e7\u00f5es aprovados com o objetivo de implementar as diretrizes trazidas pela Lei n.\u00b0 13.709\/2018;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a71\u00ba No desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es institucionais, o Comit\u00ea Gestor de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais dever\u00e1 observar as diretrizes da Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, bem como atuar em conson\u00e2ncia com o Comit\u00ea Gestor de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o e com o Comit\u00ea de Governan\u00e7a de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a72\u00ba O Comit\u00ea Gestor de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais deve participar de projetos de automa\u00e7\u00e3o e intelig\u00eancia artificial do PJES, emitindo opini\u00e3o e parecer acerca da adequa\u00e7\u00e3o dos projetos aos preceitos da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00b0<\/strong>\u00a0O Comit\u00ea Gestor de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais dever\u00e1 se reunir periodicamente, em datas e hor\u00e1rios definidos pelo seu coordenador, de forma online ou presencial, com a presen\u00e7a da maioria absoluta de seus membros em primeira chamada, ou com o n\u00famero de presentes, em segunda chamada, no intervalo de 15 minutos entre as chamadas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a71\u00ba A periodicidade das reuni\u00f5es ficar\u00e1 a crit\u00e9rio do coordenador, recomendando-se, no entanto, a realiza\u00e7\u00e3o de pelo menos uma reuni\u00e3o mensal.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a72\u00ba Al\u00e9m de seus integrantes nomeados, o Comit\u00ea Gestor de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais dever\u00e1 convocar, para suas reuni\u00f5es e trabalhos, o Encarregado de Dados Pessoais, que ser\u00e1 nomeado pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo para este fim, em observ\u00e2ncia \u00e0 Lei n\u00b0 13.709\/2018.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00b0<\/strong>\u00a0Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio e o Ato Normativo n\u00ba 126\/2024<\/a>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00b0<\/strong>\u00a0Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 10 de junho de 2026.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargadora JANETE VARGAS SIM\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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