{"id":47799,"date":"2026-06-26T13:28:39","date_gmt":"2026-06-26T16:28:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=47799"},"modified":"2026-06-26T13:50:00","modified_gmt":"2026-06-26T16:50:00","slug":"resolucao-no-031-2026-disp-26-06-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2026\/06\/26\/resolucao-no-031-2026-disp-26-06-2026\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 031\/2026 \u2013 DISP. 26\/06\/2026"},"content":{"rendered":"\n
\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 031\/2026<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Altera a Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 023\/2016<\/a>, que edita e aprova o Regimento Interno do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Esp\u00edrito Santo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O VICE-PRESIDENTE, NO EXERC\u00cdCIO DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e tendo em vista a decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em Sess\u00e3o Administrativa Ordin\u00e1ria realizada em 25 de junho de 2026,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar Estadual n\u00ba 1.141, de 24 de fevereiro de 2026, que delegou ao Tribunal de Justi\u00e7a, por interm\u00e9dio de seu \u00f3rg\u00e3o Plen\u00e1rio, a regulamenta\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o e do funcionamento das Turmas Recursais, do Plen\u00e1rio do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de promover a adequa\u00e7\u00e3o do Regimento Interno das Turmas Recursais aos ditames do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, atualizado pelo Provimento CNJ n\u00ba 165\/2024;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0as diretrizes fixadas pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 591, de 23 de outubro de 2024, que disp\u00f5e sobre os requisitos m\u00ednimos para o julgamento de processos em ambiente eletr\u00f4nico e disciplina o procedimento do Plen\u00e1rio Virtual;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a imprescindibilidade de alinhar os mecanismos de harmoniza\u00e7\u00e3o e controle da jurisprud\u00eancia do sistema de Juizados Especiais capixaba aos precedentes obrigat\u00f3rios do Tribunal de Justi\u00e7a, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal, adequando, notadamente, as hip\u00f3teses de cabimento da Reclama\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade cont\u00ednua de conferir maior celeridade aos julgamentos, seguran\u00e7a jur\u00eddica aos jurisdicionados e flexibilidade administrativa na organiza\u00e7\u00e3o das Turmas Recursais e seus respectivos gabinetes;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0A Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 023\/2016<\/a> passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es e acr\u00e9scimos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

“Art. 2\u00ba. O Colegiado Recursal \u00e9 composto pelo Plen\u00e1rio, formado pela reuni\u00e3o de todas as Turmas Recursais, cada uma composta por at\u00e9 05 (cinco) Ju\u00edzes efetivos, sendo que os suplentes, em n\u00famero de at\u00e9 02 (dois) para cada Turma, n\u00e3o participar\u00e3o das sess\u00f5es, a n\u00e3o ser em substitui\u00e7\u00e3o de membros titulares.<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………..” (NR)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cArt. 3\u00ba. Haver\u00e1, no Estado do Esp\u00edrito Santo, 05 (cinco) Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais, as quais ficar\u00e3o sediadas na Comarca da Capital, com compet\u00eancia concorrente para o julgamento dos recursos, incidentes e a\u00e7\u00f5es afetas \u00e0s mat\u00e9rias c\u00edveis, criminais e da fazenda p\u00fablica estabelecidas na forma das Leis n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 12.153, de 22 de dezembro de 2009.\u201d (NR)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

“Art. 6\u00ba. ………………………………………………………………………………..<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Plen\u00e1rio do Colegiado Recursal ser\u00e1 presidido pelo Juiz Coordenador dos Juizados Especiais, a quem incumbir\u00e1 exclusivamente a dire\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es administrativas e a condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos durante as sess\u00f5es de julgamento, sem direito a voto.” (NR)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

“Art. 7\u00ba. ………………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Caso o certame n\u00e3o tenha magistrados inscritos, caber\u00e1 ao Presidente indicar o sucessor, submetendo a escolha ao Tribunal Pleno.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. A atua\u00e7\u00e3o do magistrado na Turma Recursal dar-se-\u00e1 em regime de cumula\u00e7\u00e3o com as fun\u00e7\u00f5es jurisdicionais de sua unidade de titularidade, sem exclusividade, salvo delibera\u00e7\u00e3o motivada em sentido contr\u00e1rio pelo Tribunal Pleno.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. A autoriza\u00e7\u00e3o para exerc\u00edcio com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva nas Turmas Recursais poder\u00e1 ser deferida em casos tais como a necessidade de priorizar os julgamentos dos processos das Turmas Recursais, o aumento substancial de casos novos distribu\u00eddos ao Colegiado, o atendimento das Metas Nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a e outras situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas de interesse p\u00fablico.” (NR)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

“Art. 8\u00ba. \u00c9 vedada a recondu\u00e7\u00e3o de magistrados \u00e0s Turmas Recursais com lapso inferior a 02 (dois) anos, salvo quando dentre os inscritos para o certame figurem apenas Ju\u00edzes que j\u00e1 integraram o Colegiado Recursal.<\/p>\n

………………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. Se, por algum motivo a atua\u00e7\u00e3o do magistrado junto \u00e0 Turma Recursal se tornar incompat\u00edvel com o of\u00edcio desempenhado, poder\u00e1 o Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo submeter ao Tribunal Pleno, para deliberar sobre a necessidade do desligamento.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. A recondu\u00e7\u00e3o ou nova designa\u00e7\u00e3o de magistrado que j\u00e1 tenha integrado as Turmas Recursais tamb\u00e9m poder\u00e1 ser indeferida pelo Tribunal Pleno caso o candidato possua, em seu hist\u00f3rico no Colegiado, processos pendentes de julgamento h\u00e1 mais de 120 (cento e vinte) dias do t\u00e9rmino de seu mandato anterior, sem justificativa id\u00f4nea.” (NR)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

“Art. 9\u00ba. Compete ao Tribunal Pleno a escolha dos Ju\u00edzes integrantes das Turmas Recursais, com posterior designa\u00e7\u00e3o por ato do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………..” (NR) “<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 10. Na designa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes das Turmas Recursais, ser\u00e3o adotados os crit\u00e9rios de antiguidade e merecimento alternadamente, obedecendo-se os mesmos crit\u00e9rios legais j\u00e1 adotados pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo para promo\u00e7\u00e3o de Ju\u00edzes para o segundo grau, conforme determina\u00e7\u00e3o do art.17, \u00a7 1\u00ba da Lei 12.153\/2008, observando-se, tamb\u00e9m, o que disp\u00f5e o art. 85, \u00a7\u00a72\u00ba e 3\u00ba, do Provimento CN n. 165\/2024.<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Em caso de especializa\u00e7\u00e3o das Turmas Recursais, observar-se-\u00e1, preferencialmente, a correspond\u00eancia entre a compet\u00eancia da unidade jurisdicional de titularidade do magistrado candidato e a compet\u00eancia material da Turma Recursal com vaga dispon\u00edvel, em escrut\u00ednio separado.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. Salvo necessidade imperiosa devidamente justificada, aplica-se o \u00a71\u00ba deste dispositivo aos magistrados que estejam designados para exercer fun\u00e7\u00f5es de Juiz Coordenador perante as diversas Supervis\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os correlatos do Tribunal de Justi\u00e7a.” (NR)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

“Art. 12. O Juiz habilitado no processo seletivo e designado para compor Turma Recursal exercer\u00e1 as atividades de sua compet\u00eancia na correspondente Turma durante o tempo de seu mandato, n\u00e3o se admitindo a desist\u00eancia injustificada, subordinado seu eventual pedido de desligamento \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o pelo Tribunal Pleno.<\/p>\n

\u00a71\u00ba. Com a vac\u00e2ncia de cargo de membro titular da Turma Recursal, o suplente mais antigo assumir\u00e1 automaticamente a vaga, com mandato de dois anos, contados a partir do dia seguinte ao t\u00e9rmino do mandato do titular<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. No caso de desligamento de integrante de Turma Recursal, a qualquer t\u00edtulo, ficar\u00e1 ele vinculado aos processos origin\u00e1rios e aos recursos que lhe foram distribu\u00eddos at\u00e9 a data do desligamento, cabendo-lhe julg\u00e1-los no prazo de at\u00e9 120 (cento e vinte) dias, fazendo jus ao aux\u00edlio de um Juiz Leigo durante o referido per\u00edodo, conforme disponibilidade atestada pela Coordena\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais.<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. Al\u00e9m de outras hip\u00f3teses legais e regimentais, o desligamento do integrante de Turma Recursal poder\u00e1 ocorrer, ainda, por decis\u00e3o do Tribunal Pleno, ap\u00f3s constata\u00e7\u00e3o de \u00edndice insatisfat\u00f3rio de produtividade ou retardamento injustificado no julgamento dos processos distribu\u00eddos.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba. Considera-se insatisfat\u00f3rio o \u00edndice de produtividade mensal inferior a 50% (cinquenta por cento) da quantidade de feitos distribu\u00eddos ao magistrado, no mesmo per\u00edodo, reputando-se retardamento injustificado, entre outras hip\u00f3teses, a n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o, para inclus\u00e3o em pauta de julgamento, de processos conclusos h\u00e1 mais de 120 (cento e vinte) dias em gabinete.<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba. Nos casos do par\u00e1grafo anterior e em outras hip\u00f3teses an\u00e1logas reputadas relevantes, poder\u00e1 o Tribunal Pleno deliberar pela imediata desvincula\u00e7\u00e3o do membro desligado, em rela\u00e7\u00e3o aos processos que lhe foram distribu\u00eddos durante sua atua\u00e7\u00e3o, os quais passar\u00e3o \u00e0 relatoria do seu sucessor no respectivo gabinete.” (NR)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

“Art. 12-A. Julgado o feito, seja por decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Relator, seja por ac\u00f3rd\u00e3o no \u00e2mbito do colegiado, a superveni\u00eancia de recurso ou incidente processual ap\u00f3s o seu desligamento da Turma Recursal implicar\u00e1 o encaminhamento dos autos ao magistrado que o houver sucedido na respectiva cadeira, independentemente de nova distribui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cArt. 12-B. Os assessores e demais servidores lotados nos gabinetes das Turmas Recursais s\u00e3o vinculados \u00e0 estrutura funcional dos respectivos gabinetes, n\u00e3o acompanhando automaticamente o magistrado para a unidade de origem ou para o novo gabinete em caso de t\u00e9rmino de mandato, desligamento, remo\u00e7\u00e3o ou permuta.”<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cArt. 12-C. O Presidente do Tribunal Justi\u00e7a, ap\u00f3s consultar o Desembargador Supervisor, poder\u00e1 homologar o pedido de sa\u00edda antecipada de membro de Turma Recursal, ad referendum do Tribunal Pleno, desde que se baseando em fundamento relevante, abrindo-se, imediatamente, o respectivo edital para preenchimento da vaga.\u201d<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

“Art. 16. ………………………………………………………………………………..<\/p>\n

VIII \u2013 convocar, quando necess\u00e1rio, Juiz que n\u00e3o seja suplente da Turma Recursal para compor o qu\u00f3rum de julgamento em caso de suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento.<\/p>\n

IX – apreciar medidas urgentes, em caso de afastamento do titular, quando n\u00e3o houver suplente na respectiva turma ou estiver o suplente impedido ou suspeito.” (NR)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

“Art. 17. ………………………………………………………………………………..<\/p>\n

IV \u2013 elaborar e remeter \u00e0 Secretaria a lista de processos prontos para julgamento, dentre os processos que lhe couberem por distribui\u00e7\u00e3o, observando sempre que poss\u00edvel o prazo de 30 (trinta) dias previsto no \u00a7 3\u00ba, do artigo 68, do C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria;<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

VI \u2013 decidir monocraticamente recurso sobre mat\u00e9ria pacificada, com base em S\u00famula da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou precedentes obrigat\u00f3rios do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou do Supremo Tribunal Federal;<\/p>\n

VII \u2013 zelar para que o julgamento dos recursos ocorra em tempo inferior a 120 (cento e vinte) dias, contados da data de seu ingresso na Turma Recursal.” (NR)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

“Art. 20. O afastamento transit\u00f3rio do membro efetivo, por qualquer motivo e per\u00edodo, que n\u00e3o acarrete o seu desligamento da Turma Recursal, n\u00e3o implicar\u00e1 a suspens\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de feitos para o seu respectivo gabinete.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O suplente n\u00e3o assumir\u00e1 a relatoria origin\u00e1ria dos feitos distribu\u00eddos ao titular, limitando-se sua atua\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de pedidos urgentes, durante o per\u00edodo de afastamento; e<\/p>\n

II – \u00e0 lavratura de ac\u00f3rd\u00e3o nos processos em que, compondo o \u00f3rg\u00e3o julgador, restar vencedor.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Os feitos distribu\u00eddos ao titular permanecer\u00e3o sob sua relatoria, ainda que no per\u00edodo de afastamento, independentemente de redistribui\u00e7\u00e3o, ressalvada a atua\u00e7\u00e3o do suplente na hip\u00f3tese prevista no inciso II do \u00a71\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. O afastamento n\u00e3o acarretar\u00e1 a suspens\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o devida ao titular e o pagamento ao suplente ocorrer\u00e1 pro rata tempore, conforme o disposto no art. 9\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta CNJ\/CNMP n\u00ba 14\/2026.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. A atua\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria do suplente n\u00e3o acarretar\u00e1 a sua vincula\u00e7\u00e3o aos processos em que atuar, nem mesmo por preven\u00e7\u00e3o, permanecendo aqueles sob a responsabilidade do respectivo titular ou de quem venha a suced\u00ea-lo no mesmo gabinete.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. Cessado o afastamento, o titular retomar\u00e1 o regular processamento dos feitos no estado em que se encontrarem, vedada qualquer forma de redistribui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba. N\u00e3o havendo suplente habilitado ou estando este tamb\u00e9m afastado, a qualquer t\u00edtulo, a distribui\u00e7\u00e3o de feitos para o gabinete do membro afastado manter-se-\u00e1 inalterada, mantendo-se a gratifica\u00e7\u00e3o do titular, observadas as regras legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.” (NR)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cArt. 22. O registro e a distribui\u00e7\u00e3o de todos os feitos de compet\u00eancia das Turmas Recursais, do Plen\u00e1rio do Colegiado e da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei ser\u00e3o realizados \u00fanica e exclusivamente por meio eletr\u00f4nico, salvo para evitar perecimento de direito, frente a motivo de for\u00e7a maior.<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………..\u201d(NR)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

“Art. 30. As sess\u00f5es do Plen\u00e1rio do Colegiado Recursal somente ser\u00e3o realizadas com a presen\u00e7a de no m\u00ednimo dois ter\u00e7os dos ju\u00edzes efetivos das Turmas Recursais e o julgamento ser\u00e1 tomado pelo voto de todos, observada a ordem decrescente de antiguidade no Colegiado Recursal, ap\u00f3s o voto do Relator, sendo que as decis\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria simples.” (NR)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

“Art. 31. O julgamento pelas Turmas Recursais ser\u00e1 realizado pela colheita de votos de tr\u00eas Ju\u00edzes e o resultado ser\u00e1 tomado pelo voto dos presentes, observada a ordem decrescente de antiguidade na turma, iniciando pelo Relator e ultimando, quando necess\u00e1rio, pelo Presidente, sendo que as decis\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maiorias simples e qu\u00f3rum m\u00ednimo da sess\u00e3o de julgamento ser\u00e1 de 03 (tr\u00eas) membros.” (NR)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

“Art. 34. ………………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Id\u00eantica provid\u00eancia poder\u00e1 ser adotada pelo Relator, quando entender necess\u00e1rio para elabora\u00e7\u00e3o de seu voto.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. N\u00e3o ser\u00e3o devolvidos os autos ao ju\u00edzo de origem quando se tratar de tentativa de composi\u00e7\u00e3o das partes, caso em que as provid\u00eancias indispens\u00e1veis ser\u00e3o envidadas pela Secretaria da Turma com aux\u00edlio do CEJUSC, se necess\u00e1rio.” (NR)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

“Art. 45. O pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 protocolado na Turma Recursal de origem e dirigido ao Presidente da Turma Recursal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que gerou a diverg\u00eancia, por peti\u00e7\u00e3o escrita e assinada por advogado.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Da peti\u00e7\u00e3o constar\u00e3o as raz\u00f5es e a tese a ser fixada, com explicita\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, acompanhada de prova da diverg\u00eancia, que se far\u00e1 mediante certid\u00e3o, c\u00f3pia do julgado ou pela cita\u00e7\u00e3o do reposit\u00f3rio de jurisprud\u00eancia, oficial ou credenciado, inclusive em m\u00eddia eletr\u00f4nica, em que tiver sido publicada a decis\u00e3o divergente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Protocolado o pedido, a Secretaria da Turma Recursal de origem providenciar\u00e1, por ato ordinat\u00f3rio, a intima\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria e, quando for o caso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, para manifesta\u00e7\u00e3o no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, encaminhando-se, a seguir, ao Presidente da Turma Recursal.” (NR)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

“Art. 46. O ju\u00edzo de admissibilidade do pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei ser\u00e1 exercido pelo Presidente da Turma Recursal de origem, por delega\u00e7\u00e3o do Presidente da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Poder\u00e1 o Presidente da Turma Recursal conceder, de of\u00edcio ou a requerimento do interessado, ad referendum da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o, medida liminar para determinar o sobrestamento, na origem, dos processos e recursos nos quais a mat\u00e9ria objeto da diverg\u00eancia esteja presente, at\u00e9 o pronunciamento da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Quando houver multiplicidade de pedidos de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei com fundamento em id\u00eantica quest\u00e3o de direito material, caber\u00e1 ao Presidente da Turma Recursal selecionar, para julgamento, um ou mais feitos representativos da controv\u00e9rsia, sobrestando os demais at\u00e9 o respectivo pronunciamento.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Na hip\u00f3tese de inadmiss\u00e3o do pedido pelo Presidente da Turma Recursal de origem, caber\u00e1 pedido de reaprecia\u00e7\u00e3o nos mesmos autos, no prazo de 10 (dez) dias, que ser\u00e1 decidido pelo Presidente da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter terminativo.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. Estando em termos a peti\u00e7\u00e3o e os documentos, e admitido o processamento do pedido, os autos ser\u00e3o encaminhados para distribui\u00e7\u00e3o e julgamento pela Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o, no prazo de 30 (trinta) dias.” (NR)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cArt. 47. ………………………………………………………………………………..<\/p>\n

II \u2013 que versar sobre mat\u00e9ria j\u00e1 decidida pela Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o, pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo, pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou pelo Supremo Tribunal Federal em precedente de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria;<\/p>\n

III \u2013 que n\u00e3o explicitar as circunst\u00e2ncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados ou que n\u00e3o indicar a tese a ser fixada;<\/p>\n

………………………………………………………………………………..\u201d (NR)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cArt. 52. ………………………………………………………………………………..<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso n\u00e3o seja adotada a orienta\u00e7\u00e3o do incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o de lei, caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)<\/p>\n

“Art. 58. \u00c9 incab\u00edvel o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas na Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o do sistema dos Juizados Especiais quando um dos Tribunais Superiores, ou o Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo, no \u00e2mbito de suas respectivas compet\u00eancias, j\u00e1 tiver afetado recurso para defini\u00e7\u00e3o de tese acerca da mesma quest\u00e3o de direito material ou processual repetitiva.” (NR)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cArt. 66. ………………………………………………………………………………..<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se aos casos sobrestados o disposto nos artigos 52 e 54.\u201d (NR)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

“Art. 72. No processamento da assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, aplicam-se, no que for cab\u00edvel, as previs\u00f5es do cap\u00edtulo VIII desta resolu\u00e7\u00e3o.” (NR)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

“Art. 74. Caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o da parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, para:<\/p>\n

I \u2013 preservar a compet\u00eancia da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei ou do Plen\u00e1rio do Colegiado Recursal;<\/p>\n

II \u2013 garantir a autoridade das decis\u00f5es do Plen\u00e1rio do Colegiado Recursal ou da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 garantir a observ\u00e2ncia de enunciado de S\u00famula Vinculante e de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;<\/p>\n

IV \u2013 garantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia, seja do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. \u00c9 incab\u00edvel a reclama\u00e7\u00e3o fundada na inobserv\u00e2ncia de tese fixada em recurso especial ou extraordin\u00e1rio repetitivo, bem como em enunciados de s\u00famulas que n\u00e3o possuam efeito vinculante, devendo a irresigna\u00e7\u00e3o ser veiculada pelas vias recursais pr\u00f3prias.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. A reclama\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta perante a Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais, devendo ser instru\u00edda com prova documental.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Assim que recebida, a reclama\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autuada e distribu\u00edda por sorteio a um dos integrantes da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 o seu Relator.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. \u00c9 inadmiss\u00edvel a reclama\u00e7\u00e3o proposta ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o reclamada.” (NR)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

“Art. 76. Julgada procedente a reclama\u00e7\u00e3o, a Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 cassar a decis\u00e3o impugnada, determinando a medida adequada \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia.” (NR)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

“Art. 76-A. O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo promover\u00e1 o controle e a harmoniza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do sistema de Juizados Especiais, admitindo-se o ajuizamento de Reclama\u00e7\u00e3o perante o Tribunal de Justi\u00e7a em face de decis\u00f5es da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei ou do Plen\u00e1rio do Colegiado Recursal que descumpram precedentes obrigat\u00f3rios do pr\u00f3prio Tribunal de Justi\u00e7a, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. \u00c9 inadmiss\u00edvel o controle direto pelo Tribunal de Justi\u00e7a, via Reclama\u00e7\u00e3o, de decis\u00f5es proferidas por Turmas Recursais isoladas ou Ju\u00edzos singulares dos Juizados Especiais.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. A inobserv\u00e2ncia de precedente obrigat\u00f3rio por Turma Recursal dever\u00e1 ser previamente impugnada perante a Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o ou o Plen\u00e1rio do Colegiado Recursal, ressalvados os casos de teratologia manifesta pass\u00edveis de Mandado de Seguran\u00e7a ou Habeas Corpus.”<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

“Art. 82. Ser\u00e1 admitido o julgamento em ambiente eletr\u00f4nico virtual, de forma ass\u00edncrona, dos processos jurisdicionais em tr\u00e2mite nas Turmas Recursais, no Plen\u00e1rio Recursal e na Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Para inclus\u00e3o de um processo em pauta de sess\u00e3o virtual, dever\u00e1 ser respeitado o prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis entre a data da publica\u00e7\u00e3o da pauta no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (DJe) e o in\u00edcio do julgamento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O relator dever\u00e1 inserir a ementa, o relat\u00f3rio e o voto no ambiente virtual para divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica no in\u00edcio da sess\u00e3o de julgamento. Iniciado o julgamento, os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado ter\u00e3o at\u00e9 06 (seis) dias \u00fateis para se manifestar.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. N\u00e3o ser\u00e3o julgados em ambiente virtual, sendo automaticamente retirados de pauta e encaminhados ao \u00f3rg\u00e3o colegiado para julgamento posterior, presencial ou por videoconfer\u00eancia, os processos com pedido de destaque feito:<\/p>\n

I \u2013 por qualquer membro do \u00f3rg\u00e3o colegiado;<\/p>\n

II \u2013 por qualquer das partes ou pelo representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde que requerido at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas antes do in\u00edcio da sess\u00e3o e deferido pelo relator.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. Nas hip\u00f3teses em que couber sustenta\u00e7\u00e3o oral, fica facultado aos advogados e demais procuradores habilitados encaminhar as respectivas sustenta\u00e7\u00f5es por meio de arquivo eletr\u00f4nico de \u00e1udio e\/ou v\u00eddeo, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da pauta e at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento no ambiente virtual.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. O advogado e o procurador, ao enviarem o arquivo da sustenta\u00e7\u00e3o oral, firmar\u00e3o termo de declara\u00e7\u00e3o de que se encontram devidamente habilitados nos autos e de responsabilidade pelo conte\u00fado enviado.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba. Os processos que forem objeto de pedido de vista feito em ambiente eletr\u00f4nico poder\u00e3o, a crit\u00e9rio do vistor, ser devolvidos para prosseguimento do julgamento em sess\u00e3o virtual, presencial ou por videoconfer\u00eancia, devendo a devolu\u00e7\u00e3o ocorrer com a maior brevidade poss\u00edvel, n\u00e3o ultrapassando a primeira sess\u00e3o subsequente ao t\u00e9rmino do prazo de vista.” (NR)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

“Art. 85. As Turmas Recursais funcionar\u00e3o em regime de plant\u00e3o, observando-se o sistema do plant\u00e3o no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o (Resolu\u00e7\u00e3o 029\/10), cabendo ao Juiz Coordenador dos Juizados Especiais a elabora\u00e7\u00e3o da respectiva escala.” (NR)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 023\/2016<\/a>:<\/p>\n

I – os \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 6\u00ba do art. 2\u00ba;<\/p>\n

II – os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 7\u00ba;<\/p>\n

III – o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 34;<\/p>\n

IV – os incisos I e II do art. 43;<\/p>\n

V – o art. 53 e o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 54;<\/p>\n

VI – os \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba do art. 82.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 25 de junho de 2026.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

FERNANDO ZARDINI ANTONIO<\/strong><\/p>\n

DESEMBARGADOR<\/strong><\/p>\n

Vice-Presidente no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 \u00a0 RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 031\/2026 \u00a0 \u00a0 Altera a Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 023\/2016, que edita e aprova o Regimento Interno do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47799"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47799"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47799\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":47807,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47799\/revisions\/47807"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47799"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47799"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47799"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}