PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n ATO NORMATIVO N\u00ba 122\/2026<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Institui o Sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico – PJe como sistema de processamento de informa\u00e7\u00f5es e pr\u00e1tica de atos processuais das unidades subordinadas ao N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos \u2013 Nupemec e estabelece os par\u00e2metros para sua implementa\u00e7\u00e3o e funcionamento.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A Excelent\u00edssima Desembargadora JANETE VARGAS SIM\u00d5ES, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>os benef\u00edcios advindos da substitui\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o de autos em meio f\u00edsico pelo meio eletr\u00f4nico, como instrumento de celeridade e qualidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a diretriz da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 125\/2010, que institui a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, promovendo a media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o como mecanismos priorit\u00e1rios de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio nacional;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 225\/2016 instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Justi\u00e7a Restaurativa, estabelecendo princ\u00edpios, procedimentos e diretrizes para a aplica\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas restaurativas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o disposto nas Resolu\u00e7\u00f5es TJES n\u00ba 003\/26, 06\/02\/2026 e 006\/21, de 29\/03\/21, que disp\u00f5em, respectivamente, sobre a estrutura organizacional do Nupemec e a efetiva\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Restaurativa;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0as diretrizes contidas na\u00a0Lei n. 11.419, de 19\/12\/2006<\/a>, visando \u00e0 informatiza\u00e7\u00e3o do processo judicial, especialmente o disposto no art. 18, que autoriza a regulamenta\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a ado\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos \u00e9 imperativo legal e a pr\u00e1tica de atos processuais no sistema PJe, no \u00e2mbito estadual, imp\u00f5e a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o de forma estruturada e uniforme para assegurar a boa execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica de solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de conflitos de interesses e viabilizar maior transpar\u00eancia mediante a coleta de dados conformes;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVE:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba Instituir o Sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe como instrumento informatizado para a tramita\u00e7\u00e3o processual nas unidades subordinadas ao N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos \u2013 Nupemec, com abrang\u00eancia estadual, e estabelecer os par\u00e2metros para o seu funcionamento, na forma a seguir:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO I<\/strong> \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba A execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e pr\u00e1ticas restaurativas subordinados ao Nupemec, no \u00e2mbito do Primeiro Grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, do Col\u00e9gio Recursal e do Tribunal de Justi\u00e7a, ser\u00e3o realizados por interm\u00e9dio exclusivo de registro no Sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba Caber\u00e1 ao \u201cCejusc Unificado\u201d a tramita\u00e7\u00e3o de processos judiciais em apoio \u00e0s Unidades Judici\u00e1rias em \u00e2mbito estadual, bem como de procedimentos pr\u00e9-processuais de resolu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos, e pr\u00e1ticas restaurativas, considerando-se para fins deste Ato Normativo:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 Mat\u00e9ria processual: decorrente de processos recebidos em apoio \u00e0s Unidades Judici\u00e1rias estaduais, para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e\/ou media\u00e7\u00e3o ou facilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n II \u2013 Mat\u00e9ria pr\u00e9-processual e procedimentos da justi\u00e7a restaurativa administrativo e de execu\u00e7\u00e3o penal: demandas cuja distribui\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada diretamente para a Unidade Judici\u00e1ria do Cejusc Unificado.<\/p>\n III \u2013 Justi\u00e7a Restaurativa: constitui-se como um conjunto ordenado e sist\u00eamico de princ\u00edpios, m\u00e9todos, t\u00e9cnicas e atividades pr\u00f3prias, que visa \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e viol\u00eancia de natureza c\u00edvel, administrativa, criminal (inclusive de execu\u00e7\u00e3o penal) e\/ou infracional, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 225\/16.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n Do Acesso ao Sistema<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 4\u00ba O acesso ao PJe por partes e advogados \u00e9 feito diretamente no Sistema PJe, com o uso de certificado digital e a assinatura do Termo de Compromisso Eletr\u00f4nico disponibilizado quando do primeiro acesso.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 5\u00ba Tratando-se do acesso de usu\u00e1rios internos, at\u00e9 a efetiva implementa\u00e7\u00e3o da funcionalidade de gest\u00e3o de acessos para que a concess\u00e3o seja viabilizada diretamente pelo Nupemec, a solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita mediante abertura de chamado junto \u00e0 Central de Servi\u00e7os, podendo anexar formul\u00e1rio pr\u00f3prio, dispon\u00edvel no Portal PJe (https:\/\/www.tjes.jus.br\/pje\/1o-grau\/formularios-para-atuacao-em-1o-grau\/<\/a>\u00a0I \u2013 USU\u00c1RIOS INTERNOS).<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os usu\u00e1rios ter\u00e3o acesso \u00e0s funcionalidades do PJe de acordo com o perfil que lhes for atribu\u00eddo no sistema e em raz\u00e3o da natureza de sua rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-processual.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 6\u00ba O PJe estar\u00e1 dispon\u00edvel 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os per\u00edodos de manuten\u00e7\u00e3o do sistema.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o III<\/strong> \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 7\u00ba O registro de procedimentos dirigidos ao Cejusc Unificado dever\u00e3o ser promovidos no sistema PJe, nos moldes habituais de cadastramento e distribui\u00e7\u00e3o, sendo disponibilizadas as seguintes classes:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 11875 Reclama\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-processual<\/p>\n II \u2013 15709 Procedimento de Justi\u00e7a Restaurativa Pr\u00e9-Processual<\/p>\n III \u2013 15708 Procedimento de Justi\u00e7a Restaurativa Administrativo<\/p>\n IV \u2013 15710 Procedimento de Justi\u00e7a Restaurativa em Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/p>\n
DO PROCESSO JUDICIAL ELETR\u00d4NICO<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o I<\/strong>
Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n
Do ajuizamento dos Procedimentos de Resolu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos no Cejusc<\/strong><\/p>\n