{"id":47976,"date":"2026-07-21T13:13:04","date_gmt":"2026-07-21T16:13:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=47976"},"modified":"2026-07-21T13:13:49","modified_gmt":"2026-07-21T16:13:49","slug":"provimento-no-23-2026-disp-21-07-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2026\/07\/21\/provimento-no-23-2026-disp-21-07-2026\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 23\/2026 \u2013 DISP. 21\/07\/2026"},"content":{"rendered":"\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA\u00a0JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba 23\/2026<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O<\/strong>\u00a0CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a publica\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 12.695, de 18 de dezembro de 2025, que alterou e acrescentou dispositivos \u00e0 Lei Estadual n\u00ba 9.974\/2013 (Regimento de Custas do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo), inovando em crit\u00e9rios de base de c\u00e1lculo, al\u00edquotas progressivas e limites em VRTEs;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0os termos do Ato Normativo Conjunto n\u00ba 011, de 26 de mar\u00e7o de 2025, da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a e desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, que regulamentou o c\u00e1lculo eletr\u00f4nico das custas e despesas processuais, bem como a emiss\u00e3o autom\u00e1tica das guias para pagamento;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade imperiosa de atualizar, desburocratizar e compatibilizar as normas procedimentais internas previstas no C\u00f3digo de Normas com a plataforma do Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJE) e com a extin\u00e7\u00e3o do fluxo ordin\u00e1rio de remessa de autos eletr\u00f4nicos \u00e0s Contadorias Judiciais exclusivamente para c\u00e1lculo de guias de custas;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Revisora do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a no \u00e2mbito do Processo SEI n\u00ba 7003501-67.2025.8.08.0000;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Revogar o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 273 e inserir os par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba, anteriormente aos incisos atualmente existentes, do Tomo I, do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, que passar\u00e3o a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

<\/a>Art. 273<\/strong>. No c\u00e1lculo de custas processuais observar-se-\u00e1:<\/p>\n

<\/a>\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0Nas a\u00e7\u00f5es que envolvam partilha de bens ou direitos (como invent\u00e1rios, arrolamentos e div\u00f3rcios), as custas incidir\u00e3o sobre o valor envolvido, vedada a atribui\u00e7\u00e3o de valor aos bens inferior ao valor venal utilizado como base de c\u00e1lculo do IPTU do ano anterior \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0Na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa ou da classe processual, a Secretaria onde tramita o feito proceder\u00e1 \u00e0 imediata retifica\u00e7\u00e3o do cadastro no sistema informatizado para fins de adequa\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo eletr\u00f4nico.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.<\/strong>\u00a0O disposto nos incisos I, II, III, VII e IX apenas se aplica aos processos protocolizados at\u00e9 31\/12\/2013.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. Alterar o artigo 280, do Tomo I, do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Esp\u00edrito Santo, que passar\u00e1 a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 280<\/strong>. No \u00e2mbito dos Juizados Especiais C\u00edveis, Criminais e da Fazenda P\u00fablica ser\u00e3o devidas custas na forma da Lei n\u00ba 9.974\/2013.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Alterar o caput e o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 282, do Tomo I, do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Esp\u00edrito Santo, com a inclus\u00e3o dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, que passar\u00e3o a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 282<\/strong>. As custas processuais t\u00eam como base de c\u00e1lculo o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, devidamente atualizado quando da apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0O Juiz corrigir\u00e1, de of\u00edcio e por arbitramento, o valor da causa quando n\u00e3o corresponder ao conte\u00fado patrimonial em discuss\u00e3o ou ao proveito econ\u00f4mico perseguido pelo autor, determinando o recolhimento das custas correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0Nas a\u00e7\u00f5es que envolvam partilha de bens ou direitos, o valor atribu\u00eddo aos bens para fins de c\u00e1lculo de custas n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao valor venal utilizado como base para o c\u00e1lculo do IPTU do ano anterior \u00e0 data de distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o (Art. 1\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 12.695\/2025).<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0Nos casos em que o benef\u00edcio econ\u00f4mico for meramente estimado no ingresso em ju\u00edzo, eventual remanescente de custas ser\u00e1 apurado eletronicamente por ocasi\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o ou do cumprimento de senten\u00e7a, se houver.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong>\u00a0Inserir o artigo 282-A e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba ao Tomo I, do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Esp\u00edrito Santo, que passar\u00e3o a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 282-A.<\/strong>\u00a0Fica dispensada a remessa dos processos eletr\u00f4nicos origin\u00e1rios do Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJE) \u00e0s Contadorias Judiciais para a realiza\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculo de custas processuais, operando-se a apura\u00e7\u00e3o de forma eletr\u00f4nica e automatizada pelo Sistema de Arrecada\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0A remessa \u00e0s Contadorias Judiciais permanece obrigat\u00f3ria nos casos de processos distribu\u00eddos originalmente em sistemas f\u00edsicos ou legados e posteriormente migrados para o PJE, bem como nas hip\u00f3teses de parcelamento e redu\u00e7\u00e3o de custas deferidas pelo magistrado.<\/p>\n

<\/a>\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0Os processos eletr\u00f4nicos origin\u00e1rios do PJE que se encontrarem nas Contadorias Judiciais exclusivamente para c\u00e1lculo de custas e\/ou despesas processuais dever\u00e3o ser devolvidos \u00e0s respectivas secretarias das unidades judici\u00e1rias para a emiss\u00e3o eletr\u00f4nica da guia (Art. 9\u00ba do Ato Normativo Conjunto n\u00ba 011\/2025).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0Alterar o inciso I e o \u00a7 3\u00ba, do artigo 312, do Tomo I, do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Esp\u00edrito Santo, que passar\u00e3o a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 312.<\/strong>\u00a0Incumbe ao contador:<\/p>\n

<\/a>I \u2013<\/strong>\u00a0Realizar o c\u00e1lculo de custas, taxas e despesas processuais nos processos f\u00edsicos e naqueles migrados de sistemas legados para o PJE, bem como elaborar contas complexas de liquida\u00e7\u00e3o, parcelamentos autorizados judicialmente e confer\u00eancias de saldos residuais quando determinado pelo Juiz ou provocado por desconformidade fundamentada do Sistema de Arrecada\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nico;<\/p>\n

[\u2026]<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0\u00c9 vedada a reten\u00e7\u00e3o de processos origin\u00e1rios do PJE nas Contadorias Judiciais exclusivamente para c\u00e1lculo de custas finais ou remanescentes, devendo os autos ser devolvidos imediatamente \u00e0s secretarias de origem para a emiss\u00e3o eletr\u00f4nica do Relat\u00f3rio de Situa\u00e7\u00e3o das Custas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 20 de julho de 2026.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR<\/p>\n

Corregedor Geral de Justi\u00e7a<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES CORREGEDORIA GERAL DA\u00a0JUSTI\u00c7A \u00a0 PROVIMENTO N\u00ba 23\/2026 \u00a0 O\u00a0CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e \u00a0 CONSIDERANDO\u00a0a publica\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 12.695, de 18 de dezembro de 2025, que alterou e acrescentou dispositivos \u00e0 Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47976"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47976"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47976\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":47980,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47976\/revisions\/47980"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47976"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47976"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47976"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}