{"id":47981,"date":"2026-07-21T13:15:27","date_gmt":"2026-07-21T16:15:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=47981"},"modified":"2026-07-21T13:16:18","modified_gmt":"2026-07-21T16:16:18","slug":"provimento-no-24-2026-disp-21-07-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2026\/07\/21\/provimento-no-24-2026-disp-21-07-2026\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 24\/2026 \u2013 DISP. 21\/07\/2026"},"content":{"rendered":"\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA\u00a0JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba 24\/2026<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O<\/strong>\u00a0CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a\u00a0sugest\u00e3o encaminhada pela Assessoria de Planejamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Serventias Judiciais e Extrajudiciais, quanto \u00e0 possibilidade de uniformiza\u00e7\u00e3o do procedimento previsto no artigo 845, do Tomo II, do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, cuja reda\u00e7\u00e3o prev\u00ea a regra geral para cobran\u00e7a dos emolumentos relativos ao procedimento de usucapi\u00e3o extrajudicial;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Revisora do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a no \u00e2mbito do Processo SEI n\u00ba\u00a07002456-91.2026.8.08.0000;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. Revogar o\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 845, do Tomo II\u00a0do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. Inserir os\u00a0\u00a7\u00a7 1\u00ba ao 10\u00ba, ao artigo 845,\u00a0do Tomo II do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, para que passem a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 845.<\/strong>\u00a0[…]<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong>\u00a0– Para o in\u00edcio do processamento do pedido de usucapi\u00e3o extrajudicial dever\u00e1 ser efetuado dep\u00f3sito pr\u00e9vio equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto na tabela de emolumentos para o ato de registro com valor declarado, tomando-se por base o valor atualizado do im\u00f3vel, sem preju\u00edzo dos emolumentos para o ato cartor\u00e1rio espec\u00edfico e diverso consistente no efetivo registro do t\u00edtulo extrajudicial.<\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/strong>\u00a0– Na hip\u00f3tese de desist\u00eancia do interessado, arquivamento por des\u00eddia (art. 406, \u00a72\u00ba do CNN\/CNJ) ou indeferimento do procedimento, ser\u00e3o devidos emolumentos e taxas equivalentes a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto para um Registro com Valor Declarado, calculados na forma do par\u00e1grafo oitavo deste artigo, os quais remuneram a atividade de qualifica\u00e7\u00e3o registral, processamento e exame documental.<\/p>\n

\u00a73\u00ba<\/strong>\u00a0– Caso o \u00f3bice \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o seja san\u00e1vel e o interessado reapresente o t\u00edtulo dentro do prazo de validade da prenota\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 nova cobran\u00e7a da primeira fase de qualifica\u00e7\u00e3o registral.<\/p>\n

\u00a74\u00ba<\/strong>\u00a0– Para encerramento do procedimento com o deferimento do pedido de usucapi\u00e3o extrajudicial e formaliza\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo aquisitivo, quando for o caso, dever\u00e1 o interessado complementar o dep\u00f3sito pr\u00e9vio equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto na tabela de emolumentos para o ato de Registro Com Valor Declarado, calculado com base nas disposi\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo oitavo deste artigo.<\/p>\n

\u00a75\u00ba<\/strong>\u00a0– Ap\u00f3s o deferimento do pedido de usucapi\u00e3o extrajudicial ser\u00e1 emitido despacho conclusivo de deferimento, que reconhecendo o direito \u00e0 usucapi\u00e3o formalizar\u00e1 o t\u00edtulo aquisitivo da propriedade, pass\u00edvel de registro, documento administrativo equivalente \u00e0 senten\u00e7a judicial transitada em julgado.<\/p>\n

\u00a76\u00ba<\/strong>\u00a0– Pelo registro da propriedade tamb\u00e9m ser\u00e3o devidos emolumentos equivalentes a um ato de Registro com Valor Declarado, calculado com base nas disposi\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo oitavo deste artigo.<\/p>\n

\u00a77\u00ba<\/strong>\u00a0– O processamento do pedido de usucapi\u00e3o extrajudicial poder\u00e1 ser registrado no Livro 3 (Registro Auxiliar) e\/ou tramitar como processo pr\u00f3prio, com termos de abertura e de encerramento e numera\u00e7\u00e3o sequencial de todas as folhas do processo, inclusive dos despachos e eventuais notas de exig\u00eancia formuladas, sendo a sua remunera\u00e7\u00e3o calculada com base no disposto neste artigo. O c\u00e1lculo dos valores de emolumentos e taxas segue a mesma regra aplic\u00e1vel aos demais atos de registro e averba\u00e7\u00e3o devidos aos cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis, previstos nas tabelas que integram a lei de emolumentos estadual.<\/p>\n

\u00a78\u00ba<\/strong>\u00a0– A base de c\u00e1lculo utilizada dever\u00e1 obedecer ao estabelecido no artigo 28 da Lei Estadual no 4.847, de 30\/12\/1993, c\/c o disposto no artigo 1\u00ba, inciso III, nota 3, do Provimento CGJES n\u00ba 22\/2025, publicado no DJES de 09\/12\/2025: \u201cA base de c\u00e1lculo para os atos de registro e averba\u00e7\u00e3o com valor declarado ser\u00e1 o maior valor encontrado entre quaisquer avalia\u00e7\u00f5es fiscais, valor declarado, valor venal (para os im\u00f3veis urbanos), DIAC – Documento de Informa\u00e7\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o Cadastral do ITR, DIAT – Documento de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ITR e RAMT – Relat\u00f3rio de An\u00e1lise de Mercado de Terras, elaborado pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria, (para os im\u00f3veis rurais), ou valor de avalia\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (quando houver).\u201d<\/p>\n

\u00a79\u00ba<\/strong>\u00a0– Para encerramento do procedimento nas hip\u00f3teses dos \u00a7\u00a7 2\u00ba ou 4\u00ba deste artigo, dever\u00e1 o interessado complementar o dep\u00f3sito pr\u00e9vio com os valores devidos pelos atos aut\u00f4nomos e independentes, como: dilig\u00eancias, notifica\u00e7\u00f5es, editais, of\u00edcios, certid\u00f5es, buscas, microfilmagens e averba\u00e7\u00f5es, relacionados ao processamento do pedido de usucapi\u00e3o.<\/p>\n

\u00a710\u00ba<\/strong>\u00a0– Na hip\u00f3tese de inadimpl\u00eancia quanto ao pagamento de emolumentos e despesas remanescentes gerados pelo processamento da usucapi\u00e3o extrajudicial, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis emitir\u00e1 a respectiva Certid\u00e3o de Cr\u00e9dito de Emolumentos e Demais Despesas. O referido documento constitui t\u00edtulo executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso XI, da Lei n\u00ba 13.105\/2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), c\/c o art. 14 da Lei n\u00ba 6.015\/1973 e o Provimento n\u00ba 65\/2017 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, sujeitando o devedor a protesto e execu\u00e7\u00e3o competente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 20 de julho de 2026.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR<\/p>\n

Corregedor Geral de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES CORREGEDORIA GERAL DA\u00a0JUSTI\u00c7A \u00a0 PROVIMENTO N\u00ba 24\/2026 \u00a0 O\u00a0CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e \u00a0 CONSIDERANDO\u00a0a\u00a0sugest\u00e3o encaminhada pela Assessoria de Planejamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Serventias Judiciais e Extrajudiciais, quanto \u00e0 possibilidade de uniformiza\u00e7\u00e3o do procedimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47981"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47981"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47981\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":47984,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47981\/revisions\/47984"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47981"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47981"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47981"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}