{"id":47986,"date":"2026-07-21T13:18:49","date_gmt":"2026-07-21T16:18:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=47986"},"modified":"2026-07-21T13:21:00","modified_gmt":"2026-07-21T16:21:00","slug":"resolucao-no-033-2026-disp-21-07-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2026\/07\/21\/resolucao-no-033-2026-disp-21-07-2026\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 033\/2026 \u2013 DISP. 21\/07\/2026"},"content":{"rendered":"\n
\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 033\/2026<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Institui, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, o Diploma de M\u00e9rito dos Juizados Especiais do Estado do Esp\u00edrito Santo, a ser entregue por ocasi\u00e3o do F\u00f3rum Estadual dos Juizados Especiais do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 FOESTAJES, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e tendo em visa a decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em Sess\u00e3o Administrativa Ordin\u00e1ria realizada em 16 de julho de 2026,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO que o Sistema dos Juizados Especiais constitui instrumento essencial de amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 Justi\u00e7a, de simplifica\u00e7\u00e3o procedimental, de celeridade, de oralidade, de consensualidade e de efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO que o F\u00f3rum Estadual dos Juizados Especiais do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 FOESTAJES constitui espa\u00e7o institucional permanente de debate, reflex\u00e3o e aperfei\u00e7oamento do Sistema dos Juizados Especiais no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO que o FOESTAJES tem por finalidade promover reuni\u00f5es peri\u00f3dicas entre magistradas e magistrados com atua\u00e7\u00e3o nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais do Estado do Esp\u00edrito Santo, visando ao aprimoramento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do direito no \u00e2mbito do Sistema dos Juizados Especiais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO a conveni\u00eancia institucional de reconhecer, valorizar e tornar p\u00fablica a gratid\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo a pessoas f\u00edsicas, institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou entidades privadas que tenham prestado relevantes contribui\u00e7\u00f5es aos Juizados Especiais C\u00edveis, Criminais e da Fazenda P\u00fablica;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO, por fim, a import\u00e2ncia de estimular boas pr\u00e1ticas, iniciativas inovadoras, atua\u00e7\u00e3o colaborativa, produ\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, aperfei\u00e7oamento da gest\u00e3o judici\u00e1ria e a\u00e7\u00f5es voltadas ao fortalecimento dos Juizados Especiais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, o\u00a0Diploma de M\u00e9rito dos Juizados Especiais do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong>, destinado a homenagear pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, p\u00fablicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que tenham se distinguido por relevantes servi\u00e7os, trabalhos, iniciativas, projetos, estudos, pr\u00e1ticas institucionais ou contribui\u00e7\u00f5es em benef\u00edcio dos Juizados Especiais C\u00edveis, Criminais e da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0O Diploma de M\u00e9rito dos Juizados Especiais do Estado do Esp\u00edrito Santo ter\u00e1 natureza honor\u00edfica e n\u00e3o importar\u00e1 concess\u00e3o de vantagem funcional, financeira, indenizat\u00f3ria, remunerat\u00f3ria ou de qualquer outro benef\u00edcio material ao agraciado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0A homenagem ser\u00e1 preferencialmente entregue durante cada edi\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum Estadual dos Juizados Especiais do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 FOESTAJES, em solenidade pr\u00f3pria ou em momento definido pela Supervis\u00e3o dos Juizados Especiais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Excepcionalmente, por conveni\u00eancia institucional ou impossibilidade justificada, a entrega do diploma poder\u00e1 ocorrer em outra data ou solenidade designada pela Supervis\u00e3o dos Juizados Especiais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0Poder\u00e3o ser agraciados com o Diploma de M\u00e9rito dos Juizados Especiais do Estado do Esp\u00edrito Santo, entre outros:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 magistradas e magistrados, servidoras e servidores, colaboradoras e colaboradores do Poder Judici\u00e1rio que tenham desenvolvido atua\u00e7\u00e3o de destaque no \u00e2mbito dos Juizados Especiais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica, da Advocacia P\u00fablica e da Advocacia privada que tenham contribu\u00eddo de forma relevante para o aperfei\u00e7oamento do Sistema dos Juizados Especiais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2013 institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, entidades privadas, universidades, centros de pesquisa, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil ou \u00f3rg\u00e3os parceiros que tenham realizado a\u00e7\u00f5es, programas, estudos, projetos ou iniciativas de reconhecida relev\u00e2ncia para os Juizados Especiais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV \u2013 pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que tenham contribu\u00eddo para a inova\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o, efici\u00eancia, humaniza\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o, uniformiza\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o ou melhoria da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional no \u00e2mbito dos Juizados Especiais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V \u2013 personalidades ou institui\u00e7\u00f5es que, por sua trajet\u00f3ria, colabora\u00e7\u00e3o institucional ou produ\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, cient\u00edfica ou acad\u00eamica, tenham contribu\u00eddo para o fortalecimento dos Juizados Especiais no Estado do Esp\u00edrito Santo ou em \u00e2mbito nacional.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0A indica\u00e7\u00e3o dos nomes ou institui\u00e7\u00f5es a serem homenageados poder\u00e1 ser realizada pela Supervis\u00e3o dos Juizados Especiais, por magistradas e magistrados com atua\u00e7\u00e3o nos Juizados Especiais ou nas Turmas Recursais, ou por comiss\u00e3o eventualmente constitu\u00edda para a organiza\u00e7\u00e3o do FOESTAJES.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A indica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser acompanhada de justificativa sucinta, contendo a descri\u00e7\u00e3o dos trabalhos, servi\u00e7os, iniciativas ou contribui\u00e7\u00f5es que fundamentem a homenagem.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As indica\u00e7\u00f5es recebidas ser\u00e3o submetidas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o final da plen\u00e1ria do F\u00f3rum Estadual dos Juizados Especiais do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 FOESTAJES, cabendo-lhe aprovar os nomes ou institui\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o agraciados com o Diploma de M\u00e9rito dos Juizados Especiais do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A Supervis\u00e3o dos Juizados Especiais adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da homenagem e \u00e0 entrega dos diplomas aos agraciados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Ser\u00e1 agraciado um \u00fanico homenageado a cada edi\u00e7\u00e3o do FOESTAJES.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0O Diploma de M\u00e9rito dos Juizados Especiais do Estado do Esp\u00edrito Santo poder\u00e1 ser concedido\u00a0post mortem<\/em>, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 entregue ao c\u00f4njuge, companheiro ou companheira, ascendente, descendente, parente colateral ou pessoa indicada pela fam\u00edlia do homenageado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0Poder\u00e1 ser suspensa ou tornada sem efeito a homenagem, a qualquer tempo, caso sobrevenha condena\u00e7\u00e3o judicial definitiva ou seja verificada a pr\u00e1tica de ato incompat\u00edvel com os valores, a dignidade e os prop\u00f3sitos institucionais que fundamentaram a outorga.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A suspens\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da homenagem ser\u00e1 decidida pelo Desembargador Supervisor dos Juizados Especiais, assegurada, quando cab\u00edvel, a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do agraciado ou de seu representante.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0O diploma ser\u00e1 confeccionado em formato impresso, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes do Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o, devendo conter, no m\u00ednimo:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 a identifica\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 a identifica\u00e7\u00e3o da Supervis\u00e3o dos Juizados Especiais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2013 a denomina\u00e7\u00e3o \u201cDiploma de M\u00e9rito dos Juizados Especiais do Estado do Esp\u00edrito Santo\u201d;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV \u2013 o nome da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica homenageada;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V \u2013 a refer\u00eancia \u00e0 relevante contribui\u00e7\u00e3o prestada ao Sistema dos Juizados Especiais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VI \u2013 a men\u00e7\u00e3o \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do FOESTAJES em que ocorrer a entrega;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VII \u2013 a data e o local da solenidade;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VIII \u2013 a assinatura do Desembargador Supervisor dos Juizados Especiais e, quando cab\u00edvel, de outras autoridades indicadas pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0A confec\u00e7\u00e3o dos diplomas e as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 entrega da homenagem ficar\u00e3o a cargo da Supervis\u00e3o dos Juizados Especiais, com apoio das unidades administrativas competentes do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 10.<\/strong>\u00a0As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, observada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 11.<\/strong>\u00a0Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Desembargador Supervisor dos Juizados Especiais, sem preju\u00edzo das compet\u00eancias da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 12.<\/strong>\u00a0Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 20 de julho de 2026.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DES. JANETE VARGAS SIM\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

ANEXO I – CLIQUE AQUI<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 033\/2026 \u00a0 Institui, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, o Diploma de M\u00e9rito dos Juizados Especiais do Estado do Esp\u00edrito Santo, […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47986"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47986"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47986\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":47990,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47986\/revisions\/47990"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47986"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47986"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47986"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}