{"id":47991,"date":"2026-07-21T13:21:44","date_gmt":"2026-07-21T16:21:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=47991"},"modified":"2026-07-21T13:24:56","modified_gmt":"2026-07-21T16:24:56","slug":"resolucao-no-034-2026-disp-21-07-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2026\/07\/21\/resolucao-no-034-2026-disp-21-07-2026\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 034\/2026 \u2013 DISP. 21\/07\/2026"},"content":{"rendered":"\n
\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 034\/2026<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o, reestrutura\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o das Centrais de Reclama\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais \u2014 CAJES, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, Desembargadora JANETE VARGAS SIM\u00d5ES, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, considerando a decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, proferida em sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada em 16 de julho de 2026;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO que o art. 5\u00ba, incisos XXXV e LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura o amplo acesso \u00e0 Justi\u00e7a e a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO que o art. 9\u00ba, caput, da Lei Federal n\u00ba 9.099\/1995 faculta o comparecimento pessoal das partes, sem assist\u00eancia obrigat\u00f3ria de advogado, nas causas de valor at\u00e9 20 (vinte) sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO que o art. 14 da Lei Federal n\u00ba 9.099\/1995 prev\u00ea que o processo poder\u00e1 ser instaurado mediante pedido escrito ou oral apresentado \u00e0 Secretaria do Juizado, devendo o pedido oral ser reduzido a escrito, em linguagem simples e acess\u00edvel;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO que o art. 27, da Lei Federal n\u00ba 12.153\/2009, determina a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria das normas da Lei n\u00ba 9.099\/95 aos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica no \u00e2mbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO o art. 39-J da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002, que criou, nos Ju\u00edzos de Vit\u00f3ria, Vila Velha, Serra e Cariacica, as Centrais de Reclama\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o de processos espec\u00edficas do Sistema dos Juizados Especiais, atribuindo ao Tribunal de Justi\u00e7a compet\u00eancia para fixar suas atribui\u00e7\u00f5es por resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO o art. 4\u00ba, \u00a7 11, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002, que autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o de todos os meios tecnol\u00f3gicos dispon\u00edveis para assegurar o pleno atendimento das comarcas e unidades judici\u00e1rias, mitigando a necessidade de deslocamento de magistrados, servidores, partes, advogados e demais usu\u00e1rios do sistema de justi\u00e7a;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO o art. 39-K da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002, que autoriza o Tribunal de Justi\u00e7a, respeitado o quantitativo total de cargos previsto em lei, a agrup\u00e1-los em secretarias unificadas, centrais de mandados unificadas, contadorias unificadas, n\u00facleos de justi\u00e7a especializados ou estruturas similares, para atendimento de um ou mais ju\u00edzos, da mesma comarca ou de comarcas distintas, cont\u00edguas ou n\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO a implanta\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o do modelo de Secretarias Inteligentes no \u00e2mbito dos Juizados Especiais, com unifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cartor\u00e1rios, padroniza\u00e7\u00e3o de rotinas, gest\u00e3o por fluxos, compartimenta\u00e7\u00e3o de atividades e separa\u00e7\u00e3o entre atendimento ao p\u00fablico e atividades internas;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a disciplina das Centrais de Reclama\u00e7\u00e3o e\u00a0Distribui\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais \u2014 CAJES ao atual modelo de Secretarias Inteligentes, Centrais de Atendimento Inteligente e gest\u00e3o integrada de for\u00e7a de trabalho;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO, por fim, a defasagem do Ato Normativo n\u00ba 67\/2015 diante das transforma\u00e7\u00f5es organizacionais, normativas e tecnol\u00f3gicas ocorridas no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba. Esta Resolu\u00e7\u00e3o regulamenta a organiza\u00e7\u00e3o, vincula\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o, funcionamento e moderniza\u00e7\u00e3o das Centrais de Reclama\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais \u2014 CAJES, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Esta Resolu\u00e7\u00e3o aplica-se diretamente aos CAJES instalados nos Ju\u00edzos de Vit\u00f3ria, Vila Velha, Serra e Cariacica.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Aplica-se tamb\u00e9m, no que couber, ao atendimento equivalente de aterma\u00e7\u00e3o realizado no Ju\u00edzo de Viana e de Guarapari, comarca regional de Cachoeiro de Itapemirim, At\u00edlio Vivacqua e Jer\u00f4nimo Monteiro, comarca regional de Colatina e Maril\u00e2ndia, comarca regional de Linhares e Rio Bananal, comarca regional de Aracruz, Ibira\u00e7u, Fund\u00e3o e Jo\u00e3o Neiva e na comarca de S\u00e3o Mateus.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Esta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada, no que couber, a novas unidades judici\u00e1rias de Juizado Especial ou a novas estruturas de aterma\u00e7\u00e3o que venham a ser institu\u00eddas pelo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba. Os CAJES s\u00e3o unidades especializadas de atendimento inicial, reclama\u00e7\u00e3o, aterma\u00e7\u00e3o, cadastramento e distribui\u00e7\u00e3o de pedidos formulados diretamente por partes sem assist\u00eancia de advogado, no \u00e2mbito do Sistema dos Juizados Especiais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A atribui\u00e7\u00e3o dos CAJES \u00e9 especializada e n\u00e3o se confunde com o atendimento geral prestado pelas Secretarias Inteligentes, Centrais de Atendimento Inteligente, gabinetes, setores de protocolo, distribui\u00e7\u00e3o ou demais unidades administrativas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O atendimento geral relativo a informa\u00e7\u00f5es processuais, peticionamento intermedi\u00e1rio, cumprimento de determina\u00e7\u00f5es judiciais, andamento de processos j\u00e1 distribu\u00eddos, agendamento de audi\u00eancias ou demais atos posteriores \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o observar\u00e1 os fluxos pr\u00f3prios das unidades competentes.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba. O hor\u00e1rio ordin\u00e1rio de funcionamento e atendimento ao p\u00fablico dos CAJES ser\u00e1 das 12h \u00e0s 18h, de segunda-feira a sexta-feira, ressalvadas as hip\u00f3teses de suspens\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica por ato pr\u00f3prio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e3o divulgados os canais de aterma\u00e7\u00e3o remota, em locais de f\u00e1cil acesso e visibilidade, nos f\u00f3runs e postos de atendimento, al\u00e9m da p\u00e1gina inicial do s\u00edtio eletr\u00f4nico do Tribunal de Justi\u00e7a, para estimular o uso suplementar desses meios, fora dos hor\u00e1rios de funcionamento presencial.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS CAJES<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba. Compete aos CAJES:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2014 atender, presencial ou remotamente, partes desacompanhadas de advogado nas causas de compet\u00eancia dos Juizados Especiais C\u00edveis cujo valor n\u00e3o ultrapasse 20 (vinte) sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2014 atender, presencial ou remotamente, partes desacompanhadas de advogado nas causas de compet\u00eancia dos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2014 reduzir a termo reclama\u00e7\u00f5es orais, mediante aterma\u00e7\u00e3o, observados os requisitos do art. 14 da Lei Federal n\u00ba 9.099\/1995;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV \u2014 orientar a parte, em linguagem simples e acess\u00edvel, quanto aos dados e documentos m\u00ednimos necess\u00e1rios \u00e0 formula\u00e7\u00e3o do pedido;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V \u2014 elaborar termo de reclama\u00e7\u00e3o, aterma\u00e7\u00e3o, pedido inicial ou documento equivalente, conforme a natureza da demanda;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VI \u2014 receber, conferir, complementar e encaminhar pedidos formulados por meio remoto, inclusive por formul\u00e1rios eletr\u00f4nicos, aplicativos m\u00f3veis, balc\u00e3o virtual ou outros canais digitais institu\u00eddos pelo Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VII \u2014 realizar o cadastramento inicial e a distribui\u00e7\u00e3o dos feitos no Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2014 PJe ou em sistema que venha a substitu\u00ed-lo, nas hip\u00f3teses dos incisos I a VI;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VIII \u2014 encaminhar \u00e0 unidade competente as demandas que n\u00e3o se enquadrem nas atribui\u00e7\u00f5es do CAJE, prestando \u00e0 parte orienta\u00e7\u00e3o objetiva sobre o canal adequado de atendimento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A aterma\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar linguagem simples, acess\u00edvel e fiel ao relato apresentado pela parte, contendo, sempre que poss\u00edvel, a qualifica\u00e7\u00e3o das partes, os fatos e fundamentos de forma sucinta, o objeto do pedido, seu valor e a documenta\u00e7\u00e3o apresentada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O CAJE n\u00e3o prestar\u00e1 consultoria jur\u00eddica, n\u00e3o substituir\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o de advogado, da Defensoria P\u00fablica ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nem formular\u00e1 estrat\u00e9gia processual em favor da parte, limitando-se \u00e0 redu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e fiel do relato, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o m\u00ednima do pedido e ao cumprimento dos fluxos institu\u00eddos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. N\u00e3o se incluem entre as atribui\u00e7\u00f5es dos CAJES:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2014 a recep\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es intermedi\u00e1rias, ainda que apresentadas por parte sem advogado, salvo disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em sentido diverso;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2014 a pr\u00e1tica de atos cartor\u00e1rios posteriores \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o do feito;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2014 o atendimento ordin\u00e1rio relativo a processos j\u00e1 distribu\u00eddos;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV \u2014 a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V \u2014 a pr\u00e1tica de atos pr\u00f3prios de gabinete, secretaria, central de atendimento, protocolo, distribui\u00e7\u00e3o ou setor diverso.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba. As reclama\u00e7\u00f5es e pedidos iniciais de compet\u00eancia dos Juizados Especiais, quando formulados por partes sem assist\u00eancia de advogado, ser\u00e3o apresentados preferencialmente aos CAJES ou \u00e0s estruturas equivalentes de aterma\u00e7\u00e3o previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A apresenta\u00e7\u00e3o direta de reclama\u00e7\u00f5es nas Secretarias dos Juizados Especiais somente ocorrer\u00e1 em car\u00e1ter excepcional, em raz\u00e3o de necessidade do servi\u00e7o, indisponibilidade moment\u00e2nea do CAJE, peculiaridade da comarca ou determina\u00e7\u00e3o da autoridade judicial competente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DA VINCULA\u00c7\u00c3O \u00c0S SECRETARIAS INTELIGENTES E DA COORDENA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba. Os CAJES ficam vinculados estrutural e operacionalmente \u00e0s respectivas Secretarias Inteligentes dos Juizados Especiais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A supervis\u00e3o do CAJE caber\u00e1 ao juiz ou \u00e0 ju\u00edza coordenador(a) da Secretaria Inteligente dos Juizados Especiais \u00e0 qual estiver vinculado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Compete ao juiz ou \u00e0 ju\u00edza coordenador(a):<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2014 organizar os servi\u00e7os do CAJE;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2014 definir rotinas, fluxos, padr\u00f5es de atendimento e divis\u00e3o de tarefas;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2014 supervisionar a atua\u00e7\u00e3o de servidores, estagi\u00e1rios e colaboradores em exerc\u00edcio no setor;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV \u2014 fiscalizar a regularidade dos atos de atendimento, aterma\u00e7\u00e3o, cadastramento e distribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V \u2014 compatibilizar o atendimento do CAJE com os fluxos da Secretaria Inteligente e da Central de Atendimento Inteligente;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VI \u2014 articular-se com a Dire\u00e7\u00e3o do Foro para obten\u00e7\u00e3o dos recursos materiais, humanos e tecnol\u00f3gicos necess\u00e1rios ao funcionamento do CAJE;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VII \u2014 elaborar plano anual de gest\u00e3o do CAJE, integrado ao plano da respectiva Secretaria Inteligente, quando existente;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VIII \u2014 acompanhar indicadores de demanda, produtividade, tempo de atendimento, volume de aterma\u00e7\u00f5es e necessidade de pessoal;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IX \u2014 comunicar \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a e \u00e0 Supervis\u00e3o dos Juizados Especiais eventuais dificuldades estruturais que comprometam o atendimento;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

X \u2014 realizar reuni\u00f5es peri\u00f3dicas de alinhamento com as unidades judici\u00e1rias atendidas, preferencialmente semestrais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XI – propor medidas de aperfei\u00e7oamento estrutural, tecnol\u00f3gico e funcional.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Os servidores, estagi\u00e1rios e colaboradores em exerc\u00edcio no CAJE submetem-se \u00e0 supervis\u00e3o funcional do juiz ou da ju\u00edza coordenador(a), sem preju\u00edzo da gest\u00e3o administrativa exercida, no que couber, pela Dire\u00e7\u00e3o do Foro e pelos \u00f3rg\u00e3os competentes do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba. Quando a Secretaria Inteligente abranger mais de uma unidade dos Juizados Especiais, o CAJE atuar\u00e1 de forma integrada, atendendo \u00e0s unidades compreendidas na respectiva estrutura.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 8\u00ba. No Ju\u00edzo de Vit\u00f3ria, em raz\u00e3o da coexist\u00eancia de Secretarias Inteligentes distintas para os Juizados Especiais C\u00edveis e para os Juizados Especiais Criminais e da Fazenda P\u00fablica, ser\u00e1 mantido CAJE \u00fanico, com atua\u00e7\u00e3o integrada e colaborativa.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Os ju\u00edzes coordenadores das Secretarias Inteligentes referidas no caput atuar\u00e3o de forma articulada na gest\u00e3o do CAJE, podendo repartir atribui\u00e7\u00f5es conforme a natureza das demandas atendidas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. N\u00e3o havendo consenso quanto \u00e0 divis\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es ou \u00e0 condu\u00e7\u00e3o administrativa do setor, a Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, ouvida a Supervis\u00e3o dos Juizados Especiais, designar\u00e1, por ato pr\u00f3prio, o juiz ou a ju\u00edza coordenador(a) respons\u00e1vel principal pelo CAJE.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. O ato previsto no \u00a7 2\u00ba poder\u00e1 fixar regras de colabora\u00e7\u00e3o, revezamento, divis\u00e3o por mat\u00e9ria ou outro crit\u00e9rio de racionaliza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. O modelo previsto neste dispositivo ser\u00e1 aplicado a outras comarcas e ju\u00edzos que, futuramente, enquadrem-se em circunst\u00e2ncias an\u00e1logas \u00e0 descrita no caput.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 9\u00ba. Em Viana e no Ju\u00edzo de Guarapari, comarca regional de Cachoeiro de Itapemirim, At\u00edlio Vivacqua e Jer\u00f4nimo Monteiro, comarca regional de Colatina e Maril\u00e2ndia, comarca regional de Linhares e Rio Bananal, comarca regional de Aracruz, Ibira\u00e7u, Fund\u00e3o e Jo\u00e3o Neiva e na comarca de S\u00e3o Mateus, enquanto n\u00e3o houver CAJE com corpo funcional pr\u00f3prio e separado, o atendimento especializado de aterma\u00e7\u00e3o ser\u00e1 organizado e supervisionado pelo juiz ou pela ju\u00edza coordenador(a) da Secretaria Inteligente dos Juizados Especiais competente ou da respectiva comarca.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A Dire\u00e7\u00e3o do Foro prestar\u00e1 apoio integral ao servi\u00e7o, especialmente quanto \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o f\u00edsico, equipamentos, servidores, estagi\u00e1rios e demais recursos necess\u00e1rios ao\u00a0seu adequado funcionamento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Os chefes de concilia\u00e7\u00e3o, servidores e estagi\u00e1rios das unidades judici\u00e1rias abrangidas poder\u00e3o auxiliar a execu\u00e7\u00e3o das atividades, especialmente na organiza\u00e7\u00e3o do atendimento, na execu\u00e7\u00e3o de escalas e na supervis\u00e3o imediata das rotinas, conforme escala, rod\u00edzio, divis\u00e3o por mat\u00e9ria ou outro crit\u00e9rio definido pela coordena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. A organiza\u00e7\u00e3o local poder\u00e1 contemplar atendimento presencial, remoto ou h\u00edbrido, observadas a demanda da comarca, a estrutura dispon\u00edvel, os fluxos da Secretaria Inteligente e as diretrizes fixadas pelo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. A Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, ouvida a Supervis\u00e3o dos Juizados Especiais, poder\u00e1 instituir CAJE pr\u00f3prio, regionalizar o atendimento, integrar a unidade a estrutura centralizada de aterma\u00e7\u00e3o remota ou adotar outro modelo organizacional compat\u00edvel com a demanda local.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

DA INFRAESTRUTURA DOS CAJES<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 10. A Dire\u00e7\u00e3o do Foro da respectiva comarca prestar\u00e1 apoio permanente aos CAJES e \u00e0s estruturas equivalentes de aterma\u00e7\u00e3o previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Compete \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o do Foro, em articula\u00e7\u00e3o com o juiz ou a ju\u00edza coordenador(a) e com os \u00f3rg\u00e3os administrativos do Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2014 providenciar espa\u00e7o f\u00edsico adequado ao atendimento presencial;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2014 assegurar acessibilidade, privacidade m\u00ednima, seguran\u00e7a e condi\u00e7\u00f5es de atendimento humanizado;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2014 disponibilizar mobili\u00e1rio, equipamentos de inform\u00e1tica, ferramentas de comunica\u00e7\u00e3o, acesso \u00e0 internet, telefonia e demais recursos materiais necess\u00e1rios;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

IV \u2014 apoiar a aloca\u00e7\u00e3o de servidores, estagi\u00e1rios e colaboradores, observadas as normas administrativas aplic\u00e1veis;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

V \u2014 auxiliar na organiza\u00e7\u00e3o de escalas, controle de frequ\u00eancia e suporte administrativo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VI \u2014 comunicar \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a e aos setores competentes defici\u00eancias estruturais que comprometam o regular funcionamento do CAJE.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O apoio da Dire\u00e7\u00e3o do Foro n\u00e3o afasta a supervis\u00e3o t\u00e9cnica e funcional do juiz ou da ju\u00edza coordenador(a) da Secretaria Inteligente \u00e0 qual o CAJE ou estrutura equivalente estiver vinculado.\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 11. Nos Ju\u00edzos de Vit\u00f3ria, Vila Velha, Serra e Cariacica, o quadro funcional dos CAJES observar\u00e1 o m\u00ednimo previsto na Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002, sem preju\u00edzo da lota\u00e7\u00e3o adicional de servidores, estagi\u00e1rios e colaboradores, conforme a demanda e a disponibilidade administrativa.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz ou a ju\u00edza coordenador(a), em articula\u00e7\u00e3o com a Dire\u00e7\u00e3o do Foro, poder\u00e1 propor \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a a revis\u00e3o da lota\u00e7\u00e3o, sempre que o volume, a complexidade ou a sazonalidade do atendimento assim recomendar.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 12. O Tribunal de Justi\u00e7a, ao regulamentar e promover a distribui\u00e7\u00e3o de vagas de est\u00e1gio, velar\u00e1 para que os CAJES e estruturas equivalentes de aterma\u00e7\u00e3o disponham de corpo pr\u00f3prio de estagi\u00e1rios, em n\u00famero m\u00ednimo necess\u00e1rio ao adequado atendimento e proporcional \u00e0 respectiva demanda.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 13. O acompanhamento estat\u00edstico da demanda dos CAJES e estruturas equivalentes ser\u00e1 realizado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais C\u00edveis, em conjunto com o N\u00facleo de Gest\u00e3o da Qualidade e o N\u00facleo de Dados e Estat\u00edstica do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os dados estat\u00edsticos subsidiar\u00e3o a distribui\u00e7\u00e3o de servidores,\u00a0estagi\u00e1rios, equipamentos, recursos tecnol\u00f3gicos e estrutura f\u00edsica, bem como a revis\u00e3o peri\u00f3dica dos fluxos de atendimento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\n

DO ATENDIMENTO REMOTO, DO BALC\u00c3O VIRTUAL, DOS CONV\u00caNIOS E DA ATERMA\u00c7\u00c3O CENTRALIZADA<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 14. O atendimento dos CAJES poder\u00e1 ser realizado de forma presencial, remota ou h\u00edbrida, observadas as normas do Tribunal de Justi\u00e7a e as peculiaridades de cada comarca.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 15. Ser\u00e1 disponibilizado balc\u00e3o virtual pr\u00f3prio aos CAJES e \u00e0s estruturas equivalentes de aterma\u00e7\u00e3o, como modalidade de atendimento online s\u00edncrono por chamada de v\u00eddeo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O balc\u00e3o virtual do CAJE ser\u00e1 disponibilizado em adi\u00e7\u00e3o ao balc\u00e3o virtual da Central de Atendimento Inteligente da respectiva comarca ou Secretaria Inteligente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O link ou canal de acesso ao balc\u00e3o virtual do CAJE dever\u00e1 ser divulgado de forma clara no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Tribunal de Justi\u00e7a e, sempre que poss\u00edvel, nas p\u00e1ginas e perfis das respectivas comarcas, Secretarias Inteligentes e Juizados Especiais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Sem preju\u00edzo do disposto no par\u00e1grafo anterior, ser\u00e1 estimulada a divulga\u00e7\u00e3o do link ou canal de acesso ao balc\u00e3o virtual do CAJE em espa\u00e7os p\u00fablicos tais como aeroportos, esta\u00e7\u00f5es rodovi\u00e1rias, escolas e servi\u00e7os de atendimento ao consumidor.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 16. O atendimento prestado pelos CAJES poder\u00e1 ser ampliado e potencializado mediante:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2014 celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, acordos de coopera\u00e7\u00e3o e parcerias institucionais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2014 emprego de recursos tecnol\u00f3gicos, inclusive formul\u00e1rios eletr\u00f4nicos, aplicativos m\u00f3veis, assistentes digitais, sistemas de pr\u00e9-atendimento e plataformas de aterma\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2014 cria\u00e7\u00e3o de estruturas centralizadas de aterma\u00e7\u00e3o remota, com abrang\u00eancia regional ou estadual.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. As medidas previstas neste artigo ser\u00e3o adotadas pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, ouvida a Supervis\u00e3o dos Juizados Especiais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Os conv\u00eanios e acordos de coopera\u00e7\u00e3o poder\u00e3o envolver institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, Defensoria P\u00fablica, Ordem dos Advogados do Brasil, entidades integrantes do sistema de justi\u00e7a, centros de concilia\u00e7\u00e3o, programas de cidadania e demais institui\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com a finalidade do servi\u00e7o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. A atua\u00e7\u00e3o de parceiros institucionais n\u00e3o substituir\u00e1 as atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias dos servidores do Poder Judici\u00e1rio, nem afastar\u00e1 a responsabilidade do Tribunal de Justi\u00e7a pela organiza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e padroniza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 17. A Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, ouvida a Supervis\u00e3o dos Juizados Especiais, poder\u00e1 criar estruturas centralizadas de aterma\u00e7\u00e3o remota para atendimento simult\u00e2neo de uma ou mais comarcas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. As estruturas centralizadas de aterma\u00e7\u00e3o remota poder\u00e3o receber pedidos oriundos de formul\u00e1rios online, aplicativos m\u00f3veis, balc\u00e3o virtual, conv\u00eanios, unidades de atendimento ou outros canais institu\u00eddos pelo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Os pedidos elaborados remotamente por partes desacompanhadas de advogado poder\u00e3o ser revertidos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2014 ao CAJE da comarca correspondente, para confer\u00eancia, complementa\u00e7\u00e3o, aterma\u00e7\u00e3o, cadastramento e distribui\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2014 \u00e0 estrutura centralizada de aterma\u00e7\u00e3o remota, para processamento, valida\u00e7\u00e3o, cadastramento e encaminhamento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. A cria\u00e7\u00e3o de estrutura centralizada de aterma\u00e7\u00e3o remota n\u00e3o extinguir\u00e1 nem substituir\u00e1 automaticamente os CAJES locais, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em ato pr\u00f3prio da Presid\u00eancia, observadas as peculiaridades da comarca e a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o do atendimento presencial.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. A utiliza\u00e7\u00e3o de recursos tecnol\u00f3gicos n\u00e3o poder\u00e1 restringir o acesso presencial de pessoas sem acesso adequado \u00e0 internet, com dificuldade de utiliza\u00e7\u00e3o de meios digitais ou em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n

DA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O E DO PROCESSAMENTO<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 18. A distribui\u00e7\u00e3o das peti\u00e7\u00f5es iniciais elaboradas pelos CAJES ser\u00e1 realizada por sorteio eletr\u00f4nico aleat\u00f3rio, no Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2014 PJe ou em sistema que venha a substitu\u00ed-lo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As peti\u00e7\u00f5es iniciais ajuizadas por advogado ser\u00e3o distribu\u00eddas diretamente pelo PJe ou sistema processual correspondente, sem passagem pelo CAJE.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 19. O peticionamento intermedi\u00e1rio da parte desassistida de advogado, em processos eletr\u00f4nicos, ser\u00e1 realizado pelos meios eletr\u00f4nicos disponibilizados pelo Tribunal de Justi\u00e7a ou, na aus\u00eancia de ferramenta pr\u00f3pria, pela Secretaria Inteligente do ju\u00edzo em que tramita o feito.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Salvo disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em sentido diverso, \u00e9 vedada a recep\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es intermedi\u00e1rias pelos CAJES.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 20. Os atuais servi\u00e7os de aterma\u00e7\u00e3o, centrais de abertura de processos, centrais de reclama\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o ou estruturas equivalentes dever\u00e3o ser compatibilizados com esta Resolu\u00e7\u00e3o no prazo de 90 (noventa) dias.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. At\u00e9 a completa implanta\u00e7\u00e3o dos fluxos previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o, os servi\u00e7os atualmente existentes permanecer\u00e3o em funcionamento, vedada a descontinuidade do atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\u00a0 \u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 21. Os casos omissos ser\u00e3o decididos pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, ouvida, quando cab\u00edvel, a Supervis\u00e3o dos Juizados Especiais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 22. Fica revogado o Ato Normativo n\u00ba 67\/2015<\/a>, bem como as demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 23. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Publique-se. Cumpra-se.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 20 de julho de 2026.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DES. JANETE VARGAS SIM\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 034\/2026 \u00a0 Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o, reestrutura\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o das Centrais de Reclama\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais \u2014 CAJES, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47991"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47991"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47991\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":47995,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47991\/revisions\/47995"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47991"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47991"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47991"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}