{"id":48028,"date":"2026-07-27T13:26:38","date_gmt":"2026-07-27T16:26:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=48028"},"modified":"2026-07-27T13:29:00","modified_gmt":"2026-07-27T16:29:00","slug":"provimento-no-25-2026-disp-27-07-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2026\/07\/27\/provimento-no-25-2026-disp-27-07-2026\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 25\/2026 \u2013 DISP. 27\/07\/2026"},"content":{"rendered":"\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA\u00a0JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba 25\/2026<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Altera dispositivos do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2014 Foro Judicial, para adequar o controle de frequ\u00eancia dos Oficiais de Justi\u00e7a ao regime de ponto eletr\u00f4nico institu\u00eddo pelo Ato Normativo n\u00ba 275\/2025<\/a>, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0competir \u00e0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a orientar, fiscalizar e disciplinar os servi\u00e7os judici\u00e1rios de primeiro grau, com vistas \u00e0 regularidade, efici\u00eancia, racionalidade administrativa e adequada presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2014 Foro Judicial prev\u00ea, no \u00e2mbito das Centrais de Mandados, mecanismos f\u00edsicos de controle de comparecimento dos Oficiais de Justi\u00e7a, mediante formul\u00e1rios pr\u00f3prios e pasta espec\u00edfica de arquivamento;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o art. 462 do C\u00f3digo de Normas prev\u00ea, entre as pastas de controle da Central de Mandados, a Pasta de Controle de Comparecimento de Oficiais de Justi\u00e7a, e que os arts. 489 e 511, XIII, bem como os Anexos IV e V, disciplinam a declara\u00e7\u00e3o semanal de presen\u00e7a em formul\u00e1rio f\u00edsico pr\u00f3prio;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a superveni\u00eancia do Ato Normativo n\u00ba 275\/2025<\/a>, que disciplinou o registro eletr\u00f4nico de frequ\u00eancia no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a manuten\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de formul\u00e1rio f\u00edsico semanal, pasta pr\u00f3pria de controle e registro eletr\u00f4nico de frequ\u00eancia representa duplicidade de controles administrativos, sem ganho proporcional de efici\u00eancia, seguran\u00e7a ou rastreabilidade;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a ado\u00e7\u00e3o do ponto eletr\u00f4nico como meio ordin\u00e1rio de controle de frequ\u00eancia assegura maior padroniza\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia, auditabilidade e racionaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos administrativos;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, por fim, a necessidade de atualizar o C\u00f3digo de Normas, a fim de harmoniz\u00e1-lo com os atos normativos supervenientes e com os instrumentos eletr\u00f4nicos atualmente adotados pela Administra\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. Alterar o\u00a0caput\u00a0<\/em>do art. 462 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2014 Foro Judicial, revogar a letra “c” e o par\u00e1grafo \u00fanico do referido artigo, para que passe a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 462. Na Central de Mandados ser\u00e3o utilizadas pastas de controle, f\u00edsicas ou eletr\u00f4nicas, com formul\u00e1rios ou registros padronizados preparados pela pr\u00f3pria Central de Mandados, observando-se, no que couber, a forma prevista no art. 455 deste C\u00f3digo de Normas, subdividindo-se em:<\/p>\n

a) pastas de Controle de Distribui\u00e7\u00e3o de Mandados C\u00edveis;<\/p>\n

b) pastas de Controle de Distribui\u00e7\u00e3o de Mandados Criminais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Incluir os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba ao art. 462 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2014 Foro Judicial, para que passem a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O registro da distribui\u00e7\u00e3o de mandados dever\u00e1 conter a secretaria ou unidade judici\u00e1ria expedidora, o nome do oficial de justi\u00e7a respons\u00e1vel pelo cumprimento, a numera\u00e7\u00e3o em ordem crescente, o n\u00famero do processo, o nome das partes ou interessados, a data do recebimento e da devolu\u00e7\u00e3o pela Central de Mandados, a identifica\u00e7\u00e3o dos mandados urgentes, bem como a data do recebimento e da devolu\u00e7\u00e3o pelo oficial de justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O controle de frequ\u00eancia e de comparecimento dos Oficiais de Justi\u00e7a observar\u00e1 o disposto no art. 489 deste C\u00f3digo de Normas, sendo vedada a exig\u00eancia cumulativa de formul\u00e1rio f\u00edsico semanal ou de pasta espec\u00edfica de controle de comparecimento, salvo determina\u00e7\u00e3o fundamentada da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a ou do Juiz Diretor do Foro, quando decorrente de situa\u00e7\u00e3o excepcional devidamente justificada e compat\u00edvel com as normas administrativas vigentes.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Alterar o\u00a0caput<\/em>\u00a0do art. 489 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2014 Foro Judicial, e incluir os \u00a7\u00a7\u00a01\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba,\u00a0para que passem a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 489. Os Oficiais de Justi\u00e7a dever\u00e3o registrar sua frequ\u00eancia por meio do sistema de ponto eletr\u00f4nico adotado pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, nos termos do Ato Normativo n\u00ba 275\/2025<\/a> e das demais normas administrativas aplic\u00e1veis.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para fins de compatibiliza\u00e7\u00e3o da natureza externa das atribui\u00e7\u00f5es do cargo com o controle eletr\u00f4nico de frequ\u00eancia, os Oficiais de Justi\u00e7a dever\u00e3o realizar, no m\u00ednimo, 1 (um) registro semanal de ponto eletr\u00f4nico, preferencialmente no dia de comparecimento ordin\u00e1rio ao f\u00f3rum ou \u00e0 Central de Mandados, ou quando da realiza\u00e7\u00e3o de atividade funcional presencial relacionada \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do cargo, sem preju\u00edzo de outros registros exigidos em raz\u00e3o de plant\u00e3o, convoca\u00e7\u00e3o, audi\u00eancia, sess\u00e3o do Tribunal do J\u00fari, dilig\u00eancia interna, reuni\u00e3o de servi\u00e7o ou determina\u00e7\u00e3o da autoridade competente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O registro semanal previsto no \u00a7 1\u00ba n\u00e3o afasta o dever funcional de cumprimento regular dos mandados, plant\u00f5es, escalas, comparecimentos convocados e demais atividades inerentes ao cargo, permanecendo o desempenho funcional sujeito aos mecanismos administrativos pr\u00f3prios de acompanhamento da atividade jurisdicional.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Eventual impossibilidade t\u00e9cnica, operacional ou excepcional de realiza\u00e7\u00e3o do registro eletr\u00f4nico dever\u00e1 ser justificada pelo Oficial de Justi\u00e7a \u00e0 chefia imediata ou \u00e0 Central de Mandados, conforme o caso, para a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias administrativas cab\u00edveis, observadas as regras gerais do ponto eletr\u00f4nico.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A aus\u00eancia injustificada do registro eletr\u00f4nico semanal, bem como a inconsist\u00eancia reiterada de frequ\u00eancia, dever\u00e1 ser comunicada ao Juiz Diretor do Foro pela chefia imediata, pela Central de Mandados ou pelo setor administrativo competente, sem preju\u00edzo de posterior encaminhamento \u00e0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O disposto neste artigo substitui, para todos os efeitos, a declara\u00e7\u00e3o semanal de presen\u00e7a em formul\u00e1rio f\u00edsico pr\u00f3prio anteriormente exigida dos Oficiais de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong>\u00a0Alterar o inciso XIII do art. 511 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2014 Foro Judicial, e revogar as letras “a” e “b” do respectivo inciso, para que passe a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

XIII \u2013 acompanhar, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es e em articula\u00e7\u00e3o com a Dire\u00e7\u00e3o do Foro e com o setor administrativo competente, a regularidade do comparecimento semanal dos Oficiais de Justi\u00e7a, mediante consulta aos registros do ponto eletr\u00f4nico, comunicando imediatamente ao Juiz Diretor do Foro eventuais aus\u00eancias injustificadas, inconsist\u00eancias relevantes ou descumprimento reiterado das regras de registro de frequ\u00eancia.<\/p>\n

a) revogada;<\/p>\n

b) revogada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>. Revogar:<\/p>\n

I \u2013 o Anexo IV do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2014 Foro Judicial, denominado \u201cFormul\u00e1rio de Comparecimento de Oficial(a) de Justi\u00e7a\u201d;<\/p>\n

II \u2013 o Anexo V do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2014 Foro Judicial, denominado \u201cPasta de Controle de Comparecimento de Oficiais de Justi\u00e7a ao F\u00f3rum \u2014 Termo Semanal\u201d;<\/p>\n

III \u2013 todas as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Normas que imponham aos Oficiais de Justi\u00e7a a assinatura em livro de ponto, o preenchimento de formul\u00e1rio f\u00edsico semanal de comparecimento ou a manuten\u00e7\u00e3o de pasta espec\u00edfica de controle de comparecimento, quando incompat\u00edveis com o regime de ponto eletr\u00f4nico.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>. As Centrais de Mandados, as Dire\u00e7\u00f5es de Foro e os setores administrativos competentes dever\u00e3o, no prazo de 30 (trinta) dias, adequar seus procedimentos internos ao disposto neste Provimento, observadas as peculiaridades operacionais de cada Central de Mandados, cessando a exig\u00eancia ordin\u00e1ria de formul\u00e1rios f\u00edsicos de comparecimento semanal dos Oficiais de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os formul\u00e1rios e as pastas f\u00edsicas j\u00e1 existentes dever\u00e3o ser preservados pelo prazo administrativo aplic\u00e1vel, sendo vedado o descarte sem observ\u00e2ncia das normas de gest\u00e3o documental do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong>\u00a0As situa\u00e7\u00f5es excepcionais n\u00e3o previstas neste Provimento ser\u00e3o submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Juiz Diretor do Foro, sem preju\u00edzo de consulta \u00e0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, quando houver d\u00favida relevante quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 24 de julho de 2026.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES CORREGEDORIA GERAL DA\u00a0JUSTI\u00c7A \u00a0 PROVIMENTO N\u00ba 25\/2026 \u00a0 Altera dispositivos do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2014 Foro Judicial, para adequar o controle de frequ\u00eancia dos Oficiais de Justi\u00e7a ao regime de ponto eletr\u00f4nico institu\u00eddo pelo Ato Normativo n\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48028"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=48028"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48028\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":48032,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48028\/revisions\/48032"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=48028"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=48028"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=48028"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}