{"id":48046,"date":"2026-07-31T13:19:28","date_gmt":"2026-07-31T16:19:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=48046"},"modified":"2026-07-31T13:23:57","modified_gmt":"2026-07-31T16:23:57","slug":"provimento-no-26-2026-disp-31-07-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2026\/07\/31\/provimento-no-26-2026-disp-31-07-2026\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 26\/2026 \u2013 DISP. 31\/07\/2026"},"content":{"rendered":"\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA\u00a0JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba 26\/2026<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre as diretrizes, procedimentos e periodicidade das inspe\u00e7\u00f5es judiciais nos estabelecimentos de priva\u00e7\u00e3o de liberdade no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo, adequando a normativa estadual \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 593\/2024 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, e revoga o Provimento CGJ-ES n\u00ba 04\/2024<\/a>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO,<\/strong>\u00a0no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a decis\u00e3o proferida pelo Corregedor-Geral da Justi\u00e7a nos autos do Processo SEI n\u00ba 7005187-94.2025.8.08.0000 (Decis\u00e3o\/Of\u00edcio n\u00ba 3345553), que acolheu parcialmente as proposi\u00e7\u00f5es formuladas pelo GMF\/TJES e pelas Coordenadorias das Varas Criminais e de Execu\u00e7\u00f5es Penais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0os objetivos e princ\u00edpios fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, especialmente o art. 5\u00ba, incisos III, XLIII, XLVIII e XLIX, que asseguram o respeito \u00e0 integridade f\u00edsica e moral das pessoas privadas de liberdade e vedam a tortura e os tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro, bem como as Regras M\u00ednimas das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela) e as Regras das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas N\u00e3o Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok);<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental n\u00ba 347 pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro e determinou a implementa\u00e7\u00e3o de medidas estruturais para a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de aprisionamento;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 593, de 08 de novembro de 2024, que fixou novas diretrizes para a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es nos estabelecimentos de priva\u00e7\u00e3o de liberdade e revogou expressamente a antiga Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 47\/2007;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de regulamentar e harmonizar os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, distinguindo as obriga\u00e7\u00f5es dos ju\u00edzos de execu\u00e7\u00e3o penal daquelas conferidas aos ju\u00edzos com compet\u00eancia criminal gen\u00e9rica;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a compet\u00eancia da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a de exercer a disciplina, fiscaliza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o administrativa dos \u00f3rg\u00e3os de primeira inst\u00e2ncia do Poder Judici\u00e1rio Capixaba;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

<\/a>Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0Determinar que as inspe\u00e7\u00f5es nos estabelecimentos de priva\u00e7\u00e3o de liberdade situados no Estado do Esp\u00edrito Santo passem a ser reguladas pelas diretrizes, metodologias e par\u00e2metros estabelecidos na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 593\/2024 e pelas disposi\u00e7\u00f5es deste Provimento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

<\/a>Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0Para fins deste Provimento, consideram-se estabelecimentos de priva\u00e7\u00e3o de liberdade as delegacias de pol\u00edcia, cadeias p\u00fablicas, pres\u00eddios, penitenci\u00e1rias, col\u00f4nias penais agr\u00edcolas e industriais, casas de albergado, hospitais de cust\u00f3dia e quaisquer outras institui\u00e7\u00f5es que mantenham pessoas privadas de liberdade decorrentes de processo penal ou execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>Todas as delegacias de pol\u00edcia, centrais de flagrante e unidades cong\u00eaneres dever\u00e3o obrigatoriamente permanecer cadastradas no Cadastro Nacional de Inspe\u00e7\u00f5es nos Estabelecimentos Penais (CNIEP), mediante o preenchimento dos campos obrigat\u00f3rios m\u00ednimos, ainda que n\u00e3o estejam submetidas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o mensal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>Eventual altera\u00e7\u00e3o no fluxo de cust\u00f3dia de pessoas presas nas delegacias e centrais de flagrante dever\u00e1 ser imediatamente comunicada \u00e0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a e ao GMF\/TJES para a devida revis\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es e rotinas de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I – DA DISTIN\u00c7\u00c3O DAS MODALIDADES DE INSPE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0A atividade fiscalizat\u00f3ria do Poder Judici\u00e1rio nos estabelecimentos prisionais desdobra-se em duas modalidades distintas e independentes:<\/p>\n

I –<\/strong>\u00a0Inspe\u00e7\u00e3o Mensal Obrigat\u00f3ria: de natureza cogente, permanente e gerencial, voltada \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua das condi\u00e7\u00f5es da unidade prisional e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias necess\u00e1rias ao adequado funcionamento do estabelecimento;<\/p>\n

II –<\/strong>\u00a0Inspe\u00e7\u00e3o Anual de Vincula\u00e7\u00e3o Decisional: de natureza avaliativa, institucional e processual, voltada a permitir que ju\u00edzes e ju\u00edzas prolatores de ordens de pris\u00e3o verifiquem,\u00a0in loco<\/em>, o impacto e as condi\u00e7\u00f5es de cumprimento de suas decis\u00f5es penais e processuais penais, observados os limites de sua compet\u00eancia jurisdicional.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II – DA INSPE\u00c7\u00c3O MENSAL OBRIGAT\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0A realiza\u00e7\u00e3o das inspe\u00e7\u00f5es mensais obrigat\u00f3rias, referidas no art. 66, inciso VII, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal – Lei n\u00ba 7.210\/1984, compete:<\/p>\n

I<\/strong>\u00a0– nas comarcas onde houver Vara especializada em Execu\u00e7\u00e3o Penal, ao respectivo Juiz ou Ju\u00edza de Direito titular ou em pleno exerc\u00edcio na unidade judici\u00e1ria;<\/p>\n

II<\/strong>\u00a0– nas comarcas ou ju\u00edzos onde houver cumula\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia criminal e de execu\u00e7\u00e3o penal, ao juiz ou \u00e0 ju\u00edza respons\u00e1vel pelo acervo da execu\u00e7\u00e3o penal, ressalvadas as designa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas realizadas por ato do Tribunal de Justi\u00e7a ou da autoridade competente, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o e das normas internas aplic\u00e1veis.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0Na hip\u00f3tese de haver designa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de Juiz Corregedor ou Ju\u00edza Corregedora de Pres\u00eddios por ato do Tribunal de Justi\u00e7a ou da autoridade competente, caber-lhe-\u00e1 o encargo das inspe\u00e7\u00f5es mensais obrigat\u00f3rias, devendo os demais ju\u00edzes e ju\u00edzas que atuem na execu\u00e7\u00e3o penal na mesma localidade realizar inspe\u00e7\u00e3o conjunta ao menos uma vez ao ano, sem preju\u00edzo de outras provid\u00eancias determinadas pela Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>Na designa\u00e7\u00e3o do Juiz Corregedor ou da Ju\u00edza Corregedora de Pres\u00eddios mencionada no \u00a7 1\u00ba, especialmente quando houver distanciamento decorrente da regionaliza\u00e7\u00e3o das Varas de Execu\u00e7\u00f5es Penais em rela\u00e7\u00e3o aos Centros de Deten\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria ou outros estabelecimentos, poder\u00e3o ser consideradas a localiza\u00e7\u00e3o da unidade, a proximidade territorial, a organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, a continuidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o e a viabilidade operacional, ouvido o Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio (GMF\/TJES).<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba\u00a0<\/strong>O juiz ou a ju\u00edza especificamente designado(a) nos termos do \u00a7 1\u00ba responder\u00e1 de forma exclusiva e objetiva pela realiza\u00e7\u00e3o das inspe\u00e7\u00f5es mensais, pela ado\u00e7\u00e3o e acompanhamento das provid\u00eancias decorrentes e pela alimenta\u00e7\u00e3o e inser\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios no CNIEP.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba\u00a0<\/strong>Nas delegacias de pol\u00edcia, centrais de flagrante e unidades cong\u00eaneres, a inspe\u00e7\u00e3o judicial mensal obrigat\u00f3ria e o envio peri\u00f3dico do respectivo relat\u00f3rio no CNIEP somente ser\u00e3o exig\u00edveis quando nelas houver a perman\u00eancia de pessoa presa, cautelar ou definitivamente, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia, independentemente do tempo dessa perman\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba\u00a0<\/strong>Nas unidades policias ou centrais de flagrante em que a priva\u00e7\u00e3o de liberdade se limite estritamente ao per\u00edodo anterior \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia, n\u00e3o haver\u00e1 a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o mensal nem de lan\u00e7amento peri\u00f3dico de relat\u00f3rio no CNIEP, sem preju\u00edzo da realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias sempre que recomend\u00e1vel ou diante de ind\u00edcios de perman\u00eancia irregular, tortura, maus-tratos, \u00f3bito, defici\u00eancia estrutural ou outra situa\u00e7\u00e3o excepcional.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba<\/strong>\u00a0O juiz ou a ju\u00edza respons\u00e1vel pela inspe\u00e7\u00e3o mensal obrigat\u00f3ria dever\u00e1 lan\u00e7ar as informa\u00e7\u00f5es e o respectivo relat\u00f3rio eletr\u00f4nico no Cadastro Nacional de Inspe\u00e7\u00f5es nos Estabelecimentos Penais (CNIEP) impreterivelmente at\u00e9 o quinto dia do m\u00eas subsequente ao da realiza\u00e7\u00e3o da visita, observados os campos, modelos e par\u00e2metros disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III – DA INSPE\u00c7\u00c3O ANUAL DE VINCULA\u00c7\u00c3O E DO SISTEMA DE ROD\u00cdZIO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0Os ju\u00edzes e ju\u00edzas com compet\u00eancia estritamente criminal, sem atribui\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o penal, realizar\u00e3o, na medida do poss\u00edvel e observadas as condi\u00e7\u00f5es materiais, log\u00edsticas e de seguran\u00e7a, inspe\u00e7\u00f5es presenciais em estabelecimentos penais sediados na respectiva comarca, ou em unidades indicadas em escala pr\u00f3pria, nos quais se encontrem recolhidas pessoas provisoriamente privadas de liberdade em raz\u00e3o de decis\u00f5es criminais proferidas no \u00e2mbito de sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>As inspe\u00e7\u00f5es de que trata o\u00a0caput<\/em>\u00a0possuem o objetivo de avaliar as condi\u00e7\u00f5es gerais de cumprimento das ordens de pris\u00e3o preventiva ou tempor\u00e1ria emanadas do ju\u00edzo, al\u00e9m de contribuir para a otimiza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o dos processos criminais, sem preju\u00edzo da revis\u00e3o das pris\u00f5es cautelares nos autos pr\u00f3prios, quando cab\u00edvel, e sem substitui\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal, do ju\u00edzo corregedor de pres\u00eddios ou do ju\u00edzo natural da causa.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>Em aten\u00e7\u00e3o ao art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 593\/2024, a Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, ouvido o Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio (GMF\/TJES), poder\u00e1 elaborar anualmente escala de rod\u00edzio entre os\u00a0ju\u00edzes e ju\u00edzas com compet\u00eancia criminal da comarca, sem car\u00e1ter disciplinar autom\u00e1tico, buscando assegurar que cada juiz ou ju\u00edza com compet\u00eancia criminal realize, ao menos, uma visita presencial por ano a estabelecimento prisional da regi\u00e3o onde estejam recolhidas pessoas provisoriamente privadas de liberdade, observadas as condi\u00e7\u00f5es materiais, log\u00edsticas e de seguran\u00e7a dispon\u00edveis.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba\u00a0<\/strong>O sistema de rod\u00edzio institu\u00eddo nos termos do \u00a7 2\u00ba destina-se exclusivamente \u00e0s visitas anuais de vincula\u00e7\u00e3o decisional e possui car\u00e1ter complementar, n\u00e3o substituindo, n\u00e3o alterando e n\u00e3o eximindo a responsabilidade do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal ou do Juiz Corregedor de Pres\u00eddios designado quanto \u00e0s inspe\u00e7\u00f5es mensais obrigat\u00f3rias.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0O Juiz Diretor ou a Ju\u00edza Diretora do Foro de cada comarca auxiliar\u00e1 a Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a na organiza\u00e7\u00e3o da log\u00edstica local, na comunica\u00e7\u00e3o das escalas aos ju\u00edzes e ju\u00edzas designados e na compila\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao adequado planejamento das inspe\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong>\u00a0Os relat\u00f3rios decorrentes das inspe\u00e7\u00f5es anuais previstas neste artigo dever\u00e3o ser inclu\u00eddos no CNIEP at\u00e9 o quinto dia do m\u00eas subsequente \u00e0 data de sua realiza\u00e7\u00e3o, observado o modelo dispon\u00edvel no sistema ou outro meio indicado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, pelo GMF\/TJES ou pela Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, fazendo-se constar, sempre que poss\u00edvel, recortes espec\u00edficos de ra\u00e7a, g\u00eanero e indicativos de vulnerabilidade acrescida da popula\u00e7\u00e3o visitada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV – DA METODOLOGIA E DOS PAR\u00c2METROS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0Todas as inspe\u00e7\u00f5es, mensais ou anuais, ser\u00e3o obrigatoriamente presenciais e dever\u00e3o compreender o livre e integral acesso a todas as instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas da unidade prisional, para observa\u00e7\u00e3o direta e registro visual, observadas as cautelas de seguran\u00e7a institucional e a preserva\u00e7\u00e3o da dignidade, da intimidade e da integridade das pessoas privadas de liberdade.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0No curso das inspe\u00e7\u00f5es judiciais, o juiz ou a ju\u00edza observar\u00e1 rigorosamente os seguintes aspectos metodol\u00f3gicos e procedimentais:<\/p>\n

I –<\/strong>\u00a0Ocupa\u00e7\u00e3o e Habitabilidade: aferi\u00e7\u00e3o quantitativa da lota\u00e7\u00e3o e da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o da unidade em compara\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de vagas, avaliando as condi\u00e7\u00f5es de salubridade, fornecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel, qualidade da alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio e instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias;<\/p>\n

II –\u00a0<\/strong>Oitiva de Relatos: realiza\u00e7\u00e3o de entrevistas reservadas com as pessoas privadas de liberdade, servidores penais, familiares e gestores da unidade, sempre que poss\u00edvel e sem preju\u00edzo das cautelas necess\u00e1rias \u00e0 seguran\u00e7a dos entrevistados e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis;<\/p>\n

III –<\/strong>\u00a0Seguran\u00e7a e Uso da For\u00e7a: exame dos procedimentos disciplinares, do uso da for\u00e7a no \u00e2mbito interno da unidade e do fluxo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de not\u00edcias de infra\u00e7\u00f5es disciplinares, reclama\u00e7\u00f5es e ocorr\u00eancias relevantes;<\/p>\n

IV –<\/strong>\u00a0Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Viol\u00eancia Institucional: verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia e do cumprimento de fluxo c\u00e9lere e eficaz para processamento e apura\u00e7\u00e3o de not\u00edcias, relatos ou informa\u00e7\u00f5es de tortura, maus-tratos, tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes, bem como de mortes violentas ou com causa a esclarecer, devendo o juiz ou a ju\u00edza, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, adotar medidas urgentes de prote\u00e7\u00e3o, comunicar imediatamente o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica, a autoridade policial, a administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria e os \u00f3rg\u00e3os periciais competentes, observando-se, quando cab\u00edvel, os par\u00e2metros do Protocolo de Istambul e do Protocolo de Minnesota, bem como a preserva\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia e da imparcialidade judicial;<\/p>\n

V –<\/strong>\u00a0Grupos de Vulnerabilidade Acrescida: acompanhamento e aplica\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros protetivos espec\u00edficos voltados a pessoas ind\u00edgenas, popula\u00e7\u00e3o LGBTI+, pessoas migrantes, gestantes, m\u00e3es e pais respons\u00e1veis por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia, pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua e pacientes em cumprimento de medida de seguran\u00e7a, observada a Pol\u00edtica Antimanicomial do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Sem preju\u00edzo dos prazos regulamentares para inser\u00e7\u00e3o de dados no CNIEP, cumpre \u00e0 autoridade judicial inspecionante adotar, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, provid\u00eancias imediatas e urgentes de natureza administrativa, cautelar ou jurisdicional para resguardar a vida, a sa\u00fade e a integridade f\u00edsica e moral das pessoas custodiadas, ou, quando a mat\u00e9ria extrapolar sua compet\u00eancia, comunicar imediatamente o ju\u00edzo competente e os \u00f3rg\u00e3os institucionais respons\u00e1veis.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V – DAS ARTICULA\u00c7\u00d5ES E DO APOIO INSTITUCIONAL<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0Fica autorizado e estimulado que os ju\u00edzes e ju\u00edzas encarregados das inspe\u00e7\u00f5es realizem as visitas em articula\u00e7\u00e3o com representantes de institui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o afins, tais como o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica, o Mecanismo Estadual de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura, os Conselhos da Comunidade e o Conselho Penitenci\u00e1rio, observadas as atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias de cada institui\u00e7\u00e3o e a seguran\u00e7a das atividades.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0O juiz ou a ju\u00edza poder\u00e1 convidar peritos t\u00e9cnicos externos, profissionais especializados e representantes de \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos em \u00e1reas correlatas, como engenharia, Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e Corpo de Bombeiros, para subsidiar a coleta de informa\u00e7\u00f5es e a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios t\u00e9cnicos, pareceres ou outros subs\u00eddios espec\u00edficos sobre as condi\u00e7\u00f5es estruturais, sanit\u00e1rias e de seguran\u00e7a das unidades inspecionadas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0O planejamento das inspe\u00e7\u00f5es judiciais dever\u00e1 levar em considera\u00e7\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es e relat\u00f3rios previamente encaminhados pelos Conselhos da Comunidade \u00e0 vara de execu\u00e7\u00e3o penal, assegurando-se a esses \u00f3rg\u00e3os o pleno exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o participativa, em conformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 488\/2023.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, por seus \u00f3rg\u00e3os competentes e em atua\u00e7\u00e3o coordenada com a Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a e com o GMF\/TJES, providenciar\u00e1, observadas as disponibilidades administrativas, or\u00e7ament\u00e1rias e operacionais, o suporte log\u00edstico, os recursos humanos e o aparato de seguran\u00e7a necess\u00e1rios para que os ju\u00edzes e ju\u00edzas desempenhem com independ\u00eancia, regularidade e seguran\u00e7a as fun\u00e7\u00f5es de inspe\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0A Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, em colabora\u00e7\u00e3o com a Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo (EMES), promover\u00e1 periodicamente cursos de forma\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o funcional e capacita\u00e7\u00e3o voltados ao dom\u00ednio da metodologia integrada de inspe\u00e7\u00f5es institu\u00edda pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 10\u00a0<\/strong>A realiza\u00e7\u00e3o regular das inspe\u00e7\u00f5es mensais obrigat\u00f3rias e a alimenta\u00e7\u00e3o tempestiva do CNIEP ser\u00e3o consideradas, nos limites da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 593\/2024 e das normas aplic\u00e1veis \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o do merecimento, como elemento de avalia\u00e7\u00e3o da produtividade dos ju\u00edzes ou ju\u00edzas com compet\u00eancia para a execu\u00e7\u00e3o penal, observadas as condi\u00e7\u00f5es materiais, log\u00edsticas e de seguran\u00e7a efetivamente disponibilizadas, vedado qualquer efeito funcional autom\u00e1tico sem pr\u00e9via apura\u00e7\u00e3o, motiva\u00e7\u00e3o adequada e contradit\u00f3rio, quando cab\u00edveis.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Em rela\u00e7\u00e3o aos ju\u00edzes e ju\u00edzas com compet\u00eancia estritamente criminal, as inspe\u00e7\u00f5es anuais de vincula\u00e7\u00e3o decisional previstas neste Provimento ter\u00e3o natureza prioritariamente institucional, avaliativa e de aperfei\u00e7oamento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, n\u00e3o constituindo, por si s\u00f3, crit\u00e9rio aut\u00f4nomo de promo\u00e7\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o ou movimenta\u00e7\u00e3o na carreira, sem preju\u00edzo da considera\u00e7\u00e3o objetiva de sua participa\u00e7\u00e3o nos termos das normas gerais aplic\u00e1veis.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 11<\/strong> Este Provimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente o Provimento CGJ-ES n\u00ba 04\/2024<\/a>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 30 de julho de 2026.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES CORREGEDORIA GERAL DA\u00a0JUSTI\u00c7A \u00a0 PROVIMENTO N\u00ba 26\/2026 \u00a0 Disp\u00f5e sobre as diretrizes, procedimentos e periodicidade das inspe\u00e7\u00f5es judiciais nos estabelecimentos de priva\u00e7\u00e3o de liberdade no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo, adequando a normativa estadual \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 593\/2024 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, e revoga […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48046"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=48046"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48046\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":48052,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48046\/revisions\/48052"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=48046"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=48046"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=48046"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}