PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
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RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 035\/2026<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Disp\u00f5e sobre o custeio excepcional dos honor\u00e1rios periciais de psic\u00f3logos e assistentes sociais, nos processos em que a parte litigue sob o p\u00e1lio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, para a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias psicossociais e depoimentos especiais previstos na Lei n\u00ba 13.431\/2017, desde que pendentes de realiza\u00e7\u00e3o at\u00e9 30 de abril de 2026, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO,<\/strong>\u00a0no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, considerando a decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em Sess\u00e3o Administrativa realizada em 30 de julho de 2026,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de regularizar o passivo de estudos sociais, per\u00edcias psicol\u00f3gicas e atos de depoimento especial em processos amparados pela gratuidade da justi\u00e7a;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a prioridade absoluta conferida \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela\u00a0Lei n\u00ba 13.431\/2017<\/a>\u00a0(Lei do Depoimento Especial);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de desburocratizar o fluxo de pagamento para profissionais especializados quando n\u00e3o houver equipe multidisciplinar oficial dispon\u00edvel;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que o artigo 95, \u00a7 3\u00ba, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, estabelece, como via priorit\u00e1ria, a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia por servidor p\u00fablico do Poder Judici\u00e1rio ou por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico conveniado, admitindo o custeio com recursos p\u00fablicos quando realizada por particular, apenas quando indispon\u00edvel essa alternativa;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que o pagamento de honor\u00e1rios periciais a profissionais nomeados judicialmente, nos casos abrangidos pela gratuidade da justi\u00e7a, decorre de obriga\u00e7\u00e3o legal prevista no artigo 95, \u00a7 3\u00ba, inciso II, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, n\u00e3o se confundindo com contrata\u00e7\u00e3o administrativa regida pela\u00a0Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021<\/a>,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n DO OBJETO E DO MARCO TEMPORAL<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n <\/a>Art. 1\u00ba\u00a0<\/strong>O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo custear\u00e1, exclusivamente nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o, os honor\u00e1rios periciais de psic\u00f3logos e assistentes sociais, nos processos em que a parte litigue sob o p\u00e1lio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita,\u00a0para a realiza\u00e7\u00e3o de atos determinados judicialmente, desde que pendentes de realiza\u00e7\u00e3o at\u00e9 30 de abril de 2026.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O custeio previsto no\u00a0caput\u00a0<\/em>restringe-se:<\/p>\n I \u2013 \u00e0s per\u00edcias psicossociais, compreendidos os estudos sociais e os exames psicol\u00f3gicos periciais; e<\/p>\n II \u2013 ao depoimento especial previsto na\u00a0Lei n\u00ba 13.431\/2017<\/a>, consistente na atua\u00e7\u00e3o de profissional especializado na escuta de crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas ou testemunhas de viol\u00eancia.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n DOS REQUISITOS PARA O CUSTEIO<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0S\u00e3o requisitos cumulativos para a autoriza\u00e7\u00e3o do pagamento:<\/p>\n I \u2013 comprova\u00e7\u00e3o de que a per\u00edcia ou a designa\u00e7\u00e3o para o depoimento especial ocorreu at\u00e9 30 de abril de 2026;<\/p>\n II \u2013 comprova\u00e7\u00e3o de que a parte respons\u00e1vel pelo \u00f4nus da prova est\u00e1 amparada pela assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita;<\/p>\n III \u2013 certid\u00e3o da Central de Apoio Multidisciplinar acerca da indisponibilidade de servidor ou \u00f3rg\u00e3o conveniado para a realiza\u00e7\u00e3o do ato no prazo adequado;<\/p>\n IV \u2013 regular nomea\u00e7\u00e3o do profissional pelo ju\u00edzo competente;<\/p>\n V \u2013 conclus\u00e3o do ato, atestada pelo magistrado respons\u00e1vel.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n DOS HONOR\u00c1RIOS E DO CADASTRO<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0Os honor\u00e1rios periciais dever\u00e3o observar os valores previstos na tabela da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 232\/2016<\/a>\u00a0para as especialidades de Psicologia ou de Servi\u00e7o Social, conforme a forma\u00e7\u00e3o do profissional nomeado.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer multiplicadores dever\u00e1 ser expressamente justificada na decis\u00e3o que arbitrar os honor\u00e1rios, com base na complexidade do caso, tempo estimado de trabalho ou outras circunst\u00e2ncias relevantes, n\u00e3o podendo o valor total resultante exceder 5 (cinco) vezes o previsto na tabela, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 232\/2016<\/a>.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica quanto ao multiplicador implicar\u00e1 sua n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o para fins de pagamento administrativo.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba No caso de depoimento especial, o valor ser\u00e1 fixado por ato, observados a complexidade e o tempo de disponibilidade do profissional.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Os valores da tabela referida no\u00a0caput<\/em>\u00a0ser\u00e3o os vigentes na data da efetiva realiza\u00e7\u00e3o do pagamento, nos termos da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 232\/2016<\/a>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n