PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
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RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 036\/2026<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Regulamenta, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, o Conv\u00eanio celebrado com o Governo do Estado do Esp\u00edrito Santo para o pagamento de per\u00edcias psicossociais realizadas por profissionais da Psicologia e do Servi\u00e7o Social, nos processos em que a parte litigue sob o p\u00e1lio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO,<\/strong>\u00a0no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, considerando a decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em Sess\u00e3o Administrativa realizada em 30 de julho de 2026,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o dever de assegurar o acesso \u00e0 justi\u00e7a \u00e0s partes benefici\u00e1rias da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, nos termos do art. 5\u00ba, inciso LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de racionaliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos destinados ao custeio de per\u00edcias psicossociais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o Conv\u00eanio celebrado com o Governo do Estado do Esp\u00edrito Santo em 04 de mar\u00e7o de 2026, que prev\u00ea o pagamento, pelo Estado, de at\u00e9 1.200 (mil e duzentas) per\u00edcias psicossociais por ano;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a exist\u00eancia de corpo t\u00e9cnico pr\u00f3prio de psic\u00f3logos e assistentes sociais neste Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de padronizar os crit\u00e9rios de nomea\u00e7\u00e3o de peritos, conferindo maior transpar\u00eancia, efici\u00eancia e controle \u00e0 atua\u00e7\u00e3o jurisdicional,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que o artigo 95, \u00a7 3\u00ba, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, estabelece, como via priorit\u00e1ria, a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia por servidor p\u00fablico do Poder Judici\u00e1rio ou por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico conveniado, admitindo o custeio com recursos p\u00fablicos quando realizada por particular apenas quando indispon\u00edvel aquela alternativa;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que o pagamento de honor\u00e1rios periciais a profissionais nomeados judicialmente, nos casos abrangidos pela gratuidade da justi\u00e7a, decorre de obriga\u00e7\u00e3o legal prevista no artigo 95, \u00a7 3\u00ba, inciso II, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, n\u00e3o se confundindo com contrata\u00e7\u00e3o administrativa regida pela\u00a0Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021<\/a>,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0Esta Resolu\u00e7\u00e3o regulamenta, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, o Conv\u00eanio celebrado com o Governo do Estado do Esp\u00edrito Santo em 4 de mar\u00e7o de 2026, destinado ao pagamento, pelo Estado, de at\u00e9 1.200 (mil e duzentas) per\u00edcias psicossociais por ano, realizadas por profissionais da Psicologia e do Servi\u00e7o Social, nos processos em que a parte litigue sob o p\u00e1lio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.<\/p>\n <\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0As nomea\u00e7\u00f5es de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o se referem aos casos n\u00e3o enquadrados na Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 035\/2026<\/a>, que trata do custeio excepcional de atos pendentes de realiza\u00e7\u00e3o at\u00e9 30 de abril de 2026.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0A realiza\u00e7\u00e3o de estudos sociais e exames psicol\u00f3gicos periciais dever\u00e1 ser atribu\u00edda, preferencialmente, ao corpo t\u00e9cnico pr\u00f3prio do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, composto por psic\u00f3logos e assistentes sociais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0A nomea\u00e7\u00e3o de peritos somente ocorrer\u00e1 de forma excepcional, observados os limites, requisitos e crit\u00e9rios estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0A nomea\u00e7\u00e3o de peritos ficar\u00e1 limitada a 20% (vinte por cento) da demanda mensal de estudos sociais e exames psicol\u00f3gicos periciais, considerada, para esse fim, a m\u00e9dia mensal apurada com base nos dados do ano anterior.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A aferi\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia mensal ser\u00e1 realizada pela unidade administrativa competente, com base nos registros estat\u00edsticos do TJES.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Excepcionalmente, a supera\u00e7\u00e3o do limite previsto no\u00a0caput\u00a0<\/em>depender\u00e1 de decis\u00e3o judicial devidamente fundamentada, com indica\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es que justifiquem a impossibilidade de atendimento pelo corpo t\u00e9cnico pr\u00f3prio.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0Todas as nomea\u00e7\u00f5es de peritos dever\u00e3o ser comunicadas, no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis, \u00e0\u00a0Coordena\u00e7\u00e3o Estadual das Centrais de Apoio Multidisciplinar.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo:<\/p>\n I \u2013 identifica\u00e7\u00e3o do processo;<\/p>\n II \u2013 justificativa da nomea\u00e7\u00e3o;<\/p>\n III \u2013 indica\u00e7\u00e3o do profissional nomeado;<\/p>\n IV \u2013 valor arbitrado a t\u00edtulo de honor\u00e1rios.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n <\/a><\/p>\n Art. 6\u00ba<\/strong>A fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios periciais dever\u00e1 observar os valores e os limites previstos na tabela da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 232\/2016<\/a>\u00a0para as especialidades de Psicologia e de Servi\u00e7o Social, nos termos de ato normativo da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer multiplicador dever\u00e1 ser expressamente fundamentada na decis\u00e3o que arbitrar os honor\u00e1rios, com indica\u00e7\u00e3o da complexidade do caso, do tempo estimado de trabalho ou de outras circunst\u00e2ncias objetivas relevantes.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O valor total dos honor\u00e1rios n\u00e3o poder\u00e1 exceder 5 (cinco) vezes o valor previsto na tabela aplic\u00e1vel, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 232\/2016<\/a>.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba A aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica quanto ao multiplicador implicar\u00e1 sua n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o para fins de pagamento administrativo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0A nomea\u00e7\u00e3o de peritos dever\u00e1 recair sobre profissionais regularmente cadastrados no\u00a0Cadastro de Peritos e \u00d3rg\u00e3os T\u00e9cnicos ou Cient\u00edficos (CPTEC) do TJES.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Em situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia devidamente fundamentada na decis\u00e3o judicial, admite-se a nomea\u00e7\u00e3o de profissional n\u00e3o cadastrado no CPTEC, nos termos do art. 156, \u00a7 5\u00ba, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, hip\u00f3tese em que o magistrado dever\u00e1 determinar a regulariza\u00e7\u00e3o do cadastro no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0As nomea\u00e7\u00f5es observar\u00e3o, sempre que poss\u00edvel, o crit\u00e9rio de altern\u00e2ncia entre os peritos cadastrados, de modo a garantir distribui\u00e7\u00e3o equitativa das demandas.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A inobserv\u00e2ncia do crit\u00e9rio de altern\u00e2ncia somente ser\u00e1 admitida mediante decis\u00e3o fundamentada, com indica\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es espec\u00edficas que justifiquem a escolha do profissional.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0Compete \u00e0\u00a0Coordena\u00e7\u00e3o Estadual das Centrais de Apoio Multidisciplinar\u00a0acompanhar o cumprimento desta Resolu\u00e7\u00e3o e prestar suporte t\u00e9cnico \u00e0s unidades judici\u00e1rias.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 10.<\/strong>\u00a0Os casos omissos ser\u00e3o dirimidos pela Presid\u00eancia,\u00a0ouvida, quando necess\u00e1rio, a Coordena\u00e7\u00e3o Estadual das Centrais de Apoio Multidisciplinar.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 11.\u00a0<\/strong>Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Publique-se, por 5 (cinco) dias consecutivos, no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Vit\u00f3ria, 30 de julho de 2026.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n