{"id":4812,"date":"2016-08-16T14:03:58","date_gmt":"2016-08-16T17:03:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=4812"},"modified":"2021-04-28T16:12:24","modified_gmt":"2021-04-28T19:12:24","slug":"provimento-no-342015-disp-30062015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/08\/16\/provimento-no-342015-disp-30062015\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO CGJES N\u00ba 34\/2015 – DISP. 30\/06\/2015 – REVOGADO"},"content":{"rendered":"

REVOGADO PELO\u00a0PROVIMENTO CGJES N\u00ba 03\/2020<\/a> \u2013 DISP. 19\/02\/2020<\/span><\/strong><\/h2>\n

\n

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba 034\/2015<\/strong><\/del><\/p>\n

O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS, E;<\/strong><\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>ser a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o que disciplina a orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito deste Estado, segundo o artigo 35 caput<\/i>, da Lei Complementar Estadual 234\/2002;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a publica\u00e7\u00e3o em 10 de janeiro de 2013, no Di\u00e1rio Oficial, da Lei Estadual 9.974\/2013,<\/i> datada de 09 de janeiro de 2013, que instituiu o atual Regimento de Custas e Despesas em vig\u00eancia,e as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei Estadual\u00a0<\/i>10.178\/2014,<\/strong><\/i> datada de 14 de mar\u00e7o de 2014, publicada no Di\u00e1rio Oficial de 17 de mar\u00e7o de 2014;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que, segundo as regras de vincula\u00e7\u00e3o atuais, a Guia de Recolhimento do Poder Judici\u00e1rio – GRPJ<\/i> n\u00e3o vinculada \u00e0 Peti\u00e7\u00e3o Inicial ou Peti\u00e7\u00e3o de Juntada respectiva n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de aproveitamento, restando apenas a possibilidade de sua restitui\u00e7\u00e3o, nos termos estabelecidos pelo Of\u00edcio Circular 015\/2014,<\/strong><\/i> datado de 17 de mar\u00e7o de 2014 e publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 18 de mar\u00e7o de 2014<\/a> e artigo 125 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/strong><\/i><\/del><\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
\n<\/strong>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/del><\/p>\n

Artigo 1\u00ba –<\/strong> As Custas e Despesas Processuais ser\u00e3o contadas com base no Regimento de Custas do Estado do Esp\u00edrito Santo vigente \u00e0 \u00e9poca do protocolo da Peti\u00e7\u00e3o Inicial ou Peti\u00e7\u00e3o de Juntada.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1<\/strong>\u00ba Para os fins do caput deste artigo, <\/strong>considerar-se-\u00e1 protocolizada a Peti\u00e7\u00e3o Inicial ou Peti\u00e7\u00e3o de Juntada, na data em que essas forem recebidas em Ju\u00edzo, caso n\u00e3o tenha sido poss\u00edvel seu cadastramento no mesmo dia.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>As Despesas Postais destinam-se a cobrir os gastos com o envio de correspond\u00eancias e Porte de Remessa e Retorno dos Recursos.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba <\/strong>Nos recursos protocolados em 1\u00ba Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o s\u00e3o devidas as despesas com o Porte de Remessa e Retorno. Nos recursos protocolados em 2\u00ba Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o e que retornem ao 1\u00ba Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o s\u00e3o devidas as despesas com Porte de Retorno.<\/del><\/p>\n

Artigo 2\u00ba – <\/strong><\/span>Cumpre ao interessado manter-se inteirado acerca do preparo pr\u00e9vio da a\u00e7\u00e3o, recurso ou incidente processual\u00a0<\/span>de seu interesse,<\/span>de modo a evitar-lhe qualquer preju\u00edzo processual.<\/span><\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong><\/span>Para os fins estabelecidos no caput deste artigo, dever\u00e1 o interessado consultar o tr\u00e2mite da correspondente a\u00e7\u00e3o, recurso ou incidente processual, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico <\/span>www.tjes.jus.br<\/span><\/a>, <\/span>no\u00a0<\/span>menu \u201cConsultas\u201d, item \u201cProcessos\u201d, link \u201cConsultar Processo\u201d e ap\u00f3s inserir o n\u00famero do processo e acessar o andamento processual, <\/span>analisar no link pr\u00f3prio de \u201cInforma\u00e7\u00e3o\/Situa\u00e7\u00e3o de Custas\u201d.<\/span><\/del><\/p>\n

Artigo 3\u00ba – <\/strong>As Despesas com Oficial de Justi\u00e7a ser\u00e3o apuradas, observando-se a data em que o mandado for efetivamente cumprido, considerando-se essa, aquela em que for lavrada a correspondente certid\u00e3o, salvo se, no teor dessa, outra foi expressamente declarada.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II
\n<\/strong>DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – GRPJ<\/strong><\/del><\/p>\n

Artigo 4\u00ba –<\/strong><\/span> A GRPJ destinada ao pagamento pr\u00e9vio das Custas e Despesas da a\u00e7\u00e3o, recurso e incidente processual dever\u00e1 ser gerada pelo interessado, atrav\u00e9s do site do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico <\/span>www.tjes.jus.br<\/span><\/a>, no menu \u201cServi\u00e7os\u201d, item \u201cCustas Processuais\u201d.<\/span><\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>A GRPJ dever\u00e1 ser emitida com a classe processual e o valor da causa, iguais \u00e0 da a\u00e7\u00e3o, recurso ou incidente processual a que o pagamento se destina.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> A respectiva guia destinada ao preparo pr\u00e9vio da a\u00e7\u00e3o, recurso ou incidente processual, quando gerada, dever\u00e1 ter o seu n\u00famero informado, em destaque, na folha de rosto da peti\u00e7\u00e3o<\/strong>, para vincula\u00e7\u00e3o, comprova\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento efetuado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> Compete \u00e0 se\u00e7\u00e3o de protocolo\/distribui\u00e7\u00e3o, quando informado o n\u00famero e\/ou juntada a guia na peti\u00e7\u00e3o, efetuar o preenchimento do campo referente ao n\u00famero da guia<\/strong> para a devida vincula\u00e7\u00e3o no momento do cadastro.<\/del><\/p>\n

Artigo 5\u00ba – <\/strong>Da vincula\u00e7\u00e3o das guias aos processos.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>GRPJ vinculadas sem restri\u00e7\u00e3o:<\/del><\/p>\n

I\u2013Quando a classe processual e o valor da causa s\u00e3o iguais aos da a\u00e7\u00e3o, recurso ou incidente processual.<\/del><\/p>\n

II \u2013 Quando a classe processual for igual, e o valor de causa diferente, desde que respeitados os valores m\u00ednimo e m\u00e1ximo de custas.<\/del><\/p>\n

III\u2013Quando a classe processual for diferente a da a\u00e7\u00e3o, recurso ou incidente processual e o valor das custas for correspondente ao valor das custas da referida a\u00e7\u00e3o, caso em que o sistema gerar\u00e1 uma informa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de regulariza\u00e7\u00e3o da guia.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>GRPJ vinculadas com restri\u00e7\u00e3o:<\/del><\/p>\n

\u2013 Quando o valor das custas n\u00e3o corresponder \u00e0 classe processual e ao valor de causa cadastrados.<\/del><\/p>\n

Artigo 6\u00ba – <\/strong><\/span>Para fins de gera\u00e7\u00e3o de GRPJ destinada<\/span> exclusivamente \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o do custeio <\/span>das Despesas com Oficial de Justi\u00e7a e<\/span> Despesas Postais<\/span>, <\/strong><\/span>dever\u00e1 ser obrigatoriamente informado o n\u00famero de distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, recurso ou incidente processual, de modo que a vincula\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 automaticamente.<\/span><\/del><\/p>\n

Artigo 7\u00ba – <\/strong>Da regulariza\u00e7\u00e3o das guias vinculadas com restri\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong><\/span> Compete ao interessado regularizar a pend\u00eancia apontada, atrav\u00e9s de ferramenta eletr\u00f4nica constante no endere\u00e7o <\/span>www.tjes.jus.br<\/span><\/a>, <\/span>no <\/span>menu \u201cConsultas\u201d, item \u201cProcessos\u201d, link \u201cConsultar Processo\u201d e ap\u00f3s inserir o n\u00famero do processo e acessar o andamento processual, <\/span>ir no link pr\u00f3prio de \u201cInforma\u00e7\u00e3o\/Situa\u00e7\u00e3o de Custas\u201d.<\/span><\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong><\/span> Quando a restri\u00e7\u00e3o decorrer da hip\u00f3tese de <\/span>recolhimento a menor<\/strong><\/span>, o <\/span>sistema, ao regularizar, gerar\u00e1 a guia complementar regularizadora<\/span> a ser impressa e paga pelo interessado, de modo a sanar a pend\u00eancia identificada.<\/span><\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong><\/span> Quando ocorrer <\/span>pagamento superior ao efetivamente devido, <\/strong><\/span>ser\u00e1 gerada\u00a0<\/span>informa\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica acerca do recolhimento a maior e do direito \u00e0 sua restitui\u00e7\u00e3o, haja vista as disposi\u00e7\u00f5es insertas no artigo 125 do C\u00f3digo de Normas\u00a0<\/span>da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/span><\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong><\/span> Regularizada a pend\u00eancia de vincula\u00e7\u00e3o da guia<\/span>,<\/strong><\/span> ser\u00e1 gerada certid\u00e3o eletr\u00f4nica para esse fim, a qual ficar\u00e1 disponibilizada no link \u201cInforma\u00e7\u00e3o\/Situa\u00e7\u00e3o de Custas\u201d.<\/span><\/del><\/p>\n

Artigo 8\u00ba – <\/strong><\/span>As guias destinadas ao pagamento de custas pr\u00e9vias de carta precat\u00f3ria, rogat\u00f3ria e de ordem, custas pr\u00e9vias de reconven\u00e7\u00e3o e custas \u00fanicas nos Juizados Especiais somente servir\u00e3o aos respectivos fins para os quais foram geradas<\/span>.<\/strong><\/span><\/del><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/del><\/p>\n

Artigo 9\u00ba – <\/strong><\/span>Discordando do teor da pend\u00eancia, cabe ao interessado expor suas raz\u00f5es, atrav\u00e9s de peti\u00e7\u00e3o dirigida ao Ju\u00edzo de Direito onde tramita o feito, que apreciar\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o exposta e decidir\u00e1 a respeito.<\/span><\/del><\/p>\n

Artigo 10 \u2013 <\/strong>A partir da publica\u00e7\u00e3o do presente Provimento as guias n\u00e3o vinculadas em raz\u00e3o de terem sido geradas com classe e\/ou valor da causa diversos do cadastramento processual, dever\u00e3o ser vinculadas pela respectiva Secretaria, sem preju\u00edzo da regulariza\u00e7\u00e3o de eventuais restri\u00e7\u00f5es pelo interessado.<\/del><\/p>\n

Artigo 11 \u2013 <\/strong>Compete \u00e0s Secretarias:<\/del><\/p>\n

I – <\/strong>Verificar a vincula\u00e7\u00e3o das guias informadas atrav\u00e9s de peti\u00e7\u00f5es de juntadas, providenciando, se for o caso, sua vincula\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

II – <\/strong>Na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, proceder a retifica\u00e7\u00e3o do cadastro respectivo junto ao sistema correspondente.<\/del><\/p>\n

Artigo 12 – <\/strong><\/span>Os procedimentos alusivos \u00e0 gera\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o de GRPJ est\u00e3o demonstrados no \u201cManual Orientativo de Emiss\u00e3o de GRPJ\u201d,<\/span>dispon\u00edvel na internet, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico\u00a0<\/span>www.tjes.jus.br<\/span><\/a>, <\/span>no <\/span>menu \u201cCorregedoria\u201d, item \u201cSistemas de Arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, op\u00e7\u00e3o \u201cCustas Processuais e Outras Receitas Judici\u00e1rias\u201d.<\/span><\/del><\/p>\n

Artigo 13 – <\/strong>O presente Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Artigo 14 – <\/strong>Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.<\/strong><\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria-ES, 29 de junho de 2015.<\/strong><\/del><\/p>\n

DESEMBARGADOR RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA
\n<\/strong>CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

REVOGADO PELO\u00a0PROVIMENTO CGJES N\u00ba 03\/2020 \u2013 DISP. 19\/02\/2020 ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A PROVIMENTO N\u00ba 034\/2015 O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS, E; CONSIDERANDO ser a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4812"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4812"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4812\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":31681,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4812\/revisions\/31681"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4812"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4812"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4812"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}