{"id":4819,"date":"2016-08-16T14:15:51","date_gmt":"2016-08-16T17:15:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=4819"},"modified":"2017-09-14T16:27:23","modified_gmt":"2017-09-14T19:27:23","slug":"provimento-no-232015-disp-14012015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/08\/16\/provimento-no-232015-disp-14012015\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO CGJES N\u00ba 23\/2015 – DISP. 14\/01\/2015 – ALTERADO"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO n\u00ba 23\/2015-CGJES<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o do art. 329 do C\u00f3digo de Normas em procedimentos investigat\u00f3rios que tramitam nas unidades judici\u00e1rias com compet\u00eancia em inf\u00e2ncia e juventude \u2013 atos infracionais.<\/em><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador CARLOS ROBERTO MIGNONE, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo tem observado durante as correi\u00e7\u00f5es a grande quantidade de processos que s\u00e3o cancelados em raz\u00e3o de duplicidade nas unidades judici\u00e1rias com compet\u00eancia em inf\u00e2ncia e juventude;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a maioria das duplicidades est\u00e1 vinculada \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de todos os procedimentos investigat\u00f3rios na \u00e1rea da inf\u00e2ncia e juventude, especialmente Auto de Apura\u00e7\u00e3o de Ato Infracional e Boletim de Ocorr\u00eancia Circunstanciada provenientes da Autoridade Policial em cumprimento ao par\u00e1grafo \u00fanico do art. 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta da Comiss\u00e3o Interinstitucional do Sistema Socioeducativo do Estado Esp\u00edrito Santo N\u00ba 02\/20111<\/sup><\/a><\/sup>;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o no C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo para a aplica\u00e7\u00e3o nos casos de procedimentos investigat\u00f3rios na \u00e1rea da inf\u00e2ncia e juventude, como \u00e9 o caso da regra contida no art. 329, do CN2<\/sup><\/a><\/sup>;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a quantidade de feitos tramitando em uma unidade judici\u00e1ria de forma equivocada tem como consequ\u00eancia o aumento da taxa de congestionamento e a redu\u00e7\u00e3o da produtividade;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba DETERMINAR<\/strong> que o protocolamento e a distribui\u00e7\u00e3o de procedimentos investigat\u00f3rios na \u00e1rea da inf\u00e2ncia e juventude \u2013 atos infracionais, somente ocorram quando:<\/p>\n

I – acompanhados por representa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – com pedido de arquivamento;<\/p>\n

III – com pedido de remiss\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n

IV – com pedido de busca e apreens\u00e3o;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 com pedido de busca e apreens\u00e3o ou pedido de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, sem preju\u00edzo da propositura da representa\u00e7\u00e3o em 24 (vinte e quatro) horas, conforme par\u00e1grafo \u00fanico do art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta da Comiss\u00e3o Interinstitucional do Sistema Socioeducativo do Estado do Esp\u00edrito Santo n\u00ba 02\/2011; (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Provimento n\u00ba 38\/2015, disponibilizado em 28\/10\/2015<\/a>)<\/strong><\/p>\n

V – acompanhados de armas ou objetos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. <\/strong>No momento do cadastramento dos procedimentos investigat\u00f3rios indicados no caput<\/i> deste artigo, dever\u00e1 ser feita a anota\u00e7\u00e3o no campo observa\u00e7\u00e3o, do cadastro, das seguintes informa\u00e7\u00f5es: a data do fato, o tipo de ato infracional, o n\u00famero e o tipo de procedimento investigat\u00f3rio indicado pela autoridade policial.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. <\/strong>A aplica\u00e7\u00e3o do art. 329 do CN ocorrer\u00e1 de forma subsidi\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o a este Provimento.<\/p>\n

Art. 2\u00ba DETERMINAR <\/strong>que os Ju\u00edzes de Direito Diretores de Foro fiscalizem as distribui\u00e7\u00f5es dos feitos para que n\u00e3o ocorram protocolamento nem distribui\u00e7\u00e3o de procedimentos investigat\u00f3rios na \u00e1rea da inf\u00e2ncia e juventude em desacordo com este Provimento.<\/p>\n

Art. 3\u00ba DETERMINAR<\/strong> que os Ju\u00edzes de Direito com compet\u00eancia em inf\u00e2ncia e juventude \u2013 atos infracionais, fiscalizem suas unidades judici\u00e1rias no sentido de que n\u00e3o sejam recebidos os procedimentos investigat\u00f3rios na \u00e1rea da inf\u00e2ncia e juventude em desacordo com este Provimento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Os procedimentos investigat\u00f3rios que n\u00e3o se enquadrarem neste Provimento, dever\u00e3o ser baixados e encaminhados \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia para regular processamento.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> Recebida a c\u00f3pia do auto de apreens\u00e3o em flagrante e verificando o magistrado a exist\u00eancia de manifesta ilegalidade da apreens\u00e3o, poder\u00e1 determinar a distribui\u00e7\u00e3o e o registro do respectivo termo para relax\u00e1-lo com a expedi\u00e7\u00e3o do respectivo alvar\u00e1.\u00a0(Inserido pelo Provimento n\u00ba 38\/2015, disponibilizado em 28\/10\/2015<\/a>)<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Havendo manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o a auto de apreens\u00e3o em flagrante j\u00e1 existente, o Cart\u00f3rio dever\u00e1 efetuar a juntada de dita manifesta\u00e7\u00e3o ao procedimento anteriormente autuado, evitando distribui\u00e7\u00e3o em duplicidade.\u00a0(Inserido pelo Provimento n\u00ba 38\/2015, disponibilizado em 28\/10\/2015<\/a>)<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> Este provimento entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 13 de janeiro de 2015.<\/p>\n

CARLOS ROBERTO MIGNONE
\n<\/strong>Corregedor Geral de Justi\u00e7a<\/p>\n

\n

1<\/a> Art. 6\u00ba. N\u00e3o havendo hip\u00f3tese de libera\u00e7\u00e3o do adolescente pela autoridade policial, o adolescente dever\u00e1 ser apresentado imediatamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou, sendo imposs\u00edvel, no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 175 da Lei Federal n\u00ba 8.069\/90.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 \u00e0 autoridade policial encaminhar c\u00f3pia do auto de apreens\u00e3o<\/strong> \u00e0 autoridade judici\u00e1ria e \u00e0 Defensoria P\u00fablica, apenas para ci\u00eancia.<\/p>\n

2<\/a> Art. 329. Ser\u00e3o admitidos para distribui\u00e7\u00e3o aos ju\u00edzos criminais os inqu\u00e9ritos policiais, quando:
\nI – acompanhados por den\u00fancia ou queixa;
\nII – com pedido de arquivamento;
\nIII – com pedido de pris\u00e3o ou sequestro de bens;
\nIV – acompanhados de armas;
\nV – forem provocados a requerimento da parte para instruir a\u00e7\u00e3o penal privada.
\n\u00a7 1\u00ba Atender\u00e3o \u00e0 mesma norma as pe\u00e7as informativas que poder\u00e3o ensejar den\u00fancias e comunica\u00e7\u00e3o de auto de pris\u00e3o em flagrante ou qualquer outra forma de constrangimento aos\u00a0direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que compreendidos em uma das hip\u00f3teses dos incisos I a V deste artigo.
\n\u00a7 2\u00ba Os inqu\u00e9ritos policiais e not\u00edcias-crimes n\u00e3o sujeitos a distribui\u00e7\u00e3o, na forma dos incisos deste artigo, n\u00e3o ser\u00e3o recebidos em ju\u00edzo, sendo o apresentante orientado a encaminh\u00e1-los diretamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\n\u00a7 3\u00ba Quando n\u00e3o houver medida judicial a ser provida, os inqu\u00e9ritos policiais e demais pe\u00e7as informativas ser\u00e3o devolvidas ao \u00f3rg\u00e3o policial, independentemente de despacho judicial, por iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\n\u00a7 4\u00ba Quando houver no mesmo ju\u00edzo mais de uma Vara criminal, o encaminhamento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.
\n\u00a7 5\u00ba As subst\u00e2ncias entorpecentes n\u00e3o ser\u00e3o recebidas nos cart\u00f3rios, seja com inqu\u00e9rito policial, ou separadamente ou com laudos de constata\u00e7\u00e3o ou toxicol\u00f3gicos, cabendo \u00e0 autoridade policial dar a destina\u00e7\u00e3o que a lei determinar.<\/p>\n<\/div>\n

ALTERADO PELO PROVIMENTO N\u00ba 38\/2015<\/a> – DISP. EM 28\/10\/2015<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A PROVIMENTO n\u00ba 23\/2015-CGJES Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o do art. 329 do C\u00f3digo de Normas em procedimentos investigat\u00f3rios que tramitam nas unidades judici\u00e1rias com compet\u00eancia em inf\u00e2ncia e juventude \u2013 atos infracionais. O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador CARLOS ROBERTO MIGNONE, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4819"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4819"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4819\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18596,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4819\/revisions\/18596"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4819"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4819"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4819"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}