PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
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ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00b0 008\/2024<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Disp\u00f5e sobre a revoga\u00e7\u00e3o do\u00a0Ato Normativo Conjunto n\u00ba 09\/2023<\/a>\u00a0e a cria\u00e7\u00e3o do \u201cN\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0 – Execu\u00e7\u00f5es Fiscais Estaduais\u201d, para apoio \u00e0s unidades judici\u00e1rias no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O\u00a0PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>, o\u00a0CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>\u00a0e a\u00a0SUPERVISORA DAS VARAS C\u00cdVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,\u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que cabe ao Poder Judici\u00e1rio implementar mecanismos que concretizem os princ\u00edpios constitucionais de amplo acesso a\u0300 Justi\u00e7a e \u00e0 dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo (artigo 5\u00b0, incisos XXXV e LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o disposto no art. 96, inciso I, e no art. 125, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e do art. 103 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Esp\u00edrito Santo, que conferem aos Tribunais a possibilidade organizar o seu servi\u00e7o judici\u00e1rio;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a Lei Federal n\u00ba 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021, disp\u00f5e sobre princ\u00edpios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da efici\u00eancia p\u00fablica, especialmente por meio da desburocratiza\u00e7\u00e3o, da inova\u00e7\u00e3o e da transforma\u00e7\u00e3o digital;\u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a n\u00ba 345, de 09 de outubro de 2020, que disp\u00f5e sobre o “Ju\u00edzo 100% Digital” e d\u00e1 outras provid\u00eancias;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a n\u00ba 372, de 12 de fevereiro de 2021, que regulamenta a cria\u00e7\u00e3o de plataforma de videoconfer\u00eancia denominada \u201cBalc\u00e3o Digital\u201d;\u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0as Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a n\u00b0 385, de 06 de abril de 2021 e n\u00ba 398, de 09 de junho de 2021, que disp\u00f5em sobre a cria\u00e7\u00e3o dos \u201cN\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0\u201d e sobre sua atua\u00e7\u00e3o, em apoio \u00e0s unidades jurisdicionais, com enfoque na necessidade de aperfei\u00e7oar as medidas que assegurem a redu\u00e7\u00e3o das taxas de congestionamento processual e a agilidade na entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional na Justi\u00e7a de Primeira Inst\u00e2ncia;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 12\/2021 aprovou a Estrat\u00e9gia do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, regulamentando a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 325 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, de 29 de junho de 2020, que disp\u00f5e sobre a Estrat\u00e9gia Nacional do Poder Judici\u00e1rio 2021-2026 e d\u00e1 outras provid\u00eancias, no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e adotou como um dos Objetivos Estrat\u00e9gicos \u201cGarantir Efetividade Na Presta\u00e7\u00e3o Jurisdicional\u201d;\u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o Ato Normativo Conjunto TJES n\u00ba 08\/2023, no artigo 1\u00ba, regulamentou, no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, os N\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0, especializados em raz\u00e3o de uma mesma mat\u00e9ria com compet\u00eancia sobre toda a \u00e1rea territorial situada dentro dos limites da jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal, e seu par\u00e1grafo \u00fanico estabeleceu que os N\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0 ser\u00e3o criados por Ato Normativo Conjunto espec\u00edfico, de acordo com a mat\u00e9ria especializada que devam tratar e as peculiaridades que devam regulamentar;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o Ato Normativo Conjunto n\u00ba 09\/\/2023, que regulamentou a implanta\u00e7\u00e3o e funcionamento do “N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0 – Execu\u00e7\u00e3o Fiscal Estadual” no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, bem como o Ato Normativo n\u00ba 058\/2024, que designou servidores para exercerem suas fun\u00e7\u00f5es no N\u00facleo;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de conferir maior aten\u00e7\u00e3o \u00e0 carga de trabalho das Varas da Fazenda P\u00fablica Privativa de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais Estaduais do Ju\u00edzo de Vit\u00f3ria – Comarca da Capital, tendo por base a efici\u00eancia, a colabora\u00e7\u00e3o e solidariedade no cumprimento das atividades entre as unidades judici\u00e1rias, a se constituir tal provid\u00eancia pol\u00edtica de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria que busca o aperfei\u00e7oamento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n