PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES –\u00a0www.tjes.jus.br<\/a><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n ATO NORMATIVO N\u00ba 158\/2026<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Regulamenta a implanta\u00e7\u00e3o e o uso do perfil PJe \u201cGestor de Lota\u00e7\u00e3o \u2013 Varas\u201d no Sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe), em 1\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/em><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A Excelent\u00edssima Desembargadora JANETE VARGAS SIM\u00d5ES, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a gest\u00e3o de acessos, dotando-a de mais seguran\u00e7a e efici\u00eancia operacional, para, assim, garantir maior celeridade na habilita\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios no Sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a conveni\u00eancia de descentralizar rotinas administrativas, conferindo autonomia \u00e0s unidades judici\u00e1rias para o gerenciamento de seus pr\u00f3prios colaboradores, de forma a mitigar a sobrecarga de demandas na Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (STIC);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO as diretrizes de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, que exigem controle rigoroso, rastreabilidade e responsabilidade na concess\u00e3o e na revoga\u00e7\u00e3o de acessos aos sistemas judiciais, a teor do Ato Normativo TJES n\u00ba 41\/2018<\/a> e da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 79\/2024<\/a>,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVE:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo e regulamentado, no \u00e2mbito do 1\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, o perfil de acesso do Sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe) denominado \u201cGestor de Lota\u00e7\u00e3o \u2013 Varas\u201d, com a finalidade de permitir que magistrados e servidores autorizados realizem a gest\u00e3o interna dos acessos nas unidades judici\u00e1rias \u00e0s quais estejam vinculados ou que integrem a respectiva coordena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os fins deste Ato Normativo, o magistrado ou o servidor detentor do perfil PJe \u201cGestor de Lota\u00e7\u00e3o \u2013 Varas\u201d de que trata o caput \u00e9 denominado Gestor de Lota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba O perfil PJe \u201cGestor de Lota\u00e7\u00e3o \u2013 Varas\u201d confere permiss\u00e3o para vincular, gerenciar e desvincular usu\u00e1rios na unidade judici\u00e1ria, restrita aos seguintes perfis do sistema PJe, independentemente da natureza do v\u00ednculo do usu\u00e1rio:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 Diretor de Secretaria;<\/p>\n II \u2013 Assistente Avan\u00e7ado;<\/p>\n III \u2013 Assistente B\u00e1sico;<\/p>\n IV \u2013 Juiz Leigo;<\/p>\n V \u2013 Digitalizador;<\/p>\n VI \u2013 Conciliador.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O rol de perfis previsto neste artigo poder\u00e1 ser atualizado por ato da Presid\u00eancia.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba Compete ao Gestor de Lota\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 atuar para que usu\u00e1rios autorizados tenham acesso ao sistema PJe na respectiva unidade;<\/p>\n II \u2013 conceder, alterar e excluir acessos, atuando tempestivamente quando houver admiss\u00e3o, mudan\u00e7a de fun\u00e7\u00e3o, afastamento ou desligamento de servidores, estagi\u00e1rios ou colaboradores da respectiva unidade judici\u00e1ria;<\/p>\n III \u2013 atribuir perfis com n\u00edveis de acesso compat\u00edveis com as atividades exercidas, garantindo a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es e a prote\u00e7\u00e3o dos dados e das informa\u00e7\u00f5es processuais;<\/p>\n IV \u2013 monitorar a rela\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios com acesso na respectiva unidade judici\u00e1ria, promovendo a remo\u00e7\u00e3o imediata de credenciais obsoletas ou indevidas e a adequa\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de acesso dos usu\u00e1rios ativos;<\/p>\n V \u2013 elaborar relat\u00f3rios de auditoria afetos ao controle de acessos, quando exigido por autoridade superior;<\/p>\n VI \u2013 revisar os acessos ativos em periodicidade n\u00e3o superior a seis meses, mediante an\u00e1lise cr\u00edtica destinada a assegurar sua compatibilidade com as reais necessidades do usu\u00e1rio, identificando n\u00e3o conformidades e providenciando as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 4\u00ba A atua\u00e7\u00e3o do Gestor de Lota\u00e7\u00e3o na concess\u00e3o de acessos observar\u00e1 as seguintes diretrizes:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 o primeiro acesso de servidor, residente ou estagi\u00e1rio ao sistema PJe, que dependa de cadastro inicial de e-mail institucional ou pessoal, n\u00e3o poder\u00e1 ser realizado pelo Gestor de Lota\u00e7\u00e3o e permanece condicionado \u00e0 abertura de chamado na Central de Servi\u00e7os da STIC;<\/p>\n II \u2013 tratando-se de usu\u00e1rio que j\u00e1 possua cadastro pr\u00e9vio no PJe, em caso de acesso subsequente ou de ac\u00famulo de lota\u00e7\u00e3o, a inclus\u00e3o e o gerenciamento dos acessos na nova unidade poder\u00e3o ser realizados diretamente pelo Gestor de Lota\u00e7\u00e3o, dispensada a abertura de chamado.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 5\u00ba O perfil PJe \u201cGestor de Lota\u00e7\u00e3o \u2013 Varas\u201d ser\u00e1 exercido exclusivamente por magistrados ou servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, observadas as regras estabelecidas nos par\u00e1grafos seguintes.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 o acesso ser\u00e1 concedido de forma autom\u00e1tica aos Ju\u00edzes Titulares que estiverem no exerc\u00edcio da titularidade da unidade na data de publica\u00e7\u00e3o deste Ato Normativo;<\/p>\n II \u2013 ap\u00f3s a concess\u00e3o inicial prevista no inciso I, em caso de remo\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o ou permuta, o novo Juiz Titular ou o magistrado que passar a atuar na unidade dever\u00e1 solicitar o pr\u00f3prio acesso ao perfil de Gestor de Lota\u00e7\u00e3o mediante chamado na Central de Servi\u00e7os da STIC;<\/p>\n III \u2013 nas unidades vagas ou cujo titular esteja afastado por qualquer motivo, o acesso ser\u00e1 concedido ao magistrado formalmente designado, mediante solicita\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio acesso na forma do inciso II;<\/p>\n IV \u2013 os Ju\u00edzes Coordenadores de Secretarias Inteligentes ou Regionais solicitar\u00e3o o pr\u00f3prio acesso ao perfil de Gestor de Lota\u00e7\u00e3o na forma do inciso II, especificando expressamente quais unidades integram a respectiva coordena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 a indica\u00e7\u00e3o do servidor para o perfil competir\u00e1 ao magistrado titular ou designado, quando se tratar de Vara isolada, e ao respectivo Juiz Coordenador, quando a Vara integrar Secretaria Inteligente ou Regional;<\/p>\n II \u2013 a designa\u00e7\u00e3o do servidor ser\u00e1 formalizada mediante designa\u00e7\u00e3o expressa em processo SEI, nos termos do inciso I;<\/p>\n III \u2013 a solicita\u00e7\u00e3o do acesso ser\u00e1 dirigida pela autoridade indicante \u00e0 Central de Servi\u00e7os da STIC, mediante chamado instru\u00eddo com c\u00f3pia da designa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n IV \u2013 o perfil ser\u00e1 restrito aos servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, efetivos ou comissionados,\u200b\u200b\u00a0em atua\u00e7\u00e3o na unidade, vedada a sua concess\u00e3o a estagi\u00e1rios ou residentes.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 6\u00ba Ficam excetuados da gest\u00e3o descentralizada regulamentada por este Ato Normativo:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 a concess\u00e3o e a gest\u00e3o de acessos de magistrados ao sistema PJe;<\/p>\n II \u2013 a concess\u00e3o e a gest\u00e3o de acessos dos setores de Distribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n III \u2013 a concess\u00e3o e a gest\u00e3o de acessos de ordem geral ou de visibilidade ampla, inclusive sigilosos, tais como os atribu\u00eddos ao Instituto de Atendimento Socioeducativo do Esp\u00edrito Santo (IASES), \u00e0 Secretaria de Estado da Justi\u00e7a (SEJUS), \u00e0 Consulta Interna e \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico. Nas hip\u00f3teses deste artigo, os pedidos de concess\u00e3o ou de remo\u00e7\u00e3o de acesso dever\u00e3o ser dirigidos \u00e0 Central de Servi\u00e7os da STIC, mediante abertura de chamado.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 7\u00ba Os gestores de contratos administrativos e de termos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou conv\u00eanios destinados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de projetos institucionais integrados atuam como gestores negociais da situa\u00e7\u00e3o funcional dos colaboradores terceirizados.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. At\u00e9 que seja implementada interface integrada de movimenta\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios, os gestores de que trata o caput comunicar\u00e3o \u00e0 Central de Servi\u00e7os da STIC as altera\u00e7\u00f5es de situa\u00e7\u00e3o funcional que importem desligamento ou redu\u00e7\u00e3o de n\u00edvel de acesso aos sistemas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 8\u00ba Embora o perfil PJe \u201cGestor de Lota\u00e7\u00e3o \u2013 Varas\u201d permita a visualiza\u00e7\u00e3o de todos os usu\u00e1rios habilitados na respectiva unidade, recomenda-se a manuten\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos preexistentes relacionados no art. 6\u00ba deste Ato Normativo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 9\u00ba A concess\u00e3o de acessos para a atua\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Acelera\u00e7\u00e3o de Processos (NAPES) ser\u00e1 precedida de alinhamento pr\u00e9vio entre o Juiz Coordenador do N\u00facleo e o magistrado da unidade judici\u00e1ria atendida.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 10 Ser\u00e1 criada mesa espec\u00edfica na Central de Servi\u00e7os da STIC para centralizar as solicita\u00e7\u00f5es inerentes ao perfil PJe \u201cGestor de Lota\u00e7\u00e3o \u2013 Varas\u201d.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os chamados de concess\u00e3o de acesso ainda pendentes na data de publica\u00e7\u00e3o deste Ato Normativo ser\u00e3o encerrados ap\u00f3s a habilita\u00e7\u00e3o do perfil PJe \u201cGestor de Lota\u00e7\u00e3o \u2013 Varas\u201d na unidade solicitante, excetuados os chamados que envolvam as hip\u00f3teses previstas no art. 4\u00ba, inciso I, e no art. 6\u00ba deste Ato Normativo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 11 Eventuais d\u00favidas ser\u00e3o dirimidas pelo Juiz de Apoio Colaborador de Tecnologia.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 12 Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Publique-se.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Vit\u00f3ria\/ES, 01 de setembro de 2026.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Desembargadora JANETE VARGAS SIM\u00d5ES<\/strong><\/p>\n Presidente\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES –\u00a0www.tjes.jus.br \u00a0 \u00a0 ATO NORMATIVO N\u00ba 158\/2026 \u00a0 \u00a0 Regulamenta a implanta\u00e7\u00e3o e o uso do perfil PJe \u201cGestor de Lota\u00e7\u00e3o \u2013 Varas\u201d no Sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe), em […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48352"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=48352"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48352\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":48355,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48352\/revisions\/48355"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=48352"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=48352"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=48352"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n