PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
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RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 045\/2026<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Regulamenta, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, a concess\u00e3o e a frui\u00e7\u00e3o de folgas compensat\u00f3rias pelas magistradas e pelos magistrados estaduais que atuarem como ju\u00edzes auxiliares eleitorais extraordin\u00e1rios no pleito eleitoral de 2026.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e tendo em vista a decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em Sess\u00e3o Administrativa Ordin\u00e1ria realizada em 10 de setembro de 2026,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a import\u00e2ncia da coopera\u00e7\u00e3o entre o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e o Tribunal Regional Eleitoral do Esp\u00edrito Santo para assegurar a regularidade, a seguran\u00e7a e a continuidade dos servi\u00e7os jurisdicionais durante o per\u00edodo eleitoral;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o\u00a0art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.745\/2024<\/a>\u00a0prev\u00ea a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio entre os Tribunais Regionais Eleitorais e os respectivos Tribunais de Justi\u00e7a para a concess\u00e3o de 2 (dois) dias de compensa\u00e7\u00e3o por dia trabalhado como juiz auxiliar eleitoral extraordin\u00e1rio;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a proposta de celebra\u00e7\u00e3o de Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica entre o Tribunal Regional Eleitoral do Esp\u00edrito Santo e o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, objeto do processo SEI n\u00ba 7009380-21.2026.8.08.0000;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de disciplinar, no \u00e2mbito deste Poder Judici\u00e1rio, os requisitos para a concess\u00e3o, o registro, o controle e a frui\u00e7\u00e3o das folgas compensat\u00f3rias decorrentes da atua\u00e7\u00e3o eleitoral extraordin\u00e1ria;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0os crit\u00e9rios estabelecidos pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 029\/2010 e suas posteriores altera\u00e7\u00f5es<\/a>, especialmente quanto \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o do trabalho extraordin\u00e1rio prestado por magistradas e magistrados, \u00e0 necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da efetiva atua\u00e7\u00e3o e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da continuidade da atividade jurisdicional;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0Esta Resolu\u00e7\u00e3o regulamenta a concess\u00e3o e a frui\u00e7\u00e3o de folgas compensat\u00f3rias pelas magistradas e pelos magistrados estaduais que atuarem como ju\u00edzes auxiliares eleitorais extraordin\u00e1rios perante o Tribunal Regional Eleitoral do Esp\u00edrito Santo, na v\u00e9spera e no dia do pleito eleitoral de 2026.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o aplica-se \u00e0 atua\u00e7\u00e3o no primeiro e no segundo turno, se houver, nos termos do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica celebrado entre o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e o TRE-ES.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0A magistrada ou o magistrado estadual far\u00e1 jus a 2 (dois) dias de folga compensat\u00f3ria para cada dia de efetivo trabalho como juiz auxiliar eleitoral extraordin\u00e1rio.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A concess\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o fica condicionada:<\/p>\n I – \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o da magistrada ou do magistrado pelo TRE-ES;<\/p>\n II – \u00e0 efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o eleitoral extraordin\u00e1rio; e<\/p>\n III – \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o na forma prevista no art. 3\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Para efeito de apura\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o, cada data de efetiva atua\u00e7\u00e3o certificada pelo TRE-ES corresponder\u00e1 a 1 (um) dia trabalhado, do qual decorrer\u00e1 o direito a 2 (dois) dias de folga.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 3\u00ba \u00c9 vedada a concess\u00e3o cumulativa de mais de uma compensa\u00e7\u00e3o relativamente ao mesmo per\u00edodo de trabalho.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0A comprova\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada mediante documento oficial expedido pelo TRE-ES, do qual dever\u00e3o constar, no m\u00ednimo:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – a identifica\u00e7\u00e3o da magistrada ou do magistrado;<\/p>\n II – a indica\u00e7\u00e3o do ato de convoca\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n III – a data e o local da atua\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n IV – a confirma\u00e7\u00e3o da efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o como juiz auxiliar eleitoral extraordin\u00e1rio.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser encaminhada individualmente ou por meio de rela\u00e7\u00e3o consolidada das magistradas e dos magistrados que atuaram no per\u00edodo eleitoral.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O documento ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas, para confer\u00eancia, registro e controle do respectivo cr\u00e9dito.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 3\u00ba A aus\u00eancia ou a insufici\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o impedir\u00e1 o registro da compensa\u00e7\u00e3o at\u00e9 que o TRE-ES forne\u00e7a os elementos necess\u00e1rios.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0A concess\u00e3o e a frui\u00e7\u00e3o das folgas compensat\u00f3rias observar\u00e3o, no que couber, os crit\u00e9rios e os limites estabelecidos na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba 029\/2010<\/a>\u00a0e em suas posteriores altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A frui\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de requerimento pr\u00e9vio da magistrada ou do magistrado, com a indica\u00e7\u00e3o das datas pretendidas, e de autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o observar\u00e1 a necessidade do servi\u00e7o, a continuidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e a regularidade do funcionamento da unidade judici\u00e1ria, inclusive quanto \u00e0 disponibilidade de substitui\u00e7\u00e3o, quando necess\u00e1ria.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Por necessidade do servi\u00e7o, a frui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser adiada para per\u00edodo oportuno, preservado o correspondente cr\u00e9dito.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 4\u00ba As folgas n\u00e3o poder\u00e3o coincidir com f\u00e9rias, licen\u00e7as ou outros afastamentos.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0As folgas compensat\u00f3rias disciplinadas nesta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o ser convertidas em pec\u00fania, sob qualquer fundamento.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A impossibilidade de frui\u00e7\u00e3o, inclusive em raz\u00e3o de aposentadoria, exonera\u00e7\u00e3o, desligamento ou falecimento, n\u00e3o gerar\u00e1 direito a indeniza\u00e7\u00e3o, pagamento substitutivo ou qualquer outro efeito financeiro.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n