{"id":48477,"date":"2026-09-22T14:11:31","date_gmt":"2026-09-22T17:11:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=48477"},"modified":"2026-09-22T14:15:29","modified_gmt":"2026-09-22T17:15:29","slug":"provimento-no-32-2026-disp-22-09-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2026\/09\/22\/provimento-no-32-2026-disp-22-09-2026\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 32\/2026 \u2013 DISP. 22\/09\/2026"},"content":{"rendered":"\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA\u00a0JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba 32\/2026<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Disciplina a aplicabilidade da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Escrituras P\u00fablicas lavradas em outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela Lei\u00a0n\u00ba 12.719\/2025<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O\u00a0Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO J\u00daNIOR<\/strong>, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o que disciplina a orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo Estado, conforme disp\u00f5e o art. 35, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0os termos da Lei Estadual n\u00ba 12.719, de 23 de dezembro de 2025, publicada em 29 de dezembro de 2025;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o art. 4\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 12.719\/2025 criou a taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de escrituras p\u00fablicas de outros estados, correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre os emolumentos efetivamente pagos em outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o e os emolumentos que seriam pagos na lavratura do mesmo ato notarial em serventia do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que os registradores de im\u00f3veis do Estado do Esp\u00edrito Santo somente registrar\u00e3o escrituras p\u00fablicas lavradas em outros estados da Federa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o pagamento pr\u00e9vio da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de escrituras p\u00fablicas de outros estados, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 12.719\/2025;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o valor da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de escrituras p\u00fablicas de outros estados obedece ao limite m\u00ednimo de 100 VRTEs, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 12.719\/2025;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de escrituras p\u00fablicas de outros estados deve ser paga pelo usu\u00e1rio no servi\u00e7o de registro competente, que far\u00e1 sua apura\u00e7\u00e3o e repasse ao Fundo Especial do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo – FUNEPJ, em guia pr\u00f3pria, na forma regulamentada pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 4\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 12.719\/2025;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a apura\u00e7\u00e3o do valor dos emolumentos efetivamente pagos no local de lavratura do ato notarial por meio do pr\u00f3prio t\u00edtulo ou de documentos id\u00f4neos apresentados pela parte interessada, ser\u00e1 cobrada a taxa no valor de 1.000 VRTEs, nos termos do \u00a7 4\u00ba do art. 4\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 12.719\/2025;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de orientar not\u00e1rios e registradores quanto \u00e0 forma de apura\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o e recolhimento da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de escrituras p\u00fablicas de outros estados, de modo a conferir uniformidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os extrajudiciais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a livre escolha do tabeli\u00e3o de notas deve orientar-se pelo crit\u00e9rio da confian\u00e7a, da conveni\u00eancia leg\u00edtima e da qualidade do servi\u00e7o notarial, n\u00e3o se prestando \u00e0 escolha motivada exclusivamente pela obten\u00e7\u00e3o de menor custo emolumentar em outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0A taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o prevista no art. 4\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 12.719\/2025 incidir\u00e1 sobre as escrituras p\u00fablicas lavradas em outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o, quando apresentadas a registro em serventia imobili\u00e1ria do Estado do Esp\u00edrito Santo e quando os emolumentos efetivamente pagos no estado de origem forem inferiores aos emolumentos que seriam devidos se o ato tivesse sido lavrado em serventia notarial do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a71\u00ba.\u00a0<\/strong>A taxa \u00e9 devida tanto nas hip\u00f3teses de escritura p\u00fablica lavrada presencialmente em outro estado quanto nas hip\u00f3teses de escritura p\u00fablica lavrada eletronicamente por tabelionato de notas sediado em outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a72\u00ba.<\/strong>\u00a0Para fins de incid\u00eancia da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o prevista no art. 4\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 12.719\/2025, equiparam-se \u00e0s escrituras p\u00fablicas os atos notariais que, por disposi\u00e7\u00e3o legal ou normativa, possuam efic\u00e1cia equivalente para ingresso no registro imobili\u00e1rio, inclusive a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial formalizada perante tabelionato de notas de outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o, quando relativa a im\u00f3vel situado no Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba.\u00a0<\/strong>A taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o prevista no art. 4\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 12.719\/2025 corresponder\u00e1 \u00e0 diferen\u00e7a positiva entre os emolumentos efetivamente pagos pela lavratura do ato notarial na unidade da Federa\u00e7\u00e3o de origem e os emolumentos que seriam devidos pela lavratura do correspondente ato notarial no Estado do Esp\u00edrito Santo, obedecido o limite m\u00ednimo de 100 (cem) VRTEs previsto no \u00a72\u00ba do referido dispositivo legal.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a71\u00ba.\u00a0<\/strong>N\u00e3o havendo diferen\u00e7a positiva entre os valores comparados, n\u00e3o haver\u00e1 taxa a recolher.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a72\u00ba.<\/strong>\u00a0Para fins da compara\u00e7\u00e3o prevista no caput, ser\u00e3o considerados exclusivamente os valores correspondentes aos emolumentos propriamente ditos, exclu\u00eddos fundos, tributos, contribui\u00e7\u00f5es, acr\u00e9scimos e demais parcelas acess\u00f3rias incidentes no Estado do Esp\u00edrito Santo ou na unidade da Federa\u00e7\u00e3o de origem.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a73\u00ba.<\/strong>\u00a0A compara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar crit\u00e9rios homog\u00eaneos, de modo que sejam confrontadas parcelas de mesma natureza, vedada a inclus\u00e3o, em apenas um dos lados da apura\u00e7\u00e3o, de fundos, tributos ou outras parcelas acess\u00f3rias.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba.\u00a0<\/strong>A taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de que trata o art. 4\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 12.719\/2025 n\u00e3o ser\u00e1 exigida nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

a)<\/strong>\u00a0Escrituras lavradas antes dos efeitos da Lei Estadual n\u00ba 12.719\/2025: observ\u00e2ncia \u00e0 irretroatividade;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

b)<\/strong>\u00a0Instrumentos particulares ou outros t\u00edtulos que n\u00e3o possuam natureza notarial: a taxa se aplica a instrumentos p\u00fablicos lavrados em outros estados, n\u00e3o alcan\u00e7ando instrumentos particulares;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

c)<\/strong>\u00a0Escrituras lavradas em outro estado com emolumentos iguais ou superiores aos do Esp\u00edrito Santo: n\u00e3o haver\u00e1 diferen\u00e7a a recolher;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

d)<\/strong>\u00a0Escrituras lavradas no Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a71\u00ba.\u00a0<\/strong>Nas hip\u00f3teses relacionadas nas al\u00edneas\u00a0“a”, “b” e “c”\u00a0o campo <selo_origin\u00e1rio<\/em>> no arquivo XML ou no SIGEX, deve ser informado com o c\u00f3digo “NSA” – N\u00e3o Se Aplica.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a72\u00ba.\u00a0<\/strong>Sendo uma escritura lavrada no Esp\u00edrito Santo (al\u00ednea “d”), o campo <selo_origin\u00e1rio<\/em>> no arquivo XML ou no SIGEX, deve ser informado com o n\u00famero do selo digital completo da escritura, sendo 18 d\u00edgitos para os selos do Sistema Selo Digital e 26 d\u00edgitos para os selos do SIGEX.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a73\u00ba.\u00a0<\/strong>Caso a escritura tenha sido lavrada antes da implanta\u00e7\u00e3o do Selo Digital, dever\u00e1 ser informado o c\u00f3digo “EASD” – Escritura Anterior ao Selo Digital, no campo <selo_originario<\/em>> do arquivo XML do Selo Digital ou no SIGEX.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a74\u00ba.\u00a0<\/strong>Apesar de a incid\u00eancia ser mais frequente em escrituras de aliena\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, especialmente compra e venda, os efeitos desta norma poder\u00e3o alcan\u00e7ar outras escrituras p\u00fablicas ou atas notariais, como de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, por exemplo, lavradas em outros estados, que produzam efeitos registrais no Estado do Esp\u00edrito Santo, quando preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba.\u00a0<\/strong>Nas escrituras p\u00fablicas que envolvam im\u00f3veis ou bens localizados em mais de uma unidade da Federa\u00e7\u00e3o, inclusive em invent\u00e1rios, separa\u00e7\u00f5es judiciais\/extrajudiciais, div\u00f3rcios, dissolu\u00e7\u00f5es de uni\u00e3o est\u00e1vel, partilhas ou atos similares, a taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida somente em rela\u00e7\u00e3o aos bens existentes no Estado do Esp\u00edrito Santo, desde que a escritura tenha sido lavrada fora do Estado e haja diferen\u00e7a positiva entre os emolumentos pagos na unidade de origem e os emolumentos que seriam devidos no Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a71\u00ba.\u00a0<\/strong>Quando a escritura envolver im\u00f3veis situados em diferentes estados, poder\u00e1 ser lavrada em qualquer dos estados em que situado um dos im\u00f3veis integrantes do ato, observadas as normas nacionais aplic\u00e1veis aos atos notariais eletr\u00f4nicos e \u00e0s regras de compet\u00eancia e territorialidade previstas no C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a72\u00ba.\u00a0<\/strong>A exist\u00eancia de bem localizado em outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta, por si s\u00f3, a apura\u00e7\u00e3o da taxa em rela\u00e7\u00e3o aos bens situados no Esp\u00edrito Santo, quando o ato tiver sido lavrado fora deste Estado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba.\u00a0<\/strong>Por se tratar de mat\u00e9ria relacionada \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de emolumentos de atos pr\u00f3prios da fun\u00e7\u00e3o notarial, caber\u00e1 a qualquer Tabelionato de Notas do Estado do Esp\u00edrito Santo, a requerimento da parte interessada, realizar o c\u00e1lculo comparativo entre os emolumentos pagos no estado de origem e os emolumentos que seriam devidos no Esp\u00edrito Santo, expedindo Certid\u00e3o de C\u00e1lculo sem valor declarado, com a indica\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a a ser recolhida a t\u00edtulo de taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a71\u00ba.\u00a0<\/strong>A interpreta\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a dos emolumentos, para fins de apura\u00e7\u00e3o da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o prevista no art. 4\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 12.719\/2025, dever\u00e1 observar a tabela de emolumentos vigente no Estado do Esp\u00edrito Santo e as notas explicativas publicadas pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, inclusive quanto ao enquadramento do ato, base de c\u00e1lculo, crit\u00e9rios de incid\u00eancia, cobran\u00e7a \u00fanica ou individualizada, acr\u00e9scimos, redu\u00e7\u00f5es e demais regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a72\u00ba.\u00a0<\/strong>Ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o, o tabelionato de notas do Esp\u00edrito Santo dever\u00e1 emitir uma Certid\u00e3o de C\u00e1lculo, indicando o valor da diferen\u00e7a de emolumentos a ser recolhida a t\u00edtulo de taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a73\u00ba.\u00a0<\/strong>A Certid\u00e3o de C\u00e1lculo dever\u00e1 ser apresentada pelo usu\u00e1rio juntamente com a escritura p\u00fablica ao cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis competente, que ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo recolhimento da taxa na forma disciplinada no art. 6\u00ba deste Provimento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a74\u00ba.\u00a0<\/strong>A Certid\u00e3o de C\u00e1lculo emitida pelo tabelionato de notas capixaba ter\u00e1 finalidade informativa e auxiliar e dever\u00e1 ser apresentada pelo usu\u00e1rio juntamente com a escritura p\u00fablica ao cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis competente, o qual, no momento da qualifica\u00e7\u00e3o registral do t\u00edtulo, observar\u00e1 a exig\u00eancia, o lan\u00e7amento, a informa\u00e7\u00e3o no sistema e o recolhimento da taxa, quando cab\u00edvel. No exerc\u00edcio da qualifica\u00e7\u00e3o registral, o registrador de im\u00f3veis poder\u00e1, de forma fundamentada, divergir do valor indicado na certid\u00e3o do tabelionato de notas, quando verificar inconsist\u00eancia nos dados utilizados ou inadequa\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o realizada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba.\u00a0<\/strong>Nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 4\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 12.719\/2025 e do art. 3\u00ba do Provimento CGJ\/ES n\u00ba 03\/2026<\/a>, o recolhimento da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizado pelo oficial de registro de im\u00f3veis competente, por meio de guia pr\u00f3pria destinada ao FUNEPJ, gerada por ocasi\u00e3o do faturamento mensal.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –\u00a0<\/strong>O usu\u00e1rio efetuar\u00e1 o pagamento perante o servi\u00e7o de registro de im\u00f3veis em que apresentar a escritura p\u00fablica lavrada fora do Estado do Esp\u00edrito Santo, nos valores calculados conforme disposto no art. 7\u00ba deste provimento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba.\u00a0<\/strong>Para a apura\u00e7\u00e3o dos emolumentos efetivamente pagos no Estado de origem, dever\u00e3o ser considerados os valores constantes: da pr\u00f3pria escritura p\u00fablica, da nota de emolumentos, de recibo ou demonstrativo oficial emitido pela serventia de origem ou de certid\u00e3o ou documento id\u00f4neo apresentado pela parte interessada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a71\u00ba.\u00a0<\/strong>Se a escritura p\u00fablica lavrada em outro estado informar o valor do im\u00f3vel individualizado e o respectivo valor dos emolumentos cobrados, esses ser\u00e3o os par\u00e2metros utilizados para apura\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a. Nesse caso, o valor dos emolumentos efetivamente pagos no outro estado dever\u00e1 ser informado no campo <valor_escritura_outrauf<\/em>>, e a diferen\u00e7a apurada dever\u00e1 ser informada no campo <taxa_fiscaliza_escritura<\/em>>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a72\u00ba.<\/strong>\u00a0Se a escritura p\u00fablica lavrada em outro Estado n\u00e3o informar o valor individualizado de cada im\u00f3vel ou apresentar os emolumentos de forma aglutinada, a diferen\u00e7a dever\u00e1 ser apurada considerando-se a forma de cobran\u00e7a aplic\u00e1vel ao ato notarial. Quando os emolumentos da escritura forem calculados sobre o monte, acervo, patrim\u00f4nio ou valor global objeto do ato, a diferen\u00e7a ser\u00e1 inicialmente apurada sobre esse valor global, mediante compara\u00e7\u00e3o entre os emolumentos efetivamente pagos no Estado de origem e aqueles que seriam devidos no Estado do Esp\u00edrito Santo para ato equivalente. Ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a total, o valor correspondente aos im\u00f3veis situados no Estado do Esp\u00edrito Santo ser\u00e1 determinado mediante rateio proporcional ao valor de cada im\u00f3vel em rela\u00e7\u00e3o ao valor global considerado para a cobran\u00e7a da escritura, incidindo no respectivo ato registral apenas a parcela que lhe for atribu\u00edvel. Quando a natureza do ato ou a forma de cobran\u00e7a n\u00e3o permitir o rateio proporcional pelo valor dos bens, a distribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada proporcionalmente ao n\u00famero de lan\u00e7amentos de registro, desde que adotado crit\u00e9rio objetivo e devidamente justific\u00e1vel no caso concreto. Para fins de informa\u00e7\u00e3o da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o, os emolumentos efetivamente pagos no outro Estado dever\u00e3o ser informados no campo <valor_escritura_outrauf> e a parcela da diferen\u00e7a correspondente ao ato registral praticado dever\u00e1 ser informada no campo <taxa_fiscaliza_escritura>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a73\u00ba.\u00a0<\/strong>Quando n\u00e3o for poss\u00edvel a apura\u00e7\u00e3o do valor dos emolumentos efetivamente pagos no local de lavratura do ato notarial por meio do pr\u00f3prio t\u00edtulo ou de documentos id\u00f4neos apresentados pela parte interessada, dever\u00e1 ser observada a regra do \u00a7 4\u00ba do art. 4\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 12.719\/2025. Nessa hip\u00f3tese, o campo <valor_escritura_outrauf<\/em>> dever\u00e1 ser informado com valor igual a zero e o campo <taxa_fiscaliza_escritura<\/em>> dever\u00e1 ser informado com valor equivalente a 1.000 VRTEs, nos termos do Provimento CGJ\/ES n\u00ba 03\/2026<\/a>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a74\u00ba.\u00a0<\/strong>Quando se tratar de escritura p\u00fablica lavrada no Estado do Esp\u00edrito Santo, o selo digital utilizado pelo tabelionato de notas na escritura origin\u00e1ria dever\u00e1 ser informado no campo <selo_originario<\/em>>, ocasi\u00e3o em que os campos <valor_escritura_outrauf<\/em>> e <taxa_fiscaliza_escritura<\/em>> ser\u00e3o admitidos com valor igual a zero.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a75\u00ba.\u00a0<\/strong>Caso a escritura origin\u00e1ria tenha sido lavrada antes da implanta\u00e7\u00e3o do Selo Digital de fiscaliza\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser informado o c\u00f3digo “EASD”, conforme previsto no Provimento CGJ\/ES n\u00ba 03\/2026<\/a>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 8\u00ba.\u00a0<\/strong>Para os atos de registro de im\u00f3veis, dever\u00e3o ser observados os campos regulamentados pelo Provimento CGJ\/ES n\u00ba 03\/2026<\/a>:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
\n

FINALIDADE<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

CAMPO SELO DIGITAL<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Informar o valor apurado referente \u00e0 taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica de outro estado.<\/p>\n<\/td>\n

\n

taxa_fiscaliza_escritura<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Informar o valor dos emolumentos efetivamente pagos em outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/td>\n

\n

valor_escritura_outrauf<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Informar o selo digital utilizado pelo tabelionato de notas do Esp\u00edrito Santo na escritura origin\u00e1ria, quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n<\/td>\n

\n

selo_originario<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u00a0<\/p>\n

As mesmas regras aplicam-se ao Sistema SIGEX, observadas as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dispon\u00edveis na documenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria da API, nos termos do Provimento CGJ\/ES n\u00ba 03\/2026<\/a>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 9\u00ba\u00a0<\/strong>. Para fins de padroniza\u00e7\u00e3o, a\u00a0 Certid\u00e3o de C\u00e1lculo\u00a0emitida pelo Tabelionato de Notas dever\u00e1 informar o seguinte texto:\u00a0“DA TAXA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O: Em cumprimento ao disposto no art. 4\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 12.719\/2025 e Provimento 32\/2026<\/a> da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, procedeu-se \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, calculada em conformidade com os crit\u00e9rios e par\u00e2metros neles estabelecidos, resultando no valor de R$ ________, cujo pagamento e recolhimento ser\u00e3o realizados perante o Registro de Im\u00f3veis competente, na forma da legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis.<\/strong>“<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico –\u00a0<\/strong>A informa\u00e7\u00e3o referente \u00e0 taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o deve ser descrita identificando individualmente os im\u00f3veis onde houver a incid\u00eancia dos efeitos da Lei.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 10<\/strong>. Este provimento entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 21 de setembro de 2026.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES CORREGEDORIA GERAL DA\u00a0JUSTI\u00c7A \u00a0 PROVIMENTO N\u00ba 32\/2026 \u00a0 Disciplina a aplicabilidade da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Escrituras P\u00fablicas lavradas em outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela Lei\u00a0n\u00ba 12.719\/2025 \u00a0 O\u00a0Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO J\u00daNIOR, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48477"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=48477"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48477\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":48480,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48477\/revisions\/48480"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=48477"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=48477"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=48477"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}