{"id":4848,"date":"2016-08-16T15:00:24","date_gmt":"2016-08-16T18:00:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=4848"},"modified":"2021-04-28T16:12:05","modified_gmt":"2021-04-28T19:12:05","slug":"provimento-no-302015-11032015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/08\/16\/provimento-no-302015-11032015\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO CGJES N\u00ba 30\/2015 – DISP. 11\/03\/2015 – REVOGADO"},"content":{"rendered":"

REVOGADO PELO\u00a0PROVIMENTO CGJES N\u00ba 03\/2020<\/a> \u2013 DISP. 19\/02\/2020<\/span><\/strong><\/h2>\n

\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

PROVIMENTO CGJ\/ES N\u00ba 30\/2015<\/strong><\/del><\/p>\n

Regulamenta o procedimento de inspe\u00e7\u00e3o judicial anual no \u00e2mbito das unidades judici\u00e1rias de primeira inst\u00e2ncia vinculadas ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, para os fins do art. 48, inciso VI, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002 (C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria), do art. 12, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do Provimento CGJ n\u00ba 029\/2009 (C\u00f3digo de Normas), bem como da Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 12\/2013.<\/em><\/del><\/p>\n

O Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa, judicial, disciplinar e de orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado do Esp\u00edrito Santo, nos termos do art. 35, caput, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002 (C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria) c\/c o art. 7\u00ba do Provimento CGJ\/ES n\u00ba 029\/2009 (C\u00f3digo de Normas);<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que s\u00e3o deveres do magistrado, dentre outros, determinar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais, bem como exercer a ass\u00eddua fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre os subordinados, conforme previsto no art. 35, incisos III e VII, da Lei Complementar n\u00ba 35\/1979 (Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional);<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que incumbe aos Ju\u00edzes de Direito a superintend\u00eancia do servi\u00e7o judici\u00e1rio da comarca ou vara, visando a manuten\u00e7\u00e3o da ordem e regularidade do expediente das audi\u00eancias e atos p\u00fablicos, e a inspe\u00e7\u00e3o anual dos servi\u00e7os a cargo das respectivas secretarias, nos termos do art. 48, incisos V e VI, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002 (C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria);<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que as inspe\u00e7\u00f5es judiciais s\u00e3o instrumentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle da administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e da atividade dos \u00f3rg\u00e3os e dos servi\u00e7os judici\u00e1rios e administrativos da Justi\u00e7a Estadual de primeira inst\u00e2ncia;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que, nos termos do art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do Provimento CGJ\/ES n\u00ba 029\/2009 (C\u00f3digo de Normas), cabe ao Juiz de Direito da vara ou comarca baixar portaria, cuja c\u00f3pia dever\u00e1 ser remetida \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, para an\u00e1lise e verifica\u00e7\u00e3o por ocasi\u00e3o das inspe\u00e7\u00f5es correicionais;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o resultado da inspe\u00e7\u00e3o deve constar de relat\u00f3rio a ser enviado por meio eletr\u00f4nico \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, dentro do prazo de 15 (quinze) dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino dos trabalhos, conforme previsto no art. 12, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do Provimento CGJ\/ES n\u00ba 029\/2009 (C\u00f3digo de Normas) c\/c o art. 48, inciso VI, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002 (C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria);<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade do estabelecimento de normas gerais a serem observadas na disciplina e realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es judiciais no \u00e2mbito de todas as unidades judici\u00e1rias de primeira inst\u00e2ncia, mediante a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios p\u00fablicos, pr\u00e9vios, objetivos e impessoais na condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos, em harmonia com o teor da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 12\/2013 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que disp\u00f5e sobre as medidas de organiza\u00e7\u00e3o de trabalho nas unidades judici\u00e1rias;<\/del><\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> A inspe\u00e7\u00e3o judicial, de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio e periodicidade anual, objetiva a busca da efici\u00eancia e o aprimoramento dos ju\u00edzos e servi\u00e7os administrativos, judici\u00e1rios e cartor\u00e1rios que lhes s\u00e3o afetos, bem assim a troca de experi\u00eancias.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> A inspe\u00e7\u00e3o judicial deve procurar aferir a regularidade do processamento dos feitos judiciais, a observ\u00e2ncia dos prazos, bem como a regularidade dos demais servi\u00e7os judici\u00e1rios e administrativos, al\u00e9m do esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de fato, a preven\u00e7\u00e3o de irregularidades, o aprimoramento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, a celeridade nos servi\u00e7os cartor\u00e1rios e, se for o caso, o encaminhamento para apura\u00e7\u00e3o de suspeitas ou faltas disciplinares.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> O Juiz de primeira inst\u00e2ncia, na condi\u00e7\u00e3o de corregedor permanente dos servi\u00e7os que lhe s\u00e3o afetos, dever\u00e1 concluir inspe\u00e7\u00e3o na vara em que atuar, na condi\u00e7\u00e3o de titular, designado, adjunto ou substituto, at\u00e9 o dia 30 de junho de cada ano.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ficam dispensadas da inspe\u00e7\u00e3o as varas que, no ano de refer\u00eancia, tenham sido alvo de correi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria na modalidade presencial, bem como aquelas instaladas h\u00e1 menos de um ano.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> A inspe\u00e7\u00e3o ser\u00e1 precedida de portaria, na qual o Juiz designar\u00e1 o dia e a hora em que ser\u00e1 iniciada, disso comunicando a OAB, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, a Defensoria P\u00fablica Estadual e os Excelent\u00edssimos Senhores Desembargadores Presidente e Corregedor-Geral do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A portaria de abertura da inspe\u00e7\u00e3o judicial dever\u00e1 ser publicada no \u00f3rg\u00e3o oficial de divulga\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado, afixando-se uma c\u00f3pia no \u00e1trio do F\u00f3rum, nas Comarcas de Vara \u00danica, ou nas respectivas entradas do Gabinete e da Secretaria da unidade judici\u00e1ria, nas demais hip\u00f3teses, e encaminhando-se outra, no prazo de at\u00e9 05 (cinco) dias ap\u00f3s o in\u00edcio dos trabalhos, via Sistema Hermes – Malote Digital, para a Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong> As conclus\u00f5es da inspe\u00e7\u00e3o ser\u00e3o remetidas \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a no prazo de at\u00e9 quinze dias, a partir de seu termo final, nos moldes do art. 12, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Normas c\/c o art. 48, inciso VI, do C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, por meio do relat\u00f3rio padronizado institu\u00eddo pelo presente provimento, no Anexo I, com a inser\u00e7\u00e3o dos dados m\u00ednimos reclamados, sem preju\u00edzo da fiscaliza\u00e7\u00e3o de outras circunst\u00e2ncias e da ado\u00e7\u00e3o de outras medidas que se mostrem necess\u00e1rias no curso da inspe\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong> Durante o per\u00edodo de inspe\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 suspens\u00e3o de prazos, interrup\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia das audi\u00eancias j\u00e1 marcadas, nem preju\u00edzo ao atendimento \u00e0s partes e advogados, procurando-se evitar, ao m\u00e1ximo, preju\u00edzo aos trabalhos normais na unidade objeto da inspe\u00e7\u00e3o, salvo delibera\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio do Juiz devidamente justificada.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong> O procedimento de inspe\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizado mediante verifica\u00e7\u00e3o de todos os processos e expedientes em tr\u00e2mite na vara, ficando, contudo, facultado ao Juiz, nos anos \u00edmpares, o exame por amostragem dos feitos e demais expedientes da unidade, desde que tenha sido aprovada pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a a inspe\u00e7\u00e3o implementada no ano anterior e sejam observados os crit\u00e9rios estabelecidos neste provimento que definem o percentual m\u00ednimo do acervo e os processos com prioridade legal e de verifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria a serem inspecionados.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong> Est\u00e3o sujeitos \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o, dentre outros itens cuja relev\u00e2ncia venha a ser reconhecida pelo Juiz em relevo \u00e0s peculiaridades de sua unidade:<\/del><\/p>\n

I. todos os processos e expedientes em tr\u00e2mite na vara, com a ressalva do exame por amostragem facultado no art. 7\u00ba supra;<\/del><\/p>\n

II. todos os livros ou pastas que a vara \u00e9 obrigada a manter, e aqueles que, facultativamente, sejam utilizados, dada a sua import\u00e2ncia e as peculiaridades da unidade;<\/del><\/p>\n

III. os bens p\u00fablicos da vara inspecionada;<\/del><\/p>\n

IV. a evolu\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o processual de alguns feitos, nos quais foram detectados algumas irregularidades e\/ou “problemas” na inspe\u00e7\u00e3o anterior e\/ou em pregressa Correi\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria ou Extraordin\u00e1ria, bem assim os feitos eventualmente inclu\u00eddos no \u201cSistema Justi\u00e7a Plena\u201d do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

V. as peti\u00e7\u00f5es pendentes;<\/del><\/p>\n

VI. a carga e a vista dos autos;<\/del><\/p>\n

VII. a alimenta\u00e7\u00e3o dos dados e informa\u00e7\u00f5es em todos os sistemas e cadastros de alimenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria institu\u00eddos pelo Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a e pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, que sejam afetos \u00e0s compet\u00eancias titularizadas pela vara;<\/del><\/p>\n

VIII. a correta destina\u00e7\u00e3o dos bens apreendidos, armas, muni\u00e7\u00f5es e acess\u00f3rios;<\/del><\/p>\n

IX. os demais expedientes cartor\u00e1rios relevantes ao controle e correto impulsionamento dos feitos.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz poder\u00e1 deixar de inspecionar os processos sobrestados ou suspensos, bem como outros que venham a ser indicados pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, devendo, no caso, ser emitida certid\u00e3o pelo Analista Judici\u00e1rio Especial ou Chefe de Secretaria de que est\u00e3o sendo observados os prazos do sobrestamento ou da suspens\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong> Durante a inspe\u00e7\u00e3o o juiz verificar\u00e1 se os servidores da vara v\u00eam cumprindo as atribui\u00e7\u00f5es previstas nas leis e atos normativos para o regular processamento dos feitos, bem como eventuais determina\u00e7\u00f5es constantes de provimentos e relat\u00f3rios emitidos em decorr\u00eancia de inspe\u00e7\u00f5es e correi\u00e7\u00f5es pregressas, al\u00e9m da regularidade dos servi\u00e7os administrativos pertinentes ao funcionamento do \u00f3rg\u00e3o e \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Juiz dever\u00e1 dedicar especial aten\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise dos dados estat\u00edsticos do acervo conforme relat\u00f3rios extra\u00eddos do sistema informatizado de movimenta\u00e7\u00e3o processual de primeiro grau, como forma de se verificar a sua evolu\u00e7\u00e3o, bem como o est\u00e1gio de cumprimento das Metas Nacionais na vara objeto da inspe\u00e7\u00e3o, atualmente divulgado na ferramenta \u201cPainel de Informa\u00e7\u00f5es Gerenciais das Unidades Judici\u00e1rias\u201d disponibilizada nos \u201cSistemas Administrativos\u201d da Intranet <\/i>do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/i><\/del><\/p>\n

Art. 10.<\/strong> Na \u00e1rea administrativa, ser\u00e3o observados o Edif\u00edcio do Foro, nas Comarcas de Vara \u00danica, ou o local destinado ao funcionamento da unidade judici\u00e1ria, nas demais hip\u00f3teses, sob os aspectos de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza, bem como a adequa\u00e7\u00e3o de suas depend\u00eancias ao servi\u00e7o nelas desempenhado, sendo que os mobili\u00e1rios e equipamentos utilizados ser\u00e3o observados quanto ao estado geral de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza.<\/del><\/p>\n

Art. 11<\/strong>. Na \u00e1rea processual, ser\u00e3o examinados livros e processos, observando-se a regularidade do tr\u00e2mite dos feitos, bem como o cumprimento de atribui\u00e7\u00f5es previstas em leis ou atos normativos.<\/del><\/p>\n

Art. 12.<\/strong> A inspe\u00e7\u00e3o anual por amostragem, quando vi\u00e1vel, nos moldes do art. 7\u00ba supra, dever\u00e1, de forma cumulativa, (i) recair sobre o percentual m\u00ednimo de 15% do acervo da vara (exclu\u00eddos os inqu\u00e9ritos policiais, cartas precat\u00f3rias, rogat\u00f3rias, de ordem, notifica\u00e7\u00f5es e interpela\u00e7\u00f5es, bem como os processos suspensos e sobrestados), (ii) abranger a an\u00e1lise de todos os processos com prioridade de tramita\u00e7\u00e3o estabelecida em lei ou fixada, na \u00f3rbita administrativa, pelo Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a e\/ou pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, al\u00e9m do exame dos feitos de verifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, e (iii) sujeitar ao crivo inspecional os demais itens explicitados nos incisos II a IX do art. 8\u00ba supra.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o considerados feitos de verifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria os processos criminais com r\u00e9us presos, as a\u00e7\u00f5es de apura\u00e7\u00e3o de atos infracionais com menor apreendido, as demais a\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 compet\u00eancia da inf\u00e2ncia e juventude em que haja menor abrigado, os processos sujeitos ao \u201cSistema Justi\u00e7a Plena\u201d e \u00e0s Metas 02, 04 e 06, e as que sobrevierem, fixadas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, os processos que se encontram aguardando a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s, RPV’s\/Precat\u00f3rios e Solicita\u00e7\u00f5es de Honor\u00e1rios, todas as a\u00e7\u00f5es que se encontram aguardando devolu\u00e7\u00e3o de Carta Precat\u00f3ria e resposta de of\u00edcio, os feitos a serem encaminhados ao Tribunal de Justi\u00e7a ou \u00e0 Turma Recursal, as cartas precat\u00f3rias e de ordem (c\u00edveis, execu\u00e7\u00e3o fiscal e penais), as a\u00e7\u00f5es com pedido de tutela de urg\u00eancia ainda n\u00e3o apreciado, os processos paralisados h\u00e1 mais de 100 (cem) dias no cart\u00f3rio e no gabinete, bem como outros que venham a ser indicados pelo Tribunal de Justi\u00e7a, pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a ou pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 13.<\/strong> Durante a inspe\u00e7\u00e3o judicial o Juiz dever\u00e1 atentar, dentre outras, para as quest\u00f5es abaixo relacionadas, cujo rol n\u00e3o \u00e9 taxativo:<\/del><\/p>\n

I. o regular andamento dos feitos;<\/del><\/p>\n

II. a observ\u00e2ncia das fases e prazos processuais;<\/del><\/p>\n

III. a utiliza\u00e7\u00e3o, pelo Cart\u00f3rio, da ferramenta \u201cPainel de Prazos\u201d no sistema e-JUD para controle dos prazos processuais, bem como a identifica\u00e7\u00e3o, nos escaninhos dos processos que aguardam o decurso de prazo, pelo menos do m\u00eas do vencimento, objetivando facilitar a confer\u00eancia e agilizar a tramita\u00e7\u00e3o ao t\u00e9rmino dos prazos;<\/del><\/p>\n

IV. a observ\u00e2ncia das regras do C\u00f3digo de Normas quanto \u00e0 forma da autua\u00e7\u00e3o, numera\u00e7\u00e3o, juntada de documentos e expedientes (peti\u00e7\u00f5es, of\u00edcios, editais, mandados, cartas precat\u00f3rias, c\u00f3pias encaminhadas via fax etc.) e certifica\u00e7\u00e3o nos autos;<\/del><\/p>\n

V. a regular publica\u00e7\u00e3o dos despachos, decis\u00f5es e senten\u00e7as no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico;<\/del><\/p>\n

VI. o tempo despendido pelo Cart\u00f3rio no cumprimento das determina\u00e7\u00f5es judiciais, por exemplo, para enviar despacho para publica\u00e7\u00e3o, expedir, certificar prazos, proceder \u00e0 abertura de conclus\u00e3o (despacho, decis\u00e3o ou senten\u00e7a), trasladar pe\u00e7as, apensar ou desapensar feitos, notadamente agravos de instrumento, remeter feitos ao Contador ou \u00e0 Distribui\u00e7\u00e3o, encaminhar of\u00edcios e\/ou mandados \u00e0s Se\u00e7\u00f5es de Mandados etc.;<\/del><\/p>\n

VII. a identifica\u00e7\u00e3o do servidor, nos autos, ao realizar determinado ato (juntadas, certid\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es etc);<\/del><\/p>\n

VIII. a observ\u00e2ncia das normas para os feitos com segredo de justi\u00e7a e os de prioridade legal;<\/del><\/p>\n

IX. o controle das medidas de urg\u00eancia (liminares e antecipa\u00e7\u00f5es de tutela);<\/del><\/p>\n

X. o procedimento para as designa\u00e7\u00f5es de audi\u00eancias;<\/del><\/p>\n

XI. a regular inser\u00e7\u00e3o, nos sistemas e nos autos, dos seguintes dados: gratuidade de justi\u00e7a, isen\u00e7\u00e3o de custas, novo valor atribu\u00eddo \u00e0 causa em raz\u00e3o de aditamento, prioridades legais, r\u00e9u preso, segredo de justi\u00e7a, apensamento ou desapensamento, processos vinculados, registro de audi\u00eancia, bens acautelados etc.;<\/del><\/p>\n

XII. a observ\u00e2ncia das reformas introduzidas pela Lei n\u00ba 11.232\/2005 quanto ao cumprimento de senten\u00e7a e execu\u00e7\u00e3o por t\u00edtulo judicial, bem como pela Lei n\u00ba 11.382\/2006 quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o por t\u00edtulo extrajudicial;<\/del><\/p>\n

XIII. o controle nos processos penais da prescri\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

XIV. o controle dos cumprimentos, pelo r\u00e9u\/apenado, advindos do sursis processual e do sursis da pena (nas a\u00e7\u00f5es de conhecimento e nas execu\u00e7\u00f5es penais, respectivamente);<\/del><\/p>\n

XV. se as execu\u00e7\u00f5es fiscais envolvendo grandes devedores est\u00e3o com tramita\u00e7\u00e3o regular;<\/del><\/p>\n

XVI. se os leil\u00f5es judiciais v\u00eam sendo realizados regularmente e com a efetividade esperada;<\/del><\/p>\n

XVII. a aplica\u00e7\u00e3o correta da taxonomia definida pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u00e0s classes processuais e assuntos nos processos inspecionados, o que dever\u00e1 se estender \u00e0 taxonomia dos movimentos, ap\u00f3s a sua implanta\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a (C\u00f3digo de Normas, art. 51, \u00a7 6\u00ba);<\/del><\/p>\n

XVIII. o atendimento a todos os itens destacados no inc. VI do art. 48 da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 234\/2002 e na Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 12\/2013 editada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

XIX. acompanhamento dos processos suspensos, avaliando se o Cart\u00f3rio est\u00e1 observando, adequadamente, os t\u00e9rminos dos prazos de suspens\u00e3o, inclusive com a utiliza\u00e7\u00e3o da ferramenta \u201cPainel de Prazos\u201d do sistema e-JUD;<\/del><\/p>\n

XX. a prioriza\u00e7\u00e3o, quando necess\u00e1rias buscas para obten\u00e7\u00e3o de endere\u00e7os, de consulta pelos sistemas informatizados de consolida\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e dados cadastrais, a exemplo do INFOSEG, INFOJUD, BACENJUD (na ferramenta \u201cRequisi\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es\u201d), RENAJUD, SIEL etc., os quais traduzem meios mais c\u00e9leres e eficazes em compara\u00e7\u00e3o \u00e0 metodologia de expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios;<\/del><\/p>\n

XXI. o prazo despendido pelo Cart\u00f3rio para a juntada de peti\u00e7\u00f5es encaminhadas ao Ju\u00edzo atrav\u00e9s do Setor de Protocolo (C\u00f3digo de Normas, art. 53), bem como se os processos est\u00e3o sendo imediatamente levados \u00e0 conclus\u00e3o;<\/del><\/p>\n

XXII. se as peti\u00e7\u00f5es pendentes de juntada em raz\u00e3o dos autos se encontrarem com as partes ou no Tribunal de Justi\u00e7a ou na Turma Recursal, assim que protocoladas, est\u00e3o sendo encaminhadas imediatamente (ou at\u00e9 o dia subsequente) ao Juiz para que, ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia da pretens\u00e3o esbo\u00e7ada e de sua correta destina\u00e7\u00e3o, seja determinado o arquivamento em pasta pr\u00f3pria, a intima\u00e7\u00e3o pessoal do detentor do feito a fim de que devolva os autos com o objetivo de possibilitar a aprecia\u00e7\u00e3o do pleito ou o seu encaminhamento ao Tribunal ou Turma Recursal, por of\u00edcio;<\/del><\/p>\n

XXIII. o procedimento e o controle adotados pelo Cart\u00f3rio na retirada dos autos para carga aos advogados, procuradores, MP, peritos, defensores p\u00fablicos e dativos e na extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias de pe\u00e7as dos autos, bem como a periodicidade em que \u00e9 feito o controle dos autos retirados e como \u00e9 realizada a vista dos autos, cabendo ao Juiz aferir se o m\u00e9todo utilizado pelo Cart\u00f3rio vem sendo realizado de forma eficaz e conforme as regras estabelecidas no C\u00f3digo de Normas, com a regular cobran\u00e7a dos processos que se encontram em poder das partes, defensores, procuradores, MP e demais auxiliares da justi\u00e7a com prazo excedido;<\/del><\/p>\n

XXIV. o procedimento e o controle adotados pelo Cart\u00f3rio quanto aos mandados, of\u00edcios, editais, notifica\u00e7\u00f5es, cartas precat\u00f3rias, alvar\u00e1s de soltura e mandados de pris\u00e3o expedidos; precat\u00f3rios, RPV\u2019s, alvar\u00e1s de levantamento e demais comunica\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias; cartas precat\u00f3rias, de ordem e rogat\u00f3rias recebidas;<\/del><\/p>\n

XXV. o cumprimento pelo Cart\u00f3rio do disposto nos arts. 5\u00ba, 72 (C\u00edvel) e 73 (Criminal) quanto \u00e0 pr\u00e1tica dos atos que independem de despacho, evitando conclus\u00f5es desnecess\u00e1rias;<\/del><\/p>\n

XXVI. a observ\u00e2ncia pelo Cart\u00f3rio do art. 69 do C\u00f3digo de Normas, que estabelece a necessidade de cadastrar os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis vinculados a processos c\u00edveis assim que recebidos da distribui\u00e7\u00e3o, consoante rotina prevista no Manual de Gest\u00e3o de Rotinas editado pelo Tribunal de Justi\u00e7a, o que permitir\u00e1 a alimenta\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos modelos existentes no e-JUD e a consequente diminui\u00e7\u00e3o do tempo para efetiva\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias por parte do Cart\u00f3rio ou mesmo do Gabinete;<\/del><\/p>\n

XXVII. o arquivamento dos autos findos somente ap\u00f3s apura\u00e7\u00e3o do integral pagamento das custas processuais e demais receitas quando existentes e a observ\u00e2ncia do procedimento estabelecido nos arts. 70 e 117 do C\u00f3digo de Normas na hip\u00f3tese de n\u00e3o quita\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

XXVIII. o atendimento, pelo Gabinete, da recomenda\u00e7\u00e3o encartada no Of\u00edcio Circular n\u00ba 70\/2014<\/a>, direcionada ao uso dos atos judiciais din\u00e2micos, ou seja, atos combinados, a exemplificar: despacho\/mandado, despacho\/of\u00edcio, despacho\/carta, decis\u00e3o\/mandado, decis\u00e3o\/oficio, decis\u00e3o\/carta, senten\u00e7a\/mandado, senten\u00e7a\/of\u00edcio, senten\u00e7a\/carta, por meio das funcionalidades disponibilizadas no sistema informatizado de gerenciamento de processos (e-JUD);<\/span><\/del><\/p>\n

XXIX. o cumprimento do disposto no art. 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 112\/2010 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a> (<\/span>\u201cNa primeira oportunidade em que receberem os autos de processos criminais, os tribunais e ju\u00edzos dotados de compet\u00eancia criminal far\u00e3o constar dos autos ou de sistema informatizado, o registro das seguintes informa\u00e7\u00f5es para o controle do prazo de prescri\u00e7\u00e3o: I \u2013 a data do fato; II \u2013 a classifica\u00e7\u00e3o penal dos fatos contida na den\u00fancia; III \u2013 a pena privativa de liberdade cominada ao crime; IV \u2013 a idade do acusado; V \u2013 a pena aplicada para cada crime, em cada grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, se for o caso; VI \u2013 as datas de ocorr\u00eancia das causas de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o previstas no artigo 117 do C\u00f3digo Penal; VII \u2013 as datas de prescri\u00e7\u00e3o para cada delito, considerando-se a pena cominada ou a pena aplicada, observado o disposto no artigo 115 do C\u00f3digo Penal<\/i>\u201d);<\/del><\/p>\n

XXX. a expedi\u00e7\u00e3o da pertinente guia de execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou interna\u00e7\u00e3o por meio do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei – CNACL, vedada a execu\u00e7\u00e3o no bojo do processo de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional;<\/del><\/p>\n

XXXI. o cumprimento do regramento estabelecido nos artigos 2\u00ba e 3\u00ba do Ato Normativo Conjunto n.\u00ba 13\/2014<\/a> (\u201cArt. 2\u00ba. DETERMINAR aos senhores Chefes de Secretaria que, nos autos de Agravos de Instrumento e demais incidentes processuais provenientes de inst\u00e2ncias superiores, extraiam c\u00f3pias da decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o proferido, da certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado e da certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o das custas ou de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 SEFAZ\/ES para os devidos fins, e, posteriormente, procedam a juntada aos respectivos processos origin\u00e1rios. Art. 3\u00ba. DETERMINAR aos senhores Chefes de Secretaria que comuniquem ao Juiz de Direito Diretor do Foro o cumprimento do disposto no artigo 2\u00ba, com envio da rela\u00e7\u00e3o dos processos, para que este consolide e encaminhe listagem de todos os feitos \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o de Documentos \u2013 CPAD, a qual, por sua vez, dever\u00e1 emitir, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrog\u00e1veis por mais 30 (trinta), ju\u00edzo positivo ou negativo de elimina\u00e7\u00e3o<\/i>\u201d); e<\/del><\/p>\n

XXXII. o atendimento da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n.\u00ba 137\/2011<\/a> e do Ato Normativo TJES n\u00ba 107\/2012<\/a> (alimenta\u00e7\u00e3o do Banco Nacional de Mandados de Pris\u00e3o – BNMP).<\/del><\/p>\n

Art. 14.<\/strong> Nas unidades judici\u00e1rias eletr\u00f4nicas (autos virtuais) ou h\u00edbridas (autos f\u00edsicos e virtuais), a inspe\u00e7\u00e3o dos processos virtuais dever\u00e1 abranger, al\u00e9m dos demais itens e quest\u00f5es fixados neste provimento que lhes sejam aplic\u00e1veis, a an\u00e1lise: dos escaninhos e das mesas virtuais, em especial a data de entrada; do balc\u00e3o de entrada virtual; dos per\u00edodos em que as senhas dos ju\u00edzes foram empregadas, com o fim de apurar alguma irregularidade; do n\u00famero de processos em tramita\u00e7\u00e3o n\u00e3o sentenciados, de eventuais livros e pastas virtuais.<\/del><\/p>\n

Art. 15.<\/strong> Findos os trabalhos, o Juiz dever\u00e1 encaminhar \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a o relat\u00f3rio padronizado institu\u00eddo pelo presente provimento, no Anexo I, devidamente preenchido com a inser\u00e7\u00e3o dos dados m\u00ednimos indicados, contendo, especificada e objetivamente, as ocorr\u00eancias da inspe\u00e7\u00e3o e o apontamento das irregularidades encontradas, as medidas adotadas para sua corre\u00e7\u00e3o e as sugest\u00f5es quanto \u00e0s medidas necess\u00e1rias que ultrapassem a sua compet\u00eancia.<\/del><\/p>\n

Art. 16.<\/strong> Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Corregedor-Geral da Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 17.<\/strong> A presente Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.<\/strong><\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 10 de mar\u00e7o de 2015.<\/del><\/p>\n

CARLOS ROBERTO MIGNONE
\n<\/strong>Corregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/del><\/p>\n

ANEXO I – MODELO DE RELAT\u00d3RIO DE INSPE\u00c7\u00c3O JUDICIAL (pdf\u00a0edit\u00e1vel<\/a>\u00a0| .odt<\/a>)<\/strong><\/del><\/p>\n

REVOGADO PELO\u00a0PROVIMENTO N\u00ba 016\/2018<\/a>\u00a0\u2013 DISP. EM 19\/12\/2018<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

REVOGADO PELO\u00a0PROVIMENTO CGJES N\u00ba 03\/2020 \u2013 DISP. 19\/02\/2020 PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A PROVIMENTO CGJ\/ES N\u00ba 30\/2015 Regulamenta o procedimento de inspe\u00e7\u00e3o judicial anual no \u00e2mbito das unidades judici\u00e1rias de primeira inst\u00e2ncia vinculadas ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, para os fins […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4848"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4848"}],"version-history":[{"count":16,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4848\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":31679,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4848\/revisions\/31679"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4848"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4848"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4848"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}