PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 046\/2026<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Sustentabilidade no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo (PJES) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n \u00a0<\/p>\n A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, considerando decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, proferida em sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada em 17 de setembro de 2026;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o dever do Poder P\u00fablico e da coletividade de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es, nos termos do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a fim de que todos tenham direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO as disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00b0 400, de 16 de junho de 2021, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica de sustentabilidade no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, e da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00b0 594, de 8 de novembro de 2024, que institui o Programa Justi\u00e7a Carbono Zero, visando a estrat\u00e9gias institucionais de descarboniza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de consolidar par\u00e2metros estruturados e planos de a\u00e7\u00e3o voltados \u00e0 ecoefici\u00eancia, gest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos, acessibilidade, equidade, diversidade e qualidade de vida no PJES;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o compromisso institucional com a sustentabilidade, a efici\u00eancia operacional, a transpar\u00eancia e a responsabilidade socioambiental;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a viabilidade t\u00e9cnica e a necessidade de engajamento de todas as unidades organizacionais do PJES na execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas delineadas no Plano de Log\u00edstica Sustent\u00e1vel (PLS);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVE:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO I<\/p>\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E CONCEITUA\u00c7\u00c3O<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba. Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica de Sustentabilidade no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo (PJES), em conson\u00e2ncia com as diretrizes do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba. Para os fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, considera-se:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – Quadro de pessoal: magistrados e servidores efetivos, requisitados, contratados em regime de designa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria (DTs), cedidos e comissionados sem v\u00ednculo;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – Quadro auxiliar: estagi\u00e1rios, terceirizados, ju\u00edzes leigos, trabalhadores de serventias judiciais privatizadas, conciliadores, volunt\u00e1rios e jovens aprendizes;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – For\u00e7a de Trabalho Total (FTT): somat\u00f3rio do quadro de Magistrados, Servidores e For\u00e7as Auxiliares;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – Sustentabilidade: dimens\u00e3o integrada que abrange diretrizes, estrat\u00e9gias e a\u00e7\u00f5es ambientais, sociais, econ\u00f4micas, culturais e de governan\u00e7a, visando \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o de recursos, \u00e0 efici\u00eancia do gasto p\u00fablico, \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o e \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o dos impactos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V – \u00cdndice de Desempenho de Sustentabilidade (IDS): indicador sint\u00e9tico adotado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) para avaliar e monitorar os resultados socioambientais e a efici\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba. A Pol\u00edtica de Sustentabilidade do PJES ser\u00e1 orientada pelos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – desenvolvimento sustent\u00e1vel em suas dimens\u00f5es ambiental, econ\u00f4mica, social, cultural e institucional;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – preven\u00e7\u00e3o, precau\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o dos impactos socioambientais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – efici\u00eancia, economicidade, racionalidade e qualidade do gasto p\u00fablico;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – consumo consciente, austeridade socioambiental e combate ao desperd\u00edcio;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V – an\u00e1lise do ciclo de vida, economia circular, reutiliza\u00e7\u00e3o, reciclagem e log\u00edstica reversa;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VI – integridade, transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VII – inova\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o institucional e melhoria cont\u00ednua;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VIII – acessibilidade, inclus\u00e3o, equidade e respeito \u00e0 diversidade;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IX – prote\u00e7\u00e3o dos direitos das presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es e justi\u00e7a clim\u00e1tica;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n X – participa\u00e7\u00e3o, sensibiliza\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o continuada e corresponsabilidade institucional;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n XI – governan\u00e7a orientada por dados, indicadores e evid\u00eancias;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n XII – respeito \u00e0s particularidades regionais e \u00e0 realidade das comarcas e unidades do PJES.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 4\u00ba. A Pol\u00edtica de Sustentabilidade do PJES estruturar-se-\u00e1 com base nos seguintes eixos estrat\u00e9gicos de atua\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – Uso Eficiente de Insumos, Materiais e Servi\u00e7os: racionaliza\u00e7\u00e3o de papel, copos descart\u00e1veis, \u00e1gua envasada, processos de telefonia, impress\u00e3o, bens de consumo e servi\u00e7os gr\u00e1ficos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – Recursos Naturais e Instala\u00e7\u00f5es: controle, monitoramento e efici\u00eancia energ\u00e9tica, consumo e tratamento de \u00e1gua e esgoto, al\u00e9m de solu\u00e7\u00f5es de energia limpa e renov\u00e1vel;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – Gest\u00e3o de Res\u00edduos S\u00f3lidos, Contrata\u00e7\u00f5es e Obras: promo\u00e7\u00e3o de compras e contrata\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis, destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada de res\u00edduos e edifica\u00e7\u00f5es ecoeficientes, seguras e acess\u00edveis;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – Qualidade de Vida, Diversidade e Inclus\u00e3o: a\u00e7\u00f5es de bem-estar laboral, promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade ocupacional, est\u00edmulo \u00e0 equidade racial e de g\u00eanero, combate a qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o e garantia da acessibilidade arquitet\u00f4nica, atitudinal e digital;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V – Governan\u00e7a Clim\u00e1tica, Mobilidade e Seguran\u00e7a: estrat\u00e9gias institucionais de descarboniza\u00e7\u00e3o, transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, otimiza\u00e7\u00e3o e sustentabilidade de frotas, promo\u00e7\u00e3o de mobilidade sustent\u00e1vel e seguran\u00e7a institucional inteligente.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO II \u00a0<\/p>\n SE\u00c7\u00c3O I<\/p>\n DO USO EFICIENTE DE INSUMOS, MATERIAIS E SERVI\u00c7OS<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 5\u00ba. O PJES priorizar\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o do uso de papel e a otimiza\u00e7\u00e3o dos recursos de inform\u00e1tica, mediante a execu\u00e7\u00e3o das seguintes a\u00e7\u00f5es: I – configura\u00e7\u00e3o de impress\u00e3o padr\u00e3o em modo frente e verso autom\u00e1tico (duplex) em todas as esta\u00e7\u00f5es de trabalho e equipamentos de outsourcing; II – estabelecimento e controle de cotas de impress\u00e3o gradativas para auxiliar na redu\u00e7\u00e3o de consumo por unidade administrativa e judicial; III – racionaliza\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de impressoras ociosas ou de menor porte, estimulando a centraliza\u00e7\u00e3o de equipamentos e a amplia\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o de impress\u00e3o (outsourcing), prioritariamente nas comarcas de maior fluxo de impress\u00f5es; IV – implementa\u00e7\u00e3o do uso consciente e identifica\u00e7\u00e3o de rotinas para a redu\u00e7\u00e3o de papel na \u00e1rea final\u00edstica, por meio de:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n a) assinaturas eletr\u00f4nicas e digitais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n b) gest\u00e3o de documentos em nuvem (ECM);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n c) automa\u00e7\u00e3o de processos (RPA\/BPM); e<\/p>\n \u00a0<\/p>\n d) Proposi\u00e7\u00e3o de Atos Normativos que instituem ou alterem a metodologia de cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V – digitaliza\u00e7\u00e3o de 100% do acervo de processos judiciais f\u00edsicos, administrativos de Recursos Humanos e contratos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VI – substitui\u00e7\u00e3o de m\u00eddias f\u00edsicas, informativos e cartazes impressos por m\u00eddias e canais digitais de comunica\u00e7\u00e3o interna;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VII – utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas de gest\u00e3o e monitoramento, com a instala\u00e7\u00e3o de servidores de impress\u00e3o para contabilizar a quantidade consumida.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 6\u00ba. O uso de \u00e1gua envasada e copos descart\u00e1veis ser\u00e1 reduzido e monitorado por meio das seguintes medidas:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – realiza\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3stico e mapeamento cont\u00ednuo do consumo corporativo de \u00e1gua envasada e materiais descart\u00e1veis;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – substitui\u00e7\u00e3o gradual de gal\u00f5es e garrafas pl\u00e1sticas pela instala\u00e7\u00e3o de purificadores de \u00e1gua centralizados, bebedouros industriais e bebedouros de press\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – elimina\u00e7\u00e3o gradual do uso de copos descart\u00e1veis nas depend\u00eancias do PJES, restringindo-se a sua disponibiliza\u00e7\u00e3o a \u00e1reas comuns de circula\u00e7\u00e3o e atendimento ao p\u00fablico externo em eventos espec\u00edficos, com aquisi\u00e7\u00e3o restrita a copos classificados como oxibiodegrad\u00e1veis;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – padroniza\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de copos e insumos biodegrad\u00e1veis ou compost\u00e1veis para as hip\u00f3teses de exce\u00e7\u00e3o previstas no inciso III;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V – incentivo ao uso de utens\u00edlios individuais e reutiliz\u00e1veis, como canecas, copos e garrafas permanentes, pelo corpo funcional, pela for\u00e7a de trabalho auxiliar e p\u00fablico externo;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VI – celebra\u00e7\u00e3o de parcerias e acordos de coopera\u00e7\u00e3o com entidades p\u00fablicas ou privadas para o fornecimento de kits e utens\u00edlios sustent\u00e1veis reutiliz\u00e1veis \u00e0s unidades do PJES;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VII – implanta\u00e7\u00e3o de esta\u00e7\u00f5es de recarga de \u00e1gua (refil) em pontos estrat\u00e9gicos de grande circula\u00e7\u00e3o para estimular o uso de recipientes pr\u00f3prios.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 7\u00ba. O uso da telefonia institucional ser\u00e1 otimizado e racionalizado mediante:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – campanhas de sensibiliza\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de tutoriais para o uso de ferramentas de comunica\u00e7\u00e3o interna (chat);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – fomento a recursos tecnol\u00f3gicos existentes como Google Meet, dentre outros;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – mapeamento e diagn\u00f3stico cont\u00ednuo para otimizar a necessidade e a distribui\u00e7\u00e3o de aparelhos e linhas de telefonia m\u00f3vel;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – revis\u00e3o anual de todos os contratos corporativos de telefonia;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V – implementa\u00e7\u00e3o de ferramentas pr\u00f3prias ou j\u00e1 dispon\u00edveis no mercado para reduzir ou substituir gradativamente linhas e aparelhos de telefonia institucional.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 8\u00ba. O uso dos servi\u00e7os de impress\u00e3o gr\u00e1fica dever\u00e1 observar as seguintes diretrizes:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – mapeamento rigoroso e estabelecimento de crit\u00e9rios objetivos para as solicita\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os gr\u00e1ficos institucionais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – cria\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de cartilha contendo orienta\u00e7\u00f5es precisas sobre o uso dos servi\u00e7os de gr\u00e1fica ofertados;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – prioriza\u00e7\u00e3o absoluta do uso de canais digitais e limita\u00e7\u00e3o de materiais f\u00edsicos.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n SE\u00c7\u00c3O II \u00a0<\/p>\n Art. 9\u00ba. A efici\u00eancia no consumo de \u00e1gua e o esgotamento sanit\u00e1rio ser\u00e3o aprimorados por meio de:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – estudos de viabilidade de meios alternativos para a capta\u00e7\u00e3o e reaproveitamento de \u00e1gua em comarcas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – adequa\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o dos sistemas de tratamento de esgoto nas unidades prediais do PJES;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – elabora\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3stico unificado das unidades prediais do PJES, em formato de portf\u00f3lio, detalhando as caracter\u00edsticas dos seus sistemas de \u00e1gua e esgoto;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – monitoramento constante das instala\u00e7\u00f5es hidr\u00e1ulicas para detec\u00e7\u00e3o r\u00e1pida de vazamentos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V – implementa\u00e7\u00e3o de novas tecnologias para maximizar a efici\u00eancia no consumo de \u00e1gua e o esgotamento sanit\u00e1rio.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 10. Com foco na efici\u00eancia energ\u00e9tica, o PJES adotar\u00e1 as seguintes pr\u00e1ticas:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – instala\u00e7\u00e3o de sensores de presen\u00e7a para controle da ilumina\u00e7\u00e3o, prioritariamente nos banheiros e \u00e1reas de circula\u00e7\u00e3o restrita;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – inclus\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do uso de ilumina\u00e7\u00e3o e ventila\u00e7\u00e3o natural nos novos projetos arquitet\u00f4nicos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – implanta\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de LED e de sistemas de climatiza\u00e7\u00e3o de alta efici\u00eancia energ\u00e9tica, acompanhadas de manuten\u00e7\u00f5es preventivas peri\u00f3dicas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – instala\u00e7\u00e3o de elementos de sombreamento (brises) nas fachadas para controle t\u00e9rmico e redu\u00e7\u00e3o do uso de ar-condicionado;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V – migra\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de energia limpa e renov\u00e1vel no Mercado Livre de Energia (Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre – ACL), buscando a otimiza\u00e7\u00e3o de custos e a sustentabilidade da matriz energ\u00e9tica;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VI – amplia\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o de pain\u00e9is solares fotovoltaicos nas edifica\u00e7\u00f5es do PJES, visando \u00e0 gera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de energia limpa e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia da rede de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica local;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VII – ades\u00e3o a programas, pactos, selos e certifica\u00e7\u00f5es institucionais de sustentabilidade e transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n SE\u00c7\u00c3O III<\/p>\n DA GEST\u00c3O DE RES\u00cdDUOS, CONTRATA\u00c7\u00d5ES SUSTENT\u00c1VEIS E OBRAS<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 11. A Pol\u00edtica de Gest\u00e3o de Res\u00edduos S\u00f3lidos do PJES observar\u00e1 as diretrizes de preven\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o, reaproveitamento e destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos (PGRS) e implementa\u00e7\u00e3o da respectiva Pol\u00edtica de Gest\u00e3o de Res\u00edduos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – amplia\u00e7\u00e3o da capacidade de destina\u00e7\u00e3o de recicl\u00e1veis, realizando parcerias com cooperativas e associa\u00e7\u00f5es de catadores de materiais recicl\u00e1veis;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – disponibiliza\u00e7\u00e3o de abrigos e coletores espec\u00edficos para o armazenamento adequado de res\u00edduos recicl\u00e1veis;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – parcerias p\u00fablico-privadas estrat\u00e9gicas para o descarte ecol\u00f3gico de res\u00edduos eletr\u00f4nicos e fomento \u00e0 destina\u00e7\u00e3o de pilhas e baterias em ecopontos corporativos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V – an\u00e1lise t\u00e9cnica e inclus\u00e3o obrigat\u00f3ria de cl\u00e1usulas de log\u00edstica reversa na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos de consumo corporativo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 12. Os editais de licita\u00e7\u00f5es, contratos administrativos e instrumentos de contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os dever\u00e3o incorporar crit\u00e9rios socioambientais:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – inser\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios socioambientais e sustent\u00e1veis nas fases do planejamento das contrata\u00e7\u00f5es, abrangendo os Estudos T\u00e9cnicos Preliminares (ETP), Termos de Refer\u00eancia (TR) e Editais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – inclus\u00e3o formal de “Termo de Compromisso” com a Pol\u00edtica de Sustentabilidade e com a conformidade ambiental pelas empresas contratadas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de servidores designados para a fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual focada em sustentabilidade.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 13. As reformas e constru\u00e7\u00f5es prediais executadas pelo PJES dever\u00e3o observar rigorosamente crit\u00e9rios de ecoefici\u00eancia e acessibilidade:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – observ\u00e2ncia das diretrizes e par\u00e2metros de acessibilidade arquitet\u00f4nica estabelecidos pela ABNT NBR 9050, ou norma que a suceder, nas etapas de planejamento, elabora\u00e7\u00e3o de projetos e execu\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00f5es f\u00edsicas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – elabora\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do Manual de Constru\u00e7\u00f5es Sustent\u00e1veis, definindo as diretrizes obrigat\u00f3rias de engenharia sustent\u00e1vel do Tribunal;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – implanta\u00e7\u00e3o de infraestrutura de carregamento para ve\u00edculos el\u00e9tricos (autom\u00f3veis e bicicletas) em novas edifica\u00e7\u00f5es e reformas de grande porte, visando o incentivo \u00e0 mobilidade de baixa emiss\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/em>\u00a0O PJES implementar\u00e1 infraestrutura e rotinas de controle nas obras prediais para mitigar o desperd\u00edcio de insumos e assegurar a gest\u00e3o, a reciclagem e o reaproveitamento adequado dos res\u00edduos de constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 14. O PJES garantir\u00e1 a infraestrutura necess\u00e1ria para o incentivo \u00e0 mobilidade sustent\u00e1vel, mediante a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de biciclet\u00e1rios adequados e seguros nas depend\u00eancias de suas unidades prediais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Os espa\u00e7os destinados ao estacionamento de bicicletas dever\u00e3o contar com dispositivos de seguran\u00e7a e monitoramento eletr\u00f4nico, estrutura para fixa\u00e7\u00e3o segura dos ve\u00edculos e, progressivamente, pontos de recarga para bicicletas el\u00e9tricas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. O uso das estruturas de que trata este artigo destina-se prioritariamente a magistrados, servidores, estagi\u00e1rios, colaboradores e usu\u00e1rios do sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 15. O PJES instituir\u00e1 mecanismos de controle interno administrativo voltados \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o dos gastos e \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de despesas com reformas, readequa\u00e7\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es de leiaute (layout) em suas unidades prediais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. Ato normativo pr\u00f3prio da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a fixar\u00e1 os par\u00e2metros financeiros, os crit\u00e9rios de oportunidade e o teto de custos admiss\u00edvel para a execu\u00e7\u00e3o das interven\u00e7\u00f5es f\u00edsicas de que trata o caput.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. A aprova\u00e7\u00e3o de projetos de altera\u00e7\u00e3o de leiaute ficar\u00e1 condicionada \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de viabilidade t\u00e9cnica, economicidade e alinhamento com as diretrizes de sustentabilidade do Tribunal.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n SE\u00c7\u00c3O IV<\/p>\n DA DIVERSIDADE, ACESSIBILIDADE, INCLUS\u00c3O E QUALIDADE DE VIDA<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 16. O PJES fomentar\u00e1 a igualdade, a diversidade e o combate \u00e0s discrimina\u00e7\u00f5es de qualquer natureza nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – realiza\u00e7\u00e3o de campanhas institucionais e facilita\u00e7\u00e3o dos canais de den\u00fancia no ambiente de trabalho;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – promo\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de cursos formativos (m\u00ednimo de 20h\/a) abordando Direitos Humanos, Equidade de G\u00eanero, Ra\u00e7a e Etnia para o corpo funcional;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – realiza\u00e7\u00e3o de cursos sobre o Protocolo de Julgamento sob a Perspectiva de G\u00eanero direcionados a magistrados(as) e servidores(as);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de gestores e ocupantes de cargos de chefia sobre comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o violenta, combate ao ass\u00e9dio e discrimina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V – implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de Pol\u00edtica Interna de Incentivo \u00e0 Participa\u00e7\u00e3o Feminina no \u00e2mbito institucional;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VI – promo\u00e7\u00e3o de capacita\u00e7\u00f5es regulares no uso da Linguagem Simples nas comunica\u00e7\u00f5es e atos jurisdicionais do PJES;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VII – celebra\u00e7\u00e3o de parcerias, acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e interc\u00e2mbio de boas pr\u00e1ticas com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil dedicadas \u00e0 defesa dos Direitos Humanos e da igualdade;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/em>\u00a0A coordena\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es formativas e pedag\u00f3gicas previstas nos incisos II a VI deste artigo caber\u00e3o \u00e0 Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo (EMES), em atua\u00e7\u00e3o conjunta e cooperativa com a Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas, a Ouvidoria e os demais setores competentes do PJES.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 17. A acessibilidade f\u00edsica, digital e atitudinal ser\u00e1 assegurada no \u00e2mbito do PJES por meio das seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas focadas no ingresso e integra\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios com defici\u00eancia;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – oferta cont\u00ednua de cursos de Libras, visando \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o de parcela significativa do pessoal, e garantia de atendimento em Libras nos balc\u00f5es da Ouvidoria e setores de atendimento ao p\u00fablico externo;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua aos gestores em acessibilidade, incluindo treinamento de “Atendimento Inclusivo” direcionado \u00e0 Gest\u00e3o de Pessoas, psic\u00f3logos, assistentes sociais e enfermeiros;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – treinamento especializado da Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (STI) em Normas de Acessibilidade Digital, e do corpo t\u00e9cnico da Infraestrutura em Normas Urban\u00edsticas de Acessibilidade;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V – ado\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o institucional de Central de Inclus\u00e3o e Acessibilidade, mediante inclus\u00e3o obrigat\u00f3ria de cl\u00e1usulas de compatibilidade t\u00e9cnica, suporte e integra\u00e7\u00e3o operacional nos instrumentos convocat\u00f3rios e contratos de servi\u00e7os e tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 18. A preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e o bem-estar do corpo funcional ser\u00e3o promovidos por meio das seguintes a\u00e7\u00f5es de qualidade de vida no trabalho:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – realiza\u00e7\u00e3o anual de campanhas de medicina preventiva voltadas \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica e mental, integradas a a\u00e7\u00f5es sociais solid\u00e1rias, como doa\u00e7\u00e3o de sangue, medula \u00f3ssea, alimentos e arrecada\u00e7\u00e3o de recicl\u00e1veis;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – aplica\u00e7\u00e3o do Invent\u00e1rio de Avalia\u00e7\u00e3o de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) e realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas bienais sobre as condi\u00e7\u00f5es laborais, clima organizacional e riscos psicossociais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – cria\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os institucionais de descompress\u00e3o, conviv\u00eancia e bem-estar nas depend\u00eancias dos f\u00f3runs e edif\u00edcios do PJES;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – fomento \u00e0 pr\u00e1tica regular de atividades f\u00edsicas, laborais e pr\u00e1ticas integrativas e complementares em sa\u00fade (PICS), tais como gin\u00e1stica laboral, mindfulness, yoga e ergonomia preventiva no ambiente de trabalho e no teletrabalho;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V – implementa\u00e7\u00e3o de programa permanente de aten\u00e7\u00e3o e suporte \u00e0 sa\u00fade mental, oferecendo acolhimento psicossocial, escuta qualificada e encaminhamento especializado para magistrados, servidores e colaboradores;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VI – promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o para a aposentadoria, garantindo suporte emocional, social e intelig\u00eancia financeira aos magistrados e servidores em fase de pr\u00e9-aposentadoria;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VII – incentivo ao equil\u00edbrio entre vida pessoal e profissional, mediante a consolida\u00e7\u00e3o de diretrizes de desconex\u00e3o de trabalho fora do expediente e adequa\u00e7\u00e3o de metas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VIII – realiza\u00e7\u00e3o de oficinas, palestras e grupos de orienta\u00e7\u00e3o sobre reeduca\u00e7\u00e3o alimentar, ergonomia, higiene do sono, gest\u00e3o do estresse e preven\u00e7\u00e3o de s\u00edndromes ocupacionais, como a S\u00edndrome de Burnout;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IX – implementa\u00e7\u00e3o do Programa de Readapta\u00e7\u00e3o e Reorganiza\u00e7\u00e3o do Trabalho, visando ao acolhimento e \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o gradual de servidores no retorno de licen\u00e7as m\u00e9dicas prolongadas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 19. A capacita\u00e7\u00e3o voltada ao engajamento e desenvolvimento de compet\u00eancias em sustentabilidade compreender\u00e1:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – cria\u00e7\u00e3o de programa de oficinas t\u00e9cnicas sobre desenvolvimento sustent\u00e1vel, equidade e descarboniza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – promo\u00e7\u00e3o de semin\u00e1rios e eventos alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) da ONU;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – inclus\u00e3o transversal dos temas de sustentabilidade ambiental e social nos curr\u00edculos de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e de forma\u00e7\u00e3o oferecidos pelo Tribunal;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – elabora\u00e7\u00e3o e ampla difus\u00e3o de uma cartilha anual de boas pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis corporativas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 20. Ser\u00e3o ofertados, de forma permanente e cont\u00ednua, cursos autoinstrucionais na modalidade a dist\u00e2ncia (EAD) voltados \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o do corpo funcional em sustentabilidade.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/em>\u00a0Os cursos abordar\u00e3o temas essenciais da Pol\u00edtica de Sustentabilidade, incluindo ecoefici\u00eancia, consumo consciente, gest\u00e3o de res\u00edduos, equidade e governan\u00e7a clim\u00e1tica.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n SE\u00c7\u00c3O V<\/p>\n DA GOVERNAN\u00c7A CLIM\u00c1TICA, FROTA E SEGURAN\u00c7A<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 21. Em conson\u00e2ncia com o Programa Justi\u00e7a Carbono Zero, o PJES desenvolver\u00e1 sua Governan\u00e7a Clim\u00e1tica por meio de:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do Plano de Descarboniza\u00e7\u00e3o institucional;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – realiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica e atualiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio completo de emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa (GEE) decorrentes das atividades operacionais e administrativas do Poder Judici\u00e1rio, contemplando obrigatoriamente:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Escopo 1 (Emiss\u00f5es Diretas): provenientes de fontes pr\u00f3prias ou controladas pelo tribunal, tais como a frota oficial de ve\u00edculos e geradores de energia;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n Escopo 2 (Emiss\u00f5es Indiretas por Energia): associadas ao consumo de energia el\u00e9trica adquirida e consumida nos edif\u00edcios e instala\u00e7\u00f5es do PJES;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n Escopo 3 (Outras Emiss\u00f5es Indiretas): relativas \u00e0 cadeia de valor, incluindo deslocamentos de for\u00e7a de trabalho (a servi\u00e7o ou no trajeto casa-trabalho), viagens a servi\u00e7o, transporte e descarte de res\u00edduos e aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 22. Para a sustentabilidade e otimiza\u00e7\u00e3o da frota de ve\u00edculos oficiais do PJES, ficam estabelecidas as a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – prioriza\u00e7\u00e3o do abastecimento com etanol para a frota de ve\u00edculos oficiais com tecnologia flex fuel ou h\u00edbrida;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – elabora\u00e7\u00e3o e cumprimento de Plano de Manuten\u00e7\u00e3o Preventiva da frota e publica\u00e7\u00e3o de cartilha com diretrizes de uso adequado de ve\u00edculos oficiais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – realiza\u00e7\u00e3o de testes t\u00e9cnicos com carros el\u00e9tricos e elabora\u00e7\u00e3o de estudos de viabilidade econ\u00f4mica sobre a contrata\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos h\u00edbridos ou el\u00e9tricos.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 23. A \u00e1rea de vigil\u00e2ncia e seguran\u00e7a institucional integrar\u00e1 os objetivos de sustentabilidade por meio de:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – expans\u00e3o do monitoramento de seguran\u00e7a eletr\u00f4nica com novos equipamentos de Circuito Fechado de Televis\u00e3o (CFTV);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – implementa\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de Intelig\u00eancia Artificial (IA) integradas ao sistema de monitoramento e seguran\u00e7a corporativa, visando \u00e0 otimiza\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise de riscos, \u00e0 automa\u00e7\u00e3o de alertas e \u00e0 efici\u00eancia operacional;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – revis\u00e3o peri\u00f3dica do Plano de Seguran\u00e7a Institucional e desenvolvimento de Procedimentos Operacionais Padr\u00e3o (POPs);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa anual de satisfa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio e campanhas internas voltadas \u00e0 sensibiliza\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de seguran\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO III \u00a0<\/p>\n Art. 24. A governan\u00e7a da Pol\u00edtica de Sustentabilidade ser\u00e1 exercida, de forma conjunta, pela Presid\u00eancia deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, pela Comiss\u00e3o Gestora do Plano de Log\u00edstica Sustent\u00e1vel (CGPLS), e pela Unidade de Sustentabilidade do Tribunal, cabendo a esta \u00faltima coordenar a implementa\u00e7\u00e3o executiva, monitorar os indicadores socioambientais e prestar as informa\u00e7\u00f5es devidas ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 25. O TJES publicar\u00e1 anualmente, em ato pr\u00f3prio, o Plano de A\u00e7\u00f5es de Sustentabilidade, contendo as metas, os prazos e os indicadores de desempenho espec\u00edficos, de modo a assegurar a contemporaneidade de suas a\u00e7\u00f5es institucionais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 26. A divulga\u00e7\u00e3o dos resultados anuais e do cumprimento das metas socioambientais do PJES dar-se-\u00e1 por meio de pain\u00e9is din\u00e2micos de Business Intelligence (BI), dispon\u00edveis no s\u00edtio eletr\u00f4nico do TJES.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/em>\u00a0As informa\u00e7\u00f5es consolidadas no painel de BI de que trata o caput poder\u00e3o compor o Relat\u00f3rio de Desempenho Sustent\u00e1vel do Tribunal, garantindo-se a transpar\u00eancia e o controle das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 27. A execu\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o das metas detalhadas neste normativo dar-se-\u00e1 mediante atua\u00e7\u00e3o integrada, cooperativa e sin\u00e9rgica entre os diversos setores do PJES, sob o suporte t\u00e9cnico, administrativo e operacional de suas respectivas \u00e1reas, em especial:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – Secretaria-Geral;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (STI);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – Se\u00e7\u00e3o de Patrim\u00f4nio;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – Secretaria de Infraestrutura;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V – Coordenadoria de Servi\u00e7os Psicossociais e de Sa\u00fade;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VI – Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VII – Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VIII – Diretorias do Foro.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 28. Os dados coletados sobre os eixos estrat\u00e9gicos e o \u00cdndice de Desempenho de Sustentabilidade (IDS) do tribunal ser\u00e3o consolidados e publicados anualmente no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, em forma de relat\u00f3rios anal\u00edticos que garantam ampla transpar\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 29. As diretrizes operacionais, os eixos estrat\u00e9gicos, os instrumentos, as metas e as a\u00e7\u00f5es relacionados \u00e0 Pol\u00edtica de Sustentabilidade poder\u00e3o ser regulamentados, atualizados ou adequados por ato normativo da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, mediante manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica pr\u00e9via da Unidade de Sustentabilidade, sempre que necess\u00e1rio \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica institucional ou \u00e0 sua conformidade com normas e diretrizes supervenientes do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/em>\u00a0As altera\u00e7\u00f5es previstas no caput dever\u00e3o observar os princ\u00edpios, os objetivos e as diretrizes gerais estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo implicar modifica\u00e7\u00e3o de seus elementos essenciais nem contrariar normas de hierarquia superior.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO IV \u00a0<\/p>\n Art. 30. O PJES realizar\u00e1 o invent\u00e1rio peri\u00f3dico, o mapeamento e o desfazimento de bens m\u00f3veis ociosos, antiecon\u00f4micos ou inserv\u00edveis, visando \u00e0 sua destina\u00e7\u00e3o socioambientalmente adequada.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Os bens pass\u00edveis de reaproveitamento ser\u00e3o preferencialmente doados a associa\u00e7\u00f5es, cooperativas beneficentes e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, observada a legisla\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e contratos em vig\u00eancia.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O processo de doa\u00e7\u00e3o observar\u00e1 crit\u00e9rios de transpar\u00eancia, equidade e utilidade social, priorizando entidades cadastradas que promovam a inclus\u00e3o social, assist\u00eancia social e a reciclagem.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 31. As comarcas e os setores do PJES que alcan\u00e7arem os melhores resultados na execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Sustentabilidade e no cumprimento das metas do Plano de Log\u00edstica Sustent\u00e1vel (PLS) far\u00e3o jus a selo institucional de reconhecimento, premia\u00e7\u00e3o, destaque de boas pr\u00e1ticas socioambientais e pontua\u00e7\u00e3o no Pr\u00eamio M\u00e9rito Jurisdicional William Couto Gon\u00e7alves.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. Os crit\u00e9rios de elegibilidade, os indicadores de avalia\u00e7\u00e3o, as categorias e a periodicidade das concess\u00f5es de que trata o caput ser\u00e3o estabelecidos em ato normativo pr\u00f3prio da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, ouvida a Unidade de Sustentabilidade.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os resultados alcan\u00e7ados pelas unidades reconhecidas ser\u00e3o amplamente divulgados nos canais oficiais de comunica\u00e7\u00e3o do PJES, como forma de incentivo, transpar\u00eancia e difus\u00e3o de boas pr\u00e1ticas.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba. O acompanhamento, avalia\u00e7\u00e3o e evolu\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas pelas comarcas e setores ser\u00e3o realizados por meio de painel de Business Intelligence (BI), de acesso p\u00fablico e transparente, a ser desenvolvido e mantido pela Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (STI) em conjunto com a Unidade de Sustentabilidade.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 32. Os casos omissos ou as situa\u00e7\u00f5es de excepcionalidade devidamente justificadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas desta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o dirimidos e analisados pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 33. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n DESEMBARGADORA JANETE VARGAS SIM\u00d5ES<\/strong><\/p>\n Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Siglas:<\/p>\n – ECM (Enterprise Content Management):<\/strong>\u00a0Sistemas digitais para guardar, organizar e gerenciar documentos “na nuvem” (pela internet), sem precisar de papel.<\/p>\n – RPA \/ BPM:\u00a0<\/strong>Tecnologias para automatizar tarefas repetitivas (rob\u00f4s digitais) e organizar o fluxo de trabalho dentro de um sistema.<\/p>\n – ACL<\/strong>\u00a0(Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre): Conhecido como Mercado Livre de Energia, permite comprar eletricidade diretamente de fornecedores de energia limpa, negociando pre\u00e7os.<\/p>\n – ABNT NBR 9050:<\/strong>\u00a0Regra t\u00e9cnica oficial do Brasil que estabelece normas para que pr\u00e9dios e espa\u00e7os sejam acess\u00edveis a pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n – QVT (Qualidade de Vida no Trabalho):<\/strong>\u00a0Pesquisas e programas focados no bem-estar f\u00edsico e mental do trabalhador no ambiente corporativo.<\/p>\n – PICS (Pr\u00e1ticas Integrativas e Complementares em Sa\u00fade):\u00a0<\/strong>Terapias e atividades como yoga, medita\u00e7\u00e3o (mindfulness) e gin\u00e1stica laboral voltadas para a sa\u00fade e preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Termos:<\/p>\n – Outsourcing (de Impress\u00e3o):<\/strong>\u00a0Aluguel e terceiriza\u00e7\u00e3o de impressoras e do servi\u00e7o de manuten\u00e7\u00e3o e fornecimento de tinta.<\/p>\n – \u00c1rea Final\u00edstica:\u00a0<\/strong>Os setores que tratam diretamente do objetivo principal do Judici\u00e1rio (julgar processos e atender a popula\u00e7\u00e3o).<\/p>\n – Brises:\u00a0<\/strong>Placas ou l\u00e2minas instaladas no lado de fora das janelas dos pr\u00e9dios para barrar o sol direto, diminuindo o calor e a necessidade de ar-condicionado.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n – Escopos 1, 2 e 3 (Gases de Efeito Estufa):<\/strong>\u00a0Formas de classificar a polui\u00e7\u00e3o do ar gerada pelo tribunal:<\/p>\n a) Escopo 1:<\/strong>\u00a0Polui\u00e7\u00e3o direta (combust\u00edvel queimado pelos carros oficiais).<\/p>\n b) Escopo 2:<\/strong>\u00a0Polui\u00e7\u00e3o da energia comprada (eletricidade consumida nos pr\u00e9dios).<\/p>\n c) Escopo 3:<\/strong>\u00a0Polui\u00e7\u00e3o indireta de parceiros (viagens de avi\u00e3o a trabalho ou o deslocamento dos funcion\u00e1rios).<\/p>\n – Leiaute (Layout):<\/strong>\u00a0Organiza\u00e7\u00e3o f\u00edsica da disposi\u00e7\u00e3o dos m\u00f3veis, salas e espa\u00e7os dentro de um pr\u00e9dio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 046\/2026 \u00a0 Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Sustentabilidade no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo (PJES) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48482"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=48482"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48482\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":48486,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48482\/revisions\/48486"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=48482"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=48482"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=48482"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
DOS EIXOS TEM\u00c1TICOS E DAS A\u00c7\u00d5ES DE ECOEFICI\u00caNCIA<\/p>\n
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DOS RECURSOS NATURAIS<\/p>\n
DA GOVERNAN\u00c7A, MONITORAMENTO E EXECU\u00c7\u00c3O<\/p>\n
DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\n