{"id":48506,"date":"2026-09-28T13:37:14","date_gmt":"2026-09-28T16:37:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=48506"},"modified":"2026-09-28T13:38:38","modified_gmt":"2026-09-28T16:38:38","slug":"provimento-no-33-2026-disp-28-09-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2026\/09\/28\/provimento-no-33-2026-disp-28-09-2026\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 33\/2026 \u2013 DISP. 28\/09\/2026"},"content":{"rendered":"\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA\u00a0JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba 33\/2026<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Altera os Tomos I e II do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo para disciplinar os efeitos registrais da ado\u00e7\u00e3o e a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dos respectivos mandados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>as atribui\u00e7\u00f5es normativa, orientadora, reorganizadora e fiscalizat\u00f3ria exercidas pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a sobre os servi\u00e7os judiciais de primeiro grau e os servi\u00e7os notariais e de registro;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o disposto nos arts. 41, \u00a7 1\u00ba, 47 e 48 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, no art. 1.619 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e nos arts. 29, \u00a7 1\u00ba, al\u00ednea e, e 102, item 3, da Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que o Provimento CN n\u00ba 240, de 16 de julho de 2026, acrescentou os arts. 511-A a 511-F ao C\u00f3digo Nacional de Normas – Foro Extrajudicial e o art. 21-A ao C\u00f3digo Nacional de Normas – Foro Judicial;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de compatibilizar o C\u00f3digo de Normas local com a disciplina nacional relativa ao registro, \u00e0 averba\u00e7\u00e3o, ao CPF, ao sigilo e \u00e0 transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica dos mandados de ado\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Revisora documentada no expediente n\u00ba 7001047-80.2026.8.08.0000;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DAS ALTERA\u00c7\u00d5ES NO C\u00d3DIGO DE NORMAS \u2014 FORO JUDICIAL (TOMO I)<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.\u00a0<\/strong>A Se\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo VI do T\u00edtulo II do Tomo I do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a – Foro Judicial passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I –\u00a0<\/strong>a atual Subse\u00e7\u00e3o \u00danica, intitulada “Comunica\u00e7\u00f5es oficiais entre \u00d3rg\u00e3os do TJES”, passa a denominar-se “Subse\u00e7\u00e3o I – Comunica\u00e7\u00f5es oficiais entre \u00d3rg\u00e3os do TJES”; e<\/p>\n

II –\u00a0<\/strong>fica acrescida, ap\u00f3s o art. 211, a Subse\u00e7\u00e3o II, com o art. 211-A, nos seguintes termos:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

Da comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dos mandados de ado\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Art. 211-A.\u00a0<\/strong>As serventias judiciais encaminhar\u00e3o aos oficiais de registro civil das pessoas naturais, em at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis contados da expedi\u00e7\u00e3o, as decis\u00f5es e os respectivos mandados que determinem averba\u00e7\u00f5es ou registros relativos \u00e0s ado\u00e7\u00f5es, observadas as seguintes vias:<\/p>\n

I –\u00a0<\/strong>Na ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente, inclusive unilateral, exclusivamente por meio de m\u00f3dulo pr\u00f3prio no Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento (SNA); e<\/p>\n

II –\u00a0<\/strong>Na ado\u00e7\u00e3o de pessoa maior de 18 (dezoito) anos, inclusive unilateral, exclusivamente por meio do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (SERP), pelo e-Protocolo ou por m\u00f3dulo pr\u00f3prio de comunica\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>Comunicada pelo oficial a recep\u00e7\u00e3o por via inadequada, o ju\u00edzo adequar\u00e1 a via, ressalvada a hip\u00f3tese de reitera\u00e7\u00e3o prevista no art. 163-D, \u00a7 2\u00ba, do Tomo II deste C\u00f3digo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0<\/strong>O art. 567 do Tomo I do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a – Foro Judicial passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 567.\u00a0<\/strong>A senten\u00e7a judicial de ado\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cumprida mediante novo registro ou averba\u00e7\u00e3o no Registro Civil das Pessoas Naturais, conforme a modalidade da ado\u00e7\u00e3o e a idade da pessoa adotada, observadas as normas nacionais e o disposto nos arts. 163 a 165 do Tomo II deste C\u00f3digo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>Na ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente, ressalvada a ado\u00e7\u00e3o unilateral, o mandado determinar\u00e1 o cancelamento do registro de nascimento primitivo, a lavratura de novo assento e a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil para o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o no CPF vinculada ao assento primitivo e a emiss\u00e3o de nova inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>A pedido do adotante ou dos adotantes, o novo registro poder\u00e1 ser lavrado no Registro Civil das Pessoas Naturais do munic\u00edpio de sua resid\u00eancia, preservados os dados f\u00e1ticos do nascimento, inclusive data, local, hora, naturalidade e n\u00famero da Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo, salvo determina\u00e7\u00e3o judicial em contr\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba\u00a0<\/strong>Na ado\u00e7\u00e3o de pessoa maior de 18 (dezoito) anos e na ado\u00e7\u00e3o unilateral, o mandado determinar\u00e1 exclusivamente a averba\u00e7\u00e3o no assento original de nascimento e, quando for o caso, de casamento, sem cancelamento do registro primitivo e com manuten\u00e7\u00e3o do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF da pessoa adotada.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba\u00a0<\/strong>Nas hip\u00f3teses do \u00a7 3\u00ba, n\u00e3o ser\u00e1 lavrado novo registro no munic\u00edpio de resid\u00eancia do adotante e, se o assento primitivo estiver em Registro Civil das Pessoas Naturais de outra comarca, o mandado de averba\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhado \u00e0 respectiva serventia.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba\u00a0<\/strong>O mandado conter\u00e1 os elementos previstos no art. 163-B do Tomo II deste C\u00f3digo, dispensada a indica\u00e7\u00e3o de declarante, e ser\u00e1 transmitido na forma do art. 211-A.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba\u00a0<\/strong>Se a pessoa adotada tiver nascido no exterior e o registro primitivo n\u00e3o estiver sob jurisdi\u00e7\u00e3o de serventia brasileira, a comunica\u00e7\u00e3o relativa ao CPF ser\u00e1 feita diretamente pelo ju\u00edzo competente \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba\u00a0<\/strong>O art. 163 do Tomo II do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a – Foro Extrajudicial passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 163.\u00a0<\/strong>Ressalvada a ado\u00e7\u00e3o unilateral, o mandado relativo \u00e0 decis\u00e3o judicial que deferir a ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente determinar\u00e1 o cancelamento do registro de nascimento primitivo e a lavratura de novo assento, comunicando-se \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil para o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o no CPF vinculada ao assento primitivo e a emiss\u00e3o de nova inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>No novo registro de nascimento n\u00e3o ser\u00e1 reutilizado o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF anteriormente vinculado \u00e0 pessoa adotada, observadas as normas da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>A pedido do adotante ou dos adotantes, o novo registro poder\u00e1 ser lavrado no Registro Civil das Pessoas Naturais do munic\u00edpio de sua resid\u00eancia, cabendo:<\/p>\n

I –\u00a0<\/strong>ao ju\u00edzo competente comunicar a decis\u00e3o \u00e0 serventia respons\u00e1vel pela lavratura do novo registro e \u00e0 serventia onde foi lavrado o assento primitivo, para que proceda ao seu cancelamento, observado o art. 163-D; e<\/p>\n

II –\u00a0<\/strong>ao Registro Civil das Pessoas Naturais que lavrar o novo assento comunicar o fato ao Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN), na forma do art. 163-E, para a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Federal do Brasil acerca do CPF vinculado ao assento primitivo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba\u00a0<\/strong>O novo assento preservar\u00e1 os dados f\u00e1ticos do nascimento, inclusive data, local, hora, naturalidade e n\u00famero da Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo, salvo determina\u00e7\u00e3o judicial em contr\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba\u00a0<\/strong>A Se\u00e7\u00e3o V do Cap\u00edtulo IV do Livro II do Tomo II do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a – Foro Extrajudicial passa a vigorar acrescida dos arts. 163-A a 163-E, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 163-A.\u00a0<\/strong>Na ado\u00e7\u00e3o de pessoa maior de 18 (dezoito) anos e na ado\u00e7\u00e3o unilateral, a altera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada exclusivamente por averba\u00e7\u00e3o no assento original de nascimento e, quando for o caso, de casamento, consignando-se os nomes dos ascendentes.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>A averba\u00e7\u00e3o consistir\u00e1 na substitui\u00e7\u00e3o da filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica pela filia\u00e7\u00e3o adotiva, limitada, na ado\u00e7\u00e3o unilateral, \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de apenas um dos campos de filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica pelo nome da pessoa adotante.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>O mandado determinar\u00e1 expressamente a averba\u00e7\u00e3o, sem cancelamento do registro primitivo de nascimento e, quando for o caso, de casamento.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba\u00a0<\/strong>N\u00e3o ser\u00e1 lavrado novo registro de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais do munic\u00edpio de resid\u00eancia do adotante.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba\u00a0<\/strong>Se o assento primitivo tiver sido lavrado em Registro Civil das Pessoas Naturais de outra comarca, o ju\u00edzo determinar\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o do mandado de averba\u00e7\u00e3o \u00e0quela serventia.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba\u00a0<\/strong>Nas hip\u00f3teses deste artigo, ser\u00e1 mantido o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF anteriormente vinculado \u00e0 pessoa adotada, vedado o seu cancelamento.<\/p>\n

Art. 163-B.\u00a0<\/strong>O mandado que determinar a averba\u00e7\u00e3o ou a lavratura de novo registro decorrente de ado\u00e7\u00e3o conter\u00e1 os elementos necess\u00e1rios \u00e0 pr\u00e1tica do ato, dispensada a indica\u00e7\u00e3o de declarante.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>O mandado informar\u00e1 obrigatoriamente:<\/p>\n

I –\u00a0<\/strong>a qualifica\u00e7\u00e3o completa da pessoa adotada, incluindo o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF e o novo nome a ser averbado ou registrado, quando determinado na senten\u00e7a;<\/p>\n

II –\u00a0<\/strong>a modalidade da ado\u00e7\u00e3o, especificando se envolve crian\u00e7a ou adolescente, pessoa maior de 18 (dezoito) anos ou ado\u00e7\u00e3o unilateral;<\/p>\n

III –\u00a0<\/strong>o nome completo do adotante ou dos adotantes e de seus ascendentes;<\/p>\n

IV –\u00a0<\/strong>o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF do adotante ou dos adotantes, exclusivamente na ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente;<\/p>\n

V –\u00a0<\/strong>o endere\u00e7o completo, com CEP, do adotante ou dos adotantes, exclusivamente na ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente;<\/p>\n

VI –\u00a0<\/strong>a data da senten\u00e7a e a data de seu tr\u00e2nsito em julgado; e<\/p>\n

VII –\u00a0<\/strong>exclusivamente na ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente, a determina\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Federal do Brasil, com indica\u00e7\u00e3o expressa da manuten\u00e7\u00e3o do CPF na ado\u00e7\u00e3o unilateral ou, nas demais hip\u00f3teses, do cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o vinculada ao assento primitivo e da emiss\u00e3o de nova inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>As informa\u00e7\u00f5es relativas ao nascimento poder\u00e3o ser extra\u00eddas do registro original, se o mandado n\u00e3o as contiver.<\/p>\n

Art. 163-C.\u00a0<\/strong>Se a pessoa adotada tiver nascido no exterior e o registro primitivo n\u00e3o estiver sob jurisdi\u00e7\u00e3o de serventia brasileira, a comunica\u00e7\u00e3o relativa ao CPF ser\u00e1 feita diretamente pelo ju\u00edzo competente \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n

Art. 163-D.\u00a0<\/strong>As decis\u00f5es e os respectivos mandados que determinem averba\u00e7\u00f5es ou registros relativos a ado\u00e7\u00f5es ser\u00e3o encaminhados aos oficiais de registro civil das pessoas naturais em at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis contados da expedi\u00e7\u00e3o, observadas as seguintes vias:<\/p>\n

I –\u00a0<\/strong>na ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente, inclusive unilateral, exclusivamente por meio de m\u00f3dulo pr\u00f3prio no Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento (SNA); e<\/p>\n

II –\u00a0<\/strong>na ado\u00e7\u00e3o de pessoa maior de 18 (dezoito) anos, inclusive unilateral, exclusivamente por meio do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (SERP), pelo e-Protocolo ou por m\u00f3dulo pr\u00f3prio de comunica\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>Recebido mandado por via diversa da prevista neste artigo, o oficial comunicar\u00e1 o fato ao ju\u00edzo prolator para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 via correta.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>Havendo reitera\u00e7\u00e3o do envio por via inadequada pelo mesmo ju\u00edzo, o registrador cumprir\u00e1 a determina\u00e7\u00e3o judicial, resguardados os direitos da pessoa adotada, e comunicar\u00e1 o fato \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 163-E.\u00a0<\/strong>Caber\u00e1 ao Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN) realizar a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil para a efetiva\u00e7\u00e3o do cancelamento e da emiss\u00e3o de CPF nas hip\u00f3teses desta Se\u00e7\u00e3o, observadas as normas da Receita Federal do Brasil e eventual acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba\u00a0<\/strong>Os arts. 164 e 165 do Tomo II do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a – Foro Extrajudicial passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 164.\u00a0<\/strong>A averba\u00e7\u00e3o ou o novo registro far\u00e3o refer\u00eancia aos dados do processo e do mandado, que n\u00e3o constar\u00e3o das certid\u00f5es, garantido o sigilo sobre a origem biol\u00f3gica da pessoa adotada, cujo acesso depender\u00e1 de expressa autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>O tratamento e o tr\u00e2nsito eletr\u00f4nico dos dados observar\u00e3o a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018.<\/p>\n

Art. 165.\u00a0<\/strong>O acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sigilosas relativas \u00e0 origem biol\u00f3gica da pessoa adotada e aos dados do processo e do mandado depender\u00e1 de expressa autoriza\u00e7\u00e3o judicial, vedada a sua inclus\u00e3o em certid\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba\u00a0<\/strong>Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 25 de setembro de 2026.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR<\/strong><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES CORREGEDORIA GERAL DA\u00a0JUSTI\u00c7A \u00a0 PROVIMENTO N\u00ba 33\/2026 \u00a0 Altera os Tomos I e II do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo para disciplinar os efeitos registrais da ado\u00e7\u00e3o e a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dos respectivos mandados. \u00a0 O CORREGEDOR-GERAL DA […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48506"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=48506"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48506\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":48510,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48506\/revisions\/48510"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=48506"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=48506"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=48506"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}