{"id":48527,"date":"2026-09-29T13:24:31","date_gmt":"2026-09-29T16:24:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=48527"},"modified":"2026-09-29T13:25:46","modified_gmt":"2026-09-29T16:25:46","slug":"ato-normativo-conjunto-no-028-2026-disp-29-09-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2026\/09\/29\/ato-normativo-conjunto-no-028-2026-disp-29-09-2026\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 028\/2026 \u2013 DISP. 29\/09\/2026"},"content":{"rendered":"\n
\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 028\/2026<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Regulamenta a cobran\u00e7a e o recolhimento das custas incidentes sobre o rendimento l\u00edquido dos dep\u00f3sitos judiciais, nos termos da Lei Estadual n\u00ba 12.861\/2026.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>\u00a0e o\u00a0CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO,\u00a0<\/strong>no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que a Lei Estadual n\u00ba 12.861, de 12 de junho de 2026, alterou o \u00a7 4\u00ba do art. 4\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 9.974\/2013, estabelecendo que as custas para fins de guarda e tutela de bens e valores depositados judicialmente n\u00e3o se encontram abrangidas pelas custas pr\u00e9vias, sendo devidas por ocasi\u00e3o da expedi\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para levantamento, no percentual de 3% (tr\u00eas por cento) sobre o valor da coisa depositada ou, quando se tratar de quantias em dinheiro, 2% (dois por cento) sobre o rendimento l\u00edquido, observado o limite m\u00e1ximo de 20.000 (vinte mil) VRTEs;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que o valor exato das custas incidentes sobre o rendimento l\u00edquido dos dep\u00f3sitos judiciais somente pode ser apurado no momento da efetiva realiza\u00e7\u00e3o do saque ou da transfer\u00eancia dos valores depositados;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que o Banco do Estado do Esp\u00edrito Santo S.A. \u2013 Banestes atua como gestor banc\u00e1rio dos dep\u00f3sitos judiciais do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, nos termos do art. 8\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 8.386\/2006 e da Lei Estadual n\u00ba 4.569\/1991;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>que o art. 5\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 8.386\/2006 atribui \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil do Tribunal de Justi\u00e7a a supervis\u00e3o e o controle das atividades inerentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o financeira do Sistema de Gerenciamento de Dep\u00f3sitos Judiciais \u00e0 Disposi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de disciplinar os procedimentos operacionais para c\u00e1lculo e recolhimento das custas incidentes sobre o rendimento l\u00edquido dos dep\u00f3sitos judiciais, garantindo padroniza\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 12.861\/2026,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESOLVEM:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0O c\u00e1lculo das custas incidentes sobre o rendimento l\u00edquido das quantias em dinheiro depositadas em contas judiciais ser\u00e1 realizado pelo Banco do Estado do Esp\u00edrito Santo S.A. \u2013 Banestes, por interm\u00e9dio do Sistema de Dep\u00f3sitos Judiciais (DDJ).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As Secretarias Judici\u00e1rias devem diligenciar, independentemente de ato judicial espec\u00edfico, o pedido de transfer\u00eancia de valores que forem depositados em contas judiciais em outras institui\u00e7\u00f5es financeiras para conta judicial vinculada aos respectivos autos junto ao Banestes S\/A.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o deve ser realizada preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, com o envio da guia de dep\u00f3sito judicial a ser aberta pela Secretaria Judici\u00e1ria no Sistema de Dep\u00f3sitos Judiciais do Banestes vinculada aos respectivos autos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0A base de c\u00e1lculo corresponder\u00e1 \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o acrescentada ao valor depositado na conta judicial entre a data do dep\u00f3sito e a data do saque, deduzido o Imposto de Renda.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 3\u00ba\u00a0<\/strong>As custas ser\u00e3o calculadas e retidas no momento da realiza\u00e7\u00e3o do saque.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se saque toda movimenta\u00e7\u00e3o de sa\u00edda de recursos da conta judicial, incluindo saque direto, transfer\u00eancia para conta do credor ou qualquer forma de libera\u00e7\u00e3o de valores.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0As custas incidir\u00e3o nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

I \u2013 expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial;<\/p>\n

II \u2013 pagamento de precat\u00f3rio;<\/p>\n

III \u2013 pagamento de Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV);<\/p>\n

IV \u2013 transfer\u00eancia entre contas judiciais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na transfer\u00eancia de valores entre contas judiciais, as custas incidir\u00e3o sobre os rendimentos existentes at\u00e9 a data da transfer\u00eancia. Ap\u00f3s a transfer\u00eancia, n\u00e3o haver\u00e1 nova incid\u00eancia de custas sobre esses mesmos rendimentos quando o benefici\u00e1rio efetuar o saque, incidindo custas somente sobre os rendimentos que forem gerados posteriormente na conta judicial destinat\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0N\u00e3o haver\u00e1 c\u00e1lculo ou reten\u00e7\u00e3o de custas nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 transfer\u00eancia para contas destinadas ao recolhimento de penas pecuni\u00e1rias;<\/p>\n

II \u2013 movimenta\u00e7\u00e3o de contas vinculadas a processos administrativos do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

III \u2013 lan\u00e7amentos de estorno;<\/p>\n

IV \u2013 saques para pagamento de documentos (guias de custas, ITCMD, GRU);<\/p>\n

V \u2013 repasse de dep\u00f3sitos judiciais aos entes federados, na forma da Lei Complementar Federal n\u00ba 151\/2015.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0Nos casos em que for deferida a gratuidade da justi\u00e7a, a isen\u00e7\u00e3o das custas dever\u00e1 ser\u00a0expressamente consignada e informada:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 no momento da emiss\u00e3o do alvar\u00e1 eletr\u00f4nico;<\/p>\n

II \u2013 no momento da transfer\u00eancia entre contas judiciais do Banestes;<\/p>\n

III \u2013 no momento da realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de saque em ag\u00eancia banc\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 7\u00ba\u00a0<\/strong>Nos casos em que o levantamento ou a movimenta\u00e7\u00e3o de valores for determinado por meio de of\u00edcio ou alvar\u00e1 f\u00edsico,\u00a0dever\u00e1 constar\u00a0expressamente\u00a0no documento se a opera\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita\u00a0a\u00a0isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o incid\u00eancia de custas,\u00a0conforme\u00a0as\u00a0hip\u00f3teses previstas nos artigos 5\u00ba e 6\u00ba deste Ato Normativo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0O recolhimento das custas ao Fundo Especial do Poder Judici\u00e1rio -FUNEPJ ser\u00e1 realizado pelo Banco do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 Banestes atrav\u00e9s da Guia Pr\u00f3pria do Poder Judici\u00e1rio, c\u00f3digo da receita 249 \u2013 2% (dois por cento) do rendimento l\u00edquido das quantias em dinheiro depositadas em contas judiciais<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A guia ser\u00e1 emitida pelo Banestes, por meio do endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.tjes.jus.br, no menu Servi\u00e7os > Custas Processuais > Guia de Outras Receitas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O recolhimento das custas dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o segundo dia \u00fatil subsequente \u00e0 reten\u00e7\u00e3o, observada, durante o per\u00edodo em que a emiss\u00e3o da guia pelo Banestes, por meio do endere\u00e7o eletr\u00f4nico\u00a0www.tjes.jus.br<\/a>, n\u00e3o estiver automatizada, a periodicidade semanal, de modo que as reten\u00e7\u00f5es realizadas entre segunda-feira e sexta-feira sejam recolhidas na ter\u00e7a-feira subsequente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Fica dispensado o envio do\u00a0Documento \u00danico de Arrecada\u00e7\u00e3o (DUA)\u00a0quitado, em raz\u00e3o da disponibilidade das informa\u00e7\u00f5es de pagamento em relat\u00f3rios gerenciais do TJES.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0O valor das custas calculadas e retidas constar\u00e1 expressamente do extrato da conta judicial.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 10.<\/strong>\u00a0Nos casos de recolhimento indevido ou em duplicidade das custas mediante DUA \u2013 Poder Judici\u00e1rio cumpre ao FUNEPJ proceder \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor arrecadado indevidamente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Banestes, na condi\u00e7\u00e3o de agente respons\u00e1vel pela operacionaliza\u00e7\u00e3o da reten\u00e7\u00e3o e do recolhimento das custas, n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo requerimento de restitui\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser formulado pela parte benefici\u00e1ria dos valores levantados, nos termos dos arts. 307 e 308 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art.11.<\/strong>\u00a0Este ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 28 de setembro de 2026.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargadora JANETE VARGAS SIM\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Presidente<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO J\u00daNIOR<\/strong><\/p>\n

Corregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 028\/2026 \u00a0 Regulamenta a cobran\u00e7a e o recolhimento das custas incidentes sobre o rendimento l\u00edquido dos dep\u00f3sitos judiciais, nos termos da Lei Estadual […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48527"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=48527"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48527\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":48531,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48527\/revisions\/48531"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=48527"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=48527"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=48527"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}