PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
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ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 029\/2026<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Institui o\u00a0Emprega Lab<\/em>\u00a0no \u00e2mbito da C\u00e2mara Tem\u00e1tica de Trabalho e Renda do Comit\u00ea Estadual de Pol\u00edticas Penais do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, o SUPERVISOR e o COORDENADOR DO GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA CARCER\u00c1RIO (GMF\/ES) e o SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal no julgamento do m\u00e9rito da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 347, que reconheceu a exist\u00eancia de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, respons\u00e1vel pela viola\u00e7\u00e3o massiva de direitos fundamentais das pessoas presas e a determina\u00e7\u00e3o para a elabora\u00e7\u00e3o de um Plano Nacional e de Planos Estaduais e Distrital visando \u00e0 supera\u00e7\u00e3o dos problemas estruturantes identificados;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO as Regras M\u00ednimas das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela), especialmente aquelas que estabelecem o direito ao trabalho como estrat\u00e9gia de reintegra\u00e7\u00e3o social (Regra 4 e Regras 96 a 103);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO as Regras das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas N\u00e3o Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras – Regras de Bangkok;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 29, concernente a Trabalho For\u00e7ado ou Obrigat\u00f3rio, e a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 105, sobre a Aboli\u00e7\u00e3o do Trabalho For\u00e7ado, da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a Conven\u00e7\u00e3o Internacional da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a Agenda Nacional do Trabalho Decente, firmada entre o Governo Federal e a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) em 2006;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), que estabelece o direito ao trabalho para as pessoas privadas de liberdade e ressalta a finalidade de reintegra\u00e7\u00e3o social por meio do trabalho decente e justo, com remunera\u00e7\u00e3o adequada e direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o de pena;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o Decreto n\u00ba 9.450, de 24 de julho de 2018, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Trabalho no \u00e2mbito do Sistema Prisional, voltada \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, bem como a Portaria Interministerial n\u00ba 03, de 11 de setembro de 2018, que disp\u00f5e sobre o procedimento de contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o Decreto n\u00ba 11.843, de 21 de dezembro de 2023, que regulamenta a assist\u00eancia \u00e0 pessoa egressa e institui a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 307\/2019, que estabelece a Pol\u00edtica de Aten\u00e7\u00e3o a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Estadual de Pol\u00edticas Penais, por meio do Ato Normativo Conjunto entre Executivo e Judici\u00e1rio n\u00ba 002\/2025;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a Lei Complementar n\u00ba 879, de 26\/12\/2017, que estabelece o Programa Estadual de Ressocializa\u00e7\u00e3o de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Esp\u00edrito Santo – PROGRESSO\/ES;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO o Pena Justa – Emprega, lan\u00e7ado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP), no \u00e2mbito do Plano Pena Justa,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVEM:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba Instituir o Emprega Lab do Estado do Esp\u00edrito Santo, a ser constitu\u00eddo no \u00e2mbito da C\u00e2mara Tem\u00e1tica de Trabalho e Renda do Comit\u00ea Estadual de Pol\u00edticas Penais do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba Para efeitos deste Ato Normativo Conjunto, considera-se o Emprega Lab Esp\u00edrito Santo como grupo de trabalho, com espa\u00e7o de governan\u00e7a e fomento \u00e0 inser\u00e7\u00e3o sociolaboral para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, visando o acesso \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o profissional e a oportunidades reais e sustent\u00e1veis no mercado de trabalho, considerando n\u00e3o apenas a disponibilidade de vagas, mas tamb\u00e9m a qualidade do emprego, a sa\u00fade e a seguran\u00e7a no trabalho, o desenvolvimento de habilidades e a inser\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba S\u00e3o objetivos do Emprega Lab Esp\u00edrito Santo:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – Fomentar a inser\u00e7\u00e3o sociolaboral de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, considerando as voca\u00e7\u00f5es produtivas locais, os interesses individuais e a promo\u00e7\u00e3o do trabalho decente;<\/p>\n II – Promover uma agenda de trabalho decente para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional;<\/p>\n III – Atuar pela remunera\u00e7\u00e3o das pessoas privadas de liberdade que exercem atividades laborais e fomentar o pagamento de, pelo menos, um sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente;<\/p>\n IV – Enfrentar o estigma contra as pessoas egressas do sistema prisional, fomentando melhores condi\u00e7\u00f5es de vida e trabalho ap\u00f3s a soltura;<\/p>\n V – Superar desigualdades, com um olhar especializado para grupos em vulnerabilidade acrescida;<\/p>\n VI – Garantir direitos como a remi\u00e7\u00e3o de pena, al\u00e9m de viabilizar novas oportunidades, com capacita\u00e7\u00e3o profissional e trabalho;<\/p>\n VII – Fomentar e monitorar a implementa\u00e7\u00e3o de cotas de trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n VIII – Qualificar fluxos, procedimentos e rotinas para fins de c\u00f4mputo de remi\u00e7\u00e3o de pena, disponibiliza\u00e7\u00e3o de pec\u00falio, autoriza\u00e7\u00e3o para inser\u00e7\u00e3o sociolaboral, entre outros; e<\/p>\n IX – Acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos fundos rotativos, quando houver, fomentando a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos para a gera\u00e7\u00e3o de trabalho e renda, para as assist\u00eancias e direitos previstos na Lei n\u00ba 7.210\/1984, art. 11 e art. 41, ou ainda para a pol\u00edtica de aten\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas egressas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 4\u00ba Compete ao Emprega Lab Esp\u00edrito Santo:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – Planejar e implementar a\u00e7\u00f5es voltadas a criar propostas de arranjos produtivos no contexto prisional do estado;<\/p>\n II – Promover parceria com iniciativa privada para que ampliem a oferta de vagas de trabalho voltadas a pessoas privadas de liberdade, seguindo pr\u00e1ticas de governan\u00e7a ambiental, social e corporativa (ESG);<\/p>\n III – Integrar a\u00e7\u00f5es e projetos em andamento que promovem qualifica\u00e7\u00e3o e oferta de trabalho para pessoas presas e egressas, por meio da interlocu\u00e7\u00e3o com seus atores e institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis;<\/p>\n IV – Elaborar Planos de Neg\u00f3cios para cada estabelecimento prisional, considerando as voca\u00e7\u00f5es produtivas, expertises e potencialidades do estado, considerando as parcerias com o empresariado e com a sociedade civil local;<\/p>\n V – Articular projetos e a\u00e7\u00f5es voltados \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o profissional de pessoas presas e egressas do sistema prisional alinhados com os planos de neg\u00f3cios elaborados;<\/p>\n VI \u2013 Fomentar o apoio ao empreendedorismo das pessoas egressas, em especial para grupos em vulnerabilidade acrescida;<\/p>\n VII – Criar n\u00facleos de inclus\u00e3o social e produtiva para incuba\u00e7\u00e3o de novos projetos;<\/p>\n VIII – Propor ao CEPP\/ES, ao TJES, \u00e0 SEJUS e aos demais \u00f3rg\u00e3os competentes a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos necess\u00e1rios ao aprimoramento e inova\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas de trabalho e gera\u00e7\u00e3o de renda no contexto prisional do estado;<\/p>\n IX – Elaborar o Plano de A\u00e7\u00e3o do Emprega Lab Estadual, conforme as diretrizes nacionais;<\/p>\n X – Coordenar a elabora\u00e7\u00e3o de Planos de Neg\u00f3cios para os estabelecimentos penais e a elabora\u00e7\u00e3o de projetos para financiamento, al\u00e9m de coopera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas.<\/p>\n XI – Realizar reuni\u00f5es peri\u00f3dicas para fins de implementa\u00e7\u00e3o das metas previstas no Plano de A\u00e7\u00e3o;<\/p>\n XII \u2013 Monitorar e avaliar as pr\u00e1ticas de trabalho e gera\u00e7\u00e3o de renda no contexto prisional do estado.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 5\u00ba O Emprega Lab Esp\u00edrito Santo ser\u00e1 integrado \u00e0 C\u00e2mara Tem\u00e1tica de Trabalho e Renda do Comit\u00ea Estadual de Pol\u00edticas Penais do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A C\u00e2mara Tem\u00e1tica de Trabalho e Renda do Comit\u00ea Estadual de Pol\u00edticas Penais do Esp\u00edrito Santo contar\u00e1, acrescida a sua composi\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo, 1 (um) titular, podendo contar com 1 (um) ou mais suplentes, das seguintes representa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I – Tribunal Regional do Trabalho;<\/p>\n II – Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho;<\/p>\n III – Superintend\u00eancia Regional do Trabalho e Emprego;<\/p>\n IV – Sistema Nacional de Emprego.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a72\u00ba Poder\u00e3o ser convidados a integrar o Emprega Lab Esp\u00edrito Santo, por designa\u00e7\u00e3o em Ato Normativo espec\u00edfico, representantes de demais institui\u00e7\u00f5es cuja compet\u00eancia tenha pertin\u00eancia tem\u00e1tica com a mat\u00e9ria, tais como Sistema S, Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, Secretaria de Assist\u00eancia Social, Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia, Secretaria de Direitos Humanos – quando houver, dentre outros.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 6\u00ba A Secretaria Executiva do Emprega Lab Esp\u00edrito Santo ser\u00e1 exercida pelo GMF\/TJES que ter\u00e1 como atribui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – Convocar e presidir as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias;<\/p>\n II – Aprovar as pautas das reuni\u00f5es e definir as mat\u00e9rias a serem apreciadas prioritariamente;<\/p>\n III – Submeter o resultado dos trabalhos ao conhecimento da C\u00e2mara Tem\u00e1tica de Trabalho e Renda do Comit\u00ea Estadual de Pol\u00edticas Penais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 7\u00ba. Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Desembargadora JANETE VARGAS SIM\u00d5ES<\/strong><\/p>\n Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Desembargador ALDARY NUNES J\u00daNIOR<\/strong> \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n FELIPE ROCHA SILVEIRA<\/strong><\/p>\n Coordenador das Varas de Execu\u00e7\u00f5es Penais<\/p>\n Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio – GMF\/ES<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n NELSON RODRIGO PEREIRA MER\u00c7ON<\/strong><\/p>\n Secret\u00e1rio de Estado da Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 \u00a0 ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 029\/2026 \u00a0 \u00a0 Institui o\u00a0Emprega Lab\u00a0no \u00e2mbito da C\u00e2mara Tem\u00e1tica de Trabalho e Renda do Comit\u00ea Estadual de Pol\u00edticas Penais do Estado […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48550"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=48550"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48550\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":48554,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48550\/revisions\/48554"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=48550"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=48550"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=48550"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Supervisor das Varas de Execu\u00e7\u00f5es Penais
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