{"id":4856,"date":"2016-08-16T15:19:53","date_gmt":"2016-08-16T18:19:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=4856"},"modified":"2016-08-24T12:47:27","modified_gmt":"2016-08-24T15:47:27","slug":"resolucao-cnj-no-211-de-15122015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/08\/16\/resolucao-cnj-no-211-de-15122015\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 211 de 15\/12\/2015"},"content":{"rendered":"

Ementa:<\/strong> Institui a Estrat\u00e9gia Nacional de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio (ENTIC-JUD).<\/p>\n

Origem:<\/strong> Presid\u00eancia<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ)<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0os macrodesafios do Poder Judici\u00e1rio para o per\u00edodo 2015-2020, em especial o que trata da \u201cMelhoria da infraestrutura e governan\u00e7a de TIC\u201d;<\/p>\n

\n

CONSIDERANDO <\/strong>competir ao CNJ a atribui\u00e7\u00e3o de coordenar o planejamento e a gest\u00e3o estrat\u00e9gica de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (TIC) do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0<\/strong>a necessidade de assegurar a converg\u00eancia dos recursos humanos, administrativos e financeiros empregados pelos segmentos do Poder Judici\u00e1rio no que concerne \u00e0 Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que disp\u00f5e sobre a informatiza\u00e7\u00e3o do processo judicial, bem como as Resolu\u00e7\u00f5es CNJ 91\/2009, 121\/2010, 182\/2013, 185\/2013, 192\/2014, 194\/2014 e 198\/2014;<\/p>\n

\n

CONSIDERANDO <\/strong>a edi\u00e7\u00e3o dos Ac\u00f3rd\u00e3os 1603\/2008, 2308\/2010, 2585\/2012, 1200\/2014 e 3051\/2015, todos do Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, que recomendam ao CNJ a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es voltadas para a normatiza\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento dos controles e processos de governan\u00e7a, de gest\u00e3o e de uso de TIC, inclusive com o estabelecimento de estrat\u00e9gias que visem a minimizar a rotatividade do pessoal efetivo atuante na \u00e1rea, de modo a assegurar a entrega de resultados efetivos para o Judici\u00e1rio;<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a decis\u00e3o plen\u00e1ria tomada no julgamento do Ato Normativo 0005903-21.2015.2.00.0000 na 223\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 15 de dezembro de 2015;<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Estrat\u00e9gia Nacional de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio (ENTIC-JUD) para o sex\u00eanio 2015-2020, em harmonia com os macrodesafios do Poder Judici\u00e1rio, em especial o que estabelece a \u201cMelhoria da infraestrutura e governan\u00e7a de TIC\u201d.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Para os efeitos desta Resolu\u00e7\u00e3o, entende-se por:<\/p>\n

I – Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (TIC): ativo estrat\u00e9gico que suporta processos institucionais, por meio da conjuga\u00e7\u00e3o de recursos, processos e t\u00e9cnicas utilizados para obter, processar, armazenar, fazer uso e disseminar informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

II \u2013 Governan\u00e7a de TIC: conjunto de diretrizes, estruturas organizacionais, processos e mecanismos de controle que visam assegurar que as decis\u00f5es e a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 gest\u00e3o e ao uso de TIC mantenham-se harmoniosas \u00e0s necessidades institucionais e contribuam para o cumprimento da miss\u00e3o e o alcance das metas organizacionais;<\/p>\n

III \u2013 Comit\u00ea Nacional de Gest\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio: respons\u00e1vel pela formula\u00e7\u00e3o, acompanhamento e revis\u00e3o da ENTICJUD, seus indicadores e suas metas;<\/p>\n

IV \u2013 Macrodesafio de TIC: diretriz estrat\u00e9gica nacional destinada a impulsionar a melhoria da infraestrutura e da governan\u00e7a de TIC no Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

V \u2013 Indicadores Nacionais: conjunto de indicadores estrat\u00e9gicos de resultado estabelecidos pela Rede de Governan\u00e7a Colaborativa do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

VI \u2013 Metas Nacionais: conjunto de metas estrat\u00e9gicas estabelecidas pela Rede de Governan\u00e7a Colaborativa do Poder Judici\u00e1rio que permitem gerir desempenhos;<\/p>\n

VII \u2013 Objetivos Estrat\u00e9gicos: resultados que a TIC pretende atingir, com vistas \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o da miss\u00e3o e ao alcance da vis\u00e3o, observando as diretrizes estrat\u00e9gicas do planejamento institucional do \u00f3rg\u00e3o, al\u00e9m daquelas contidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII \u2013 Metas de Medi\u00e7\u00e3o Peri\u00f3dica: metas aplic\u00e1veis aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e acompanhadas pelo CNJ para per\u00edodos predefinidos durante a vig\u00eancia da Estrat\u00e9gia Nacional de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IX \u2013 Iniciativa Estrat\u00e9gica Nacional: programa, projeto ou opera\u00e7\u00e3o alinhada \u00e0 Estrat\u00e9gia Nacional de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

X \u2013 Diretriz Estrat\u00e9gica de Nivelamento: determina\u00e7\u00f5es, instru\u00e7\u00f5es ou indica\u00e7\u00f5es a serem observadas na execu\u00e7\u00e3o da ENTIC-JUD tendo em vista o alcance dos objetivos estrat\u00e9gicos;<\/p>\n

XI \u2013 Viabilizadores de Governan\u00e7a de TIC: fatores que, individualmente ou coletivamente, tenham a capacidade de afetar o funcionamento da governan\u00e7a, da gest\u00e3o e da infraestrutura de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XII \u2013 Miss\u00e3o: defini\u00e7\u00e3o de finalidade da \u00e1rea;<\/p>\n

XIII \u2013 Vis\u00e3o: declara\u00e7\u00e3o de prop\u00f3sito e futuro desejado, com perspectiva de longo prazo;<\/p>\n

XIV \u2013 Atributos de Valor para a Sociedade: princ\u00edpios balizadores dos objetivos estrat\u00e9gicos e das decis\u00f5es tomadas.<\/p>\n

Art. 3\u00ba A ENTIC-JUD \u00e9 sintetizada nos seguintes componentes:<\/p>\n

I – Miss\u00e3o: melhorar a infraestrutura e a governan\u00e7a de TIC para que o Poder Judici\u00e1rio cumpra sua fun\u00e7\u00e3o institucional;<\/p>\n

II – Vis\u00e3o: ser reconhecido como um referencial em governan\u00e7a, gest\u00e3o e infraestrutura da Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – Atributos de Valor para a Sociedade:<\/p>\n

a) acessibilidade e usabilidade;<\/p>\n

b) celeridade;<\/p>\n

c) inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d) responsabilidade social e ambiental;<\/p>\n

e) transpar\u00eancia;<\/p>\n

IV – Objetivos estrat\u00e9gicos, distribu\u00eddos em 3 (tr\u00eas) perspectivas:<\/p>\n

a) Recursos:<\/p>\n

Objetivo 1. Aperfei\u00e7oar as compet\u00eancias gerenciais e t\u00e9cnicas de pessoal;<\/p>\n

Objetivo 2. Prover infraestrutura de TIC apropriada \u00e0s atividades judiciais e administrativas;<\/p>\n

Objetivo 3. Aprimorar a gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira;<\/p>\n

b) Processos Internos:<\/p>\n

Objetivo 4. Aperfei\u00e7oar a governan\u00e7a e a gest\u00e3o;<\/p>\n

Objetivo 5. Aprimorar as contrata\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

Objetivo 6. Promover a ado\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es tecnol\u00f3gicos;<\/p>\n

Objetivo 7. Aprimorar e fortalecer a integra\u00e7\u00e3o e a interoperabilidade de sistemas de informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Objetivo 8. Aprimorar a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) Resultados:<\/p>\n

Objetivo 9. Primar pela satisfa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

DO OBJETIVO E PRINC\u00cdPIOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba A ENTIC-JUD tem como meta promover a melhoria da governan\u00e7a, da gest\u00e3o e da infraestrutura tecnol\u00f3gica no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A materializa\u00e7\u00e3o dessa meta se dar\u00e1 a partir do alcance conjunto dos objetivos estrat\u00e9gicos estabelecidos, que ser\u00e3o concretizados por meio de execu\u00e7\u00e3o da ENTIC-JUD em conson\u00e2ncia com as Diretrizes Estrat\u00e9gicas de Nivelamento contidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 5\u00ba As Diretrizes Estrat\u00e9gicas de Nivelamento, em seu conjunto, promover\u00e3o o objetivo almejado por meio do aperfei\u00e7oamento dos Viabilizadores de Governan\u00e7a de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o, que ser\u00e3o divididos em 2 (dois) dom\u00ednios: Governan\u00e7a e Gest\u00e3o, e Infraestrutura de TIC.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O dom\u00ednio de Governan\u00e7a e Gest\u00e3o de TIC conter\u00e1 os seguintes temas: Pol\u00edticas e Planejamento, Estruturas Organizacionais e Macroprocessos, e Pessoas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O dom\u00ednio de Infraestrutura de TIC conter\u00e1 os seguintes temas: Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o, Integra\u00e7\u00e3o de Sistemas e Disponibiliza\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es, e Nivelamento Tecnol\u00f3gico.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

DA GOVERNAN\u00c7A E DA GEST\u00c3O DE TIC<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n

DAS POL\u00cdTICAS E PLANEJAMENTO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba Cada \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 elaborar e manter o Plano Estrat\u00e9gico de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (PETIC), em harmonia com as diretrizes estrat\u00e9gicas institucionais e nacionais, conforme disposto na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 198, de 16 de junho de 2014, e suas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Como desdobramento do PETIC, dever\u00e1 ser elaborado o Plano Diretor de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o com as a\u00e7\u00f5es a serem desenvolvidas para que as estrat\u00e9gias institucionais e nacionais do Poder Judici\u00e1rio sejam alcan\u00e7adas.<\/p>\n

Art. 7\u00ba Cada \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 constituir um Comit\u00ea de Governan\u00e7a de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o que ficar\u00e1 respons\u00e1vel, entre outros, pelo estabelecimento de estrat\u00e9gias, indicadores e metas institucionais, aprova\u00e7\u00e3o de planos de a\u00e7\u00f5es, bem como pela orienta\u00e7\u00e3o das iniciativas e dos investimentos tecnol\u00f3gicos no \u00e2mbito institucional.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Recomenda-se que a composi\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Governan\u00e7a seja multidisciplinar, e com a participa\u00e7\u00e3o das principais \u00e1reas estrat\u00e9gicas do \u00f3rg\u00e3o, incluindo Magistrados dos diversos graus de jurisdi\u00e7\u00e3o e a \u00e1rea de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 8\u00ba A \u00e1rea de TIC dever\u00e1 constituir Comit\u00ea de Gest\u00e3o que ficar\u00e1 respons\u00e1vel, entre outros, pela elabora\u00e7\u00e3o de planos t\u00e1ticos e operacionais, an\u00e1lise das demandas, acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o de planos, estabelecimento de indicadores operacionais, e proposi\u00e7\u00e3o de replanejamentos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O referido Comit\u00ea dever\u00e1 ser composto pelo titular da \u00e1rea de TIC e gestores das unidades ou servidores respons\u00e1veis pelos macroprocessos elencados no art. 12.<\/p>\n

Art. 9\u00ba Cada \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 elaborar e aplicar pol\u00edtica, gest\u00e3o e processo de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o a serem desenvolvidos em todos os n\u00edveis da institui\u00e7\u00e3o, por meio de um Comit\u00ea Gestor de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o, e em harmonia com as diretrizes nacionais preconizadas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 10. A estrutura organizacional, o quadro permanente de servidores, a gest\u00e3o de ativos e os processos de gest\u00e3o de trabalho da \u00e1rea de TIC de cada \u00f3rg\u00e3o, dever\u00e3o estar adequados \u00e0s melhores pr\u00e1ticas preconizadas pelos padr\u00f5es nacionais e internacionais para as atividades consideradas como estrat\u00e9gicas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As especifica\u00e7\u00f5es de produtos constantes do parque tecnol\u00f3gico dever\u00e3o ser adequadas e compat\u00edveis com as necessidades estrat\u00e9gicas do \u00f3rg\u00e3o e nacionais do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Dever\u00e1 ser estabelecido Plano de Continuidade de Servi\u00e7os essenciais de TIC, especialmente no que se refere aos servi\u00e7os judiciais.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Dever\u00e3o ser definidos processos para gest\u00e3o dos ativos de infraestrutura tecnol\u00f3gica, notadamente no que tange \u00e0 ger\u00eancia e ao monitoramento, bem como ao registro e ao acompanhamento da localiza\u00e7\u00e3o de cada ativo.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A pol\u00edtica de manuten\u00e7\u00e3o de documentos eletr\u00f4nicos dever\u00e1 observar as diretrizes estabelecidas pelo CNJ a respeito do tema.<\/p>\n

Art. 11. As aquisi\u00e7\u00f5es de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de TIC dever\u00e3o atender \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O CNJ manter\u00e1 reposit\u00f3rio nacional dispon\u00edvel a todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio com os editais de licita\u00e7\u00e3o e contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Cada \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 disponibilizar junto ao reposit\u00f3rio nacional os seus editais, contratos e anexos, assim que homologados em seus \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

 <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n

DAS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS E MACROPROCESSOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 12. Os \u00f3rg\u00e3os dever\u00e3o constituir e manter estruturas organizacionais adequadas e compat\u00edveis com a relev\u00e2ncia e demanda de TIC, considerando, no m\u00ednimo, os seguintes macroprocessos:<\/p>\n

I – macroprocesso de governan\u00e7a e de gest\u00e3o:<\/p>\n

a) de planejamento;<\/p>\n

b) or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n

c) de aquisi\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es de solu\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

d) de projetos;<\/p>\n

e) de capacita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 macroprocesso de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a) de continuidade de servi\u00e7os essenciais;<\/p>\n

b) de incidentes de seguran\u00e7a;<\/p>\n

c) de riscos;<\/p>\n

III \u2013 macroprocesso de software<\/em>:<\/p>\n

a) de escopo e requisitos;<\/p>\n

b) de arquitetura;<\/p>\n

c) de processos de desenvolvimento e sustenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 macroprocesso de servi\u00e7os:<\/p>\n

a) de cat\u00e1logo;<\/p>\n

b) de requisi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

c) de incidentes;<\/p>\n

d) de ativos de microinform\u00e1tica;<\/p>\n

e) de central de servi\u00e7os;<\/p>\n

V \u2013 macroprocesso de infraestrutura:<\/p>\n

a) de disponibilidade;<\/p>\n

b) de capacidade;<\/p>\n

c) de ativos de infraestrutura e de telecomunica\u00e7\u00e3o corporativas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As estruturas organizacionais de que tratam o caput<\/em> dever\u00e3o privilegiar a departamentaliza\u00e7\u00e3o por fun\u00e7\u00e3o e possuir n\u00edveis hier\u00e1rquicos de decis\u00e3o, quais sejam estrat\u00e9gico ou institucional, t\u00e1tico ou gerencial, e operacional, a fim de garantir a plena execu\u00e7\u00e3o dos macroprocessos previstos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Caber\u00e1 a cada \u00f3rg\u00e3o definir os seus processos, observando as boas pr\u00e1ticas pertinentes ao tema, criando um ambiente favor\u00e1vel \u00e0 melhoria cont\u00ednua.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A coordena\u00e7\u00e3o dos macroprocessos dever\u00e1 ser executada, preferencialmente, por servidores do quadro permanente do \u00f3rg\u00e3o e em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba As fun\u00e7\u00f5es gerenciais dever\u00e3o ser executadas, preferencialmente, por servidores do quadro permanente do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>\n

DAS PESSOAS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 13. Cada \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 compor o seu quadro permanente com servidores que exercer\u00e3o atividades voltadas exclusivamente para a \u00e1rea de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O quadro permanente de servidores de que trata o caput<\/em> dever\u00e1 ser compat\u00edvel com a demanda, adotando-se como crit\u00e9rios para fixar o quantitativo necess\u00e1rio o n\u00famero de usu\u00e1rios internos e externos de recursos de TIC, bem como o referencial m\u00ednimo estabelecido no Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O referencial m\u00ednimo contido no Anexo poder\u00e1 ser aumentado com base em estudos que cada \u00f3rg\u00e3o realize, considerando ainda aspectos como o portf\u00f3lio de projetos e servi\u00e7os, o or\u00e7amento destinado \u00e0 \u00e1rea de TIC e as especificidades de cada segmento de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 14. Cada \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 definir e aplicar pol\u00edtica de gest\u00e3o de pessoas que promova a fixa\u00e7\u00e3o de recursos humanos na \u00e1rea da Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o, recomendando-se a cria\u00e7\u00e3o de cargos, especialidades e gratifica\u00e7\u00e3o espec\u00edficos para essa \u00e1rea.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os cargos ou especialidades dever\u00e3o ser organizados de forma a propiciar a oportunidade de crescimento profissional.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o deliberar sobre a cria\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para \u00e1rea de TIC, regulamentando a sua percep\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es e associando a crit\u00e9rios objetivos, como:<\/p>\n

I – desempenho do servidor, com o objetivo de aumentar a efici\u00eancia dos processos de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – grau de responsabilidade ou atribui\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica espec\u00edfica do servidor, a fim de estimular a colabora\u00e7\u00e3o de alto n\u00edvel e evitar a evas\u00e3o de especialistas em determinada \u00e1rea;<\/p>\n

III – projetos de especial interesse para o \u00f3rg\u00e3o, de forma a obter um melhor aproveitamento dos recursos humanos existentes.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A gratifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser destinada aos servidores do quadro permanente do \u00f3rg\u00e3o, nas \u00e1reas de TIC e lotados nas unidades diretamente subordinadas \u00e0 essa \u00e1rea, para minimizar a rotatividade de pessoal efetivo.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A percep\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica difere daquela associada ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es gerenciais da estrutura organizacional, referida nos macroprocessos e processos contidos no art. 12.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Dever\u00e1 ser realizada an\u00e1lise de rotatividade de pessoal a cada 2 (dois) anos, para avaliar a efetividade das medidas adotadas na pol\u00edtica definida pelo \u00f3rg\u00e3o e minimizar a evas\u00e3o de servidores do quadro permanente.<\/p>\n

Art. 15. Dever\u00e1 ser elaborado e implantado Plano Anual de Capacita\u00e7\u00e3o para desenvolver as compet\u00eancias gerenciais e t\u00e9cnicas necess\u00e1rias \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a, da gest\u00e3o e do uso da Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Plano Anual de Capacita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 promover e suportar, de forma cont\u00ednua, o alinhamento das compet\u00eancias gerenciais e t\u00e9cnicas dos servidores lotados na \u00e1rea de TIC \u00e0s melhores pr\u00e1ticas de governan\u00e7a, de gest\u00e3o e de atualiza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n

Art. 16. Consideram-se atividades extraordin\u00e1rias todas aquelas que envolvam a manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que necessitem ser realizados em hor\u00e1rios distintos da jornada de trabalho normal do servidor.<\/p>\n

Art. 17. Cada \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 instituir plant\u00e3o na \u00e1rea de TIC, observando a necessidade de suporte ao processo judicial e demais servi\u00e7os essenciais, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O plant\u00e3o poder\u00e1 ser provido por servidores, por meio de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou pela combina\u00e7\u00e3o dessas formas.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

DA INFRAESTRUTURA DE TIC<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n

DOS SISTEMAS DE INFORMA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 18. Cada \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 executar ou contratar servi\u00e7os de desenvolvimento e de sustenta\u00e7\u00e3o de sistemas de informa\u00e7\u00e3o obedecendo os requisitos estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o e outros pertinentes, bem como as diretrizes legais e t\u00e9cnicas definidas para o processo judicial.<\/p>\n

Art. 19. Na contrata\u00e7\u00e3o de desenvolvimento de sistemas de informa\u00e7\u00e3o considerados estrat\u00e9gicos, em que a propriedade intelectual n\u00e3o \u00e9 da pessoa de direito p\u00fablico contratante, o \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 fazer constar no instrumento contratual cl\u00e1usula que determine o dep\u00f3sito da documenta\u00e7\u00e3o e afins pertinentes \u00e0 tecnologia de concep\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o, bem como, quando cab\u00edvel, do c\u00f3digo-fonte junto \u00e0 autoridade brasileira que controla a propriedade intelectual de softwares<\/em>, para garantia da continuidade dos servi\u00e7os em caso de rescis\u00e3o contratual, descontinuidade do produto comercializado ou encerramento das atividades da contratada.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Cada \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 classificar seus sistemas de informa\u00e7\u00e3o identificando os que s\u00e3o estrat\u00e9gicos.<\/p>\n

Art. 20. Os sistemas de informa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o atender a padr\u00f5es de desenvolvimento, suporte operacional, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o documental, interoperabilidade e outros que venham a ser recomendados pelo Comit\u00ea Nacional de Gest\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, e aprovados pela Comiss\u00e3o Permanente de Tecnologia e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os novos sistemas de informa\u00e7\u00e3o de procedimentos judiciais dever\u00e3o:<\/p>\n

I – ser port\u00e1veis e interoper\u00e1veis;<\/p>\n

II \u2013 ser dispon\u00edveis para dispositivos m\u00f3veis, sempre que poss\u00edvel;<\/p>\n

III \u2013 ser responsivos;<\/p>\n

IV \u2013 possuir documenta\u00e7\u00e3o atualizada;<\/p>\n

V – oferecer suporte para assinatura baseado em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP Brasil);<\/p>\n

VI – atender ao Modelo de Acessibilidade em Governo Eletr\u00f4nico, institucionalizado pelo Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Aplicar-se-\u00e1 o par\u00e1grafo anterior aos novos sistemas de informa\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos dos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Recomenda-se o uso de sistemas de informa\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos j\u00e1 desenvolvidos, disseminados e experimentados no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Art. 21. Cada \u00f3rg\u00e3o, sempre que poss\u00edvel, dever\u00e1 utilizar ferramentas de intelig\u00eancia e de explora\u00e7\u00e3o de dados para disponibilizar informa\u00e7\u00f5es relevantes para os seus usu\u00e1rios internos e externos, bem como observar o comportamento dos dados explorados na oferta de servi\u00e7os.<\/p>\n

 <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n

DA INTEGRA\u00c7\u00c3O DE SISTEMAS E DISPONIBILIZA\u00c7\u00c3O DE INFORMA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 22. Dever\u00e1 ser garantida a integra\u00e7\u00e3o entre sistemas do primeiro e segundo graus e de inst\u00e2ncias superiores, bem como de outros entes p\u00fablicos atuantes nos processos judiciais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As integra\u00e7\u00f5es dever\u00e3o observar o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, institu\u00eddo na Resolu\u00e7\u00e3o conjunta CNJ e CNMP 3, de 16 de abril de 2013, e suas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 23. As informa\u00e7\u00f5es sobre processos, seus andamentos e o inteiro teor dos atos judiciais neles praticados dever\u00e3o ser disponibilizados na internet, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es legais ou regulamentares, conforme disposto nas Resolu\u00e7\u00f5es do CNJ.<\/p>\n

 <\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>\n

DO NIVELAMENTO TECNOL\u00d3GICO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 24. O nivelamento da infraestrutura de TIC dever\u00e1 obedecer aos seguintes requisitos m\u00ednimos:<\/p>\n

I \u2013 1 (uma) esta\u00e7\u00e3o de trabalho do tipo desktop<\/em> para cada usu\u00e1rio interno que fa\u00e7a uso de sistemas e servi\u00e7os disponibilizados, preferencialmente com o segundo monitor ou monitor que permita a divis\u00e3o de tela para aqueles que estejam utilizando o processo eletr\u00f4nico;<\/p>\n

II \u2013 1 (uma) esta\u00e7\u00e3o de trabalho do tipo desktop<\/em> ou 1 (um) computador port\u00e1til com acesso \u00e0 rede para cada usu\u00e1rio interno nas salas de sess\u00e3o e de audi\u00eancia, e uma tela para acompanhamento dos usu\u00e1rios externos, quando poss\u00edvel;<\/p>\n

III \u2013 equipamento de impress\u00e3o e\/ou de digitaliza\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com as demandas de trabalho, preferencialmente com tecnologia de impress\u00e3o frente e verso e em rede, com qualidade adequada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>\n

IV \u2013 1 (uma) solu\u00e7\u00e3o de grava\u00e7\u00e3o audiovisual de audi\u00eancia para cada sala de sess\u00e3o e de audi\u00eancia, compat\u00edvel com o MNI;<\/p>\n

V – links<\/em> de comunica\u00e7\u00e3o entre as unidades e o \u00f3rg\u00e3o suficientes para suportar o tr\u00e1fego de dados e garantir a disponibilidade exigida pelos sistemas de informa\u00e7\u00e3o, especialmente o processo judicial, com o m\u00e1ximo de comprometimento de banda de 80%;<\/p>\n

VI \u2013 2 (dois) links<\/em> de comunica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o com a internet, mas com operadoras distintas para acesso \u00e0 rede de dados, com o m\u00e1ximo de comprometimento de banda de 80%;<\/p>\n

VII \u2013 1 (um) ambiente de processamento central (DataCenter<\/em>) com requisitos m\u00ednimos de seguran\u00e7a e de disponibilidade estabelecidos em normas nacionais e internacionais, que abrigue os equipamentos principais de processamento e de armazenamento de dados; de seguran\u00e7a e ativos de rede centrais, para maximizar a seguran\u00e7a e a disponibilidade dos servi\u00e7os essenciais e de sistemas estrat\u00e9gicos do \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n

VIII \u2013 1 (uma) solu\u00e7\u00e3o de backup<\/em> com capacidade suficiente para garantir a salvaguarda das informa\u00e7\u00f5es digitais armazenadas, incluindo tecnologias para armazenamento de longo prazo e c\u00f3pia dos backups<\/em> mais recentes, em local distinto do local prim\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o, de modo a prover redund\u00e2ncia e atender \u00e0 continuidade do neg\u00f3cio em caso de desastre;<\/p>\n

IX \u2013 1 (uma) solu\u00e7\u00e3o de armazenamento de dados e respectivos softwares<\/em> de ger\u00eancia, em que a capacidade l\u00edquida n\u00e3o ultrapasse 80% do limite m\u00e1ximo de armazenamento;<\/p>\n

X \u2013 1 (um) parque de equipamentos servidores suficientes para atender \u00e0s necessidades de processamento de dados dos sistemas e servi\u00e7os do \u00f3rg\u00e3o, com comprometimento m\u00e9dio de at\u00e9 80% de sua capacidade m\u00e1xima, e em n\u00famero adequado para garantir disponibilidade em caso de falha dos equipamentos;<\/p>\n

XI – pelo menos 1 (uma) solu\u00e7\u00e3o de videoconfer\u00eancia corporativa para a sede de cada tribunal;<\/p>\n

XII \u2013 1 (uma) central de servi\u00e7os de 1\u00ba e de 2\u00ba n\u00edveis para atendimento de requisi\u00e7\u00f5es efetuadas pelos usu\u00e1rios internos e tratamento de incidentes no que se refere ao uso de servi\u00e7os e sistemas essenciais;<\/p>\n

XIII – rede sem fio para a promo\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ofertados aos usu\u00e1rios e respeitando a pol\u00edtica de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o de cada \u00f3rg\u00e3o, sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n

Art. 25. Os itens de nivelamento de infraestrutura contidos no art. 24 dever\u00e3o atender as especifica\u00e7\u00f5es, a temporalidade de uso e a obsolesc\u00eancia a serem regulados em instrumentos aplic\u00e1veis e espec\u00edficos.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n

DO DESDOBRAMENTO DA ESTR\u00c1TEGIA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 26. Os \u00f3rg\u00e3os submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ, indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como dos Conselhos da Justi\u00e7a, dever\u00e3o alinhar at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2016 os seus respectivos Planos Estrat\u00e9gicos de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o e Planos Diretores de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Estrat\u00e9gia Nacional de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os Planos Estrat\u00e9gicos de TIC dever\u00e3o, no m\u00ednimo:<\/p>\n

I \u2013 contemplar as Metas Nacionais e Iniciativas Estrat\u00e9gicas Nacionais, aprovadas nos Encontros Nacionais do Judici\u00e1rio e direcionadas para a Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo daquelas institucionais espec\u00edficas do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 atender os Indicadores Nacionais e Metas de Medi\u00e7\u00e3o Peri\u00f3dicas de TIC definidos pelo Comit\u00ea Nacional de Gest\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

III \u2013 observar as diretrizes estabelecidas em Resolu\u00e7\u00f5es, recomenda\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas inerentes \u00e0 TIC institu\u00eddas para a concretiza\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias nacionais do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

IV \u2013 possuir pelo menos 1 (um) indicador de resultado para cada Objetivo Estrat\u00e9gico, o qual permita aferir o n\u00edvel ou grau de cumprimento das Diretrizes Estrat\u00e9gicas de Nivelamento em rela\u00e7\u00e3o aos aspectos contidos nos Viabilizadores de Governan\u00e7a de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V \u2013 ter metas associadas aos indicadores de resultado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As propostas or\u00e7ament\u00e1rias de TIC dos \u00f3rg\u00e3os dever\u00e3o ser harmonizadas aos seus respectivos planos estrat\u00e9gicos, de forma a garantir os recursos necess\u00e1rios \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 27. O CNJ divulgar\u00e1 anualmente em seu portal na internet os Indicadores Nacionais e Metas de Medi\u00e7\u00e3o Peri\u00f3dicas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o a serem alcan\u00e7adas pelos \u00f3rg\u00e3os em cada ano, bem como acompanhar\u00e1 o cumprimento da ENTIC-JUD do Poder Judici\u00e1rio e promover\u00e1 medidas necess\u00e1rias \u00e0 melhoria do desempenho, quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o de que trata o caput<\/em> deste artigo, os \u00f3rg\u00e3os promover\u00e3o em seu \u00e2mbito o acompanhamento dos resultados das metas institucionais e nacionais estabelecidas.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n

DA EXECU\u00c7\u00c3O DA ESTR\u00c1TEGIA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 28. A execu\u00e7\u00e3o da ENTICJUD consiste no desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es a serem realizadas pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, tendo em vista o enfrentamento do macrodesafio de TIC nos aspectos relacionados \u00e0 sua infraestrutura e governan\u00e7a.<\/p>\n

Art. 29. Cada \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 elaborar um Plano de Trabalho, para atendimento aos crit\u00e9rios estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o, conforme modelo a ser disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Plano de Trabalho dever\u00e1 ser entregue ao CNJ at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de 2016 e seguir a estrutura de grupos de entreg\u00e1veis, com previs\u00e3o de atendimento integral dos crit\u00e9rios at\u00e9 dezembro de 2020, com os seguintes prazos de atendimento intermedi\u00e1rio para adequa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 Grupo 1: da governan\u00e7a e da gest\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o o prazo \u00e9 de at\u00e9 1 (um) ano, contado ap\u00f3s a vig\u00eancia desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 Grupo 2 dos padr\u00f5es de desenvolvimento e de sustenta\u00e7\u00e3o de sistemas de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 de at\u00e9 2 (dois) anos, contados ap\u00f3s a vig\u00eancia desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 Grupo 3: da infraestrutura tecnol\u00f3gica o prazo \u00e9 de at\u00e9 3 (tr\u00eas) anos, contados ap\u00f3s a vig\u00eancia desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV\u2013 Grupo 4: do quadro permanente de servidores e da elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de gest\u00e3o de pessoas prazo \u00e9 de at\u00e9 4 (quatro) anos, contados ap\u00f3s a vig\u00eancia desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O Conselho Nacional de Justi\u00e7a realizar\u00e1 no final do prazo de conclus\u00e3o de cada grupo de entreg\u00e1veis do Plano de Trabalho, uma avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento dos itens constantes desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O CNJ poder\u00e1 destinar recursos ou oferecer apoio t\u00e9cnico aos \u00f3rg\u00e3os que atenderam aos itens do grupo de entreg\u00e1veis, visando o atendimento do grupo seguinte, e aos que n\u00e3o atenderam, com vista ao cumprimento dos itens do grupo pendente.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n

DO ACOMPANHAMENTO E REVIS\u00d5ES DA ESTRAT\u00c9GIA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 30. O eficaz enfrentamento do macrodesafio de TIC e dos dispositivos constantes desta Resolu\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser evidenciado por meio de aferi\u00e7\u00e3o de indicadores anuais de desempenho que demonstrem o atingimento de metas de curto e m\u00e9dio prazo, considerando o per\u00edodo de vig\u00eancia desta Resolu\u00e7\u00e3o, bem como os aspectos contemplados pelos Viabilizadores de Governan\u00e7a tratados nas Diretrizes Estrat\u00e9gicas de Nivelamento.<\/p>\n

Art. 31. O Comit\u00ea Nacional de Gest\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio acompanhar\u00e1 o cumprimento da ENTIC-JUD do Poder Judici\u00e1rio, especialmente no que se refere aos Indicadores Nacionais e Metas de Medi\u00e7\u00e3o Peri\u00f3dicas, e propor\u00e1 medidas necess\u00e1rias \u00e0 melhoria do desempenho, quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o de que trata o caput<\/em> deste artigo, os \u00f3rg\u00e3os promover\u00e3o em seu \u00e2mbito o acompanhamento dos indicadores e metas nacionais estabelecidas.<\/p>\n

Art. 32. O CNJ realizar\u00e1 anualmente diagn\u00f3sticos para aferir o n\u00edvel de cumprimento das Diretrizes Estrat\u00e9gicas de Nivelamento constantes desta Resolu\u00e7\u00e3o, especialmente no que se refere aos dom\u00ednios Governan\u00e7a e Gest\u00e3o de, e Infraestrutura de TIC, bem como em outras Resolu\u00e7\u00f5es, recomenda\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas estabelecidas para os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os diagn\u00f3sticos descritos no caput<\/em> deste artigo ser\u00e3o realizados a partir de question\u00e1rios e outros procedimentos de acompanhamento que permitam realizar o levantamento de informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o dos Viabilizadores de Governan\u00e7a de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 33. O CNJ divulgar\u00e1 em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico o resultado dos diagn\u00f3sticos com objetivo de promover a transpar\u00eancia, a integra\u00e7\u00e3o e o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es entre os \u00f3rg\u00e3os e as \u00e1reas de TIC do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 34. A revis\u00e3o da ENTIC-JUD ser\u00e1 realizada a cada bi\u00eanio ou quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 35. Os \u00f3rg\u00e3os poder\u00e3o propor ao CNJ normas espec\u00edficas sobre Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o para o respectivo segmento e recomendar o uso de estruturas e de servi\u00e7os de tecnologia dispon\u00edveis.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Outros instrumentos complementares a estas diretrizes poder\u00e3o ser elaborados e formalizados em normativos espec\u00edficos do \u00f3rg\u00e3o, desde que n\u00e3o contrariem as disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 36. Ficam revogadas as Resolu\u00e7\u00f5es CNJ 90, de 29 de setembro de 2009 e 99, de 24 de novembro de 2009.<\/p>\n

Art. 37. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2016.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ministro Ricardo Lewandowski<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

ANEXO<\/strong><\/p>\n

FOR\u00c7A DE TRABALHO DE TIC<\/strong><\/p>\n

Quadro Permanente de Servidores<\/strong><\/p>\n

Referenciais M\u00ednimos<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
TOTAL DE USU\u00c1RIOS DE RECURSOS DE TIC<\/td>\nM\u00cdNIMO DA FOR\u00c7A DE TRABALHO DE TIC (EFETIVOS, COMISSIONADOS E TERCEIRIZADOS)<\/td>\nM\u00cdNIMO NECESS\u00c1RIO DE<\/p>\n

SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE<\/td>\n<\/tr>\n

At\u00e9 500<\/td>\n7,00%<\/td>\n4,55%<\/td>\n<\/tr>\n
Entre 501 e 1.500<\/td>\n4,00% + 15<\/td>\n2,60% + 9,75<\/td>\n<\/tr>\n
Entre 1.501 e 3.000<\/td>\n3,00% + 30<\/td>\n1,95% + 19,5<\/td>\n<\/tr>\n
Entre 3.001 e 5.000<\/td>\n1,50% + 75<\/td>\n0,975% + 48,75<\/td>\n<\/tr>\n
Entre 5.001 e 10.000<\/td>\n1,00% + 100<\/td>\n0,65% + 65<\/td>\n<\/tr>\n
Entre 10.001 e 20.000<\/td>\n0,50% + 150<\/td>\n0,325% + 97,5<\/td>\n<\/tr>\n
Entre 20.001 e 40.000<\/td>\n0,25% + 200<\/td>\n0,1625% + 130<\/td>\n<\/tr>\n
Acima de 40.000<\/td>\n0,10% + 260<\/td>\n0,065% + 169<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Gloss\u00e1rio: Para aferi\u00e7\u00e3o do quantitativo de usu\u00e1rios internos e externos de recursos de TIC, a ser aplicada no c\u00e1lculo das faixas acima, dever\u00e1 ser considerada a seguinte f\u00f3rmula:<\/p>\n

TURTic<\/strong> = TUInt + (TUExt * 0,10)<\/strong><\/p>\n

TURTic: Total de Usu\u00e1rios de Recursos de TIC<\/p>\n

TUInt: Total de usu\u00e1rios internos que fazem uso dos recursos de TIC<\/p>\n

TUExt: Total de advogados, defensores ou procuradores registrados nas bases de dados de cada Tribunal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ementa: Institui a Estrat\u00e9gia Nacional de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio (ENTIC-JUD). Origem: Presid\u00eancia \u00a0 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ), no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, CONSIDERANDO\u00a0os macrodesafios do Poder Judici\u00e1rio para o per\u00edodo 2015-2020, em especial o que trata da \u201cMelhoria da infraestrutura e governan\u00e7a de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4856"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4856"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4856\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4867,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4856\/revisions\/4867"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4856"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4856"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4856"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}