PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES –\u00a0www.tjes.jus.br<\/a><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba\u00a0<\/strong>030<\/strong>\/2026<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Regulamenta, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, os procedimentos para a gest\u00e3o e a destina\u00e7\u00e3o dos valores provenientes de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria decorrente de condena\u00e7\u00e3o criminal, de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, de transa\u00e7\u00e3o penal e de suspens\u00e3o condicional do processo, em conformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 558\/2024, com as altera\u00e7\u00f5es das Resolu\u00e7\u00f5es CNJ n\u00ba 559\/2024 e n\u00ba 685\/2026, e revoga o Ato Normativo Conjunto n\u00ba 007\/2025<\/a>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A Excelent\u00edssima Senhora Desembargadora JANETE VARGAS SIM\u00d5ES, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, e o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO J\u00daNIOR, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO que o art. 45, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal disp\u00f5e que a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria consiste no pagamento em dinheiro \u00e0 v\u00edtima, a seus dependentes ou a entidade p\u00fablica ou privada com destina\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO que a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria tamb\u00e9m pode ser aplicada como medida alternativa decorrente de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (art. 28-A, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal), de transa\u00e7\u00e3o penal (art. 76 da Lei n\u00ba 9.099\/1995) e de suspens\u00e3o condicional do processo (art. 89 da Lei n\u00ba 9.099\/1995);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 558, de 6 de maio de 2024, que estabelece diretrizes para a gest\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, e revogou as Resolu\u00e7\u00f5es CNJ n\u00ba 154\/2012 e n\u00ba 356\/2020;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO que a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 558\/2024 foi alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 559, de 10 de maio de 2024, e, sobretudo, pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 685, de 26 de junho de 2026, editada a partir do julgamento do Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 0004338-70.2025.2.00.0000, na 10\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2026;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO as altera\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 558\/2024 promovidas pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 685\/2026;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a regulamenta\u00e7\u00e3o expedida pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a para aplica\u00e7\u00e3o, durante a vig\u00eancia do Plano Pena Justa, de recursos oriundos de condena\u00e7\u00f5es criminais, transa\u00e7\u00f5es penais, suspens\u00f5es condicionais do processo e acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal em a\u00e7\u00f5es e projetos destinados ao enfrentamento do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO que o art. 14 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 558\/2024 imp\u00f5e aos tribunais regulamentar os procedimentos atinentes \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e \u00e0 publica\u00e7\u00e3o de editais para cadastramento, apresenta\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de projetos, a forma de publicidade e a forma de presta\u00e7\u00e3o de contas pelas entidades conveniadas perante a unidade gestora;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 488, de 23 de fevereiro de 2023, que institui a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria para o Fortalecimento dos Conselhos da Comunidade e disciplina o emprego dos recursos por esses \u00f3rg\u00e3os da execu\u00e7\u00e3o penal;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a implanta\u00e7\u00e3o da regionaliza\u00e7\u00e3o das Varas de Execu\u00e7\u00f5es Penais no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e a necessidade de compatibilizar a gest\u00e3o dos recursos oriundos de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria com a nova organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, preservando-se a identifica\u00e7\u00e3o da comarca de origem dos valores;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de readequar o Ato Normativo Conjunto n\u00ba 007\/2025<\/a>, editado sob a reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 558\/2024, \u00e0s diretrizes supervenientes da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 685\/2026;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar de forma estreita as destina\u00e7\u00f5es, o controle e a aplica\u00e7\u00e3o de valores oriundos de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, inclusive para incremento de confiabilidade geral no sistema penal, assegurando a publicidade e a transpar\u00eancia na destina\u00e7\u00e3o dos aludidos recursos no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVEM:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO I \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba Este Ato Normativo regulamenta, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 558\/2024, com as altera\u00e7\u00f5es das Resolu\u00e7\u00f5es CNJ n\u00ba 559\/2024 e n\u00ba 685\/2026, os procedimentos para a gest\u00e3o e a destina\u00e7\u00e3o dos valores provenientes de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria decorrente de condena\u00e7\u00e3o criminal, de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, de transa\u00e7\u00e3o penal e de suspens\u00e3o condicional do processo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a71\u00ba A gest\u00e3o e a destina\u00e7\u00e3o de que trata o caput observar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis, as diretrizes da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 558\/2024 e os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da efici\u00eancia.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a72\u00ba Este Ato Normativo disciplina exclusivamente a gest\u00e3o e a destina\u00e7\u00e3o dos valores regularmente fixados, sem instituir hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria nem afastar as veda\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o penal e processual penal, especialmente nos arts. 17 e 41 da Lei n\u00ba 11.340\/2006 e no art. 28-A, \u00a7 2\u00ba, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba Compete ao Ju\u00edzo competente fiscalizar o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. \u00c0 Unidade Gestora compete administrar a conta judicial, promover a destina\u00e7\u00e3o dos valores quando essa atribui\u00e7\u00e3o couber ao Poder Judici\u00e1rio e fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos nos projetos selecionados, observadas as disposi\u00e7\u00f5es deste Ato Normativo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a71\u00ba A designa\u00e7\u00e3o da Unidade Gestora possui natureza administrativa e financeira e n\u00e3o desloca a compet\u00eancia jurisdicional definida na legisla\u00e7\u00e3o ou nas normas de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a72\u00ba A Unidade Gestora n\u00e3o poder\u00e1 alterar as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na senten\u00e7a, no acordo homologado ou na decis\u00e3o judicial, cabendo ao Ju\u00edzo competente apreciar eventual descumprimento, modifica\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o ou outro incidente processual.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba Este Ato Normativo aplica-se, nos limites de seu objeto, \u00e0s presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, bens e valores depositados, apreendidos ou renunciados como condi\u00e7\u00e3o para a celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o penal, de suspens\u00e3o condicional do processo e de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a71\u00ba Nos acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, a repara\u00e7\u00e3o do dano ou a restitui\u00e7\u00e3o da coisa \u00e0 v\u00edtima observar\u00e1 o disposto no art. 28-A, I, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a72\u00ba A presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pactuada com fundamento no art. 28-A, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal ser\u00e1 destinada \u00e0 entidade p\u00fablica ou de interesse social indicada pelo Ju\u00edzo competente, observadas, no que couber, as diretrizes deste Ato Normativo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a73\u00ba N\u00e3o se submetem ao regime de destina\u00e7\u00e3o previsto no Cap\u00edtulo III deste Ato Normativo os instrumentos, o produto ou o proveito do crime renunciados em celebra\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, os quais ser\u00e3o destinados pelo magistrado, ap\u00f3s ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, na forma do art. 16 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 558\/2024 e da legisla\u00e7\u00e3o penal especial aplic\u00e1vel.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a74\u00ba Este Ato Normativo n\u00e3o disciplina a pena de multa, a perda de bens e valores como efeito da condena\u00e7\u00e3o, os recursos oriundos de colabora\u00e7\u00e3o premiada, de acordos de leni\u00eancia e de acordos de coopera\u00e7\u00e3o internacional, regidos diretamente pelos Cap\u00edtulos II, IV, V e VI da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 558\/2024.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO II \u00a0<\/p>\n Art. 4\u00ba Toda comarca ter\u00e1 uma Unidade Gestora, que possuir\u00e1 conta judicial \u00fanica vinculada para gerir os dep\u00f3sitos decorrentes de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria fixada como pena restritiva de direitos, ressalvados os valores decorrentes de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, que ser\u00e3o obrigatoriamente recolhidos em conta judicial individual vinculada ao respectivo processo de execu\u00e7\u00e3o no SEEU, na forma deste Ato Normativo.\u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As Unidades Gestoras ter\u00e3o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 sua respectiva conta, bem como \u00e0s contas individualizadas vinculadas aos processos submetidos \u00e0 sua gest\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 5\u00ba Ser\u00e3o Unidades Gestoras:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – para a Comarca da Capital, a 7\u00aa Vara Criminal de Vit\u00f3ria (VEPEMA);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – para as Comarcas de Barra de S\u00e3o Francisco, Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares e S\u00e3o Mateus, a 2\u00aa Vara Criminal (Execu\u00e7\u00e3o Penal) de cada Comarca;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – para as comarcas integradas \u00e0s Secretarias Unificadas de Execu\u00e7\u00e3o Penal Regionalizadas, a Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais da respectiva comarca de refer\u00eancia, nos termos do ato normativo que disciplina a regionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a71\u00ba Os valores decorrentes de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria fixada em condena\u00e7\u00e3o criminal, em transa\u00e7\u00e3o penal ou em suspens\u00e3o condicional do processo ser\u00e3o recolhidos \u00e0 conta judicial \u00fanica da Unidade Gestora da respectiva comarca. Os valores decorrentes de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pactuada em acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal ser\u00e3o recolhidos em conta judicial individual vinculada ao respectivo processo de execu\u00e7\u00e3o no SEEU, sob gest\u00e3o da Unidade Gestora competente. Em ambas as hip\u00f3teses, a gest\u00e3o financeira e a destina\u00e7\u00e3o administrativa dos recursos observar\u00e3o o disposto neste Ato Normativo, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia jurisdicional do Ju\u00edzo competente, nos termos do art. 2\u00ba.\u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a72\u00ba A unidade judici\u00e1ria de origem comunicar\u00e1 \u00e0 Unidade Gestora, por meio eletr\u00f4nico, os dados do processo \u2014 n\u00famero da autua\u00e7\u00e3o, comarca, vara e nome do benefici\u00e1rio do acordo ou do condenado \u2014, o valor pactuado ou fixado e a forma e a periodicidade de pagamento.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a73\u00ba Nas comarcas integradas \u00e0 regionaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o penal, as contas e os respectivos recursos permanecer\u00e3o identificados e vinculados \u00e0 comarca de origem, passando sua gest\u00e3o a ser exercida pela Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais da comarca de refer\u00eancia. A destina\u00e7\u00e3o dos recursos observar\u00e1 preferencialmente a comarca de origem da respectiva conta ou processo, ainda que a execu\u00e7\u00e3o penal esteja submetida \u00e0 compet\u00eancia regionalizada.\u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 6\u00ba O recolhimento dos valores dever\u00e1 ser feito obrigatoriamente por meio da Guia \u00danica do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, vinculada \u00e0 Unidade Gestora, em conta judicial com movimenta\u00e7\u00e3o apenas mediante determina\u00e7\u00e3o judicial, e a destina\u00e7\u00e3o dos recursos dever\u00e1 ser efetuada obrigatoriamente por meio de alvar\u00e1 judicial, vedadas a transfer\u00eancia de valores entre contas judiciais vinculadas \u00e0s Unidades Gestoras e o recolhimento em esp\u00e9cie em cart\u00f3rio ou secretaria.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a71\u00ba Nas presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias decorrentes de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, o recolhimento ser\u00e1 realizado em conta judicial individual vinculada ao respectivo processo de execu\u00e7\u00e3o no SEEU.\u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a72\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a71\u00ba, a destina\u00e7\u00e3o dos valores \u00e0 entidade benefici\u00e1ria ser\u00e1 realizada mediante decis\u00e3o judicial e expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 eletr\u00f4nico, diretamente para a conta banc\u00e1ria da entidade, observadas as regras espec\u00edficas previstas neste Ato Normativo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 7\u00ba As contas referidas no art. 4\u00ba funcionar\u00e3o como contas investidor, cadastrando e autorizando a efetiva\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de aplica\u00e7\u00e3o e resgate, diariamente.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO III \u00a0<\/p>\n Art. 8\u00ba A destina\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria observar\u00e1 o conte\u00fado da senten\u00e7a, do acordo homologado ou da decis\u00e3o judicial e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 9\u00ba Os recursos oriundos de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, quando n\u00e3o destinados \u00e0 v\u00edtima ou aos seus dependentes, poder\u00e3o ser destinados \u00e0s medidas previstas no Plano Pena Justa ou no plano estadual do Esp\u00edrito Santo, nos termos do art. 5\u00ba-A da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 558\/2024.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a71\u00ba A destina\u00e7\u00e3o de que trata o\u00a0caput\u00a0observar\u00e1 a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica expedida pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, inclusive quanto aos ciclos de financiamento destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e projetos relacionados ao Plano Pena Justa.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a72\u00ba A Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a poder\u00e1 expedir orienta\u00e7\u00f5es complementares para defini\u00e7\u00e3o e uniformiza\u00e7\u00e3o do fluxo procedimental no \u00e2mbito estadual.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 10. Nos casos em que a destina\u00e7\u00e3o de valores couber ao Poder Judici\u00e1rio, os recursos oriundos de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, quando n\u00e3o destinados \u00e0 v\u00edtima ou aos seus dependentes, ainda poder\u00e3o ser destinados \u00e0 entidade p\u00fablica ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de car\u00e1ter essencial \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, desde que estas atendam \u00e0s \u00e1reas vitais de relevante cunho social, a crit\u00e9rio da Unidade Gestora.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a71\u00ba A receita da conta vinculada dever\u00e1 financiar projetos apresentados pelos benefici\u00e1rios citados no\u00a0caput\u00a0deste artigo, priorizando-se o repasse desses valores aos benefici\u00e1rios que:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – mantenham, por maior tempo, n\u00famero expressivo de cumpridores de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou entidade p\u00fablica, especialmente aquelas organiza\u00e7\u00f5es sociais inseridas em contexto de extrema pobreza;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – atuem diretamente na execu\u00e7\u00e3o penal, assist\u00eancia \u00e0 ressocializa\u00e7\u00e3o de apenados, assist\u00eancia \u00e0s v\u00edtimas de crimes e preven\u00e7\u00e3o da criminalidade, inclu\u00eddos os conselhos da comunidade;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – sejam parceiros ou integrantes do Programa Novos Caminhos (Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 543\/2024) ou de programa similar de apoio \u00e0 desinstitucionaliza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes acolhidos e a egressos de unidades de acolhimento;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – prestem servi\u00e7os de maior relev\u00e2ncia social;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V – apresentem projetos com viabilidade de implementa\u00e7\u00e3o, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos crit\u00e9rios estabelecidos nas pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VI – realizem atividades que visem \u00e0 garantia de direitos de adolescentes ap\u00f3s o cumprimento de medida socioeducativa e ao fortalecimento dos v\u00ednculos familiares e comunit\u00e1rios, de acordo com as diretrizes do CNJ;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VII – executem projetos de preven\u00e7\u00e3o e\/ou atendimento a situa\u00e7\u00f5es de conflitos, crimes e viol\u00eancias e que sejam baseados em princ\u00edpios e pr\u00e1ticas da Justi\u00e7a Restaurativa no sistema criminal, inclusive para pessoas em execu\u00e7\u00e3o penal em meio aberto, pr\u00e9-egressas e egressas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VIII – se dediquem ao fortalecimento do servi\u00e7o de avalia\u00e7\u00e3o e acompanhamento de medidas terap\u00eauticas aplic\u00e1veis \u00e0 pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, especialmente por meio da Equipe de Avalia\u00e7\u00e3o e Acompanhamento das Medidas Terap\u00eauticas Aplic\u00e1veis \u00e0 Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) ou equipe conectora;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IX – atuem em projetos tem\u00e1ticos sobre o uso de \u00e1lcool e outras drogas \u2014 desenvolvidos por entidades devidamente registradas nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de controle competentes \u2014 e adotem metodologias compat\u00edveis com a Lei n\u00ba 10.216\/2001 e a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 487\/2023, desde que se respeitem a voluntariedade e as diversidades culturais, religiosas e de cren\u00e7a das pessoas envolvidas, com prioridade ao atendimento na Rede de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n X – fortale\u00e7am iniciativas desenvolvidas pelas Centrais Integradas de Alternativas Penais, pelo Servi\u00e7o de Atendimento \u00e0 Pessoa Custodiada e por outros servi\u00e7os equivalentes, bem como para implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de aten\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas egressas, especialmente os Escrit\u00f3rios Sociais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n XI – implementem iniciativas voltadas \u00e0 inser\u00e7\u00e3o sociolaboral de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional;\u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n XII – executem projetos e a\u00e7\u00f5es voltados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres, com foco na preven\u00e7\u00e3o, no acolhimento e no enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a72\u00ba A receita da conta vinculada tamb\u00e9m poder\u00e1 financiar projetos espec\u00edficos apresentados pelo Poder P\u00fablico da Uni\u00e3o, dos Estados ou dos Munic\u00edpios nas hip\u00f3teses descritas no\u00a0caput\u00a0deste artigo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 11. Os Conselhos da Comunidade, formalmente constitu\u00eddos, poder\u00e3o ser beneficiados com os valores decorrentes de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria para custeio de suas despesas administrativas ou para financiar projetos que atendam aos fins previstos no art. 10, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de plano de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, sele\u00e7\u00e3o em edital p\u00fablico, formaliza\u00e7\u00e3o de instrumento adequado \u00e0 sua natureza jur\u00eddica e posterior presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos de que trata este artigo para:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – pagamento de qualquer esp\u00e9cie de remunera\u00e7\u00e3o aos membros da Diretoria ou do Conselho;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – constru\u00e7\u00e3o, reforma e estrutura\u00e7\u00e3o de estabelecimentos penais;\u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – compra de armamentos, equipamentos ou materiais de qualquer natureza destinados \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o prevista na Lei n\u00ba 13.675\/2018.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 12. Eventual transfer\u00eancia \u00e0 Defesa Civil dos recursos de que trata o art. 10, independentemente de pr\u00e9vio credenciamento, ocorrida enquanto durarem os efeitos de estado de calamidade p\u00fablica formalmente decretada por ato do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, dever\u00e1 ser objeto de presta\u00e7\u00e3o de contas diretamente pela entidade beneficiada ao respectivo Tribunal de Contas, na forma do art. 14-A da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 558\/2024.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 13. \u00c9 vedada a destina\u00e7\u00e3o de recursos para:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – custeio das institui\u00e7\u00f5es do Sistema de Justi\u00e7a, inclusive Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – promo\u00e7\u00e3o pessoal de membros e servidores de quaisquer dos Poderes, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica ou integrantes das entidades beneficiadas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – pagamento de remunera\u00e7\u00e3o fixa por cargos de gest\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o aos membros da diretoria das entidades beneficiadas, podendo estes receber apenas pelas horas prestadas na execu\u00e7\u00e3o direta da atividade-fim do projeto, desde que devidamente comprovadas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – fins pol\u00edtico-partid\u00e1rios;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V – entidades que n\u00e3o estejam regularmente constitu\u00eddas h\u00e1 mais de 1 (um) ano;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VI – entidades que condicionem ou vinculem o servi\u00e7o prestado \u00e0 convers\u00e3o religiosa ou ao exerc\u00edcio de atividades de cunho religioso;\u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VII – entidades cujos membros, s\u00f3cios, associados ou dirigentes sejam o magistrado ou o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico vinculado \u00e0 unidade judicial competente para a disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos, ou seus c\u00f4njuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade at\u00e9 o segundo grau.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o ser destinados recursos a entidades p\u00fablicas ou privadas:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n a) em que membros e servidores do tribunal, do respectivo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da respectiva Defensoria P\u00fablica tenham qualquer inger\u00eancia, ainda que informal, na constitui\u00e7\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o da entidade ou na utiliza\u00e7\u00e3o de receitas, mesmo que para fins de patroc\u00ednio de eventos, projetos ou programas alinhados a metas institucionais;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n b) de cujas atividades possa decorrer, de qualquer forma e mesmo que indiretamente, promo\u00e7\u00e3o pessoal de membros e servidores do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da respectiva Defensoria P\u00fablica ou de seus c\u00f4njuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade at\u00e9 o segundo grau.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 14. O manejo e a destina\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria ser\u00e3o norteados pelos princ\u00edpios constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e condicionados \u00e0 adequada presta\u00e7\u00e3o de contas perante a Unidade Gestora, sob pena de responsabilidade.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 15. A defini\u00e7\u00e3o de diretrizes e prioridades para a destina\u00e7\u00e3o dos recursos de que trata este Ato Normativo contar\u00e1, observadas as compet\u00eancias legais de cada institui\u00e7\u00e3o, com a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, assegurada sua atua\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter institucional e colaborativo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a71\u00ba Para os fins do\u00a0caput, a Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, ouvidos previamente o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Esp\u00edrito Santo, a Defensoria P\u00fablica do Estado do Esp\u00edrito Santo e o Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo (GMF-SC\/ES), publicar\u00e1, at\u00e9 o m\u00eas de dezembro de cada ano, as diretrizes e prioridades a serem observadas pelas Unidades Gestoras no exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a72\u00ba As manifesta\u00e7\u00f5es institucionais de que trata o \u00a7 1\u00ba ser\u00e3o registradas em processo administrativo pr\u00f3prio no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es (SEI) e publicadas no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a73\u00ba A participa\u00e7\u00e3o de que trata o caput n\u00e3o afasta a compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio para a destina\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o de contas, vedadas a vincula\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de receitas e a indica\u00e7\u00e3o impositiva de benefici\u00e1rios espec\u00edficos.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a74\u00ba As manifesta\u00e7\u00f5es institucionais previstas neste artigo ter\u00e3o car\u00e1ter consultivo e n\u00e3o vinculante, preservadas a autonomia de cada institui\u00e7\u00e3o e a compet\u00eancia decis\u00f3ria do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO IV \u00a0<\/p>\n Art. 16. O credenciamento das entidades p\u00fablicas ou privadas e dos respectivos projetos a serem custeados pelos valores oriundos de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria ser\u00e1 realizado por meio de editais p\u00fablicos, com ampla divulga\u00e7\u00e3o, obedecidos os princ\u00edpios do art. 14 e as diretrizes contidas nos arts. 8\u00ba a 15 deste Ato Normativo, ressalvado o procedimento espec\u00edfico para destina\u00e7\u00e3o dos valores decorrentes de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal previsto nos arts. 17 a 20.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 17. As Unidades Gestoras poder\u00e3o realizar chamamento p\u00fablico para habilita\u00e7\u00e3o e conveniamento de entidades p\u00fablicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos, com o objetivo de formar cadastro permanente de entidades aptas ao recebimento de prestadores de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e de recursos provenientes de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria e de acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a71\u00ba O conveniamento n\u00e3o assegura \u00e0 entidade direito ao recebimento de recursos, que depender\u00e1 do preenchimento dos requisitos espec\u00edficos previstos neste Ato Normativo e de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a72\u00ba Uma vez regularmente habilitada e conveniada, a entidade permanecer\u00e1 cadastrada perante a Unidade Gestora enquanto vigente o respectivo conv\u00eanio e regular sua situa\u00e7\u00e3o, sem necessidade de nova habilita\u00e7\u00e3o a cada destina\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da documenta\u00e7\u00e3o e das demais exig\u00eancias previstas em edital.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a73\u00ba Cada entidade conveniada possuir\u00e1 processo pr\u00f3prio no SEEU, que servir\u00e1 para registro e controle do conv\u00eanio, das destina\u00e7\u00f5es realizadas e das respectivas presta\u00e7\u00f5es de contas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 18. A destina\u00e7\u00e3o de valores decorrentes de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria estabelecida em acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal poder\u00e1 observar procedimento pr\u00f3prio, dispensada a submiss\u00e3o de cada destina\u00e7\u00e3o individual ao Edital de Apresenta\u00e7\u00e3o e Sele\u00e7\u00e3o de Projetos previsto nos arts. 21 a 23 deste Ato Normativo, desde que a entidade benefici\u00e1ria:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – esteja previamente habilitada e conveniada com a Unidade Gestora;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – possua processo de conv\u00eanio ativo e regular no SEEU;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – esteja adimplente com todas as obriga\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de contas relativas a valores anteriormente recebidos.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a71\u00ba A execu\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal observar\u00e3o a regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Tribunal de Justi\u00e7a, devendo a destina\u00e7\u00e3o dos valores ser realizada no respectivo processo de execu\u00e7\u00e3o no SEEU, sob fiscaliza\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo competente.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a72\u00ba O valor correspondente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria ser\u00e1 depositado em conta judicial vinculada ao respectivo processo de execu\u00e7\u00e3o do acordo no SEEU.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a73\u00ba A libera\u00e7\u00e3o dos recursos ser\u00e1 realizada mediante decis\u00e3o judicial e expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 eletr\u00f4nico diretamente em favor da entidade conveniada, vedada a entrega de numer\u00e1rio em esp\u00e9cie.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a74\u00ba A Unidade Gestora certificar\u00e1 no processo de conv\u00eanio da entidade, previamente \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 e ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas, no m\u00ednimo:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – o valor disponibilizado;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – a origem dos recursos e o n\u00famero do respectivo processo;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – a data da ordem de transfer\u00eancia;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – a finalidade da destina\u00e7\u00e3o e os bens, servi\u00e7os ou itens cuja aquisi\u00e7\u00e3o tenha sido autorizada; e<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V – a documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a75\u00ba A entidade benefici\u00e1ria prestar\u00e1 contas no respectivo processo de conv\u00eanio no SEEU, mediante apresenta\u00e7\u00e3o das notas fiscais, comprovantes de pagamento, relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o, fotografias e demais documentos pertinentes \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a76\u00ba A presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e1 submetida \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o judicial, ficando a entidade inadimplente impedida de receber novos valores enquanto n\u00e3o regularizada sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 19. Nas Varas de Execu\u00e7\u00f5es Penais Regionalizadas, a destina\u00e7\u00e3o dos valores provenientes de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal observar\u00e1 preferencialmente a comarca de origem dos recursos, identificada a partir do respectivo processo de execu\u00e7\u00e3o e da conta judicial individual a ele vinculada, ainda que o processo esteja submetido \u00e0 compet\u00eancia regionalizada.\u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a71\u00ba Havendo mais de uma entidade conveniada apta ao recebimento de recursos na mesma comarca, a Unidade Gestora estabelecer\u00e1 crit\u00e9rios objetivos de distribui\u00e7\u00e3o, inclusive mediante ordem cronol\u00f3gica de conveniamento ou outro crit\u00e9rio impessoal previamente definido.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a72\u00ba A ordem ordin\u00e1ria de distribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser excepcionada por decis\u00e3o judicial fundamentada diante de comprovada urg\u00eancia social, necessidade espec\u00edfica ou outra situa\u00e7\u00e3o excepcional devidamente justificada.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a73\u00ba Na inexist\u00eancia de entidade conveniada apta na comarca de origem ou diante de circunst\u00e2ncia excepcional, os recursos poder\u00e3o ser destinados a entidade conveniada com atua\u00e7\u00e3o em outra comarca integrante da mesma regi\u00e3o, em car\u00e1ter excepcional, mediante decis\u00e3o judicial fundamentada, observadas as prioridades estabelecidas neste Ato Normativo.\u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 20. O Ju\u00edzo respons\u00e1vel pela Unidade Gestora poder\u00e1 regulamentar, mediante portaria, os procedimentos operacionais relativos \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o e ao conveniamento das entidades e \u00e0 destina\u00e7\u00e3o dos valores decorrentes de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, inclusive quanto:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao conveniamento e \u00e0 sua atualiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – aos crit\u00e9rios objetivos e \u00e0 ordem de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o e \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o dos valores;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – \u00e0 forma e aos prazos de presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V – aos demais procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o do fluxo no SEEU.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A portaria de que trata o\u00a0caput\u00a0dever\u00e1 observar este Ato Normativo e as normas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a para supervis\u00e3o e controle.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 21. O Edital de Apresenta\u00e7\u00e3o e Sele\u00e7\u00e3o de Projetos dever\u00e1 ser confeccionado dentro de processo SEI, do tipo Atividades Forenses: Editais Judiciais, e publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, pelo prazo m\u00ednimo de 30 (trinta) dias, contendo todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o envio de documentos, credenciamento, requisitos e especifica\u00e7\u00f5es para a apresenta\u00e7\u00e3o dos projetos, bem como a forma de presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Todo Edital de Apresenta\u00e7\u00e3o e Sele\u00e7\u00e3o de Projetos dever\u00e1 ser encaminhado \u00e0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, via Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es (SEI), para fins de supervis\u00e3o e controle, logo ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 22. Todos os projetos dever\u00e3o tramitar no Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado (SEEU), na compet\u00eancia Corregedoria dos Pres\u00eddios, com a Classe 1298 \u2014 Processo Administrativo e o Assunto Principal 14882 \u2014 Destina\u00e7\u00e3o de Recursos Decorrentes da Pena de Presta\u00e7\u00e3o Pecuni\u00e1ria, independentemente da origem dos valores destinados, observadas as parametriza\u00e7\u00f5es vigentes do SEEU e das Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no\u00a0caput\u00a0n\u00e3o afasta a ado\u00e7\u00e3o do procedimento espec\u00edfico previsto nos arts. 18 a 20 para os valores decorrentes de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 23. Poder\u00e3o ser inscritos para sele\u00e7\u00e3o projetos subscritos por entidade p\u00fablica ou privada com finalidade social e sem fins lucrativos.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 24. A solicita\u00e7\u00e3o de destina\u00e7\u00e3o de valores de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria para projeto social ser\u00e1 dirigida \u00e0 Unidade Gestora por meio de requerimento escrito e da apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – estatuto ou contrato social da entidade;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – ata de elei\u00e7\u00e3o da atual diretoria;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – c\u00e9dula de identidade e CPF do representante;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n V – certifica\u00e7\u00e3o, inscri\u00e7\u00e3o ou registro perante o \u00f3rg\u00e3o ou conselho p\u00fablico competente, quando exig\u00edvel em raz\u00e3o da natureza da entidade ou do projeto;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VI – certid\u00e3o de regularidade fornecida pela Secretaria da Receita Federal, bem como pela Fazenda Estadual e Municipal;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VII – certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos trabalhistas (CNDT);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n VIII – certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IX – declara\u00e7\u00e3o expressa do proponente, sob as penas do art. 299 do C\u00f3digo Penal, de que a entidade n\u00e3o se encontra em mora nem em d\u00e9bito com qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal Direta e Indireta (Anexo I);<\/p>\n \u00a0<\/p>\n X – memorial descritivo do projeto, com as seguintes discrimina\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n a) breve hist\u00f3rico e \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n b) nome do projeto e justificativa;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n c) p\u00fablico a ser atendido;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n d) objetivo geral;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n e) objetivos espec\u00edficos;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n f) a\u00e7\u00f5es a serem executadas;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n g) per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o e cronograma de execu\u00e7\u00e3o do projeto;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n h) planilha de custos e valor total do projeto, contendo descri\u00e7\u00e3o dos bens ou servi\u00e7os a serem adquiridos, instru\u00edda com tr\u00eas or\u00e7amentos referentes ao mesmo objeto de aquisi\u00e7\u00e3o, originais, leg\u00edveis, contendo nome de um respons\u00e1vel devidamente identificado e com prazo de validade, admitindo-se or\u00e7amentos via e-mail.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a71\u00ba Para as entidades privadas, ainda ser\u00e1 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o da autoridade m\u00e1xima da institui\u00e7\u00e3o informando que a entidade n\u00e3o incorre nas veda\u00e7\u00f5es previstas no inciso VII e nas al\u00edneas a e b do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 13 (Anexo II).\u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a72\u00ba Poder\u00e1 ser realizada dilig\u00eancia para suprir a aus\u00eancia ou irregularidade na documenta\u00e7\u00e3o encaminhada \u00e0 Unidade Gestora, fixando-se prazo para seu cumprimento, sob pena de arquivamento.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 25. Os projetos ser\u00e3o analisados pelo setor de assist\u00eancia social ou pela equipe multidisciplinar, onde houver, e, posteriormente, dever\u00e3o ser encaminhados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para manifesta\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter opinativo e n\u00e3o vinculante.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 26. Na avalia\u00e7\u00e3o do projeto, a Unidade Gestora observar\u00e1:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – se o financiamento, a justificativa e o objeto est\u00e3o de acordo com a finalidade e as prioridades previstas no Cap\u00edtulo III deste Ato Normativo, inclusive as diretrizes publicadas na forma do art. 15;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – a exequibilidade;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – se o objeto do projeto tem nexo com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o ou raz\u00e3o social da entidade beneficiada;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n IV – a exist\u00eancia de recursos necess\u00e1rios na Unidade Gestora para o financiamento e a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 27. Os projetos ser\u00e3o aprovados por decis\u00e3o fundamentada proferida pelo Ju\u00edzo respons\u00e1vel pela Unidade Gestora, que determinar\u00e1 a assinatura do termo de responsabilidade de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos pelo representante da institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada benefici\u00e1ria, devendo nele estar previsto que em nenhuma hip\u00f3tese o recurso ser\u00e1 utilizado para financiar outra finalidade ou objeto.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a71\u00ba A Unidade Gestora publicar\u00e1 no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico o nome da entidade beneficiada, a descri\u00e7\u00e3o resumida do objeto da despesa e o respectivo valor.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a72\u00ba Cada entidade s\u00f3 poder\u00e1 ter um projeto contemplado por edital.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 28. O prazo m\u00e1ximo de execu\u00e7\u00e3o do projeto ser\u00e1 estabelecido pelo Edital de Apresenta\u00e7\u00e3o e Sele\u00e7\u00e3o de Projetos, contado a partir da data de in\u00edcio de sua execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ultrapassar 12 (doze) meses.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os atrasos na execu\u00e7\u00e3o do cronograma dever\u00e3o ser submetidos ao Ju\u00edzo respons\u00e1vel pela Unidade Gestora, que poder\u00e1 prorrogar o prazo, desde que n\u00e3o haja aumento de custos.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO V \u00a0<\/p>\n Art. 29. A presta\u00e7\u00e3o de contas da aplica\u00e7\u00e3o de recursos dever\u00e1 ser a mais completa poss\u00edvel, com a apresenta\u00e7\u00e3o de balan\u00e7os, notas fiscais, notas t\u00e9cnicas, relat\u00f3rios, fotografias e outras provas que se justifiquem pela natureza do projeto desenvolvido.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A presta\u00e7\u00e3o de contas dos valores decorrentes de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal observar\u00e1 o procedimento previsto nos arts. 17 a 20 e a regulamenta\u00e7\u00e3o da respectiva Unidade Gestora.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 30. A entidade beneficiada apresentar\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de contas no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do t\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o do projeto, acompanhada dos seguintes documentos:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – detalhamento dos valores gastos, condizentes com os documentos comprobat\u00f3rios;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – c\u00f3pias das notas, cupons fiscais e faturas de todos os produtos e servi\u00e7os custeados com os recursos disponibilizados, com atestado da pessoa respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do projeto, preferencialmente no verso do documento, de que os produtos foram entregues e\/ou os servi\u00e7os foram prestados nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 31. A homologa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e1 precedida de manifesta\u00e7\u00e3o da equipe multidisciplinar ou do setor de assist\u00eancia social que atua junto ao Ju\u00edzo competente, onde houver, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica, em car\u00e1ter opinativo e n\u00e3o vinculante.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Aprovada a presta\u00e7\u00e3o de contas, esta ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 32. As entidades beneficiadas ficam sujeitas, tanto as pessoas f\u00edsicas quanto as jur\u00eddicas gestoras dessas entidades, \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas, civis ou penais decorrentes do uso inadequado dos valores recebidos, assim considerado:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n I – o extravio de valores;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n II – o pagamento a pessoas, por bens ou por servi\u00e7os diversos dos constantes no instrumento firmado com a Unidade Gestora, salvo quando autorizado previamente pelo Ju\u00edzo respons\u00e1vel por esta, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais devidamente registradas no ato da presta\u00e7\u00e3o de contas; e<\/p>\n \u00a0<\/p>\n III – a modifica\u00e7\u00e3o do escopo e do p\u00fablico-alvo do projeto, salvo quando autorizada previamente pelo Ju\u00edzo respons\u00e1vel pela Unidade Gestora, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais devidamente registradas no ato da presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 33. Dever\u00e1 ser encaminhado \u00e0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a relat\u00f3rio sucinto com indica\u00e7\u00e3o dos projetos sociais deferidos e dos valores destinados referentes ao edital respectivo, dentro do mesmo processo SEI a que alude o art. 21 deste Ato Normativo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO VI \u00a0<\/p>\n Art. 34. Ser\u00e3o divulgados mensalmente no Portal da Transpar\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo os relat\u00f3rios de arrecada\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o dos valores de que trata este Ato Normativo, com indica\u00e7\u00e3o do montante arrecadado, das entidades e dos projetos favorecidos e dos respectivos valores, por comarca, extra\u00eddos dos registros cont\u00e1beis.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas Varas de Execu\u00e7\u00f5es Penais Regionalizadas, os relat\u00f3rios dever\u00e3o preservar a identifica\u00e7\u00e3o da comarca de origem dos recursos e das respectivas destina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 35. A Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria do Tribunal de Justi\u00e7a ficar\u00e1 respons\u00e1vel por planejar, coordenar, orientar e dirigir as atividades inerentes ao registro cont\u00e1bil das contas banc\u00e1rias das Unidades Gestoras, bem como por proceder \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o prevista no artigo anterior.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO VII \u00a0<\/p>\n Art. 36. Fica facultado \u00e0s Unidades Gestoras manter os projetos sociais em tr\u00e2mite no sistema atual at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o das contas ou migr\u00e1-los para o Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado (SEEU).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 37. O encaminhamento do Edital de Apresenta\u00e7\u00e3o e Sele\u00e7\u00e3o de Projetos, bem como do relat\u00f3rio sucinto com indica\u00e7\u00e3o dos projetos sociais deferidos e dos valores destinados, previstos nos arts. 21 e 33, aplica-se apenas aos editais publicados ap\u00f3s a vig\u00eancia deste Ato Normativo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n
DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n
DAS UNIDADES GESTORAS E DAS CONTAS JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n
DA DESTINA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS<\/strong><\/p>\n
DO CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES E DA APRESENTA\u00c7\u00c3O, AVALIA\u00c7\u00c3O E APROVA\u00c7\u00c3O DE PROJETOS<\/strong><\/p>\n
DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/strong><\/p>\n
DA TRANSPAR\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n
DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n