PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES<\/p>\n
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 050\/2026<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Fixa a retribui\u00e7\u00e3o financeira pelo exerc\u00edcio da atividade docente no \u00e2mbito da Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo – EMES, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O VICE-PRESIDENTE, NO EXERC\u00cdCIO DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e tendo em vista a decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em Sess\u00e3o Administrativa Ordin\u00e1ria realizada em 08 de outubro de 2026,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o que estabelece a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a – CNJ, que disp\u00f5e sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a forma\u00e7\u00e3o de magistrados e servidores do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 001, de 07 de janeiro de 2025, da Escola Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Magistrados – ENFAM, que disciplina a contrata\u00e7\u00e3o e a retribui\u00e7\u00e3o financeira pelo exerc\u00edcio de atividade docente e pela participa\u00e7\u00e3o em banca examinadora de curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a previs\u00e3o contida no art. 65, IX, da Lei Complementar n.\u00ba 35, de 14 de mar\u00e7o de 1979 – LOMAN, que assegura aos magistrados o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o de magist\u00e9rio, inclusive, em Escola Oficial de Aperfei\u00e7oamento de Magistrados (arts. 78, \u00a7 1\u00ba, e 87, \u00a7 1\u00ba), exceto quando recebam remunera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para esta atividade;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a previs\u00e3o contida no art. 104 da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 46, de 31 de janeiro de 1994, que assegura aos servidores p\u00fablicos civis do Estado do Esp\u00edrito Santo a percep\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o por encargo de professor ou auxiliar em curso para treinamento e aperfei\u00e7oamento funcional de Escola de Servi\u00e7o P\u00fablico;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n CONSIDERANDO,<\/strong>\u00a0por fim, os subs\u00eddios e informa\u00e7\u00f5es que instruem os autos do Processo SEI n.\u00ba 7000211-20.2020.8.08.0000, visando a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores de gratifica\u00e7\u00e3o por Magist\u00e9rio (para Magistrados), conforme disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o TJES 009\/2011; bem como de gratifica\u00e7\u00e3o de encargo de Professor (para Servidores), conforme disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o TJES 54\/2005.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0A retribui\u00e7\u00e3o financeira pelo exerc\u00edcio de atividade docente no \u00e2mbito da Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo – EMES, nas modalidades presencial, semipresencial ou \u00e0 dist\u00e2ncia, fica disciplinada por esta resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0A retribui\u00e7\u00e3o financeira de que trata o caput deste artigo aplica-se \u00e0 pessoa que atuar no perfil docente (formador, conteudista ou tutor), em atividades destinadas ao aperfei\u00e7oamento, \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o, \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional e ao desenvolvimento de magistrados, servidores e demais auxiliares da justi\u00e7a com v\u00ednculo com o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo – PJES.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0O valor da retribui\u00e7\u00e3o financeira devida pelo exerc\u00edcio de atividade de doc\u00eancia, por hora-aula, fica estabelecido na forma do Anexo I da presente resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0O valor da retribui\u00e7\u00e3o financeira poder\u00e1 ser atualizado mediante proposta do Desembargador Diretor-Geral da Escola da Magistratura, observada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, bem como as limita\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0O valor da retribui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o exceder\u00e1 o teto da retribui\u00e7\u00e3o fixados pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a – CNJ e pela Escola Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Magistrados – ENFAM.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0O pagamento da hora-aula considerar\u00e1 a titula\u00e7\u00e3o do corpo docente.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0A hora-aula das atividades de ensino para cursos presenciais, semipresenciais ou \u00e0 dist\u00e2ncia ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de sessenta minutos.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0Nas a\u00e7\u00f5es formativas promovidas pela Escola da Magistratura, o detentor de cargo p\u00fablico com v\u00ednculo com o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo – PJES ser\u00e1 remunerado a t\u00edtulo de Gratifica\u00e7\u00e3o de Magist\u00e9rio de que trata o art. 65, IX, da Lei Complementar n.\u00ba 35\/1979 – LOMAN, no caso de magistrado; ou a t\u00edtulo de Gratifica\u00e7\u00e3o de Encargo de Professor de que trata o art. 104 da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 46\/1994, no caso de servidor p\u00fablico.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0Sobre o valor da retribui\u00e7\u00e3o financeira incidir\u00e3o os descontos previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0A retribui\u00e7\u00e3o financeira de que trata esta resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 incorporada ao subs\u00eddio ou \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o para nenhum efeito, nem poder\u00e1 ser utilizada como base de c\u00e1lculo para outras vantagens, inclusive para fins de c\u00e1lculo de proventos de aposentadoria e pens\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0No caso de contrata\u00e7\u00e3o de magistrados, profissionais de ensino, prestadores de servi\u00e7os e(ou) demais colaboradores envolvidos sem v\u00ednculo com o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo – PJES, o pagamento da retribui\u00e7\u00e3o devida ser\u00e1 efetivado por meio de ordem banc\u00e1ria.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba<\/strong>\u00a0O pagamento do corpo docente fica condicionado ao atesto das horas efetivamente trabalhadas, mediante procedimento pr\u00f3prio formalizado pela Escola da Magistratura.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0A retribui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas anuais, incluindo todas as atividades educacionais e a participa\u00e7\u00e3o em bancas examinadoras para cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Excepcionalmente, o Desembargador Diretor-Geral da Escola da Magistratura poder\u00e1 autorizar o acr\u00e9scimo de at\u00e9 120 (cento e vinte) horas anuais \u00e0s referidas no caput, mediante ato pr\u00f3prio devidamente fundamentado.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0Sem preju\u00edzo da retribui\u00e7\u00e3o financeira ou gratifica\u00e7\u00e3o funcional devida, o docente que se deslocar de sua sede de lota\u00e7\u00e3o e(ou) resid\u00eancia far\u00e1 jus \u00e0 concess\u00e3o de passagens e di\u00e1rias, a serem fornecidas e custeadas pelo or\u00e7amento da Escola da Magistratura, observada a regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do tema no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0Aplicam-se subsidiariamente, no que couberem, os regulamentos expedidos pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a – CNJ e pela Escola Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Magistrados – ENFAM, acerca da contrata\u00e7\u00e3o e da retribui\u00e7\u00e3o financeira pelo exerc\u00edcio de atividade docente e pela participa\u00e7\u00e3o em banca examinadora de curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial, a Resolu\u00e7\u00e3o TJES n.\u00ba 009\/2011<\/a>, que trata das gratifica\u00e7\u00f5es por magist\u00e9rio (para Magistrados); bem como a Resolu\u00e7\u00e3o TJES n.\u00ba 054\/2005<\/a>, que disp\u00f5e sobre a gratifica\u00e7\u00e3o de encargo de Professor (para Servidores).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Publique-se.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Vit\u00f3ria\/ES, 09 de outubro de 2026.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n FERNANDO ZARDINI ANTONIO<\/strong><\/p>\n DESEMBARGADOR<\/strong><\/p>\n Vice-Presidente no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n FERNANDO ZARDINI ANTONIO<\/strong><\/p>\n DESEMBARGADOR<\/strong><\/p>\n Vice-Presidente no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n ANEXO I DA MINUTA DE RESOLU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Atividade Educacional<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Titula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Doutorado*<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Mestrado<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Especializa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Gradua\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Experi\u00eancia T\u00e9cnica, Profissional ou Cultural<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Doc\u00eancia \/ Coordena\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n R$450,00<\/p>\n<\/td>\n R$425,00<\/p>\n<\/td>\n R$400,00<\/p>\n<\/td>\n R$385,00<\/p>\n<\/td>\n R$300,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Conteudista<\/strong><\/p>\n<\/td>\n R$450,00<\/p>\n<\/td>\n R$425,00<\/p>\n<\/td>\n R$400,00<\/p>\n<\/td>\n R$385,00<\/p>\n<\/td>\n R$300,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Tutoria<\/strong><\/p>\n<\/td>\n R$300,00<\/p>\n<\/td>\n R$285,00<\/p>\n<\/td>\n R$275,00<\/p>\n<\/td>\n R$265,00<\/p>\n<\/td>\n R$235,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n \u00a0<\/p>\n *Ocupantes dos cargos de Ministra ou Ministro s\u00e3o equivalentes com a titula\u00e7\u00e3o de Doutorado.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SU\u00c1 – CEP 29050906 – Vit\u00f3ria – ES – www.tjes.jus.br \u00a0 RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 050\/2026 \u00a0 Fixa a retribui\u00e7\u00e3o financeira pelo exerc\u00edcio da atividade docente no \u00e2mbito da Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo – EMES, e […]<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48589"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/19"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=48589"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48589\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":48596,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48589\/revisions\/48596"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=48589"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=48589"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=48589"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n\n
\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n