{"id":4925,"date":"2016-08-16T16:40:12","date_gmt":"2016-08-16T19:40:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=4925"},"modified":"2017-09-14T15:38:11","modified_gmt":"2017-09-14T18:38:11","slug":"provimento-cnj-no-37-14072014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/08\/16\/provimento-cnj-no-37-14072014\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO CNJ N\u00ba 37 – DISP. 14\/07\/2014"},"content":{"rendered":"

CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba 37<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o registro de uni\u00e3o est\u00e1vel, no Livro “E”, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.<\/em><\/p>\n

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A em exerc\u00edcio, Conselheiro Guilherme Calmon, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que compete ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa do Poder Judici\u00e1rio (art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I, II e III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que compete ao Poder Judici\u00e1rio a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro (art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I e III, e art. 236, \u00a7 1\u00ba, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que compete ao Corregedor Nacional de Justi\u00e7a expedir provimentos, e outros atos normativos, destinados ao aperfei\u00e7oamento das atividades dos servi\u00e7os notariais e de registro (art. 8\u00ba, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a exist\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o, pelas Corregedorias Gerais da Justi\u00e7a, do registro de uni\u00e3o est\u00e1vel no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a conveni\u00eancia da edi\u00e7\u00e3o de normas b\u00e1sicas e uniformes para a realiza\u00e7\u00e3o desse registro, visando conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica na rela\u00e7\u00e3o mantida entre os companheiros e desses com terceiros, inclusive no que tange aos aspectos patrimoniais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o reconhecimento da necessidade de edi\u00e7\u00e3o dessas normas encontra amparo em requerimento nesse sentido formulado pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – ARPENBRASIL, autuado como Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 0006113-43.2013.2.00.0000;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 175, de 14 de maio de 2013, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> \u00c9 facultativo o registro da uni\u00e3o est\u00e1vel prevista nos artigos 1.723 a 1.727 do C\u00f3digo Civil, mantida entre o homem e a mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> O registro da senten\u00e7a declarat\u00f3ria de reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o, ou extin\u00e7\u00e3o, bem como da escritura p\u00fablica de contrato e distrato envolvendo uni\u00e3o est\u00e1vel, ser\u00e1 feito no Livro “E”, pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, no 1\u00ba Subdistrito da Comarca em que os companheiros t\u00eam ou tiveram seu \u00faltimo domic\u00edlio, devendo constar:<\/p>\n

a)<\/strong> a data do registro;<\/p>\n

b)<\/strong> o prenome e o sobrenome, a data de nascimento, a profiss\u00e3o, a indica\u00e7\u00e3o da numera\u00e7\u00e3o da C\u00e9dula de Identidade, o domic\u00edlio e resid\u00eancia de cada companheiro, e o CPF se houver;<\/p>\n

c)<\/strong> prenomes e sobrenomes dos pais;<\/p>\n

d)<\/strong> a indica\u00e7\u00e3o das datas e dos Of\u00edcios de Registro Civil das Pessoas Naturais em que foram registrados os nascimentos das partes, os seus casamentos ou uni\u00f5es est\u00e1veis anteriores, assim como os \u00f3bitos de seus anteriores c\u00f4njuges ou companheiros, quando houver, ou os respectivos div\u00f3rcios ou separa\u00e7\u00f5es judiciais ou extrajudiciais se foram anteriormente casados;<\/p>\n

e)<\/strong> data do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a ou do ac\u00f3rd\u00e3o, n\u00famero do processo, Ju\u00edzo e nome do Juiz que a proferiu ou do Desembargador que o relatou, quando o caso;<\/p>\n

f)<\/strong> data da escritura p\u00fablica, mencionando-se no \u00faltimo caso, o livro, a p\u00e1gina e o Tabelionato onde foi lavrado o ato;<\/p>\n

g)<\/strong> regime de bens dos companheiros, ou consigna\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o especificado na respectiva escritura p\u00fablica ou senten\u00e7a declarat\u00f3ria.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> Ser\u00e3o arquivados pelo Oficial de Registro Civil, em meio f\u00edsico ou m\u00eddia digital segura, os documentos apresentados para o registro da uni\u00e3o est\u00e1vel e de sua dissolu\u00e7\u00e3o, com refer\u00eancia do arquivamento \u00e0 margem do respectivo assento, de forma a permitir sua localiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> Quando o estado civil dos companheiros n\u00e3o constar da escritura p\u00fablica, dever\u00e3o ser exigidas e arquivadas as respectivas certid\u00f5es de nascimento, ou de casamento com averba\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio ou da separa\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, ou de \u00f3bito do c\u00f4njuge se o companheiro for vi\u00favo, exceto se mantidos esses assentos no Registro Civil das Pessoas Naturais em que registrada a uni\u00e3o est\u00e1vel, hip\u00f3tese em que bastar\u00e1 sua consulta direta pelo Oficial de Registro.<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong> O registro de uni\u00e3o est\u00e1vel decorrente de escritura p\u00fablica de reconhecimento ou extin\u00e7\u00e3o produzir\u00e1 efeitos patrimoniais entre os companheiros, n\u00e3o prejudicando terceiros que n\u00e3o tiverem participado da escritura p\u00fablica.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O registro da senten\u00e7a declarat\u00f3ria da uni\u00e3o est\u00e1vel, ou de sua dissolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o altera os efeitos da coisa julgada previstos no art. 472 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong> O Oficial dever\u00e1 anotar o registro da uni\u00e3o est\u00e1vel nos atos anteriores, com remiss\u00f5es rec\u00edprocas, se lan\u00e7ados em seu Registro Civil das Pessoas Naturais, ou comunic\u00e1-lo ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais em que estiverem os registros primitivos dos companheiros.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong> O Oficial averbar\u00e1, no registro da uni\u00e3o est\u00e1vel, o \u00f3bito, o casamento, a constitui\u00e7\u00e3o de nova uni\u00e3o est\u00e1vel e a interdi\u00e7\u00e3o dos companheiros, que lhe ser\u00e3o comunicados pelo Oficial de Registro que realizar esses registros, se distinto, fazendo constar o conte\u00fado dessas averba\u00e7\u00f5es em todas as certid\u00f5es que forem expedidas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/strong> As comunica\u00e7\u00f5es previstas neste artigo poder\u00e3o ser efetuadas por meio eletr\u00f4nico seguro, com arquivamento do comprovante de envio, ou por outro meio previsto em norma da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a para as comunica\u00e7\u00f5es de atos do Registro Civil das Pessoas Naturais.<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong> N\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel o pr\u00e9vio registro da uni\u00e3o est\u00e1vel para que seja registrada a sua dissolu\u00e7\u00e3o, devendo, nessa hip\u00f3tese, constar do registro somente a data da escritura p\u00fablica de dissolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong> Se existente o pr\u00e9vio registro da uni\u00e3o est\u00e1vel, a sua dissolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 averbada \u00e0 margem daquele ato.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/strong> Contendo a senten\u00e7a em que declarada a dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel a men\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo em que foi mantida, dever\u00e1 ser promovido o registro da referida uni\u00e3o est\u00e1vel e, na sequ\u00eancia, a averba\u00e7\u00e3o de sua dissolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong> N\u00e3o poder\u00e1 ser promovido o registro, no Livro E, de uni\u00e3o est\u00e1vel de pessoas casadas, ainda que separadas de fato, exceto se separadas judicialmente ou extrajudicialmente, ou se a declara\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel decorrer de senten\u00e7a judicial transitada em julgado.<\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong> Em todas as certid\u00f5es relativas ao registro de uni\u00e3o est\u00e1vel no Livro “E” constar\u00e1 advert\u00eancia expressa de que esse registro n\u00e3o produz os efeitos da convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento.<\/p>\n

Art. 10.<\/strong> Este Provimento n\u00e3o revoga as normas editadas pelas Corregedorias Gerais da Justi\u00e7a, no que forem compat\u00edveis.<\/p>\n

Art. 11.<\/strong> As Corregedorias Gerais da Justi\u00e7a dever\u00e3o dar ci\u00eancia deste Provimento aos Ju\u00edzes Corregedores, ou Ju\u00edzes que na forma da organiza\u00e7\u00e3o local forem competentes para a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro, e aos respons\u00e1veis pelas unidades do servi\u00e7o extrajudicial de notas e de registro.<\/p>\n

Art. 12.<\/strong> Este Provimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia – DF, 07 de julho de 2014.<\/p>\n

Conselheiro GUILHERME CALMON<\/strong>
\nCorregedor Nacional de Justi\u00e7a, em exerc\u00edcio<\/strong><\/p>\n

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