{"id":4952,"date":"2016-08-16T17:07:49","date_gmt":"2016-08-16T20:07:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=4952"},"modified":"2021-04-28T16:07:29","modified_gmt":"2021-04-28T19:07:29","slug":"provimento-no-152014-disp-em-21112014-republicacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/08\/16\/provimento-no-152014-disp-em-21112014-republicacao\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO CGJES N\u00ba 15\/2014 – DISP. 21\/11\/2014 – REPUBLICA\u00c7\u00c3O – REVOGADO"},"content":{"rendered":"

REVOGADO PELO\u00a0PROVIMENTO CGJES N\u00ba 03\/2020<\/a> \u2013 DISP. 19\/02\/2020<\/span><\/strong><\/h2>\n

\n

Poder Judici\u00e1rio<\/strong><\/del><\/p>\n

Tribunal de jus<\/strong><\/span>ti\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/span><\/del><\/p>\n

Corregedoria Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/del><\/p>\n

PROVIMENTO CGJ\/ES n\u00ba 15\/2014<\/strong><\/del><\/p>\n

Procede altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no que tange \u00e0s armas de fogo, muni\u00e7\u00f5es e demais bens apreendidos, determinando, ainda, o devido cadastramento no Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/del><\/p>\n

O Desembargador CARLOS ROBERTO MIGNONE, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e<\/del><\/p>\n

Considerando<\/strong> que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o administrativa, judicial e disciplinar, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado do Esp\u00edrito Santo, nos termos do artigo 35, caput<\/i>, da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 234\/2002 (C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria), c\/c art. 7\u00ba do Provimento CGJ\/ES n\u00ba 029\/2009 (C\u00f3digo de Normas);<\/del><\/p>\n

Considerando<\/strong> ser o C\u00f3digo de Normas a principal ferramenta de que disp\u00f5e a Corregedoria Geral a Justi\u00e7a para uniformizar a orienta\u00e7\u00e3o administrativa do foro judicial e extrajudicial em todo o Estado, sendo imperioso e necess\u00e1rio o constante aprimoramento das diversas disposi\u00e7\u00f5es nele contidas;<\/del><\/p>\n

Considerando<\/strong> que a Lei n\u00ba 10.826\/03, que \u201cdisp\u00f5e sobre registro, posse e comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o, sobre o Sistema Nacional de Armas \u2013 Sinarm, define crimes e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, prev\u00ea em seu artigo 25, caput<\/i>, que \u201cas armas de fogo apreendidas, ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando n\u00e3o mais interessarem \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal ser\u00e3o encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Ex\u00e9rcito, no prazo m\u00e1ximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destrui\u00e7\u00e3o ou doa\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica ou \u00e0s For\u00e7as Armadas<\/i>\u201d;<\/del><\/p>\n

Considerando<\/strong> que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 63\/2008 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a>, que institui o Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA e d\u00e1 outras provid\u00eancias, determina que os Tribunais e os Ju\u00edzes dos Estados e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios dever\u00e3o alimentar o Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA, cujo cadastramento dever\u00e1 ser realizado por magistrado ou servidor designado;<\/del><\/p>\n

Considerando<\/strong> que a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 30\/2010 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a recomenda a aliena\u00e7\u00e3o antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais, devendo o magistrado manter, desde a data da efetiva apreens\u00e3o, rigoroso acompanhamento do estado da coisa ou bem, diretamente ou por deposit\u00e1rio formalmente para isso designado sob responsabilidade;<\/del><\/p>\n

Considerando<\/strong> que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 134\/2011 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a>, que versa sobre o dep\u00f3sito judicial de armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es e sua destina\u00e7\u00e3o, determina que as Assessorias Militares dos Tribunais estaduais e federais dever\u00e3o elaborar ato normativo que discipline a identifica\u00e7\u00e3o, a guarda e o transporte peri\u00f3dico das armas e muni\u00e7\u00f5es de todas as unidades judici\u00e1rias para o Comando do Ex\u00e9rcito;<\/del><\/p>\n

Considerando<\/strong> que a Lei n\u00ba 12.961\/2014 alterou a Lei n\u00ba 11.343\/2006 para dispor sobre a destrui\u00e7\u00e3o de drogas apreendidas;<\/del><\/p>\n

Considerando<\/strong> que a decis\u00e3o proferida pelo Corregedor Nacional da Justi\u00e7a, em substitui\u00e7\u00e3o, Conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama, nos autos do Pedido de Provid\u00eancias tombado sob o n\u00ba 0004089-08.2014.2.00.0000, determinou a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s Corregedorias Gerais da Justi\u00e7a estaduais, com o fito de conferir integral observ\u00e2ncia \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 134\/2011<\/a>;<\/del><\/p>\n

Considerando<\/strong> que s\u00e3o deveres dos magistrados, dentre outros, cumprir e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es legais, bem como exercer a ass\u00eddua fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre os subordinados, conforme previsto no art. 35, incisos I e VII, da Lei Complementar n\u00ba 35\/1979 (Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional);<\/del><\/p>\n

Considerando<\/strong> que incumbe aos magistrados fun\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 esfera administrativa, em especial a superintend\u00eancia do servi\u00e7o judici\u00e1rio da comarca ou vara, nos termos do art. 48, inciso V, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002 (C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria).<\/del><\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba. ALTERAR<\/strong> o T\u00edtulo II (Dos Processos e Dos Procedimentos), cap\u00edtulo III (Dos Procedimentos), Se\u00e7\u00e3o IX (Objetos Apreendidos e Confiscados), Subse\u00e7\u00f5es I (Armas, objetos e valores) e II (Materiais T\u00f3xicos e Explosivos) do C\u00f3digo de Normas, cujos dispositivos passam a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/del><\/p>\n

S<\/strong>ubse\u00e7\u00e3o I
\n<\/strong>Armas de fogo, acess\u00f3rios, muni\u00e7\u00f5es e demais bens apreendidos<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 418.<\/strong> As armas de fogo, acess\u00f3rios, muni\u00e7\u00f5es e demais bens apreendidos vinculados aos autos das pe\u00e7as investigat\u00f3rias, provenientes da autoridade policial, ser\u00e3o recebidos diretamente pelas respectivas escrivanias, ap\u00f3s a regular distribui\u00e7\u00e3o do feito.<\/del>
\n\u00a7 1\u00ba.<\/strong> Os valores apreendidos, tanto em moeda nacional quanto em moeda estrangeira, ser\u00e3o depositados pela pr\u00f3pria Autoridade de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria em conta judicial vinculada \u00e0 pe\u00e7a investigat\u00f3ria, perante a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria oficial, no mesmo dia ou dia \u00fatil subsequente \u00e0 data da apreens\u00e3o, com juntada do comprovante aos respectivos autos no prazo m\u00e1ximo de 48 (quarenta e oito) horas ap\u00f3s o dep\u00f3sito, ficando vedado o recebimento dos valores apreendidos pelo cart\u00f3rio distribuidor, pela contadoria judicial, pelo Chefe de Secretaria, ou mesmo pelo Plant\u00e3o Judici\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

Art. 419.<\/strong> Incumbe ao chefe de secretaria proceder a confer\u00eancia e registro das armas de fogo, acess\u00f3rios, muni\u00e7\u00f5es e demais bens apreendidos, bem como dos comprovantes dos valores depositados, recebidos da autoridade policial, no Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA, ou outro que venha a substitu\u00ed-lo, certificando nos autos, de acordo com os seguintes procedimentos:<\/del>
\nI –<\/strong> O chefe de secretaria da unidade judici\u00e1ria alimentar\u00e1 o Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA, por meio do s\u00edtio eletr\u00f4nico do Conselho Nacional de Justi\u00e7a www.cnj.jus.br\/sistemas<\/a>, mediante senha pessoal e intransfer\u00edvel, com o preenchimento de todas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas, inclusive, a descri\u00e7\u00e3o pormenorizada do bem apreendido.<\/del>
\nII –<\/strong> As armas de fogo, acess\u00f3rios, muni\u00e7\u00f5es e demais bens apreendidos dever\u00e3o ser etiquetados, constando-se todas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo Sistema Nacional de Bens Apreendidos \u2013 SNBA.<\/del>
\nIII –<\/strong> Em se tratando de apreens\u00e3o de cheques, o chefe de secretaria certificar\u00e1 nos autos e submeter\u00e1 o fato \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do juiz, para a ado\u00e7\u00e3o das devidas provid\u00eancias.<\/del>
\nIV –<\/strong> As unidades judici\u00e1rias dever\u00e3o adotar o manual de bens apreendidos elaborado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, disponibilizado em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico www.cnj.jus.br\/images\/corregedoria\/MANUAL_DE_GESTO_DOS_BENS_APREENDIDOS_cd.pdf<\/a>, com o objetivo de orientar a sua utiliza\u00e7\u00e3o e sanar eventuais d\u00favidas dos usu\u00e1rios.<\/del>
\nV –<\/strong> \u00c9 obrigat\u00f3ria a indica\u00e7\u00e3o do valor estimado ou resultante de avalia\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis, ve\u00edculos automotores, aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es.<\/del>
\nVI –<\/strong> Os ju\u00edzes far\u00e3o constar nos mandados de busca e apreens\u00e3o determina\u00e7\u00e3o ao executante para que avalie ou estime o valor dos bens apreendidos.<\/del>
\nVII –<\/strong> O cadastramento dos bens apreendidos no Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA dever\u00e1 ser realizado at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte \u00e0 data da distribui\u00e7\u00e3o do processo judicial ou pe\u00e7a investigat\u00f3ria em que houve a apreens\u00e3o.<\/del>
\nVIII –<\/strong> O Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA dever\u00e1 ser atualizado sempre que as informa\u00e7\u00f5es nele contidas forem alteradas nos autos do processo judicial ou da pe\u00e7a investigat\u00f3ria em tramita\u00e7\u00e3o.<\/del>
\nIX –<\/strong> A exist\u00eancia de bens apreendidos deve ser destacada na borda lateral da capa de autua\u00e7\u00e3o dos respectivos autos, mediante uso de etiqueta autoadesiva, na cor verde, com o texto \u201cSNBA\u201d, cuja impress\u00e3o ser\u00e1 realizada pela Coordenadoria de Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Documental (Di\u00e1rio da Justi\u00e7a).<\/del><\/p>\n

Art. 420.<\/strong> As armas de fogo, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00f5es apreendidas, que n\u00e3o mais interessarem \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal, dever\u00e3o ser encaminhadas ao Comando do Ex\u00e9rcito, por interm\u00e9dio da Assessoria Militar e\/ou da Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional, ambas do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, para fins de destrui\u00e7\u00e3o ou doa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 25 da Lei n\u00ba 10.826\/2003, ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o do respectivo laudo pericial.<\/del>
\n\u00a7 1\u00ba.<\/strong> Recebido pela unidade judici\u00e1ria o laudo pericial das armas de fogo, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00f5es apreendidas, o chefe de secretaria proceder\u00e1 a sua juntada aos autos da pe\u00e7a investigat\u00f3ria ou do processo judicial no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo, em igual prazo, promover a intima\u00e7\u00e3o das partes sobre o seu resultado e eventual interesse em sua conserva\u00e7\u00e3o at\u00e9 o julgamento do processo.<\/del>
\n\u00a7 2\u00ba.<\/strong> O chefe de secretaria certificar\u00e1 o decurso do aludido prazo, com ou sem manifesta\u00e7\u00e3o, devendo os autos serem conclusos, em at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas, para fins do art. 25 da Lei n\u00ba 10.826\/2003.<\/del>
\n\u00a7 3\u00ba.<\/strong> Os ju\u00edzes, mediante decis\u00e3o fundamentada, poder\u00e3o determinar a guarda das armas de fogo, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00f5es apreendidas, caso a medida seja imprescind\u00edvel para o esclarecimento dos fatos apurados no processo judicial.<\/del>
\n\u00a7 4\u00ba.<\/strong> At\u00e9 o encaminhamento ao Comando do Ex\u00e9rcito, as armas de fogo, acess\u00f3rios, muni\u00e7\u00f5es e demais objetos aprendidos ficar\u00e3o sob a guarda do chefe de secretaria da unidade judici\u00e1ria, com a fiscaliza\u00e7\u00e3o direta do juiz do processo.<\/del><\/p>\n

Art. 421.<\/strong> O ju\u00edzo poder\u00e1, excepcionalmente, determinar que a guarda das armas de fogo, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00f5es apreendidas seja realizada pela autoridade policial, ou mesmo pelo Comando do Ex\u00e9rcito (mediante ajuste pr\u00e9vio), desde que sua natureza, volume, poder ofensivo ou outra caracter\u00edstica qualquer represente especial perigo para a unidade judici\u00e1ria, procedendo as devidas atualiza\u00e7\u00f5es no Sistema Nacional de Bens Apreendidos \u2013 SNBA.<\/del><\/p>\n

Art. 422.<\/strong> Caso a arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o apreendida seja de propriedade das Pol\u00edcias Civil ou Militar, ou das For\u00e7as Armadas, ser\u00e1 restitu\u00edda \u00e0 corpora\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o do respectivo laudo pericial e intima\u00e7\u00e3o das partes.<\/del><\/p>\n

Art. 423.<\/strong> \u00c9 vedado, durante o processo ou inqu\u00e9rito, qualquer tipo de carga, cess\u00e3o ou dep\u00f3sito, em m\u00e3os alheias, de armas de fogo, acess\u00f3rios, muni\u00e7\u00f5es, valores e demais bens apreendidos sob cautela da unidade judici\u00e1ria, excetuadas as hip\u00f3teses legais.<\/del><\/p>\n

Art. 424.<\/strong> Eventual recusa de recebimento de armas de fogo, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00f5es apreendidas ser\u00e1 anotada no verso do of\u00edcio de encaminhamento, com as raz\u00f5es que a justifique, a ser dirimida pelo magistrado da unidade judici\u00e1ria.<\/del><\/p>\n

Art. 425.<\/strong> Compete ao ju\u00edzo a destina\u00e7\u00e3o dos demais bens apreendidos ou confiscados, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, devendo, para tanto, adotar medidas administrativas que impe\u00e7am o arquivamento e baixa definitiva dos autos em que conste qualquer bem apreendido sem destina\u00e7\u00e3o final.<\/del>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O ju\u00edzo criminal, na aliena\u00e7\u00e3o antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais, dever\u00e1 atentar a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 30\/2010 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 426.<\/strong> A inobserv\u00e2ncia das normas estabelecidas sujeitar\u00e1 os respons\u00e1veis aos procedimentos de responsabiliza\u00e7\u00e3o cab\u00edveis.<\/del><\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o II
\n<\/strong>Materiais t\u00f3xicos ou explosivos<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 427.<\/strong> As subst\u00e2ncias entorpecentes, qu\u00edmicas, t\u00f3xicas, inflam\u00e1veis e\/ou assemelhadas e demais materiais explosivos n\u00e3o ser\u00e3o recebidos na unidade judici\u00e1ria, permanecendo em dep\u00f3sito na delegacia ou no \u00f3rg\u00e3o m\u00e9dico legal, sem preju\u00edzo do cadastramento no Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA, com posterior comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade policial, com c\u00f3pia do devido registro, para que proceda a sua devida etiqueta\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 428.<\/strong> A apreens\u00e3o, guarda e destrui\u00e7\u00e3o das subst\u00e2ncias entorpecentes, bem como a destina\u00e7\u00e3o de bens provenientes da legisla\u00e7\u00e3o sobre drogas, obedecer\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 11.343\/2006, com suas devidas altera\u00e7\u00f5es.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba. REVOGAR<\/strong> o disposto no artigo 311, inciso III, al\u00ednea \u201cb\u201d, inciso IV, al\u00ednea \u201ca\u201d, inciso V, al\u00ednea \u201cc\u201d, bem como nos artigos 429 a 437, todos do C\u00f3digo de Normas.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba. DETERMINAR<\/strong> o imediato encerramento do Livro de Registro de Armas, Objetos e Valores, com a consequente alimenta\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> Este provimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.<\/strong><\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 20 de novembro de 2014.<\/del><\/p>\n

CARLOS ROBERTO MIGNONE
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/del><\/p>\n

REPUBLICADO POR TER SIDO REDIGIDO COM INCORRE\u00c7\u00c3O.<\/span><\/del><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

REVOGADO PELO\u00a0PROVIMENTO CGJES N\u00ba 03\/2020 \u2013 DISP. 19\/02\/2020 Poder Judici\u00e1rio Tribunal de justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo Corregedoria Geral da Justi\u00e7a PROVIMENTO CGJ\/ES n\u00ba 15\/2014 Procede altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no que tange \u00e0s armas de fogo, muni\u00e7\u00f5es e demais bens apreendidos, determinando, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4952"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4952"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4952\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":31672,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4952\/revisions\/31672"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4952"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4952"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4952"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}