{"id":4955,"date":"2016-08-16T17:13:18","date_gmt":"2016-08-16T20:13:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=4955"},"modified":"2021-12-16T13:11:48","modified_gmt":"2021-12-16T15:11:48","slug":"provimento-no-172014-disp-27112014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/08\/16\/provimento-no-172014-disp-27112014\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO CGJES N\u00ba 17\/2014 – DISP. 27\/11\/2014 – ALTERADO – REVOGADO"},"content":{"rendered":"

REVOGADO PELO PROVIMENTO N\u00ba66\/2021<\/a> DISP. 14\/12\/2021<\/span><\/strong><\/h2>\n

\n

REGIMENTO INTERNO DA COMISS\u00c3O ESTADUAL JUDICI\u00c1RIA DE ADO\u00c7\u00c3O DO ESP\u00cdRITO SANTO – CEJA-ES<\/strong><\/del><\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba 17\/14<\/strong><\/del><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o Regimento Interno da Comiss\u00e3o Estadual Judici\u00e1ria de Ado\u00e7\u00e3o do Esp\u00edrito Santo CEJA\/ES<\/i><\/strong><\/del><\/p>\n

DA COMISS\u00c3O ESTADUAL JUDICI\u00c1RIA DE ADO\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/p>\n

A COMISS\u00c3O ESTADUAL JUDICI\u00c1RIA DE ADO\u00c7\u00c3O DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – CEJA\/ES <\/strong>criada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 16\/93, publicada no Di\u00e1rio Oficial de 30\/09\/93, transformada em Comiss\u00e3o espec\u00edfica para Ado\u00e7\u00e3o Internacional pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 001, de 13\/02\/98, publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 17\/02\/98, inclu\u00edda na estrutura do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no \u00e2mbito da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a atrav\u00e9s da Lei Complementar n\u00ba 195, de 14 de dezembro de 2000, publicada no Di\u00e1rio Oficial de 15 de dezembro de 2000, e a teor do art. 10, inciso XV, da Lei complementar n\u00ba 234 de 18\/04\/2002, publicada no Di\u00e1rio Oficial de 19\/04\/2005, reestruturada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 71, de 05\/12\/05<\/a>, publicada no DJ de 12\/12\/05 como Comiss\u00e3o Estadual Judici\u00e1ria de Ado\u00e7\u00e3o \u2013 CEJA\/ES, \u00e9 um dos \u00f3rg\u00e3os que integram a estrutura do Poder Judici\u00e1rio deste Estado, tendo por objetivo contribuir para a garantia do direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar de crian\u00e7as e adolescentes no Estado do Esp\u00edrito Santo, na forma preconizada pela Lei Federal n\u00ba 8.069\/90, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, e suas altera\u00e7\u00f5es, nos seguintes termos:<\/del><\/p>\n

CAPITULO I
\n<\/strong>DAS FINALIDADES E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba. <\/strong>A Comiss\u00e3o Estadual Judici\u00e1ria de Ado\u00e7\u00e3o do Esp\u00edrito Santo \u2013 CEJA\/ES dever\u00e1 orientar, fiscalizar e dar execu\u00e7\u00e3o ao disposto na Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas altera\u00e7\u00f5es, exercendo as atribui\u00e7\u00f5es de Autoridade Central Administrativa Estadual, conforme previsto na Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Ado\u00e7\u00e3o Internacional, na forma estabelecida em Haia, em 27\/05\/93, e ratificada pelo Decreto Federal n\u00ba 3.174\/99.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba. <\/strong>Assegurar que o acolhimento e as ado\u00e7\u00f5es realizadas no Estado do Esp\u00edrito Santo atendam, prioritariamente, ao bem estar e ao interesse superior da crian\u00e7a ou adolescente.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – <\/strong>A ado\u00e7\u00e3o internacional \u00e9 medida excepcional e observar\u00e1 as regras contidas neste regimento, na legisla\u00e7\u00e3o pertinente, e na conven\u00e7\u00e3o de Haia e somente poder\u00e1 ser processada no Estado do Esp\u00edrito Santo a partir da pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o do interessado perante a CEJA\/ES.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> Compete \u00e0 CEJA\/ES:<\/del><\/p>\n

I –<\/strong> auxiliar os ju\u00edzos com compet\u00eancia na mat\u00e9ria da inf\u00e2ncia e da juventude nos procedimentos relativos ao acolhimento institucional e familiar de crian\u00e7as e adolescentes;<\/del><\/p>\n

II –<\/strong> auxiliar os ju\u00edzos com compet\u00eancia na mat\u00e9ria da inf\u00e2ncia e da juventude nos procedimentos relativos \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o de postulantes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, bem como nos relativos \u00e0 ado\u00e7\u00e3o nacional e internacional de crian\u00e7as e adolescentes;<\/del><\/p>\n

III –<\/strong> processar e julgar os pedidos de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o formulados por pretendentes estrangeiros ou brasileiros residentes ou domiciliados fora do Pa\u00eds;<\/del><\/p>\n

IV –<\/strong> indicar aos pretendentes estrangeiros habilitados, as crian\u00e7as e adolescentes cadastrados em condi\u00e7\u00e3o de serem adotados, quando n\u00e3o houver pretendentes nacionais;<\/del><\/p>\n

V \u2013<\/strong> manter interc\u00e2mbio com comiss\u00f5es similares de outros estados, visando \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos;<\/del><\/p>\n

VI –<\/strong> administrar o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o e Ger\u00eancia da Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento no Estado do Esp\u00edrito Santo, SIGA\/ES, contendo os cadastros estaduais de crian\u00e7as e adolescentes acolhidos, em condi\u00e7\u00f5es ou n\u00e3o de serem adotados, de postulantes habilitados \u00e0 ado\u00e7\u00e3o estadual e internacional e de institui\u00e7\u00f5es e fam\u00edlias acolhedoras, gerados a partir dos dados registrados pelos respectivos Ju\u00edzos da Inf\u00e2ncia e Juventude de todo estado, bem como pela CEJA\/ES, conforme determina o art. 50, \u00a7 9\u00ba do ECRIAD;<\/del><\/p>\n

VII \u2013<\/strong> zelar pela correta e tempestiva alimenta\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional de Ado\u00e7\u00e3o (CNA) e do Cadastro Nacional de Crian\u00e7as Acolhidas (CNCA), ambos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), conforme determina o art. 50, \u00a7 9\u00ba do ECRIAD;<\/del><\/p>\n

VIII \u2013<\/strong> cadastrar, fiscalizar e orientar a atua\u00e7\u00e3o, no Estado do Esp\u00edrito Santo, dos organismos internacionais credenciados no pa\u00eds de origem e pela Autoridade Central Administrativa Federal, para promo\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00f5es internacionais;<\/del><\/p>\n

IX \u2013<\/strong> acompanhar os procedimentos p\u00f3s-adotivos no exterior, atrav\u00e9s dos relat\u00f3rios encaminhados pela Autoridade Central do pa\u00eds de acolhida e pelos organismos internacionais que atuam nas ado\u00e7\u00f5es no Esp\u00edrito Santo;<\/del><\/p>\n

X \u2013<\/strong> expedir o \u201cacordo de continuidade do procedimento de ado\u00e7\u00e3o\u201d e o \u201cCertificado de Conformidade de Ado\u00e7\u00e3o Internacional\u201d.<\/del><\/p>\n

CAPITULO II
\n<\/strong>DA COMPOSI\u00c7\u00c3O E ORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba. <\/strong>A CEJA\/ES tem sede na Capital do Estado do Esp\u00edrito Santo e faz parte da estrutura da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba. <\/strong>A CEJA\/ES \u00e9 composta de 05 (cinco) membros titulares:<\/del><\/p>\n

I –<\/strong> Desembargador Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, que a presidir\u00e1;<\/del><\/p>\n

II –<\/strong> 02 (dois) Ju\u00edzes de Direito indicados pelo Presidente da CEJA-ES;<\/del><\/p>\n

III –<\/strong> 01 (um) Procurador de Justi\u00e7a ou Promotor de Justi\u00e7a, indicado pelo Procurador Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/del><\/p>\n

IV –<\/strong> 01 (um) Advogado indicado pela OAB-ES;<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Na aus\u00eancia eventual do Presidente da Comiss\u00e3o, a presid\u00eancia poder\u00e1 ser exercida por um juiz corregedor e, na falta deste, pelo membro mais antigo da comiss\u00e3o ou outro, indicado pelo presidente.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>Cada membro titular ter\u00e1 um suplente, que o substituir\u00e1 nas suas eventuais aus\u00eancias.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba <\/strong>Nas sess\u00f5es da CEJA\/ES, poder\u00e3o participar, sem direito a voto, convidados especiais de not\u00f3ria afei\u00e7\u00e3o \u00e0 causa do acolhimento e da ado\u00e7\u00e3o, previamente autorizados pelo presidente.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> Os procuradores das partes interessadas, cujo pedido seja objeto de julgamento na sess\u00e3o da CEJA\/ES, poder\u00e3o fazer uso da palavra por 10 (dez) minutos para defender o interesse do outorgante.<\/del><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba <\/strong>A fun\u00e7\u00e3o de membro da CEJA-ES \u00e9 considerada de interesse p\u00fablico relevante e n\u00e3o remunerada.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> Intervir\u00e1 em todos os pedidos de habilita\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o internacional um Promotor ou Procurador de Justi\u00e7a, designado pelo Procurador Geral da Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> Para a realiza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, a CEJA\/ES ser\u00e1 coordenada por servidor do quadro do Poder Judici\u00e1rio, com forma\u00e7\u00e3o em psicologia ou servi\u00e7o social, e atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da inf\u00e2ncia e juventude, e contar\u00e1 com uma secretaria, com um servidor efetivo para desempenhar atividades administrativas e cartor\u00e1rias e com equipe t\u00e9cnica multidisciplinar formada por 02 (dois) psic\u00f3logos (as) e 02 (dois) assistentes sociais, tamb\u00e9m do quadro efetivo de servidores do Poder Judici\u00e1rio\/ES.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> As sess\u00f5es ordin\u00e1rias ser\u00e3o realizadas bimestralmente e, extraordinariamente, quando necess\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> As sess\u00f5es ser\u00e3o realizadas com a presen\u00e7a m\u00ednima de 03 (tr\u00eas)membros, incluindo o Presidente ou seu substituto legal.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III
\n<\/strong>DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS MEMBROS DA COMISS\u00c3O<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong> Compete ao Presidente:<\/del><\/p>\n

I \u2013<\/strong> representar a CEJA-ES, assinando todos os documentos e expedientes de sua compet\u00eancia, bem como mantendo interc\u00e2mbio com a Autoridade Central Federal;<\/del><\/p>\n

II \u2013<\/strong> presidir as sess\u00f5es da Comiss\u00e3o, exercendo direito a voto em caso de empate;<\/del><\/p>\n

III \u2013<\/strong> indicar o servidor para coordenar os trabalhos da Comiss\u00e3o, que dever\u00e1 ser aprovado pelo Colegiado;<\/del><\/p>\n

IV \u2013<\/strong> solicitar ao Procurador Geral de Justi\u00e7a a indica\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico e respectivo suplente, para compor a Comiss\u00e3o, bem como a designa\u00e7\u00e3o de outro representante para atua\u00e7\u00e3o em processos que tramitem junto \u00e0 CEJA\/ES;<\/del><\/p>\n

V \u2013<\/strong> solicitar \u00e0 OAB a indica\u00e7\u00e3o de advogado e suplente para compor a Comiss\u00e3o;<\/del><\/p>\n

VI \u2013<\/strong> providenciar a distribui\u00e7\u00e3o dos pedidos de habilita\u00e7\u00e3o de pretendentes estrangeiros \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, expedir o laudo de habilita\u00e7\u00e3o, homologar e assinar o \u201cAcordo de Continuidade do Procedimento de Ado\u00e7\u00e3o\u201d e o \u201cCertificado de Conformidade\u201d, bem como dar conhecimento ao Colegiado dos pedidos de cadastramento de Organismos Estrangeiros, para aprova\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

VII \u2013<\/strong> relatar os pedidos de reexame das decis\u00f5es da Comiss\u00e3o;<\/del><\/p>\n

VIII<\/strong> \u2013 decidir sobre os pedidos de desist\u00eancia e arquivamento dos Processos de Habilita\u00e7\u00e3o de Postulantes \u00e0 Ado\u00e7\u00e3o Internacional;<\/del><\/p>\n

IX \u2013<\/strong> diligenciar a todos os integrantes da CEJA\/ES para que os atos relativos ao Acolhimento Institucional e \u00e0s Ado\u00e7\u00f5es no Estado do Esp\u00edrito Santo respeitem os preceitos legais, a fim de garantir \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes o direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria;<\/del><\/p>\n

X \u2013 <\/strong>zelar pelo gerenciamento, manuten\u00e7\u00e3o evolutiva e correta alimenta\u00e7\u00e3o do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o e Gerencia da Ado\u00e7\u00e3o, SIGA\/ES.<\/del><\/p>\n

Art. 10.<\/strong> Os demais membros t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o de relatar processos e votar em todas as delibera\u00e7\u00f5es do Colegiado, decidir monocraticamente os pedidos de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo, bem como exercer outras atribui\u00e7\u00f5es delegadas pelo Presidente da Comiss\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 11.<\/strong> Compete ao Coordenador:<\/del><\/p>\n

I \u2013<\/strong> diligenciar para o cumprimento de todas as determina\u00e7\u00f5es do presidente da CEJA\/ES, bem como do Colegiado;<\/del><\/p>\n

II \u2013<\/strong> coordenar todos os trabalhos da CEJA\/ES, de maneira a otimizar a atua\u00e7\u00e3o da secretaria e da equipe t\u00e9cnica multidisciplinar;<\/del><\/p>\n

III<\/strong> \u2013 mediar e representar a CEJA\/ES, perante outros \u00f3rg\u00e3os deste Tribunal e demais Entidades, quando indicado;<\/del><\/p>\n

IV<\/strong> \u2013 articular junto \u00e0 Autoridade Central Administrativa Federal e aos Organismos Internacionais para que todos os tr\u00e2mites relativos \u00e0 Ado\u00e7\u00e3o Internacional ocorram com observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o vigente, em especial ao previsto na Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Ado\u00e7\u00e3o Internacional, na forma estabelecida em Haia, em 27\/05\/1993;<\/del><\/p>\n

V \u2013<\/strong> elaborar relat\u00f3rio anual das ado\u00e7\u00f5es internacionais realizadas no estado do Esp\u00edrito Santo e encaminhar \u00e0 autoridade central administrativa federal;<\/del><\/p>\n

VI<\/strong> \u2013 informar, de ordem, aos pretendentes habilitados quanto \u00e0 disponibilidade de crian\u00e7as e adolescentes para ado\u00e7\u00e3o internacional, observada a sequ\u00eancia cronol\u00f3gica de habilita\u00e7\u00e3o ou excepcionais recomenda\u00e7\u00f5es do ju\u00edzo de origem da crian\u00e7a disponibilizada, bem como os da equipe multidisciplinar da CEJA\/ES;<\/del><\/p>\n

VII –<\/strong> remeter para as comarcas, de ordem, processos de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, quando solicitados pelos ju\u00edzos, com fins de instruir o procedimento da ado\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

Art. 12.<\/strong> Compete \u00e0 Secretaria:<\/del><\/p>\n

I \u2013<\/strong> registrar, autuar, dar andamento e acompanhar todos os expedientes dirigidos \u00e0 CEJA\/ES;<\/del><\/p>\n

II \u2013<\/strong> lavrar ata das sess\u00f5es, arquivando-a em livro pr\u00f3prio, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

III \u2013<\/strong> promover a abertura dos livros necess\u00e1rios ao registro e documenta\u00e7\u00e3o dos atos e procedimentos da Comiss\u00e3o;<\/del><\/p>\n

IV \u2013<\/strong> realizar atendimento \u00e0s partes interessadas e seus procuradores, informando do andamento dos respectivos processos, cuja consulta lhes facilitar\u00e1;<\/del><\/p>\n

V \u2013<\/strong> administrar a agenda de trabalhos do Colegiado e da Equipe T\u00e9cnica;<\/del><\/p>\n

VI \u2013<\/strong> proceder a intima\u00e7\u00e3o das partes e procuradores dos processos de compet\u00eancia da CEJA\/ES;<\/del><\/p>\n

VII \u2013<\/strong> fornecer certid\u00f5es sobre o que constar dos livros e dos processos em tr\u00e2mite perante \u00e0 CEJA\/ES;<\/del><\/p>\n

VIII –<\/strong> desempenhar os demais trabalhos afins que lhe forem deliberados pelo Presidente ou pelo Coordenador da CEJA\/ES.<\/del><\/p>\n

Art. 13. <\/strong>Compete \u00e0 Equipe T\u00e9cnica:<\/del><\/p>\n

I –<\/strong> proceder a an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer em todos os processos de habilita\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o internacional;<\/del><\/p>\n

II –<\/strong> acompanhar os est\u00e1gios de conviv\u00eancia com fins de ado\u00e7\u00e3o, elaborando o respectivo parecer, conforme determinado pelo Presidente da CEJA\/ES;<\/del><\/p>\n

III –<\/strong> realizar visitas e inspe\u00e7\u00f5es \u00e0s entidades de acolhimento de crian\u00e7as e adolescentes e \u00e0s fam\u00edlias acolhedoras em todo o Estado;<\/del><\/p>\n

IV –<\/strong> acompanhar e dar atendimento \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes em programas de acolhimento, elaborando relat\u00f3rio quando solicitado;<\/del><\/p>\n

V –<\/strong> preparar as crian\u00e7as e adolescentes disponibilizados para ado\u00e7\u00e3o internacional, quando determinado pelo Presidente da CEJA\/ES;<\/del><\/p>\n

VI –<\/strong> orientar e realizar treinamentos no que se refere \u00e0s quest\u00f5es de acolhimento institucional e familiar e ado\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

VII – <\/strong>emitir parecer em resposta \u00e0s demandas t\u00e9cnicas da Corregedoria no que se refere ao acolhimento e ado\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

VIII –<\/strong> fomentar campanhas de incentivo a viabiliza\u00e7\u00e3o do restabelecimento de v\u00ednculos familiares e a ado\u00e7\u00e3o nacional;<\/del><\/p>\n

IX –<\/strong> estimular a estrutura\u00e7\u00e3o, pelos Ju\u00edzos com compet\u00eancia na \u00e1rea da Inf\u00e2ncia e Juventude, de grupos de prepara\u00e7\u00e3o psicossocial para pretendentes a ado\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

X –<\/strong> fomentar programas destinados a prevenir ou abreviar o per\u00edodo de afastamento do conv\u00edvio familiar e a garantir o efetivo exerc\u00edcio do direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar de crian\u00e7as e adolescentes, junto \u00e0 fam\u00edlia de origem ou \u00e0 fam\u00edlia substituta.<\/del><\/p>\n

XI-<\/strong> desempenhar os demais trabalhos afins que lhe forem deliberados pelo Presidente ou pelo Coordenador da CEJA\/ES;<\/del><\/p>\n

CAPITULO IV
\n<\/strong>DO CADASTRAMENTO DE ORGANISMOS ESTRANGEIROS<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 14.<\/strong> O pedido de cadastramento de Organismos Estrangeiros que pretendam atuar em mat\u00e9ria de ado\u00e7\u00e3o internacional no Esp\u00edrito Santo dever\u00e1 ser instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/del><\/p>\n

I \u2013<\/strong> prova de sua regular situa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds de origem;<\/del><\/p>\n

II \u2013<\/strong> prova de credenciamento para atuar em mat\u00e9ria de Ado\u00e7\u00e3o Internacional expedido pela Autoridade Central Administrativa Federal;<\/del><\/p>\n

III \u2013<\/strong> estatuto da Institui\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

IV \u2013<\/strong> ata ou documento equivalente que identifique a atual diretoria;<\/del><\/p>\n

V \u2013<\/strong> indica\u00e7\u00e3o da pessoa que representar\u00e1 o organismo no Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Todos os documentos em l\u00edngua estrangeira dever\u00e3o ser oficialmente traduzidos.<\/del><\/p>\n

Art. 15. <\/strong>Apresentada a documenta\u00e7\u00e3o, os autos ser\u00e3o conclusos ao presidente para homologa\u00e7\u00e3o do cadastramento e ci\u00eancia dos demais membros da CEJA\/ES.<\/del><\/p>\n

Art. 16. <\/strong>Ao organismo estrangeiro ser\u00e1 vedado o direito de atuar em mat\u00e9ria de ado\u00e7\u00e3o internacional no Esp\u00edrito Santo, quando:<\/del><\/p>\n

I \u2013<\/strong> for descredenciado pela Autoridade Central Administrativa Federal;<\/del><\/p>\n

II –<\/strong>na atua\u00e7\u00e3o perante \u00e0 CEJA\/ES, descumprir as normas em vigor.<\/del><\/p>\n

CAPITULO V
\n<\/strong>DO PROCEDIMENTO PARA HABILITA\u00c7\u00c3O \u00c0 ADO\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 17.<\/strong> O pedido de habilita\u00e7\u00e3o de postulante residente ou domiciliado fora do pa\u00eds ser\u00e1 formalizado por peti\u00e7\u00e3o, com firma reconhecida, e encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o atrav\u00e9s de organismo estrangeiro cadastrado na CEJA\/ES ou diretamente pela Autoridade Central do pa\u00eds de domic\u00edlio do pretendente, instru\u00eddo com:<\/del><\/p>\n

I \u2013<\/strong> documento expedido pela autoridade competente do pa\u00eds de domic\u00edlio do pretendente, comprovando sua habilita\u00e7\u00e3o para adotar crian\u00e7a ou adolescente estrangeiro;<\/del><\/p>\n

II \u2013<\/strong> declara\u00e7\u00e3o, firmada de pr\u00f3prio punho, de ci\u00eancia da gratuidade e irrevogabilidade da ado\u00e7\u00e3o no Brasil;<\/del><\/p>\n

III \u2013<\/strong> declara\u00e7\u00e3o, firmada de pr\u00f3prio punho, de ci\u00eancia da proibi\u00e7\u00e3o de qualquer contato com pais, guardi\u00e3o e com a crian\u00e7a ou adolescente no Brasil, antes que tenha sido expedido o \u201cAcordo de Continuidade do Procedimento de Ado\u00e7\u00e3o\u201d e autorizado pelo ju\u00edzo competente;<\/del><\/p>\n

IV \u2013<\/strong> procura\u00e7\u00e3o do organismo estrangeiro a que o pretendente esteja vinculado, quando aplic\u00e1vel;<\/del><\/p>\n

V \u2013<\/strong> atestado de sanidade f\u00edsica e mental;<\/del><\/p>\n

VI \u2013<\/strong> estudo psicol\u00f3gico e estudo social sobre o requerente, incluindo motiva\u00e7\u00e3o para a ado\u00e7\u00e3o, realizados por entidade especializada e credenciada no pa\u00eds de domic\u00edlio do pretendente;<\/del><\/p>\n

VII \u2013<\/strong> atestado de antecedentes criminais;<\/del><\/p>\n

VIII \u2013<\/strong> atestado de resid\u00eancia;<\/del><\/p>\n

IX \u2013<\/strong> declara\u00e7\u00e3o de rendimentos;<\/del><\/p>\n

X \u2013<\/strong> certid\u00e3o de nascimento ou casamento;<\/del><\/p>\n

XI \u2013<\/strong> passaporte v\u00e1lido;<\/del><\/p>\n

XII \u2013<\/strong> fotografias em boa qualidade do pretendente, sua fam\u00edlia e resid\u00eancia habitual;<\/del><\/p>\n

XIII \u2013<\/strong> legisla\u00e7\u00e3o sobre ado\u00e7\u00e3o no pa\u00eds de domic\u00edlio, com prova de vig\u00eancia;<\/del><\/p>\n

XIV \u2013 <\/strong>termo de anu\u00eancia do c\u00f4njuge ou convivente, caso n\u00e3o seja de seu interesse adotar conjuntamente com o\/a pretendente.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>Os documentos de que trata este artigo dever\u00e3o ser apresentados em suas vias originais ou c\u00f3pias devidamente autenticadas pela autoridade consular, observados os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais, e acompanhados da respectiva tradu\u00e7\u00e3o para a l\u00edngua portuguesa por tradutor p\u00fablico juramentado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> C\u00f3pias de documentos j\u00e1 analisados por outra Comiss\u00e3o poder\u00e3o instruir o requerimento, desde que autenticados pela mesma.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> Tratando-se de pedido de habilita\u00e7\u00e3o de requerente estrangeiro ou brasileiro residente no exterior, sua habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sempre perante \u00e0 CEJA\/ES.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> O estrangeiro residente e domiciliado no Brasil, com visto de perman\u00eancia ativo, habilitar-se-\u00e1 diretamente perante o Juizado da Inf\u00e2ncia e Juventude.<\/del><\/p>\n

Art. 18.<\/strong> Os pedidos de Habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o registrados e autuados respeitada a ordem cronol\u00f3gica de entrada.<\/del><\/p>\n

Art. 19.<\/strong> Independentemente de despacho, ser\u00e1 o processo encaminhado para parecer da Equipe T\u00e9cnica, em 5 (cinco) dias e, em seguida, ser\u00e1 remetido ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que se manifestar\u00e1 em igual prazo.<\/del><\/p>\n

Art. 20.<\/strong> Os autos ser\u00e3o distribu\u00eddos a um dos membros da Comiss\u00e3o, que atuar\u00e1 com relator, apresentando o relat\u00f3rio e o voto na sess\u00e3o subsequente para julgamento.<\/del><\/p>\n

Art. 21. <\/strong>Deferido o pedido de Habilita\u00e7\u00e3o e transcorrido o prazo para recurso, expedir-se-\u00e1 o Laudo de Habilita\u00e7\u00e3o, com validade de 01 (um) ano, sendo o mesmo prorrogado automaticamente por igual per\u00edodo.<\/del><\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong> Vencido o prazo de 02 (dois) anos, pode ser apresentado pedido de renova\u00e7\u00e3o, sendo esse condicionado a apresenta\u00e7\u00e3o de novo estudo psicossocial e atualiza\u00e7\u00e3o de atestado de sa\u00fade f\u00edsica e mental, atestado de antecedentes criminais, atestado de renda e atestado de resid\u00eancia.<\/del><\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/strong> A renova\u00e7\u00e3o do pedido de habilita\u00e7\u00e3o fica condicionada a apresenta\u00e7\u00e3o de todos os documentos vencidos, caso possuam prazo de validade, bem como de novo relat\u00f3rio psicossocial a cada 03 (tr\u00eas) anos. (Alterado pelo Provimento n\u00ba 14\/2017<\/a>, disponibilizado em 27\/06\/2017)<\/strong><\/del><\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/strong> Sendo deferida a renova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o, est\u00e1 ser\u00e1 valida por 02 (dois) anos,desde que dentro do per\u00edodo de validade da autoriza\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o internacional emitida pelo \u00f3rg\u00e3o competente do pa\u00eds de domic\u00edlio do pretendente.<\/del><\/p>\n

\u00a73\u00ba <\/strong>A revalida\u00e7\u00e3o do laudo ser\u00e1 apreciada em decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator, ap\u00f3s parecer da Equipe T\u00e9cnica e manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, cabendo recurso ao Colegiado no prazo de 10 (dez) dias, a partir da intima\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 22.<\/strong> Das decis\u00f5es da CEJA\/ES, caber\u00e1 pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo, a ser relatado pelo Presidente e submetido \u00e0 decis\u00e3o definitiva da Comiss\u00e3o na primeira sess\u00e3o subsequente.<\/del><\/p>\n

Art. 23. <\/strong>O laudo de habilita\u00e7\u00e3o conter\u00e1:<\/del><\/p>\n

I \u2013 a qualifica\u00e7\u00e3o completa do pretendente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

II \u2013 a data da habilita\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

III \u2013 o n\u00famero de registro do processo;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 o prazo de validade.<\/del><\/p>\n

Art. 24.<\/strong> Os pretendentes estrangeiros ser\u00e3o cadastrados pela \u2003Comiss\u00e3o por ordem cronol\u00f3gica, observando-se a data em que foram habilitados.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Em caso de v\u00e1rios pretendentes habilitados na mesma sess\u00e3o, observar-se-\u00e1, para fins de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro, o n\u00famero de registro do processo, em ordem crescente.<\/del><\/p>\n

Art. 25. <\/strong>As partes interessadas ser\u00e3o intimadas das delibera\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o ou de seus membros atrav\u00e9s do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

Art. 26.<\/strong> O laudo de habilita\u00e7\u00e3o integrar\u00e1 os autos.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Por ocasi\u00e3o da indica\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a\/adolescente para ado\u00e7\u00e3o ao postulante e a sua anu\u00eancia, a CEJA\/ES entregar\u00e1 c\u00f3pia do laudo de habilita\u00e7\u00e3o devidamente autenticado pela secretaria da Comiss\u00e3o, a ser apresentada ao ju\u00edzo onde for pleiteada a ado\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1, imediatamente, solicitar, de of\u00edcio, os autos de habilita\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 27. <\/strong>Os Ju\u00edzes com compet\u00eancia na \u00e1rea da Inf\u00e2ncia e da Juventude enviar\u00e3o imediatamente \u00e0 Comiss\u00e3o c\u00f3pias das senten\u00e7as das ado\u00e7\u00f5es internacionais que forem deferidas ou indeferidas.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – <\/strong>quando a ado\u00e7\u00e3o for indeferida, o ju\u00edzo dever\u00e1 devolver \u00e0 CEJA\/ES o processo de habilita\u00e7\u00e3o respectivo.<\/del><\/p>\n

Art. 28. <\/strong>Sendo deferida a ado\u00e7\u00e3o internacional deve o Organismo Internacional enviar relat\u00f3rio p\u00f3s-adotivo semestral para a CEJA\/ES, com c\u00f3pia para a Autoridade Central Administrativa Federal, pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 02 (dois) anos.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. O Organismo Internacional deve ainda enviar c\u00f3pia autenticada do registro civil, estabelecendo a cidadania do pa\u00eds de acolhida para o adotado.<\/del><\/p>\n

Art. 29.<\/strong> Os casos omissos deste Regimento ser\u00e3o dirimidos\u2003pela Comiss\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 30.<\/strong> O presente Regimento Interno entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 24 de novembro de 2014.<\/del><\/p>\n

Desembargador Carlos Roberto Mignone
\n<\/strong>Corregedor-Geral da Justi\u00e7a
\n<\/strong>Presidente da CEJA-ES<\/strong><\/del><\/p>\n

ALTERADO PELO\u00a0PROVIMENTO CGJ N\u00ba 14\/2017<\/a> – DISP. 27\/06\/2017<\/span><\/del><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

REVOGADO PELO PROVIMENTO N\u00ba66\/2021 DISP. 14\/12\/2021 REGIMENTO INTERNO DA COMISS\u00c3O ESTADUAL JUDICI\u00c1RIA DE ADO\u00c7\u00c3O DO ESP\u00cdRITO SANTO – CEJA-ES PROVIMENTO N\u00ba 17\/14 Disp\u00f5e sobre o Regimento Interno da Comiss\u00e3o Estadual Judici\u00e1ria de Ado\u00e7\u00e3o do Esp\u00edrito Santo CEJA\/ES DA COMISS\u00c3O ESTADUAL JUDICI\u00c1RIA DE ADO\u00c7\u00c3O A COMISS\u00c3O ESTADUAL JUDICI\u00c1RIA DE ADO\u00c7\u00c3O DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO – […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4955"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4955"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4955\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":33141,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4955\/revisions\/33141"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4955"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4955"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4955"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}