{"id":4974,"date":"2016-08-16T17:26:44","date_gmt":"2016-08-16T20:26:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=4974"},"modified":"2017-09-14T16:11:54","modified_gmt":"2017-09-14T19:11:54","slug":"provimento-no-202014-disp-17122014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/08\/16\/provimento-no-202014-disp-17122014\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO CGJES N\u00ba 20\/2014 – DISP. 17\/12\/2014 – ALTERADO"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba. 20\/2014<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o e Ger\u00eancia da Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento \u2013 SIGA\/ES e sobre os procedimentos relativos \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o no Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/i><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador CARLOS ROBERTO MIGNONE<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e da Lei 12.010\/09 sobre o acolhimento institucional e familiar e sobre ado\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as disposi\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a acerca de cadastros de crian\u00e7as e adolescentes, institui\u00e7\u00f5es de acolhimento e ado\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de gerenciar e manter atualizado, para uso compartilhado de todas as Comarcas do Estado do ES, cadastro unificado abrangendo todas as informa\u00e7\u00f5es sobre a ado\u00e7\u00e3o e acolhimento de crian\u00e7as e adolescentes;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

I \u2013 DA OPERACIONALIZA\u00c7\u00c3O DO SIGA\/ES<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>-O Sistema de Informa\u00e7\u00e3o e Ger\u00eancia da Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento no Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 SIGA\/ES<\/strong> se traduz em um sistema de cadastro \u00fanico informatizado de crian\u00e7as e adolescentes acolhidos, que estejam ou n\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta, de pretendentes nacionais e estrangeiros habilitados \u00e0 ado\u00e7\u00e3o no Estado e de programas de acolhimento institucional e familiar.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> – As informa\u00e7\u00f5es do SIGA\/ES ser\u00e3o inseridas obrigatoriamente pelas Varas com compet\u00eancia em Inf\u00e2ncia e Juventude do Estado do Esp\u00edrito Santo, sendo de responsabilidade do magistrado zelar para que o cadastro de sua Vara seja mantido e atualizado corretamente, observando os prazos legais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong><\/i> –<\/i> O magistrado dever\u00e1 indicar, por meio de correio eletr\u00f4nico ou of\u00edcio, os servidores que atuam em Vara de Inf\u00e2ncia e Juventude e equipe t\u00e9cnica, quando houver. Os servidores lotados na Vara de Inf\u00e2ncia e Juventude ser\u00e3o respons\u00e1veis pela alimenta\u00e7\u00e3o do sistema no que se refere aos cadastros e informa\u00e7\u00f5es processuais. Os servidores indicados que atuam nas equipes t\u00e9cnicas ser\u00e3o respons\u00e1veis por registrar as informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente em fam\u00edlia substituta, busca de pretendentes, est\u00e1gio de conviv\u00eancia e informa\u00e7\u00f5es referentes ao acompanhamento psicossocial das partes.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> – A Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por interm\u00e9dio da CEJA\/ES e com o suporte t\u00e9cnico da Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o \u2013 TJ, ser\u00e1 respons\u00e1vel pela ger\u00eancia do sistema, zelando para que as informa\u00e7\u00f5es sejam inseridas com precis\u00e3o e a contento, sempre de forma atualizada e nos prazos legais, disponibilizando-as para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e para a Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> – A Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por meio da Autoridade Central Estadual (CEJA\/ES), conforme Art. 50 \u00a7 9\u00ba<\/strong> do ECRIAD<\/strong>, ser\u00e1 respons\u00e1vel pela alimenta\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional de Ado\u00e7\u00e3o, CNA, do CNJ, que ser\u00e1 feita atrav\u00e9s da migra\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos dados do SIGA\/ES.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong><\/i> – As informa\u00e7\u00f5es cadastradas no SIGA\/ES e migradas para o CNA s\u00e3o de total responsabilidade dos respectivos ju\u00edzos com jurisdi\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de Inf\u00e2ncia e Juventude.<\/p>\n

II \u2013 DA HABILITA\u00c7\u00c3O PARA ADO\u00c7\u00c3O DE CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES EM TERRIT\u00d3RIO NACIONAL<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> – A habilita\u00e7\u00e3o dos postulantes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o no Estado do Esp\u00edrito Santo dever\u00e1 ocorrer pr\u00e9via e exclusivamente nos ju\u00edzos com jurisdi\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de Inf\u00e2ncia e Juventude da comarca onde o mesmo residir e, com sua inclus\u00e3o no SIGA\/ES, ser\u00e1 automaticamente inscrito no cadastro estadual e tamb\u00e9m, por op\u00e7\u00e3o do pretendente, no nacional.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – Somente nos casos previstos no art. 50 \u00a7 13<\/strong>, do ECRIAD,<\/strong> e no melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente, um pretendente poder\u00e1 pleitear uma ado\u00e7\u00e3o sem pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o e com preteri\u00e7\u00e3o ao cadastro de pretendentes, devendo, nesse caso, o magistrado determinar que seja feito estudo psicossocial pela equipe interprofissional a servi\u00e7o da Inf\u00e2ncia e Juventude e juntada da documenta\u00e7\u00e3o pertinente, a fim de subsidiar a decis\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o do pretendente, podendo esta ocorrer no mesmo processo de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – Nos casos de ado\u00e7\u00e3o referidos no par\u00e1grafo anterior, o magistrado dever\u00e1 remeter \u00e0 Corregedoria Geral de Justi\u00e7a c\u00f3pia da senten\u00e7a de ado\u00e7\u00e3o na qual dever\u00e1 estar justificada a sua decis\u00e3o.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> – O pretendente \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o dever\u00e1 apresentar na Vara com compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Inf\u00e2ncia e Juventude da comarca onde residir, al\u00e9m dos documentos elencados no art. 197 A<\/strong>, do ECRIAD<\/strong>, os abaixo relacionados:<\/p>\n

I \u2013 Caso o pretendente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o resida no Estado h\u00e1 menos de 5 (cinco) anos, apresentar o atestado de antecedentes criminais atualizado emitido pela Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de sua resid\u00eancia anterior.<\/p>\n

II \u2013 Fotografia do(s) pretendente (s).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> \u2013 No momento da autua\u00e7\u00e3o do processo, a secretaria da vara com compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Inf\u00e2ncia e Juventude dever\u00e1 conferir a documenta\u00e7\u00e3o exigida para o processo de habilita\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o. Caso a documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja completa, o magistrado dever\u00e1 ser informado a fim de tomar as devidas provid\u00eancias antes de dar vista dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – O chefe de Secretaria da Vara com compet\u00eancia em Inf\u00e2ncia e Juventude certificar\u00e1 nos autos consulta aos dados do sistema de gerenciamento de processos relativos \u00e0 mat\u00e9ria criminal.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> – O requerimento e os documentos apresentados ser\u00e3o registrados, autuados e no prazo de 48h remetidos pela autoridade judici\u00e1ria ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para manifesta\u00e7\u00e3o, conforme art. 197-B<\/strong>, do ECRIAD<\/strong>.<\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>– Intervir\u00e1 no feito equipe interprofissional a servi\u00e7o da Inf\u00e2ncia e Juventude, que realizar\u00e1 estudo psicossocial e Programa de Prepara\u00e7\u00e3o de Postulantes para Ado\u00e7\u00e3o, como etapas de avalia\u00e7\u00e3o da capacidade e preparo dos postulantes para o exerc\u00edcio da maternidade e paternidade respons\u00e1vel, conforme art. 197-C<\/strong>, do ECRIAD<\/strong>.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – O Programa de Prepara\u00e7\u00e3o de Postulantes para Ado\u00e7\u00e3o, respeitada a realidade da equipe interprofissional a servi\u00e7o da Inf\u00e2ncia e Juventude, dever\u00e1 ocorrer com frequ\u00eancia m\u00ednima de duas vezes ao ano.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>– A participa\u00e7\u00e3o dos postulantes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser 100% no referido programa. Em caso de falta justificada, o postulante dever\u00e1 buscar junto \u00e0 equipe psicossocial a reposi\u00e7\u00e3o do conte\u00fado n\u00e3o visto.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba –<\/strong> O relat\u00f3rio psicossocial dever\u00e1 ser emitido ap\u00f3s<\/strong> finalizadas todas as etapas de avalia\u00e7\u00e3o \u2013 avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica; estudo social; participa\u00e7\u00e3o no programa de prepara\u00e7\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o \u2013 , no prazo de 30 dias, ou, justificadamente, a equipe interprofissional dever\u00e1 solicitar novo prazo para conclus\u00e3o.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong> \u2013 Conclu\u00eddo o processo de avalia\u00e7\u00e3o psicossocial e juntada aos autos a certid\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em programa de prepara\u00e7\u00e3o de postulantes para ado\u00e7\u00e3o, previsto no art. 197-C<\/strong>, do\u00a0ECRIAD<\/strong>, o pedido de habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser encaminhado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para aprecia\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s a devolu\u00e7\u00e3o dos autos, o Magistrado decidir\u00e1 acerca da habilita\u00e7\u00e3o, determinando-se, em caso de deferimento, a expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o no sistema E-JUD, com a c\u00f3pia da decis\u00e3o anexa, e o registro do pretendente no SIGA\/ES, por profissional lotado na Vara de Inf\u00e2ncia e Juventude, no prazo de 48 horas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong><\/i> – A inscri\u00e7\u00e3o no referido sistema ser\u00e1 efetuada em ordem cronol\u00f3gica da data de habilita\u00e7\u00e3o, observando-se como crit\u00e9rio de desempate a data do ajuizamento do pedido.<\/p>\n

Art. 10<\/strong> \u2013 O pretendente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, habilitado em outro Estado da Federa\u00e7\u00e3o, que estiver domiciliado no Estado do Esp\u00edrito Santo, somente poder\u00e1 adotar ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de novo estudo psicossocial na comarca de seu atual domic\u00edlio, respeitando a data de habilita\u00e7\u00e3o em seu Estado de origem.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong><\/i> \u2013 O magistrado da comarca do domic\u00edlio atual do pretendente dever\u00e1 solicitar remessa do seu processo de habilita\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo da comarca de origem.<\/p>\n

Art. 10\u2013A<\/strong>. No \u00e2mbito do estado do Esp\u00edrito Santo, a tramita\u00e7\u00e3o do processo de habilita\u00e7\u00e3o do pretendente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1, obrigatoriamente, na comarca do domic\u00edlio atual do pretendente, considerando-se, para tal fim, a resid\u00eancia habitual. (Inclu\u00eddo pelo Provimento CGJES n\u00ba 08\/2016. disponibilizado em\u00a028\/07\/2016<\/a>)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong> Em caso de mudan\u00e7a de resid\u00eancia, o pretendente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o apresentar\u00e1 ao Ju\u00edzo de origem o comprovante do novo endere\u00e7o, solicitando \u00e0 autoridade judici\u00e1ria a remessa do processo de habilita\u00e7\u00e3o para a comarca em que se localizar o novo domic\u00edlio. (Inclu\u00eddo pelo Provimento CGJES n\u00ba 08\/2016. disponibilizado em\u00a028\/07\/2016<\/a>)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/strong> Ap\u00f3s o recebimento do processo, o cadastro do pretendente no SIGA\/ES tamb\u00e9m ser\u00e1 transferido para a comarca de sua atual resid\u00eancia, mantendo a data de habilita\u00e7\u00e3o original. (Inclu\u00eddo pelo Provimento CGJES n\u00ba 08\/2016. disponibilizado em\u00a028\/07\/2016<\/a>)<\/strong><\/p>\n

<\/i>Art. 11 <\/strong>\u2013 A habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida pelo prazo de 03 (tr\u00eas) anos, contados da data da decis\u00e3o judicial, ficando sob responsabilidade do postulante o pedido de revalida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 12<\/strong> \u2013 A revalida\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o, para manuten\u00e7\u00e3o da ordem de prefer\u00eancia do pretendente no SIGA\/ES, dever\u00e1 ser solicitada pelo postulante com anteced\u00eancia m\u00ednima de 90 dias do seu vencimento com observ\u00e2ncia do procedimento previsto para habilita\u00e7\u00e3o inicial, conforme artigos 6\u00ba a 9\u00ba deste Provimento, exceto a necessidade de participa\u00e7\u00e3o em Programa de Prepara\u00e7\u00e3o de Postulantes \u00e0 Ado\u00e7\u00e3o, devendo o ju\u00edzo respons\u00e1vel emitir senten\u00e7a no mesmo prazo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>– Ap\u00f3s o vencimento da habilita\u00e7\u00e3o, a mesma ser\u00e1 suspensa por 30 (trinta) dias, durante os quais o postulante ainda poder\u00e1 solicitar revalida\u00e7\u00e3o. Caso n\u00e3o solicite nesse per\u00edodo, a habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivada.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>– Durante a suspens\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o, o postulante n\u00e3o ser\u00e1 consultado para poss\u00edveis ado\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 13<\/strong> \u2013 O pretendente que recusar, injustificadamente, por tr\u00eas vezes poss\u00edveis ado\u00e7\u00f5es de crian\u00e7as ou adolescentes que estejam de acordo com o perfil por ele indicado, ter\u00e1 a habilita\u00e7\u00e3o reavaliada.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> \u2013 Em casos de altera\u00e7\u00f5es do perfil da crian\u00e7a\/adolescente pretendido pelos postulantes, de mudan\u00e7as na din\u00e2mica familiar dos pretendentes, de devolu\u00e7\u00f5es de crian\u00e7a\/adolescente em processo de pr\u00e9-ado\u00e7\u00e3o mal-sucedida e de den\u00fancias ou suspeitas de irregularidades ou ilegalidades relacionadas aos pretendentes, a equipe interprofissional a servi\u00e7o da Vara de Inf\u00e2ncia e Juventude poder\u00e1 sugerir ao magistrado a reavalia\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> \u2013 A habilita\u00e7\u00e3o do postulante ser\u00e1 suspensa durante o per\u00edodo de reavalia\u00e7\u00e3o nos casos de devolu\u00e7\u00f5es de crian\u00e7a\/adolescente em processo de pr\u00e9-ado\u00e7\u00e3o mal-sucedida e de den\u00fancias ou suspeitas de irregularidades ou ilegalidades relacionadas aos pretendentes.<\/p>\n

Art. 14<\/strong> \u2013 A habilita\u00e7\u00e3o dos pretendentes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivada nos seguintes casos:<\/p>\n

I \u2013 Senten\u00e7a transitada em julgado, deferindo pedido de ado\u00e7\u00e3o quando o postulante optar por n\u00e3o realizar nova ado\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 Por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Art. 15<\/strong> \u2013 A habilita\u00e7\u00e3o de pretendente estrangeiro ou brasileiro residente ou domiciliado no exterior ser\u00e1 feita exclusivamente perante a CEJA\/ES, conforme procedimentos descritos no Regimento Interno desta Comiss\u00e3o, que se responsabilizar\u00e1 pela inser\u00e7\u00e3o dos dados no SIGA\/ES.<\/p>\n

III \u2013 DA ADO\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 16<\/strong> \u2013 Constatada a possibilidade de coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta por meio da ado\u00e7\u00e3o, o magistrado determinar\u00e1 a busca do(s) pretendente(s) no SIGA\/ES, priorizando os residentes na sua comarca. Em n\u00e3o existindo, buscar\u00e1 pretendentes das outras comarcas do Estado no referido sistema.<\/p>\n

Art. 17<\/strong> \u2013 O pretendente consultado ter\u00e1 o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestar interesse em conhecer a crian\u00e7a\/adolescente. O prazo para o in\u00edcio do est\u00e1gio de conviv\u00eancia ser\u00e1 determinado pelo magistrado, o mais breve poss\u00edvel, levando-se em conta as condi\u00e7\u00f5es da crian\u00e7a\/adolescente e dos pretendentes.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico <\/strong><\/i>– O est\u00e1gio de conviv\u00eancia dever\u00e1 ser fixado pelo magistrado com observ\u00e2ncia \u00e0s peculiaridades do caso, observando o prazo m\u00e1ximo de 12 (doze) meses, conforme Provimento 36\/2014 do CNJ<\/a>, podendo ocorrer em lugar diverso onde foi requerida a ado\u00e7\u00e3o, desde que tal medida venha preservar os interesses da crian\u00e7a ou do adolescente, mediante decis\u00e3o fundamentada e garantia do acompanhamento do est\u00e1gio de conviv\u00eancia por equipe capacitada.<\/p>\n

Art. 18<\/strong> \u2013 Uma vez encontrado o pretendente estadual, o ju\u00edzo entrar\u00e1 em contato com a parte pretendente, por qualquer meio, a fim de consultar seu interesse em proceder \u00e0 ado\u00e7\u00e3o e, ap\u00f3s concord\u00e2ncia, solicitar\u00e1 os autos \u00e0 Comarca em que o mesmo se habilitou para in\u00edcio dos procedimentos judiciais da ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong><\/i> <\/i>– Em caso da n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o, o processo de habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser devolvido \u00e0 Comarca que habilitou o pretendente.<\/p>\n

Art. 19<\/strong> \u2013 N\u00e3o existindo a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o estadual, o Magistrado competente solicitar\u00e1 oficialmente \u00e0 CEJA\/ES a busca de pretendentes nacionais, no CNA, e estrangeiros devidamente habilitados.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>\u2013 Para realiza\u00e7\u00e3o da consulta ao CNA e ao cadastro de pretendentes internacionais, \u00e9 necess\u00e1rio o encaminhamento dos seguintes documentos \u00e0 CEJA\/ES:<\/p>\n

I – C\u00f3pia da certid\u00e3o de nascimento;<\/p>\n

II – Senten\u00e7a de destitui\u00e7\u00e3o de poder familiar transitada em julgado;<\/p>\n

III – Relat\u00f3rio psicossocial contendo informa\u00e7\u00f5es processuais e pessoais atualizadas;<\/p>\n

IV – Informa\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas atualizadas;<\/p>\n

V – Fotos atualizadas da crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> \u2013 Havendo solicita\u00e7\u00e3o \u00e0 CEJA\/ES para a busca de postulantes no cadastro nacional e internacional, a Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude solicitante dever\u00e1 suspender as buscas no SIGA\/ES pelo prazo de 60 dias. Ap\u00f3s esse prazo, caso seja encontrado pretendente no sistema, a CEJA\/ES ser\u00e1 informada para que suspenda as consultas nacional e internacional.<\/p>\n

Art. 20<\/strong> \u2013 A CEJA\/ES iniciar\u00e1 a busca do pretendente atrav\u00e9s do Cadastro Nacional de Ado\u00e7\u00e3o, CNA. Uma vez encontrado o pretendente nacional, a equipe t\u00e9cnica da CEJA\/ES entrar\u00e1 em contato com a parte pretendente, por qualquer meio, a fim de consultar seu interesse em proceder a ado\u00e7\u00e3o. Havendo o interesse, a CEJA\/ES informar\u00e1 sobre a exist\u00eancia do pretendente \u00e0 comarca que solicitou a busca. O ju\u00edzo, ap\u00f3s confirmar a concord\u00e2ncia, solicitar\u00e1 os autos \u00e0 comarca em que o mesmo se habilitou para in\u00edcio dos procedimentos judiciais da ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013<\/strong><\/i>Os prazos e procedimentos no caso da ado\u00e7\u00e3o nacional s\u00e3o os mesmos da ado\u00e7\u00e3o estadual, conforme do art. 17.<\/p>\n

Art. 21<\/strong> \u2013 No processo de ado\u00e7\u00e3o ser\u00e3o rigorosamente observadas as normas vigentes em mat\u00e9ria de Inf\u00e2ncia e Juventude, em especial o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, devendo ser processado no foro onde residir ou se encontrar acolhida a crian\u00e7a ou adolescente a ser adotado, na forma do artigo 147, <\/strong>do ECRIAD.<\/strong><\/p>\n

Art. 22<\/strong> – N\u00e3o existindo a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o nacional e havendo o pedido oficial da comarca, a CEJA\/ES realizar\u00e1 a busca no cadastro de pretendentes estrangeiros.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – Em se tratando de ado\u00e7\u00e3o internacional, recomenda-se que o magistrado solicite \u00e0 Corregedoria que a equipe t\u00e9cnica da CEJA\/ES viabilize a aproxima\u00e7\u00e3o e acompanhe o est\u00e1gio de conviv\u00eancia, na Grande Vit\u00f3ria, elaborando relat\u00f3rio para subsidiar o feito.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong><\/i>\u2013 Em se tratando de ado\u00e7\u00e3o internacional, a a\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o ser\u00e1 ajuizada na comarca de origem da crian\u00e7a ou adolescente, a qual solicitar\u00e1 \u00e0 CEJA\/ES a remessa do processo de habilita\u00e7\u00e3o dos postulantes estrangeiros para subsidiar o feito. Caso a ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o se concretize, a comarca devolver\u00e1 o processo de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 CEJA\/ES, anexando o relat\u00f3rio do est\u00e1gio de conviv\u00eancia elaborado pela equipe que fez o acompanhamento.<\/p>\n

Art. 23<\/strong> \u2013 Transitada em julgado a senten\u00e7a de ado\u00e7\u00e3o, o respectivo magistrado dever\u00e1 solicitar o cadastramento da informa\u00e7\u00e3o no SIGA\/ES, no prazo de 48 horas, ocasi\u00e3o em que a parte pretendente ter\u00e1 seu cadastro inativado no SIGA\/ES.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong><\/i> \u2013 Quando a parte pretendente se habilitar para ado\u00e7\u00e3o de mais de uma crian\u00e7a\/adolescente e lhe for disponibilizado um n\u00famero inferior ao solicitado, havendo interesse em nova ado\u00e7\u00e3o e estando v\u00e1lida sua habilita\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 seu nome permanecer no cadastro, por\u00e9m a data do in\u00edcio de sua pr\u00e9-ado\u00e7\u00e3o reclassificar\u00e1 sua habilita\u00e7\u00e3o no sistema.<\/p>\n

Art. 24<\/strong> \u2013 Caso o pretendente habilitado seja considerado inapto durante o per\u00edodo do est\u00e1gio de conviv\u00eancia, o Magistrado, ap\u00f3s decis\u00e3o, comunicar\u00e1 \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a para inclus\u00e3o do pretendente no cadastro de pessoas inaptas \u00e0 ado\u00e7\u00e3o no SIGA\/ES e CNA.<\/p>\n

IV \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 25<\/strong> \u2013 Constatado o descumprimento das exig\u00eancias deste Provimento, a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a tomar\u00e1 as medidas cab\u00edveis.<\/p>\n

Art. 26 <\/strong>\u2013 Este Provimento entrar\u00e1 em vigor a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, revogando-se o Provimento CJG N\u00ba 42\/2013<\/a>.<\/p>\n

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 09 de dezembro de 2014.<\/p>\n

Desembargador Carlos Roberto Mignone
\n<\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

ALTERADO PELO PROVIMENTO N\u00ba 08\/2016<\/a> – DISP. EM 28\/07\/2016<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A PROVIMENTO N\u00ba. 20\/2014 Disp\u00f5e sobre o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o e Ger\u00eancia da Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento \u2013 SIGA\/ES e sobre os procedimentos relativos \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o no Estado do Esp\u00edrito Santo. O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador CARLOS ROBERTO MIGNONE, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4974"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4974"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4974\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18591,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4974\/revisions\/18591"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4974"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4974"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4974"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}