{"id":5061,"date":"2016-08-17T13:09:35","date_gmt":"2016-08-17T16:09:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=5061"},"modified":"2021-10-05T14:04:45","modified_gmt":"2021-10-05T17:04:45","slug":"ato-normativo-no-0962016-disp-17082016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/08\/17\/ato-normativo-no-0962016-disp-17082016\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 096\/2016 – DISP. 17\/08\/2016 – ALTERADO"},"content":{"rendered":"

Alterado pelo<\/span>\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 091\/2021<\/a> disp. em 05\/10\/2021<\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA <\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 096\/2016<\/strong><\/p>\n

O Exm\u00ba. Sr. Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no art. 183, \u00a7 1\u00ba, do novo C\u00f3digo de Processo Civil, que determina que a intima\u00e7\u00e3o pessoal da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios far-se-\u00e1 por carga, remessa ou meio eletr\u00f4nico;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o e padroniza\u00e7\u00e3o para se conferir cumprimento \u00e0 referida norma legal no \u00e2mbito deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, adotando-se dilig\u00eancias para a plena e c\u00e9lere ci\u00eancia do teor dos pronunciamentos judiciais e demais atos processuais pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o texto elaborado pela Comiss\u00e3o Regulamentadora das Intima\u00e7\u00f5es da Fazenda P\u00fablica, institu\u00edda pelo Ato Normativo n\u00ba 073\/2016<\/a>, de 16.06.2016, da Presid\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo,<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>– As Secretarias do Tribunal Pleno, das C\u00e2maras Reunidas, das C\u00e2maras Isoladas, do Conselho da Magistratura e demais setores realizar\u00e3o as cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es da Fazenda P\u00fablica por carga programada, consistente em abertura de vista dos autos mediante agendamento para retirada na sede do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial em dias espec\u00edficos da semana a serem definidos por cada Secretaria.<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>– Nos casos em que haja cientifica\u00e7\u00e3o com prazo para mais de uma parte, seja em litiscons\u00f3rcio ou no outro polo da rela\u00e7\u00e3o processual, as cita\u00e7\u00f5es e as intima\u00e7\u00f5es da Fazenda P\u00fablica dever\u00e3o ser efetivadas primeiramente, salvo se preponderante o interesse recursal de outra parte ou delibera\u00e7\u00e3o do Relator.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Aos ac\u00f3rd\u00e3os se conferir\u00e1 imediata publica\u00e7\u00e3o via Di\u00e1rio da Justi\u00e7a e, apenas ap\u00f3s o transcurso do prazo deflagrado, ser\u00e1 realizada a intima\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica por carga programada.<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>– A sistem\u00e1tica de comunica\u00e7\u00e3o processual prevista nos artigos precedentes tem aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, relativamente \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e \u00e0s suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico, assim tamb\u00e9m quanto aos Munic\u00edpios de Vit\u00f3ria, Vila Velha, Serra, Cariacica, Guarapari e Viana, suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Aos Munic\u00edpios, \u00e0s autarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico municipais que possuam representa\u00e7\u00e3o judicial instalada nos Munic\u00edpios nominalmente indicados no caput, \u00e9 igualmente impositiva a realiza\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es processuais mediante carga programada, ficando aos demais facultada a ades\u00e3o por requerimento ao Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Aos entes municipais n\u00e3o abarcados pelo par\u00e1grafo 1\u00ba, deste artigo, ser\u00e1 assegurada a realiza\u00e7\u00e3o da carga programada dos autos em tr\u00e2mite no Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a mediante sua retirada nas sedes das Comarcas cuja jurisdi\u00e7\u00e3o os alcance, para as quais far\u00e3o as Secretarias o seu envio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Aos entes municipais n\u00e3o abarcados pelo \u00a71\u00ba\u00a0deste artigo\u00a0ser\u00e1 assegurada a realiza\u00e7\u00e3o da carga programada dos autos em tr\u00e2mite no Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a em grau de recurso, mediante sua retirada na\u00a0Vara\u00a0de Origem\u00a0<\/strong>cuja jurisdi\u00e7\u00e3o os alcance, para as quais far\u00e3o as Secretarias o seu envio. (Alterado pelo Ato Normativo n\u00ba 091\/2021<\/a>)<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – O Diretor do Foro designar\u00e1 o setor ao qual incumbir\u00e1 a movimenta\u00e7\u00e3o dos autos mencionados no par\u00e1grafo antecedente (o recebimento, a disponibiliza\u00e7\u00e3o para retirada e o posterior retorno para a sede do Tribunal de Justi\u00e7a).<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Quanto aos processos f\u00edsicos de compet\u00eancia origin\u00e1ria do Tribunal de Justi\u00e7a, os atos judiciais que dependam da\u00a0intima\u00e7\u00e3o pessoal de entes p\u00fablicos municipais n\u00e3o abrangidos pelos par\u00e1grafos anteriores ser\u00e3o cumpridos por meio de Carta de Ordem com remessa da \u00edntegra dos autos, direcionada a algum Ju\u00edzo competente na\u00a0Comarca que abranja o Munic\u00edpio em quest\u00e3o, que realizar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o. (Alterado pelo Ato Normativo n\u00ba 091\/2021<\/a>)<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>– Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel aguardar o dia designado para a carga programada diante da urg\u00eancia do comando deferido, as intima\u00e7\u00f5es para cumprimento de tutelas provis\u00f3rias ou quaisquer outras medidas de urg\u00eancia destinadas ao cumprimento material de ordens judiciais, dever\u00e3o ser endere\u00e7adas \u00e0s autoridades p\u00fablicas respons\u00e1veis pela sua efetiva\u00e7\u00e3o, realizando-se via e-mail institucional previamente indicado pelo ente p\u00fablico para tal fim ou por Oficial de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Os mandados mencionados no caput deste artigo dever\u00e3o ser instru\u00eddos com c\u00f3pia da decis\u00e3o, da peti\u00e7\u00e3o inicial, se for o caso, e de toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao adequado cumprimento da ordem e especialmente dos receitu\u00e1rios, exames ou prescri\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas nos casos de a\u00e7\u00f5es versando sobre quest\u00f5es de sa\u00fade e fornecimento de medicamentos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – A intima\u00e7\u00e3o prevista n\u00e3o excluir\u00e1 a necessidade da carga programada mediante a retirada dos autos pelo \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial da Fazenda P\u00fablica, nos moldes do artigo 3\u00ba, caput e par\u00e1grafos, deste Ato Normativo, para fins de contagem de prazo e exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>– A retirada dos autos pelo \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial acarreta a imediata cientifica\u00e7\u00e3o acerca dos atos processuais at\u00e9 ent\u00e3o praticados, dando in\u00edcio \u00e0 flu\u00eancia dos prazos processuais.<\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>– A intima\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica para mera ci\u00eancia dispensa o envio dos autos ao respectivo \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o, sendo facultada a utiliza\u00e7\u00e3o, para tanto, do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Considera-se intima\u00e7\u00e3o para mera ci\u00eancia o ato que exclusivamente comunica:<\/p>\n

I- a inclus\u00e3o do feito em pauta de julgamento;<\/p>\n

II- o adiamento do julgamento, a pedido de quaisquer das partes;<\/p>\n

III- a negativa de adiamento do julgamento, quando tiver sido requerido pelo Advogado P\u00fablico;<\/p>\n

IV- o cancelamento de sess\u00f5es de quaisquer dos \u00f3rg\u00e3os julgadores do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

V- a designa\u00e7\u00e3o, a redesigna\u00e7\u00e3o ou o adiamento de audi\u00eancia;<\/p>\n

VI- a negativa de adiamento de audi\u00eancia, quando tiver sido requerido pelo Advogado P\u00fablico;<\/p>\n

VII- a ci\u00eancia da subida e da descida dos autos aos tribunais superiores;<\/p>\n

VIII- a ci\u00eancia do envio dos autos previsto no artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba deste ato normativo.<\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>– As cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es da Fazenda P\u00fablica a serem realizadas em autos eletr\u00f4nicos observar\u00e3o o disposto na Lei n\u00ba 11.419\/2006.<\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>– Este Ato Normativo entra em vigor no dia 01 de Setembro de 2016.<\/p>\n

Publique-se<\/strong>.<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 16 de Agosto de 2016.<\/p>\n

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
\nPRESIDENTE<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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