{"id":5164,"date":"2016-08-17T17:08:10","date_gmt":"2016-08-17T20:08:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=5164"},"modified":"2016-10-14T15:44:26","modified_gmt":"2016-10-14T18:44:26","slug":"provimento-no-012008-publ-em-01022008","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/08\/17\/provimento-no-012008-publ-em-01022008\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N\u00ba 01\/2008 – PUBL. EM 01\/02\/2008"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO N\u00ba 001\/2008<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre as hip\u00f3teses de consulta, vista, retirada, e extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas de pe\u00e7as processuais pelas partes e seus procuradores<\/em><\/strong><\/p>\n

O Desembargador ROMULO TADDEI<\/strong>, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de disciplina, fiscaliza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o administrativa com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de sistematiza\u00e7\u00e3o, unifica\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o das normas, para simplificar a consulta de quantos necessitem conhec\u00ea-las;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade imperiosa de dispor sobre as hip\u00f3teses legais de consulta, vista, retirada e devolu\u00e7\u00e3o de autos e extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas de pe\u00e7as processuais pelas partes e seus procuradores;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria tem gerado diversidade de procedimentos e ado\u00e7\u00e3o de praxes viciosas por parte dos Cart\u00f3rios das Varas e Comarcas do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 110 a 122, do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n

R E S O L V E :<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> – Regulamentar as hip\u00f3teses de consulta, vista, retirada e devolu\u00e7\u00e3o de autos, e extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas pelas partes e procuradores.<\/p>\n

I \u2013 CONSULTAS DE AUTOS EM CART\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

I.1. Ficam os Escriv\u00e3es, Chefes de Secretaria e demais servidores das escrivanias judiciais autorizados a fornecer \u00e0s partes e aos advogados diretamente interessados e estagi\u00e1rios inscritos na OAB todas as informa\u00e7\u00f5es concernentes ao andamento dos processos de seu interesse, inclusive o fornecimento dos autos respectivos para serem fotocopiados, quando for necess\u00e1rio, conforme item III adiante.<\/p>\n

I.2. O estagi\u00e1rio somente ter\u00e1 acesso aos autos de processo quando estiver habilitado por instrumento procurat\u00f3rio ou com autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do procurador e advogado.<\/p>\n

II \u2013 RETIRADA DOS AUTOS DE CART\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

II.1. A retirada de autos de processos judiciais e administrativos em andamento no Cart\u00f3rio \u00e9 reservada unicamente a advogados ou estagi\u00e1rios devidamente habilitados e regularmente inscritos na OAB, ressalvada, nos processos findos, a retirada por advogado mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, pelo prazo de dez (10) dias, recolhidas as custas devidas pela busca efetuada, sendo vedada a retirada de autos por qualquer outra pessoa, inclusive as partes.<\/p>\n

II.2. Na hip\u00f3tese de processos tramitando em segredo de justi\u00e7a, o seu exame, mesmo em cart\u00f3rio, ser\u00e1 restrito \u00e0s partes e a seus procuradores.<\/p>\n

II.3. O advogado e o estagi\u00e1rio, devidamente habilitados, poder\u00e3o retirar os autos de processo mediante requerimento verbal em cart\u00f3rio, com registro em livro pr\u00f3prio, exceto na flu\u00eancia de prazo, quando os autos n\u00e3o poder\u00e3o ser retirados, salvo nas hip\u00f3teses expressamente previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

II.4. A vista dos autos ser\u00e1 em cart\u00f3rio quando, havendo duas ou mais partes, com procuradores diversos, haja prazo comum para falarem ou recorrerem.<\/p>\n

II.5. Mensalmente, at\u00e9 o d\u00e9cimo dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente, o escriv\u00e3o ou o chefe de secretaria relacionar\u00e1 os autos em poder das partes, al\u00e9m dos prazos legais ou fixados, em duas vias, encaminhando a primeira ao juiz, para a ci\u00eancia necess\u00e1ria e a segunda via, para acompanhamento e controle, sobretudo para cumprimento do disposto nos arts. 110 e seguintes do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

II.6. No livro de carga ser\u00e1 sempre anotado o n\u00famero de folhas que contiver o processo, o endere\u00e7o profissional e o n\u00famero da OAB do advogado ou estagi\u00e1rio, mediante exibi\u00e7\u00e3o de documento comprobat\u00f3rio. Sempre que receber autos em vista ou para exame, o advogado assinar\u00e1 a carga respectiva no livro pr\u00f3prio.<\/p>\n

II.7. Em se tratando de advogado n\u00e3o constitu\u00eddo, a entrega de autos estar\u00e1 sempre condicionada \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial escrita, ressalvado o direito de exame em cart\u00f3rio a que alude o inciso XIII do art. 7\u00ba, da Lei n\u00ba 8.906\/94.<\/p>\n

II.8. O cart\u00f3rio, ao receber os autos, dar\u00e1 baixa imediata da devolu\u00e7\u00e3o no livro de carga, \u00e0 vista do interessado.<\/p>\n

II.9. O advogado deve restituir, no prazo legal ou estipulado, os autos que tiver retirado de cart\u00f3rio.<\/p>\n

II.10. Nos feitos criminais, al\u00e9m das medidas anteriores, tamb\u00e9m deve ser observado:<\/p>\n

II.10.1. A retirada de processos criminais de cart\u00f3rio somente poder\u00e1 ser efetuada por advogado ou estagi\u00e1rio regularmente inscritos na OAB, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, pelo prazo de 10 (dez) dias, quando se tratar de processo findo, e por 48 (quarenta e oito) horas, quando em andamento, mas nunca na flu\u00eancia de prazo, excetuando-se as hip\u00f3teses dos artigos 499 e 500 do CPP, quando ser\u00e1 permitida a retirada dos autos pelos prazos estabelecidos naqueles dispositivos legais para a pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n

II.10.2. A vista dos autos ser\u00e1 em cart\u00f3rio quando, havendo dois ou mais r\u00e9us com procuradores diversos, haja prazo comum para falarem ou recorrerem.<\/p>\n

III – RETIRADA DOS AUTOS PARA EXTRA\u00c7\u00c3O DE C\u00d3PIAS REPROGR\u00c1FICAS <\/strong><\/p>\n

III.1. Fica assegurada ao advogado com procura\u00e7\u00e3o nos autos, ou que exibir no Cart\u00f3rio procura\u00e7\u00e3o de qualquer das partes, ainda que n\u00e3o juntada aos autos, e aos estagi\u00e1rios regularmente inscritos na OAB, estes \u00faltimos devidamente autorizados pelos procuradores e advogados das partes, a retirada de autos para extra\u00e7\u00e3o reprogr\u00e1fica de pe\u00e7as processuais mediante assinatura de livro de carga pr\u00f3prio no Cart\u00f3rio, no qual sejam indicados o n\u00famero do processo, o nome, o n\u00famero do registro na OAB e o n\u00famero do telefone do advogado.<\/p>\n

III.2. Os advogados sem procura\u00e7\u00e3o nos autos que necessitarem de c\u00f3pias de pe\u00e7as processuais dever\u00e3o preencher requerimento no balc\u00e3o do Cart\u00f3rio, mediante assinatura de livre de carga pr\u00f3prio, no qual sejam indicados o n\u00famero do processo, o nome, o n\u00famero do registro na OAB e o n\u00famero do telefone do advogado.<\/p>\n

III.3. Em qualquer das hip\u00f3teses, os autos dever\u00e3o ser devolvidos at\u00e9 o final do expediente.<\/p>\n

IV \u2013 DOS ESTAGI\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n

IV.1. O estagi\u00e1rio, para receber carga dos autos dos processos, dever\u00e1 estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e credenciado em documento pr\u00f3prio, subscrito pelo advogado respons\u00e1vel e dirigido ao Juiz de Direito da Vara, fazendo constar o n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o do indicado e a plena responsabilidade assumida pela realiza\u00e7\u00e3o do ato referente \u00e0 retirada e \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos autos no prazo legal.<\/p>\n

IV.2. O documento de credenciamento de estagi\u00e1rio ficar\u00e1 arquivado no cart\u00f3rio, em pasta pr\u00f3pria.<\/p>\n

IV.3. A retirada dos autos do respectivo Cart\u00f3rio ser\u00e1 lan\u00e7ada no livro-carga e, em letra leg\u00edvel, inclu\u00eddo o nome do estagi\u00e1rio, acompanhado do respectivo n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na OAB, bem assim a data da entrega.<\/p>\n

IV.4. O credenciamento dos estagi\u00e1rios vinculados \u00e0 Defensoria P\u00fablica poder\u00e1 ser realizado pelo Defensor P\u00fablico Geral ou defensor pelo mesmo autorizado, atrav\u00e9s de comunica\u00e7\u00e3o ao Juiz Diretor de F\u00f3rum.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> – \u00c9 proibida, sob qualquer pretexto, a reten\u00e7\u00e3o da carteira do advogado ou do estagi\u00e1rio pela Secretaria do Ju\u00edzo.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> – Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Juiz da Vara ou, na sua aus\u00eancia, pelo Juiz de Direito Diretor do F\u00f3rum.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> – Este Provimento entra em vigor a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, serem revogadas as Portarias ou quaisquer outros atos vigentes que regulem a mat\u00e9ria.<\/p>\n

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 28 de janeiro de 2008.<\/p>\n

Desembargador ROMULO TADDEI
\n<\/strong>CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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