{"id":5286,"date":"2016-08-25T13:26:16","date_gmt":"2016-08-25T16:26:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=5286"},"modified":"2018-02-16T15:59:12","modified_gmt":"2018-02-16T17:59:12","slug":"carta-de-brasilia-propoe-foro-extrajudicial-como-pauta-obrigatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/08\/25\/carta-de-brasilia-propoe-foro-extrajudicial-como-pauta-obrigatoria\/","title":{"rendered":"Carta de Bras\u00edlia prop\u00f5e foro extrajudicial como pauta obrigat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

A discuss\u00e3o de temas relacionados aos servi\u00e7os notariais e registrais passa a ser pauta obrigat\u00f3ria em todos os Encontros do Col\u00e9gio Permanente de Corregedores-Gerais da Justi\u00e7a do Brasil.\u00a0Essa foi umas das delibera\u00e7\u00f5es apresentadas na Carta de Bras\u00edlia, documento publicado no encerramento do 72\u00ba Encontro do Col\u00e9gio Permanente de Corregedores-Gerais de Justi\u00e7a do Brasil (Encoge), nesta\u00a0sexta-feira (12). O encontro foi realizado durante dois dias no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n

Para a presidente do Col\u00e9gio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justi\u00e7a do Brasil (CCOGE), desembargadora Maria Erotides Kneip, o 72\u00ba Encoge teve momentos muito marcantes, com intensos debates a respeito da dif\u00edcil tarefa dos corregedores na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos notariais e registrais. Por esse motivo, o Col\u00e9gio acolheu a proposta feita pela ministra Nancy Andrighi, Corregedora Nacional de Justi\u00e7a, e decidiu reativar a Comiss\u00e3o de Assuntos do Foro Extrajudicial.<\/p>\n

\"DesOs corregedores-gerais de Justi\u00e7a tamb\u00e9m sugeriram que os ju\u00edzes corregedores permanentes sejam orientados a exercer, com rigor, a fiscaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas dos serventu\u00e1rios extrajudiciais interinos (que atuam em cart\u00f3rios) quanto \u00e0s despesas apresentadas e efetivamente realizadas, para evitar a evas\u00e3o de receita.<\/p>\n

Foi proposto ainda ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) o cadastramento obrigat\u00f3rio dos oficiais de Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas e a recep\u00e7\u00e3o de ordens de indisponibilidades que atinjam as quotas sociais de sociedades simples.<\/p>\n

Veja abaixo a Carta de Bras\u00edlia na \u00edntegra<\/strong>:<\/p>\n

O COL\u00c9GIO PERMANENTE DE CORREGEDORES-GERAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTI\u00c7A DO BRASIL \u2013 CCOGE, reunidos na cidade de Bras\u00edlia \u2013 DF, nos dias 11 e 12 de julho de 2016, durante os trabalhos do 72\u00ba ENCOGE \u2013 ENCONTRO DE COL\u00c9GIO PERMANENTE DE CORREGEDORES-GERAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTI\u00c7A DO BRASIL, com o objetivo de apresentar estudos e pesquisas, trocar experi\u00eancias e discutir a tem\u00e1tica:\u00a0\u201cOs impactos do Novo C\u00f3digo de Processo Civil e as Corregedorias-Gerais da Justi\u00e7a: tend\u00eancias e resolu\u00e7\u00f5es\u201d, em face dos temas analisados, deliberou o seguinte:<\/p>\n

    \n
  1. \n

    REFOR\u00c7AR o entendimento de que a pris\u00e3o cautelar \u00e9 medida excepcional, tornando-se necess\u00e1rio investir no instrumento de encarceramento como \u00faltima \u201cratio\u201d, com vias a reduzir a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria que atualmente \u00e9 a quarta do mundo, incentivando a expans\u00e3o e interioriza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia.<\/p>\n<\/li>\n

  2. \n

    PROPOR ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a revis\u00e3o na tem\u00e1tica sobre a comunica\u00e7\u00e3o via DJNE (Resolu\u00e7\u00e3o 234, CNJ), possibilitando a retomada das intima\u00e7\u00f5es das decis\u00f5es judiciais pelos sistemas existentes nos portais dos Tribunais, sem a necessidade de pr\u00e9via remessa ao DJNE.<\/p>\n<\/li>\n

  3. \n

    HARMONIZAR o entendimento no sentido de que, recebida a contesta\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 340 do NCPC e feita a sua distribui\u00e7\u00e3o, o pr\u00f3prio setor deva comunicar o Juiz da causa pelo sistema HERMES \u2013 para evitar a decreta\u00e7\u00e3o indevida da revelia e adiamento de audi\u00eancias.<\/p>\n<\/li>\n

  4. \n

    ORIENTAR os Ju\u00edzes Corregedores Permanentes para que exer\u00e7am, com rigor, a fiscaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas dos serventu\u00e1rios extrajudiciais interinos, quanto \u00e0s despesas apresentadas e as efetivamente realizadas, evitando-se evas\u00e3o de receita.<\/p>\n<\/li>\n

  5. \n

    SOLICITAR ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a que o conv\u00eanio firmado com a Secretaria da Receita Federal, referido no art. 9\u00ba da Res. CNJ n 234\/2016 (plataforma nacional de comunica\u00e7\u00f5es processuais do Poder Judici\u00e1rio \u2013 domic\u00edlio eletr\u00f4nico), garanta igualdade de condi\u00e7\u00f5es aos Estados que n\u00e3o adotem o sistema PJE.<\/p>\n<\/li>\n

  6. \n

    VINDICAR ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a a pr\u00e9via cientifica\u00e7\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o das Corregedorias-Gerais de Justi\u00e7a sobre os projetos de atos normativos em tramita\u00e7\u00e3o, concomitantemente com a consulta p\u00fablica disponibilizada na internet.<\/p>\n<\/li>\n

  7. \n

    ESTABELECER como pauta obrigat\u00f3ria em todos os Encontros do Col\u00e9gio Permanente de Corregedores-Gerais da Justi\u00e7a do Brasil a discuss\u00e3o de temas relacionados aos servi\u00e7os notariais e registrais, com a recomposi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o correspondente.<\/p>\n<\/li>\n

  8. \n

    ENVIDAR esfor\u00e7os para a efetiva implementa\u00e7\u00e3o das centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados, a cargo dos oficiais de registro eletr\u00f4nico de im\u00f3veis, cujo escopo \u00e9 o interc\u00e2mbio de documentos eletr\u00f4nicos e de informa\u00e7\u00f5es entre os of\u00edcios de registro de im\u00f3veis, o Poder Judici\u00e1rio, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o p\u00fablico em geral, na forma do Provimento no 47\/2015, Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n<\/li>\n

  9. \n

    SUGERIR ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a o acr\u00e9scimo do par\u00e1grafo terceiro ao artigo 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 209\/2015, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cSe o vencimento do segundo bi\u00eanio ocorrer no curso da convoca\u00e7\u00e3o do Juiz Auxiliar, o ato ser\u00e1 considerado prorrogado at\u00e9 o final do exerc\u00edcio do mandato do desembargador investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<\/li>\n

  10. \n

    PROPOR ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a a altera\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de cumprimento da Meta Nacional 1, de modo a excluir os processos que se encontrarem suspensos, a exemplo do que j\u00e1 ocorre com rela\u00e7\u00e3o a Meta 2.<\/p>\n<\/li>\n

  11. \n

    PROPOR ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a a amplia\u00e7\u00e3o das funcionalidades da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens com vistas ao cadastramento obrigat\u00f3rio dos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas e \u00e0 recep\u00e7\u00e3o de ordens de indisponibilidades que atinjam as quotas sociais de sociedades simples.<\/p>\n

    \n<\/li>\n<\/ol>\n

    Brasilia\/DF, 12 de agosto de 2016<\/p>\n

    Desembargadora Maria Erotides Kneip
    \nCorregedora-Geral da Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso
    \nPresidente do Col\u00e9gio Permanente de
    \nCorregedores-Gerais dos Tribunais de Justi\u00e7a do Brasil<\/p>\n

    Desembargador Eug\u00eanio Achille Grandinetti
    \nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1
    \n1\u00ba Vice-Presidente do Col\u00e9gio Permanente de
    \nCorregedores-Gerais dos Tribunais de Justi\u00e7a do Brasil<\/p>\n

    Desembargador Julizar Barbosa Trindade
    \nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso do Sul
    \n2\u00ba Vice-Presidente do Col\u00e9gio Permanente de
    \nCorregedores-Gerais dos Tribunais de Justi\u00e7a do Brasil<\/p>\n

    Desembargadora Regina C\u00e9lia Ferrari Longuini
    \nCorregedora-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Acre
    \n1a Secret\u00e1ria do Col\u00e9gio Permanente de
    \nCorregedores-Gerais dos Tribunais de Justi\u00e7a do Brasil<\/p>\n

    Desembargador Gilberto Marques Filho
    \nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s
    \n1\u00ba Tesoureiro do Col\u00e9gio Permanente de
    \nCorregedores-Gerais dos Tribunais de Justi\u00e7a do Brasil<\/p>\n

    Desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim
    \nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado da Bahia<\/p>\n

    Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende
    \nCorregedora das Comarcas do Interior da Justi\u00e7a do Estado da Bahia<\/p>\n

    Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo
    \nCorregedora-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro<\/p>\n

    Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz
    \nCorregedora-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o<\/p>\n

    Desembargadora Diracy Nunes Alves
    \nCorregedora-Geral da Justi\u00e7a da Capital do Estado do Par\u00e1<\/p>\n

    Desembargador Roberto Ferreira Lins
    \nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco, representado pelo Juiz de Direito Eduardo Guilliod Maranh\u00e3o<\/p>\n

    Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Cal\u00e7as
    \nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n

    Desembargador Andr\u00e9 Leite Pra\u00e7a
    \nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais<\/p>\n

    Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira
    \nCorregedora-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul<\/p>\n

    Desembargador Francisco Lincoln Ara\u00fajo e Silva
    \nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1<\/p>\n

    Desembargador\u00a0Arn\u00f3bio Alves Teod\u00f3sio
    \nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado da Para\u00edba<\/p>\n

    Desembargador Ronaldo Gon\u00e7alves de Souza
    \nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/p>\n

    Desembargador Ricardo Gentil Eul\u00e1lio
    \nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Piau\u00ed<\/p>\n

    Desembargador Francisco Saraiva Dantas Sobrinho
    \nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Norte<\/p>\n

    Desembargador Ricardo Orofino da Luz Fontes
    \nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina<\/p>\n

    Desembargador Klever R\u00eago Loureiro
    \nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado de Alagoas<\/p>\n

    Desembargador Ricardo M\u00facio Santana de Abreu Lima
    \nCorregedora-Geral da Justi\u00e7a do Estado de Sergipe \u2013 representado pela
    \nJu\u00edza Corregedora Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade<\/p>\n

    Desembargador Aristoteles Lima Thury
    \nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado de Amazonas \u2013 representado pelo Juiz de Direito Elci Sim\u00f5es de Oliveira<\/p>\n

    Desembargador Jos\u00e9 Cruz Macedo
    \nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Distrito Federal e Territ\u00f3rios<\/p>\n

    Desembargador Hiram Souza Marques
    \nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia \u2013 representado pelo Desembargador Eurico Montenegro J\u00fanior<\/p>\n

    Desembargador Eur\u00edpedes do Carmo Lamounier
    \nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado de Tocantins<\/p>\n

    Desembargador Carmo Ant\u00f4nio de Souza
    \nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado a Amap\u00e1<\/p>\n

    Desembargadora T\u00e2nia Maria Vasconcelos
    \nCorregedora-Geral de Roraima<\/p>\n

    Fonte: Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da CGJ-MT e do STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A discuss\u00e3o de temas relacionados aos servi\u00e7os notariais e registrais passa a ser pauta obrigat\u00f3ria em todos os Encontros do Col\u00e9gio Permanente de Corregedores-Gerais da Justi\u00e7a do Brasil.\u00a0Essa foi umas das delibera\u00e7\u00f5es apresentadas na Carta de Bras\u00edlia, documento publicado no encerramento do 72\u00ba Encontro do Col\u00e9gio Permanente de Corregedores-Gerais de Justi\u00e7a do Brasil (Encoge), nesta\u00a0sexta-feira […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5287,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5286"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5286"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5286\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22551,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5286\/revisions\/22551"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5287"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5286"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5286"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5286"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}