{"id":5309,"date":"2016-08-25T14:03:11","date_gmt":"2016-08-25T17:03:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=5309"},"modified":"2017-09-22T11:36:18","modified_gmt":"2017-09-22T14:36:18","slug":"ato-normativo-no-132010-disp-23032010-alterado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/08\/25\/ato-normativo-no-132010-disp-23032010-alterado\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 13\/2010 – DISP. 23\/03\/2010 – ALTERADO – REVOGADO"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/del><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 13\/2010<\/strong><\/del><\/p>\n

Institui a Comiss\u00e3o de Acessibilidade visando ao planejamento, elabora\u00e7\u00e3o e acompanhamento \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.<\/em><\/del><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador MANOEL ALVES RABELO, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os termos da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 27, de 16 de dezembro de 2009, oriundo do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que adotem medidas para a remo\u00e7\u00e3o de barreiras f\u00edsicas, arquitet\u00f4nicas, de comunica\u00e7\u00e3o e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com defici\u00eancia \u00e0s suas depend\u00eancias, aos servi\u00e7os que prestam e \u00e0s respectivas carreiras, para a conscientiza\u00e7\u00e3o de servidores e jurisdicionados sobre a import\u00e2ncia da acessibilidade enquanto garantia ao pleno exerc\u00edcio de direitos, bem como para que instituam comiss\u00f5es de acessibilidade visando ao planejamento, elabora\u00e7\u00e3o e acompanhamento de projetos e metas direcionados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade \u00e0s pessoas com defici\u00eancia;<\/del><\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. Instituir, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, a COMISS\u00c3O MULTIDISCIPLINAR de ACESSIBILIDADE<\/strong>, composta pelos seguintes servidores :<\/del><\/p>\n

ALEXSANDRA TOMAZELLI<\/strong> – Assistente Social;\u00a0(Exclu\u00edda por ato publicado em 17\/01\/2011<\/a>)<\/strong><\/del><\/p>\n

ADILSON JOS\u00c9 DE OLIVEIRA LIMA<\/strong> – Arquiteto; (Exclu\u00eddo pelo Ato Normativo n\u00ba 119\/2012<\/a>, disponibilizado em 22\/10\/2012)<\/strong><\/del><\/p>\n

THIAGO RIBEIRO SAMORA<\/strong> – Servidor do CPD.<\/del><\/p>\n

L\u00daCIA BARCELOS FARIAS (Inclu\u00edda por ato de inclus\u00e3o publicado em 17\/01\/2011<\/a>)<\/strong><\/del><\/p>\n

AMINA ROCHA MOREIRA – Analista Judici\u00e1rio 02 – Arquitetura (Inclu\u00edda pelo Ato Normativo n\u00ba 119\/2012<\/a>, disponibilizado em 22\/10\/2012)<\/strong><\/b><\/del><\/p>\n

CARMEN L\u00daCIA BARCELOS FARIAS – Auxiliar Judici\u00e1rio\u00a0(Inclu\u00edda pelo Ato Normativo n\u00ba 119\/2012<\/a>, disponibilizado em 22\/10\/2012)<\/strong><\/b>\u00a0<\/strong><\/b>(Exclu\u00edda pelo Ato Normativo n\u00ba 032\/2015<\/a>, disponibilizado em 05\/03\/2015)<\/strong><\/b><\/del><\/p>\n

ALINE CAROLINO SANTOS DAVEL – SUBSECRET\u00c1RIA GERAL<\/strong>\u00a0(Inclu\u00edda pelo Ato Normativo n\u00ba 032\/2015<\/a>, disponibilizado em 05\/03\/2015)<\/strong><\/del><\/p>\n

GABRIELA GANHO FERNANDES – Analista Judici\u00e1rio 02 – AE – Direito\u00a0(Inclu\u00edda pelo Ato Normativo n\u00ba 119\/2012<\/a>, disponibilizado em 22\/10\/2012)<\/strong><\/b><\/del><\/p>\n

GABRIELA SILVA RIBEIRO – Analista Judici\u00e1rio 01 – AE – T\u00e9cnico Inform\u00e1tica\u00a0(Inclu\u00edda pelo Ato Normativo n\u00ba 119\/2012<\/a>, disponibilizado em 22\/10\/2012)<\/strong><\/b><\/del><\/p>\n

IVANIA MARIA SOUZA MORAES DA SILVA – Analista Jud. 02 -AE- Servi\u00e7o Social\u00a0(Inclu\u00edda pelo Ato Normativo n\u00ba 119\/2012<\/a>, disponibilizado em 22\/10\/2012)<\/strong><\/b><\/del><\/p>\n

KARLA SOARES CORDEIRO – Analista Judici\u00e1rio 02 – AE- Servi\u00e7o Social\u00a0(Inclu\u00edda pelo Ato Normativo n\u00ba 119\/2012<\/a>, disponibilizado em 22\/10\/2012) (Exclu\u00edda pelo Ato Normativo n\u00ba 112\/2014<\/a>, disponibilizado em 16\/06\/2014)<\/strong><\/b><\/del><\/p>\n

RENATA DE SOUZA SANTOS<\/b> – Analista Judici\u00e1rio 02 – AA- Sem Especialidade\u00a0(Inclu\u00edda pelo Ato Normativo n\u00ba 119\/2012<\/a>, disponibilizado em 22\/10\/2012)<\/strong><\/b><\/del><\/p>\n

JONAS LEAL MARVILA – Analista Judici\u00e1rio 02 – AE Administra\u00e7\u00e3o (Inclu\u00eddo pelo Ato Normativo n\u00ba 259\/2014<\/a>, disponibilizado em 11\/12\/2014)<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. A Comiss\u00e3o Multidisciplinar de Acessibilidade tem por objetivo o planejamento, elabora\u00e7\u00e3o e acompanhamento de projetos direcionados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade para as pessoas com defici\u00eancia, tais quais as descritas a seguir:<\/del><\/p>\n

a) constru\u00e7\u00e3o e\/ou reforma para garantir acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia, nos termos da normativa t\u00e9cnica em vigor (ABNT 9050), inclusive constru\u00e7\u00e3o de rampas, adequa\u00e7\u00e3o de sanit\u00e1rios, instala\u00e7\u00e3o de elevadores, reserva de vagas em estacionamento, instala\u00e7\u00e3o de piso t\u00e1til direcional e de alerta, sinaliza\u00e7\u00e3o sonora para pessoas com defici\u00eancia visual, bem como sinaliza\u00e7\u00f5es visuais acess\u00edveis a pessoas com defici\u00eancia auditiva, pessoas com baixa vis\u00e3o e pessoas com defici\u00eancia intelectual, adapta\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio, portas e corredores em todas as depend\u00eancias e em toda a extens\u00e3o (Tribunais, F\u00f3runs, Juizados Especiais etc);<\/del><\/p>\n

b) loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, aquisi\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00f5es novas somente dever\u00e3o ser feitas se com acessibilidade;<\/del><\/p>\n

c) permiss\u00e3o de entrada e perman\u00eancia de c\u00e3es-guias em todas as depend\u00eancias dos edif\u00edcios e sua extens\u00e3o;<\/del><\/p>\n

d) habilita\u00e7\u00e3o de servidores em cursos oficiais de Linguagem Brasileira de Sinais, custeados pela Administra\u00e7\u00e3o, formados por professores oriundos de institui\u00e7\u00f5es oficialmente reconhecidas no ensino de Linguagem Brasileira de Sinais para ministrar os cursos internos, a fim de assegurar que as secretarias e cart\u00f3rios das Varas e Tribunais disponibilizem pessoal capacitado a atender surdos, prestando-lhes informa\u00e7\u00f5es em Linguagem Brasileira de Sinais;<\/del><\/p>\n

e) nomea\u00e7\u00e3o de tradutor e int\u00e9rprete de Linguagem Brasileira de Sinais, sempre que figurar no processo pessoa com defici\u00eancia auditiva, escolhido dentre aqueles devidamente habilitados e aprovados em curso oficial de tradu\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o de Linguagem Brasileira de Sinais ou detentores do certificado de profici\u00eancia em Linguagem Brasileira de Sinais – PROLIBRAS, nos termos do art. 19\u00ba, do Decreto n\u00ba 5.626\/2005, o qual dever\u00e1 prestar compromisso e, em qualquer hip\u00f3tese, ser\u00e1 custeado pela administra\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio;<\/del><\/p>\n

f) sendo a pessoa com defici\u00eancia auditiva part\u00edcipe do processo oralizado e se assim o preferir, o Juiz dever\u00e1 com ela se comunicar por anota\u00e7\u00f5es escritas ou por meios eletr\u00f4nicos, o que inclui a legenda em tempo real, bem como adotar medidas que viabilizem a leitura labial;<\/del><\/p>\n

g) nomea\u00e7\u00e3o ou permiss\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de guia-int\u00e9rprete, sempre que figurar no processo pessoa com defici\u00eancia auditiva e visual, o qual dever\u00e1 prestar compromisso e, em qualquer hip\u00f3tese, ser\u00e1 custeado pela administra\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio;<\/del><\/p>\n

h) registro da audi\u00eancia, caso o Juiz entenda necess\u00e1rio, por filmagem de todos os atos nela praticados, sempre que presente pessoa com defici\u00eancia auditiva;<\/del><\/p>\n

i) aquisi\u00e7\u00e3o de impressora em Braille, produ\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do material de comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edvel, especialmente o website, que dever\u00e1 ser compat\u00edvel com a maioria dos softwares livres e gratuitos de leitura de tela das pessoas com defici\u00eancia visual;<\/del><\/p>\n

j) inclus\u00e3o, em todos os editais de concursos p\u00fablicos, da previs\u00e3o constitucional de reserva de cargos para pessoas com defici\u00eancia, inclusive nos que tratam do ingresso na magistratura (CF, artigo 37, VIII);<\/del><\/p>\n

k) anota\u00e7\u00e3o na capa dos autos da prioridade concedida \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o de processos administrativos cuja parte seja uma pessoa com defici\u00eancia e de processos judiciais se tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doen\u00e7a grave, nos termos da Lei n.\u00ba 12.008, de 06 de agosto de 2009;<\/del><\/p>\n

l) realiza\u00e7\u00e3o de oficinas de conscientiza\u00e7\u00e3o de servidores e magistrados sobre os direitos das pessoas com defici\u00eancia;<\/del><\/p>\n

m) utiliza\u00e7\u00e3o de int\u00e9rprete de Linguagem Brasileira de Sinais, legenda, audiodescri\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o em linguagem acess\u00edvel em todas as manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, dentre elas propagandas, pronunciamentos oficiais, v\u00eddeos educativos, eventos e reuni\u00f5es;<\/del><\/p>\n

n) disponibiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos de autoatendimento para consulta processual acess\u00edveis, com sistema de voz ou de leitura de tela para pessoas com defici\u00eancia visual, bem como, com altura compat\u00edvel para usu\u00e1rios de cadeira de rodas.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. Fixar o m\u00eas de novembro de cada ano para apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio circunstanciado \u00e0 Assessoria Especial da Presid\u00eancia das atividades desenvolvidas pela presente Comiss\u00e3o de Acessibilidade.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Publique-se.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 18 de mar\u00e7o de 2010.<\/strong><\/del><\/p>\n

Des. MANOEL ALVES RABELO<\/strong>
\nPresidente do Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/strong><\/del><\/p>\n

– INCLUS\u00c3O<\/a> – DISP. 17\/01\/2011<\/span><\/del><\/h2>\n

– EXCLUS\u00c3O<\/a> – DISP.\u00a0<\/span>17\/01\/2011<\/span><\/del><\/h2>\n

– INCLUS\u00c3O<\/a>\u00a0– DISP. 17\/08\/2012<\/span><\/del><\/h2>\n

– ALTERADO PELO ATO NORMATIVO N\u00ba 119\/2012<\/a> – DISP. 22\/10\/2012<\/span><\/del><\/h2>\n

– ALTERADO PELO ATO NORMATIVO N\u00ba 112\/2014<\/a> – DISP. 16\/06\/2014<\/span><\/del><\/h2>\n

– ALTERADO PELO\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 259\/2014<\/a> – DISP. 11\/12\/2014<\/span><\/del><\/h2>\n

– ALTERADO PELO\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 032\/2015<\/a> – DISP. 05\/03\/2015<\/span><\/del><\/h2>\n

REVOGADO PELO\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 127\/2017<\/a> – DISP. 22\/09\/2017<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO GABINETE DA PRESID\u00caNCIA ATO NORMATIVO N\u00ba 13\/2010 Institui a Comiss\u00e3o de Acessibilidade visando ao planejamento, elabora\u00e7\u00e3o e acompanhamento \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade \u00e0s pessoas com defici\u00eancia. O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador MANOEL ALVES RABELO, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5309"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5309"}],"version-history":[{"count":15,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5309\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19068,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5309\/revisions\/19068"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5309"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5309"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5309"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}