{"id":5330,"date":"2016-08-25T14:35:28","date_gmt":"2016-08-25T17:35:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=5330"},"modified":"2017-12-01T13:50:35","modified_gmt":"2017-12-01T15:50:35","slug":"ato-normativo-no-1462012-disp-18122012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/08\/25\/ato-normativo-no-1462012-disp-18122012\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 146\/2012 – DISP. 18\/12\/2012 – ALTERADO – REVOGADO"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 146\/2012<\/strong><\/del><\/p>\n

Institui o N\u00facleo de Repercuss\u00e3o Geral e Recursos Repetitivos – NURER no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/em><\/del><\/p>\n

O Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, e<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o teor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 160<\/a>, de 19 de outubro de 2012, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Repercuss\u00e3o Geral e Recursos Repetitivos no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os artigos 543-A, 543-B e 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil, que regulamentam o processamento dos recursos especiais repetitivos e os recursos extraordin\u00e1rios que versam sobre quest\u00e3o constitucional submetida ao exame de repercuss\u00e3o geral;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de gerenciamento dos processos que se encontram sobrestados no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de regras particulares de julgamento das repercuss\u00f5es gerais e dos recursos repetitivos;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a conveni\u00eancia de especializa\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito desta corte, do corpo funcional dedicado \u00e1s atividades de admissibilidade de recurso extraordin\u00e1rio e de recurso especial, especificamente no que concerne ao instituto da repercuss\u00e3o geral em recurso extraordin\u00e1rio (art. 543-B, CPC) e \u00e0 sistem\u00e1tica de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), assim como de gerenciamento de acervo de processos sobrestados em decorr\u00eancia de tais institutos;<\/del><\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/del><\/p>\n

Art. 1<\/strong>\u00ba Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Espirito Santo, o N\u00facleo de Repercuss\u00e3o Geral e Recursos Repetitivos (NURER), como unidade permanente, vinculado \u00e0 Vice-Presid\u00eancia.<\/del><\/p>\n

Art. 2<\/strong>\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do N\u00facleo de Repercuss\u00e3o Geral e Recursos Repetitivos (NURER):<\/del><\/p>\n

I – indicar e manter atualizados os dados, tais como nome, telefone e correio eletr\u00f4nico, do respons\u00e1vel pelo contato com o Supremo Tribunal Federal e com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no que diz respeito \u00e0 sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral e dos recursos repetitivos;<\/del><\/p>\n

II – uniformizar o gerenciamento dos processos submetidos \u00e0 sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral e dos recursos repetitivos;<\/del><\/p>\n

III – monitorar os recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a fim de identificar controv\u00e9rsias e subsidiar a sele\u00e7\u00e3o, pelo \u00f3rg\u00e3o competente, de 1 (um) ou mais recursos representativos da controv\u00e9rsia;<\/del><\/p>\n

IV – manter e disponibilizar dados atualizados sobre os recursos sobrestados no Tribunal, identificando o acervo a partir do tema e do recurso paradigma conforme a classifica\u00e7\u00e3o realizada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

V – auxiliar os \u00f3rg\u00e3os julgadores na gest\u00e3o do acervo sobrestado;<\/del><\/p>\n

VI – informar a publica\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3os dos recursos paradigmas e assegurar o encaminhamento dos processos sobrestados ao \u00f3rg\u00e3o julgador competente, para as provid\u00eancias previstas no \u00a7 3\u00ba do artigo 543-B e nos incisos I e II do \u00a7 7\u00ba do art. 543-C do CPC;<\/del><\/p>\n

VII – receber e compilar os dados referentes aos recursos sobrestados nas Turmas e Col\u00e9gios Recursais e nos Ju\u00edzos de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal;<\/del><\/p>\n

VIII – elaborar, trimestralmente, relat\u00f3rio quantitativo dos recursos sobrestados no Tribunal, bem como daqueles sobrestado i <\/em>as Turmas e Col\u00e9gios Recursais e I nos Ju\u00edzos de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, o qual d r\u00e1 conter a respectiva vincula\u00e7\u00e3o aos temas e recursos paradigmas no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – O relat\u00f3rio a que se refere o inciso VIII ser\u00e1 encaminhado pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a e ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 3<\/strong>\u00ba O N\u00facleo de Repercuss\u00e3o Geral e Recursos Repetitivos do T JES ser\u00e1 composto pelo Chefe de Gabinete da Vice-Presid\u00eancia, por um (01) assessor jur\u00eddico lotado na Vice-Presid\u00eancia, por 03 (tr\u00eas) servidores efetivos lotados nas secretarias pelas quais se processam, originariamente, os recursos excepcionais (Secretaria das C\u00e2maras C\u00edveis Reunidas, Secretaria das C\u00e2maras Criminais Reunidas e Secretaria do Pleno) e por um servidor efetivo lotado na Secretaria do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba\u00a0<\/strong>O N\u00facleo de Repercuss\u00e3o Geral e Recursos Repetitivos do TJES (NURER) ser\u00e1 composto pelo Juiz Auxiliar da Vice-Presid\u00eancia, pelo Chefe de Gabinete da Vice-Presid\u00eancia, por um (01) assessor jur\u00eddico lotado na Vice-Presid\u00eancia, por 02 (dois) servidores ocupantes do cargo de Analista judici\u00e1rio 02 (especialidade: Direito), pelas Diretoras de Secretaria das C\u00e2maras C\u00edveis Reunidas, das C\u00e2maras Criminais Reunidas e do Pleno, pelo Diretor de Secretaria do Colegiado Recursal dos juizados Especiais e, finalmente, pelo 1 (um) Chefe de Secretaria das Turmas Recursais (lotado em Vit\u00f3ria), o qual posteriormente se transformar\u00e1 em multiplicador das demais Secretarias. (Alterado pelo Art. 1\u00ba do Ato Normativo Conjunto n\u00ba 008\/2014<\/a>, disponibilizado em 25\/04\/2014)<\/strong><\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os membros do N\u00facleo de Repercuss\u00e3o Geral e Recursos Repetitivos ser\u00e3o designados por ato do Presidente do Tribunal, por indica\u00e7\u00e3o do Vice-Presidente, ficando sua coordena\u00e7\u00e3o sob a responsabilidade do Juiz Auxiliar da Vice-Presid\u00eancia.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os servidores indicados para composi\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Repercuss\u00e3o Geral e Recursos Repetitivos atualmente lotados nas secretarias do Tribunal de Justi\u00e7a e na Secretaria do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais (art. 4\u00ba, infra) permanecer\u00e3o nas mesmas lotados, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es de gerenciamento dos processos e outras relacionadas \u00e0 repercuss\u00e3o geral e \u00e0 sistem\u00e1tica de recursos repetitivos.<\/del><\/p>\n

Art. 4<\/strong>\u00ba A necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o para funcionamento do N\u00facleo de Repercuss\u00e3o Geral e Recursos Repetitivos ser\u00e1 suprida por ato do Vice Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

Art. 5<\/strong>\u00ba Este ato entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 14 de dezembro de 2012.<\/del><\/p>\n

Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
\nPresidente<\/strong><\/del><\/p>\n

ALTERADO PARCIALMENTE PELO ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 008\/2014<\/a> – DISP. 25\/04\/2014<\/span><\/del><\/h2>\n

REVOGADO PELA\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 32\/2017<\/a> – DISP. 01\/12\/2017<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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