{"id":5354,"date":"2016-08-25T15:16:39","date_gmt":"2016-08-25T18:16:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=5354"},"modified":"2017-03-02T14:40:38","modified_gmt":"2017-03-02T17:40:38","slug":"ato-normativo-no-1352012-alterado-revogado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/08\/25\/ato-normativo-no-1352012-alterado-revogado\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 135\/2012 – DISP. 05\/12\/2012 – ALTERADO – REVOGADO"},"content":{"rendered":"

Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 135\/2012<\/strong><\/del><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do \u201cManual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle\u201d do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/em><\/del><\/p>\n

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no art. 74 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 54 e art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal e artigos 70 e 76 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o previsto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 227\/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE\/ES), a qual determina aos Poderes e \u00f3rg\u00e3os do Estado e dos Munic\u00edpios do Esp\u00edrito Santo a implanta\u00e7\u00e3o do Sistema de Controle Interno;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que compete a Secretaria de Controle Interno do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo (PJ\/ES) promover, coordenar e executar as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o, ao acompanhamento e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o das atividades administrativas do PJ\/ES;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que \u201cSistema de Controle Interno\u201d pode ser entendido como somat\u00f3rio das atividades de controle exercidas no dia a dia, em toda a organiza\u00e7\u00e3o, para assegurar a salvaguarda dos ativos, a efici\u00eancia operacional e o cumprimento das normas legais e regulamentares;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a compet\u00eancia da Secretaria de Controle Interno de prestar orienta\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica, de car\u00e1ter preventivo, com vistas a promover a efici\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de promover a otimiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos e rotinas relativos \u00e0s diversas atividades administrativas no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de padronizar a instru\u00e7\u00e3o e o tr\u00e2mite do processo administrativo, levando em considera\u00e7\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o vigente, bem como de identificar atribui\u00e7\u00f5es, estabelecer compet\u00eancias e prazos para os procedimentos relativos aos sistemas de controle interno da administra\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a estrutura\u00e7\u00e3o de um sistema de controle tem por finalidade propiciar melhores servi\u00e7os p\u00fablicos e efetiva entrega de suas a\u00e7\u00f5es ao usu\u00e1rio-cidad\u00e3o, alcan\u00e7ando, assim, o objetivo constitucional de atender ao princ\u00edpio da efici\u00eancia;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que as normas de procedimentos que integram os sistemas administrativos foram elaboradas pelas Secretarias envolvidas, em conjunto com a Secretaria de Controle Interno, e aprovadas por esta Presid\u00eancia.<\/del><\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> Estabelecer o \u201cManual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle\u201d<\/strong>, composto pelo conjunto de normas de procedimentos pertencentes aos sistemas administrativos do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, na forma do Anexo I<\/strong>.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Entende-se por \u201csistema administrativo\u201d o produto do agrupamento das unidades pertencentes \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, que se articula de forma estruturada e organizada para o alcance de seus fins, dentre os quais destacamos: controle interno, planejamento e or\u00e7amento, compras, licita\u00e7\u00f5es e contratos, contabilidade, gest\u00e3o financeira, recursos humanos, etc.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> O Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle \u00e9 composto pelos sistemas administrativos a seguir dispostos:<\/del><\/p>\n

I- Sistema de Controle Interno;<\/del><\/p>\n

II- Sistema de Compras, Licita\u00e7\u00f5es e Contratos;<\/del><\/p>\n

III- Sistema de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos;<\/del><\/p>\n

IV- Sistema de Controle Patrimonial;<\/del><\/p>\n

V- Sistema de Planejamento e Or\u00e7amento;<\/del><\/p>\n

VI- Sistema de Contabilidade;<\/del><\/p>\n

VII- Sistema de Transpar\u00eancia;<\/del><\/p>\n

VIII- Sistema Financeiro;<\/del><\/p>\n

IX- Sistema de Servi\u00e7os Gerais;<\/del><\/p>\n

X- Sistema de Projetos e Obras P\u00fablicas;<\/del><\/p>\n

XI- Sistema de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> A implanta\u00e7\u00e3o do Manual objetiva, principalmente, aprimorar o assessoramento preventivo do controle interno quanto aos atos de gest\u00e3o, al\u00e9m de otimizar o disp\u00eandio de verba p\u00fablica, relativamente aos atos administrativos do Poder Judici\u00e1rio Estadual.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> As unidades administrativas e jurisdicionais do Poder Judici\u00e1rio dever\u00e3o observar as rotinas, os prazos e os formul\u00e1rios definidos nas Normas de Procedimentos pertinentes, organizadas por sistema administrativo, e as hip\u00f3teses de sua inobserv\u00e2ncia dever\u00e3o ser justificados pela chefia imediata do setor.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Todos os documentos que forem inseridos aos autos dever\u00e3o ser datados, numerados e assinados pelo servidor respons\u00e1vel pela inclus\u00e3o dos mesmos.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> Cabe \u00e0 Secretaria de Controle Interno do Tribunal de Justi\u00e7a a ger\u00eancia do \u201cManual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle\u201d do Poder Judici\u00e1rio Estadual (PJES), devendo:<\/del><\/p>\n

I- Elaborar, em conjunto com as unidades administrativas, as Normas de Procedimentos, orientando, quando solicitado, a elabora\u00e7\u00e3o de documentos, fluxos e formul\u00e1rios;<\/del><\/p>\n

II- Receber minuta das normas de procedimentos elaborados pelas unidades competentes, analisar o conte\u00fado e padr\u00e3o utilizados, verificar a adequa\u00e7\u00e3o dos mesmos com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente e public\u00e1-los na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do TJES;<\/del><\/p>\n

III- Receber sugest\u00f5es das unidades do Poder Judici\u00e1rio, desde que devidamente justificadas e encaminhadas por meio eletr\u00f4nico (e-mail) ou documento protocolado;<\/del><\/p>\n

IV- Revisar, sempre que necess\u00e1rio, as Normas de Procedimentos;<\/del><\/p>\n

V- Manifestar-se na forma prescrita nas Normas de Procedimentos;<\/del><\/p>\n

VI \u2013 Especificamente quanto \u00e0 Norma de Procedimentos do Sistema de Compras, Licita\u00e7\u00e3o e Contratos, analisar e emitir parecer nos processos relativos \u00e0:<\/del><\/p>\n

a) modalidade de licita\u00e7\u00e3o concorr\u00eancia, previstos pela Norma de Procedimentos n\u00ba 01.01;<\/del><\/p>\n

b) modalidade de licita\u00e7\u00e3o tomada de pre\u00e7os e preg\u00e3o, com valor acima de 30% do valor a que se refere a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II do art. 23 da Lei n\u00ba 8.666\/93 (R$195.000,00), previstos pela Norma de Procedimentos n\u00ba 01.01;<\/del><\/p>\n

c) contrata\u00e7\u00e3o direta, com fundamento no art. 24, incisos III e seguintes, e no art. 25, ambos da Lei n\u00ba 8.666\/93, cujo valor seja superior a 10% do valor a que se refere a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso II do art. 23 da n\u00ba Lei n\u00ba 8.666\/93 (R$ 8.000,00), previsto pela Norma de Procedimentos n\u00ba 01.02;<\/del><\/p>\n

d) obras que se enquadrem na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 114\/2010 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, independentemente do valor, exceto as de pequeno porte (inciso I do art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 114\/2010);<\/del><\/p>\n

e) aquisi\u00e7\u00f5es de equipamentos e contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os na \u00e1rea de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o, cujos valores sejam superiores a 15% do valor a que se refere a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II do art. 23 da Lei n\u00ba 8.666\/93 (R$97.500,00);<\/del><\/p>\n

f) aquisi\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es provenientes da execu\u00e7\u00e3o de ata de registro de pre\u00e7os, cujos valores referentes ao empenho da despesa sejam superiores a 10% do valor a que se refere a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso II do art. 23 da Lei n\u00ba 8.666\/93 (R$8.000,00), previsto pela Norma de Procedimentos n\u00ba 01.04;<\/del><\/p>\n

g) prorroga\u00e7\u00f5es contratuais, cujos valores sejam superiores a 40% do valor a que se refere a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II do art. 23 da Lei n\u00ba 8.666\/93 (R$260.000,00), previsto pela Norma de Procedimentos n\u00ba 01.06.A.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> O \u201cManual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle\u201d estar\u00e1 dispon\u00edvel na intranet.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando os Atos Normativos de nos 075\/2011, 129\/2011, 142\/2011, 055\/2012<\/a> e o Ato Normativo Conjunto n\u00ba 018\/2011, bem como as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 27 de novembro de 2012.<\/del><\/p>\n

DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA<\/strong><\/del>
\n Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/del><\/p>\n

ANEXO I – SISTEMAS ADMINISTRATIVOS DO PODER JUDICI\u00c1RIO E RESPECTIVAS NORMAS DE PROCEDIMENTOS.<\/strong><\/del><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
SISTEMA ADMINISTRATIVO<\/strong><\/del><\/td>\nNORMA DE PROCEDIMENTOS<\/strong><\/del><\/td>\nCONTE\u00daDO<\/strong><\/del><\/td>\n<\/tr>\n
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO<\/strong><\/del><\/td>\nNP 00 \u2013 Norma das Normas.<\/del><\/td>\nIntrodu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de procedimentos.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
SISTEMA DE COMPRAS, LICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS<\/strong><\/del><\/td>\nNP 01 \u2013 Introdu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/td>\nIntrodu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de procedimentos do Sistema de Compras, Licita\u00e7\u00f5es e Contratos.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
NP 01.01 \u2013 Licita\u00e7\u00e3o.<\/del><\/td>\nNorma de aquisi\u00e7\u00e3o mediante licita\u00e7\u00e3o.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
NP 01.02 \u2013 Dispensa e Inexigibilidade.<\/del><\/td>\nNorma de aquisi\u00e7\u00e3o mediante dispensa ou inexigibilidade de contrata\u00e7\u00e3o.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
NP 01.03 \u2013 Contrata\u00e7\u00e3o Direta.<\/del><\/td>\nNorma de aquisi\u00e7\u00e3o via contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
NP 01.04 \u2013 Contrata\u00e7\u00e3o por Meio de Ata de Registro de Pre\u00e7os.<\/del><\/td>\nNorma de aquisi\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o mediante ata de registro de pre\u00e7os.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
NP 01.05 \u2013 Contrata\u00e7\u00e3o Emergencial.<\/del><\/td>\nNorma de aquisi\u00e7\u00e3o via contrata\u00e7\u00e3o direta \/ emergencial.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
NP 01.06 \u2013 Aditivo Contratual – Parte Introdut\u00f3ria.<\/del><\/td>\nNorma procedimentos para realiza\u00e7\u00e3o de aditivo contratual.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
NP 01.06 A \u2013 Prorroga\u00e7\u00e3o de Prazo.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
NP 01.06 B \u2013 Repactua\u00e7\u00e3o.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
NP 01.06 C \u2013 Apostilamento.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
NP 01.06 D \u2013 Reequil\u00edbrio Econ\u00f4mico-Financeiro.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
NP 01.06 E \u2013 Altera\u00e7\u00f5es Qualitativas e Quantitativas.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Norma de Procedimentos 01.07 \u2013 Participa\u00e7\u00e3o de Servidores em Eventos de Capacita\u00e7\u00e3o. (Inserido pelo Ato Normativo n\u00ba 040\/2013<\/a>, publicado em 15\/04\/2013)<\/strong><\/del><\/td>\n<\/tr>\n
SISTEMA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS HUMANOS<\/strong><\/del><\/td>\nNP 02 \u2013 Introdu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/td>\nIntrodu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de procedimentos do Sistema de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
NP 02.01 \u2013 Efetivo do TJES.<\/del><\/td>\nNorma de nomea\u00e7\u00e3o, posse e exerc\u00edcio de servidor efetivo do TJES, 2\u00aa inst\u00e2ncia.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
NP 02.02 \u2013 Efetivo da 1\u00aa Inst\u00e2ncia.<\/del><\/td>\nNorma de nomea\u00e7\u00e3o, posse e exerc\u00edcio de servidor efetivo das Comarcas, 1\u00aa inst\u00e2ncia.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
NP 02.03 \u2013 Comissionado do TJES.<\/del><\/td>\nNorma de nomea\u00e7\u00e3o, posse e exerc\u00edcio de servidor comissionado do TJES, 2\u00aa inst\u00e2ncia.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
NP 02.04 \u2013 Comissionado da 1\u00aa Inst\u00e2ncia.<\/del><\/td>\nNorma de nomea\u00e7\u00e3o, posse e exerc\u00edcio de servidor comissionado das Comarcas, 1\u00aa inst\u00e2ncia.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
NP 02.05 \u2013 Designa\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00e3o Gratificada.<\/del><\/td>\nNorma de procedimentos para avalia\u00e7\u00e3o de desempenho de servidor efetivo em est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
NP 02.06 \u2013 Est\u00e1gio Probat\u00f3rio.<\/del><\/td>\nNorma de procedimentos para designa\u00e7\u00e3o de servidor efetivo em fun\u00e7\u00e3o gratificada do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
SISTEMA DE TRANSPAR\u00caNCIA<\/strong><\/del><\/td>\nNP 03 \u2013 Introdu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/td>\nIntrodu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de procedimentos do Sistema de Transpar\u00eancia.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
NP 03.01 \u2013 Publica\u00e7\u00e3o da Frota de Ve\u00edculos.<\/del><\/td>\nNorma de procedimentos para elabora\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o da frota de ve\u00edculos oficiais na Se\u00e7\u00e3o Transpar\u00eancia do Portal do Poder Judici\u00e1rio.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
NP 03.02A \u2013 Publica\u00e7\u00e3o de dados da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira.<\/del><\/td>\nNorma de procedimentos para elabora\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de dados da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira na Se\u00e7\u00e3o Transpar\u00eancia do Portal do Poder Judici\u00e1rio.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
NP 03.02B \u2013 Publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre pessoal.<\/del><\/td>\nNorma de procedimentos para elabora\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre pessoal na Se\u00e7\u00e3o Transpar\u00eancia do Portal do Poder Judici\u00e1rio.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
NP 03.03 \u2013 Publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras em tempo real e do Relat\u00f3rio de Fest\u00e3o Fiscal (RGF)<\/del><\/td>\nNorma de procedimentos para elabora\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras em tempo real e do Relat\u00f3rio de Fest\u00e3o Fiscal (Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 79\/2009 e Lei Complementar Federal n\u00ba 101\/2000, respectivamente).<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL<\/strong><\/del><\/td>\nNP 04 \u2013 Introdu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/td>\nIntrodu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de procedimentos do Sistema de Controle Patrimonial.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
NP 04.01 \u2013 Avalia\u00e7\u00e3o e Baixa de bens.<\/del><\/td>\nNorma de procedimentos para avalia\u00e7\u00e3o e baixa de bens m\u00f3veis.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
NP 04.02 \u2013 Invent\u00e1rios Peri\u00f3dicos.<\/del><\/td>\nNorma de procedimentos para elabora\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rios peri\u00f3dicos.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
SISTEMA DE PLANEJAMENTO E OR\u00c7AMENTO<\/strong><\/del><\/td>\nNP 05 \u2013 Introdu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/td>\nIntrodu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de procedimentos do Sistema de Planejamento e Or\u00e7amento.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
NP 05.01 \u2013 Audi\u00eancia P\u00fablica.<\/del><\/td>\nNorma de procedimentos para realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas de or\u00e7amento participativo.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
SISTEMA DE CONTABILIDADE<\/strong><\/del><\/td>\nNP 06.01 \u2013 Controle de Saldos e Concilia\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria.<\/del><\/td>\nNorma de procedimentos para Controle de Saldos e Concilia\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
SISTEMA FINANCEIRO<\/strong><\/del><\/td>\nNP 07.01 \u2013 Pagamento de servi\u00e7os prestados de \u00e1gua, luz e telefone nas Comarcas.<\/del><\/td>\nNorma de procedimentos para pagamento de servi\u00e7os prestados de \u00e1gua, luz e telefone nas Comarcas.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

ANEXO I\u00a0 ALTERADO PELO ATO NORMATIVO N\u00ba 040\/2013<\/a> – DISP. DIA 15\/04\/2013<\/span><\/del><\/h2>\n

REVOGADO PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 020\/2014<\/a> – DISP. 15\/04\/2014<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Estado do Esp\u00edrito Santo PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A ATO NORMATIVO N\u00ba 135\/2012 Disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do \u201cManual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle\u201d do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, CONSIDERANDO […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5354"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5354"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5354\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12327,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5354\/revisions\/12327"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5354"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5354"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5354"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}