{"id":5377,"date":"2016-08-25T15:52:39","date_gmt":"2016-08-25T18:52:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=5377"},"modified":"2017-05-19T14:52:00","modified_gmt":"2017-05-19T17:52:00","slug":"ato-normativo-no-1272012-disp-14112012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/08\/25\/ato-normativo-no-1272012-disp-14112012\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 127\/2012 – DISP. 14\/11\/2012"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 127\/2012<\/strong><\/p>\n

O Exmo. Des. Pedro Valls Feu Rosa, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de adotar provid\u00eancias que visem garantir o encerramento do exerc\u00edcio financeiro de 2012 em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o que rege a execu\u00e7\u00e3o das receitas e despesas p\u00fablicas e de permitir a Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a o registro, em tempo h\u00e1bil, de todas as opera\u00e7\u00f5es de natureza or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, cont\u00e1bil e patrimonial ocorridas no corrente exerc\u00edcio,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que as Diretorias dos F\u00f3runs e Secretarias\/Unidades do Tribunal de Justi\u00e7a, devem estar cientes sobre tais provid\u00eancias,<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>– As requisi\u00e7\u00f5es para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, origin\u00e1rios das Diretorias dos F\u00f3runs e das Unidades Administrativas do Tribunal de Justi\u00e7a e que gerem novos gastos financeiros ser\u00e3o agrupadas pelas Unidades Competentes do Tribunal de Justi\u00e7a no exerc\u00edcio seguinte, conforme prazo estabelecido na Norma de Procedimento-Introdu\u00e7\u00e3o, aprovado pelo Ato Normativo n\u00ba 75\/2011<\/a>.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – As requisi\u00e7\u00f5es para bens ou servi\u00e7os j\u00e1 dispon\u00edveis em estoque permanecem pass\u00edveis de atendimento at\u00e9 que se encerrem os prazos previstos neste Ato.<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>– Em se tratando de verba de adiantamento de despesas (suprimento de fundos), ficam vedadas novas solicita\u00e7\u00f5es a partir de 19 de novembro de 2012 devendo a aplica\u00e7\u00e3o da verba ocorrer at\u00e9 o dia 26 de novembro de 2012 e a presta\u00e7\u00e3o de contas ser apresentada at\u00e9 o dia 03 de dezembro de 2012.<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>– As notas de empenho ser\u00e3o emitidas pela Coordenadoria de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira da Secretaria de Finan\u00e7as e Or\u00e7ament\u00e1ria at\u00e9 o dia 7 de dezembro de 2012, sendo o prazo limite para pagamento das despesas no exerc\u00edcio vigente, inclusive as relativas a PRECAT\u00d3RIOS, 14 de dezembro de 2012.<\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>– Excetuam-se do disposto no artigo anterior os empenhos e pagamentos referentes \u00e0s folhas de pagamento de pessoal do Poder Judici\u00e1rio, os relativos \u00e0 conv\u00eanios, inclusive suas contrapartidas, bem como os referentes a di\u00e1rias (estas expressamente justificadas pelo requerente), desde que tais despesas n\u00e3o possam ser empenhadas e pagas dentro do per\u00edodo indicado inicialmente, sendo o prazo limite para os empenhos e pagamentos referidos neste artigo o dia 23 de dezembro de 2012.<\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>– As despesas relativas a obras e instala\u00e7\u00f5es ser\u00e3o empenhadas com recursos do or\u00e7amento vigente somente no montante das parcelas realizadas integralmente dentro do exerc\u00edcio financeiro de 2012.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – As parcelas relativas \u00e0s medi\u00e7\u00f5es do m\u00eas de dezembro de 2012 ser\u00e3o empenhadas por estimativa.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – As parcelas a serem realizadas nos exerc\u00edcios futuros correr\u00e3o por conta dos or\u00e7amentos dos respectivos exerc\u00edcios.<\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>– A data limite para recebimento de material pela Coordenadoria de Suprimentos e Controle Patrimonial da Secretaria de Infraestrutura do Tribunal de justi\u00e7a ser\u00e1 14 de dezembro de 2012.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As unidades s\u00f3 poder\u00e3o emitir ordem de fornecimento cuja entrega n\u00e3o ultrapasse a data limite deste artigo.<\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>– As requisi\u00e7\u00f5es de materiais ao setor de Coordenadoria de Suprimento e Controle Patrimonial da Secretaria de Infraestrutura dever\u00e3o ser protocoladas pelos F\u00f3runs e Setores requisitantes ou cadastradas no RDM Online at\u00e9 7 de dezembro de 2012, devendo os materiais serem retirados, impreterivelmente, at\u00e9 14 de dezembro de 2012.<\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>– A Coordenadoria de Suprimentos e Controle Patrimonial da Secretaria de Infraestrutura do Tribunal de Justi\u00e7a estar\u00e1 fechada, trabalhando apenas internamente, no per\u00edodo de 17 de dezembro de 2012 a 07 de janeiro de 2013, para realiza\u00e7\u00e3o do Balan\u00e7o Anual.<\/p>\n

Art. 9\u00ba <\/strong>– Os casos excepcionais, que divergirem das datas citadas nos itens anteriores, ser\u00e3o analisados pelo Secret\u00e1rio Geral do Tribunal, ficando facultada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o o deferimento das solicita\u00e7\u00f5es de despesas e da efetiva\u00e7\u00e3o do recebimento, entrega ou retirada de materiais na Coordenadoria de Suprimentos e Controle Patrimonial fora das normas estabelecidas por este Ato Normativo.<\/p>\n

Art. 10 <\/strong>– Ser\u00e3o inscritas em “Restos a Pagar n\u00e3o Processados no exerc\u00edcio de 2012\u201d<\/strong> as despesas n\u00e3o liquidadas, at\u00e9 o limite das disponibilidades financeiras apuradas no encerramento do exerc\u00edcio, por fonte de recursos, depois de descontado o montante inscrito em “Restos a Pagar Processados”<\/strong>.<\/p>\n

Art. 11 <\/strong>– As despesas inscritas em “Restos a Pagar n\u00e3o Processados no exerc\u00edcio de 2012” dever\u00e3o ser liquidadas at\u00e9, no m\u00e1ximo, 31 de dezembro de 2013.<\/p>\n

Art. 12 <\/strong>– A Assessoria de Precat\u00f3rio dever\u00e1 encaminhar \u00e0 Coordenadoria de Contabilidade da Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria a os saldos para pagamento de “Restos a Pagar processados e n\u00e3o Processados inscritos no exerc\u00edcio de 2010\u201d<\/strong> at\u00e9 o dia 30 de novembro de 2012.<\/p>\n

Art. 13 <\/strong>– As c\u00f3pias dos atos que cancelarem restos a pagar processados, contendo justificativa e assinatura do ordenador de despesa, ser\u00e3o encaminhadas pela Coordenadoria de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira \u00e0 Coordenadoria de Contabilidade at\u00e9 o dia 21 de janeiro de 2013.<\/p>\n

Art. 14 <\/strong>– Todos os processos de despesas em car\u00e1ter continuado, inclusive contratos, com respectiva previs\u00e3o de reajuste e repactua\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira at\u00e9 o dia 14 de dezembro 2012, informando a estimativa para reserva de empenho que dever\u00e1 ficar em restos a pagar de 2012, bem como a estimativa para o exerc\u00edcio de 2013, objetivando a realiza\u00e7\u00e3o de empenho pr\u00e9vio.<\/p>\n

Art. 15 <\/strong>– Os Invent\u00e1rios dos bens m\u00f3veis, im\u00f3veis e materiais de consumo existentes no \u00d3rg\u00e3o em 31 de dezembro de 2012 ser\u00e3o entregues pela Coordenadoria de Suprimento e Controle Patrimonial do Tribunal de Justi\u00e7a \u00e0 Coordenadoria de Contabilidade at\u00e9 o dia 18 de janeiro de 2013.<\/p>\n

Art. 16 <\/strong>– Os relat\u00f3rios de d\u00edvidas (contratos, etc), ap\u00f3lice de seguros, cau\u00e7\u00f5es e reten\u00e7\u00f5es de encargos trabalhistas, demonstrando o saldo em 31 de dezembro de 2012 com as entradas e sa\u00eddas, elaborados pela Coordenadoria de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira, ser\u00e3o entregues \u00e0 Coordenadoria de Contabilidade at\u00e9 o dia 18 de janeiro de 2013.<\/p>\n

Art. 17 <\/strong>– Os relat\u00f3rios elaborados pela Coordenadoria de Pagamento de Pessoal referentes \u00e0 Provis\u00e3o para f\u00e9rias, 1\/3 das f\u00e9rias e encargos com apresenta\u00e7\u00e3o de saldo acumulado em 31 de dezembro 2012, e os relat\u00f3rios referentes ao valor total do passivo em 31 de dezembro de 2012 (Retroativo da Magistratura, PAE – Parcela Aut\u00f4noma de Equival\u00eancia dos Magistrados, 11,98% dos servidores e o recalculo do ATS – Adicional de Tempo de Servi\u00e7o dos servidores), bem como qualquer outro relat\u00f3rio de reconhecimento de d\u00edvidas elaborado pela unidade competente, ser\u00e3o entregues \u00e0 Coordenadoria de Contabilidade at\u00e9 o dia 18 de janeiro de 2013.<\/p>\n

Art. 18 <\/strong>– Compete ao Secretario Geral, constituir, at\u00e9 o dia 8 de novembro 2012, por meio de ato publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, as comiss\u00f5es necess\u00e1rias, observado o conhecimento t\u00e9cnico espec\u00edfico, para promoverem o levantamento completo referente \u00e0s d\u00edvidas constantes dos grupos Passivo Circulante e Passivo N\u00e3o Circulante, aos invent\u00e1rios f\u00edsicos e financeiros dos valores em caixa, dos bens pertencentes ao Ativo Permanente em uso, cedidos, recebidos em cess\u00e3o, inclusive im\u00f3veis, e dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, tendo como data base, para efeito de apura\u00e7\u00e3o dos dados, o dia 31 de dezembro de 2012.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Cabe \u00e0 Coordenadoria de Contabilidade a obrigatoriedade de conciliar os saldos cont\u00e1beis com os levantamentos previstos no caput deste artigo, promovendo os respectivos ajustes cont\u00e1beis, cabendo-lhe, ainda, a concilia\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e os ajustes das demais contas patrimoniais existentes ao final do exerc\u00edcio, de acordo com o princ\u00edpio cont\u00e1bil da oportunidade, objetivando a fidedignidade e consist\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es sobre o patrim\u00f4nio do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade.<\/p>\n

Art. 19 <\/strong>– Os procedimentos cont\u00e1beis de encerramento do exerc\u00edcio de 2012, a serem executados pela Coordenadoria de Contabilidade n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar o dia 04 de janeiro de 2013, devendo, at\u00e9 o dia 07 de janeiro de 2013, serem enviados \u00e0 GECON\/SEFAZ (Poder Executivo) a documenta\u00e7\u00e3o constante no \u00a7 2 o do art. 7 a do Decreto Estadual n\u00ba 1216-R de 24\/09\/2003, objetivando a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios unificados de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e de Gest\u00e3o Fiscal para o Estado do Esp\u00edrito Santo, conforme determina o Caput do art. 52 e o \u00a7 2 o do art. 55 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).<\/p>\n

Art. 20 <\/strong>– O Fechamento cont\u00e1bil, financeiro e Patrimonial relativo ao exerc\u00edcio de 2012 ser\u00e1 realizado at\u00e9 o dia 01 de fevereiro de 2013 pela Coordenadoria de Contabilidade, devendo os relat\u00f3rios anuais finais serem encaminhados \u00e0 Secretaria de Controle Interno at\u00e9 o dia 06 de fevereiro de 2013.<\/p>\n

Art. 21 <\/strong>– A Secretaria de Controle Interno ter\u00e1 at\u00e9 o dia 28 de fevereiro de 2013 para recomendar quaisquer ajustes cont\u00e1beis \u00e0 Coordenadoria de Contabilidade da Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 22 <\/strong>– Recebidas as recomenda\u00e7\u00f5es de ajustes, a Coordenadoria de Contabilidade da Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria ter\u00e1 at\u00e9 o dia 05 de mar\u00e7o de 2013 para finalizar os trabalhos e retorn\u00e1-los \u00e0 Secretaria de Controle Interno, que ter\u00e1 at\u00e9 o dia 12 de mar\u00e7o de 2013 para emiss\u00e3o de Parecer Conclusivo.<\/p>\n

Art. 23 <\/strong>– A Comiss\u00e3o a ser nomeada pelo Presidente deste Egr\u00e9gio do Tribunal de Justi\u00e7a para elaborar a Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Ordenador de Despesas do exerc\u00edcio de 2012 ter\u00e1 at\u00e9 o dia 27 de mar\u00e7o de 2013 para protocoliz\u00e1-la junto ao Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo, conforme preceitua o art. 105 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 182\/02 do Colendo Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo, bem como o Certificado de Regularidade de Situa\u00e7\u00e3o \u2013 CRS, expedido pelo Gerente Financeiro do IPAJM, conforme Art. 69 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 282\/04. Ainda dever\u00e1 entregar uma via \u00e0 GECON\/SEFAZ (Poder Executivo), acompanhada do Balan\u00e7o Anal\u00edtico.<\/p>\n

Art. 24 <\/strong>– As unidades envolvidas na migra\u00e7\u00e3o para o sistema SIGEFES- Sistema Integrado de Gest\u00e3o das Finan\u00e7as P\u00fablicas do Esp\u00edrito Santo dever\u00e3o adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para ades\u00e3o ao sistema, bem como realizar as tarefas e participar das capacita\u00e7\u00f5es solicitadas pela Coordena\u00e7\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o do sistema.<\/p>\n

Art. 25 <\/strong>– A partir da publica\u00e7\u00e3o deste Ato e at\u00e9 a entrega da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Ordenador de Despesas do exercido de 2012, ser\u00e3o consideradas urgentes e priorit\u00e1rias todas as atividades vinculadas \u00e0 contabilidade, \u00e0 auditoria, \u00e0 apura\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e ao invent\u00e1rio em todas unidades do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 26 <\/strong>\u2013 As datas limites para os procedimentos, relativos ao encerramento do exerc\u00edcio financeiro de 2012, definidos neste ato, s\u00e3o as constantes do anexo I.<\/p>\n

Art. 27 <\/strong>\u2013 Este Ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

Registre-se.<\/p>\n

Cumpra-se.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 29 de outubro de 2012<\/p>\n

Des.Pedro Valls Feu Rosa<\/strong>
\nPresidente<\/strong><\/strong><\/p>\n

Anexo I – Clique aqui (PDF)<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO ATO NORMATIVO N\u00ba 127\/2012 O Exmo. Des. Pedro Valls Feu Rosa, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, CONSIDERANDO a necessidade de adotar provid\u00eancias que visem garantir o encerramento do exerc\u00edcio financeiro de 2012 em conson\u00e2ncia com a […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5377"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5377"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5377\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15581,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5377\/revisions\/15581"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5377"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5377"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5377"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}