ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/b><\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/b><\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/b><\/p>\n
ATO NORMATIVO N\u00ba 107\/2012<\/b><\/p>\n
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O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e<\/p>\n
CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de controlar as pris\u00f5es provis\u00f3rias no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, possibilitando que os ju\u00edzes das Varas Criminais e de Inqu\u00e9ritos Criminais acompanhem a situa\u00e7\u00e3o das pris\u00f5es em flagrante, preventivas e tempor\u00e1rias;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de dar efetividade aos princ\u00edpios constitucionais do devido processo legal e da sua razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> que foi desenvolvida no Sistema e-jud a funcionalidade “cadastro de presos provis\u00f3rios” permitindo o registro do preso provis\u00f3rio e a extra\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es gerenciais sobre os processos nessa situa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> que a funcionalidade desenvolvida possibilitar\u00e1 a gera\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio em que constar\u00e1 o nome do preso, a data e o tipo de pris\u00e3o, o n\u00famero do processo, a classe e, o \u00faltimo andamento, de forma que o magistrado tenha total controle dos processos com r\u00e9u preso sob sua responsabilidade;<\/p>\n RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n Art. 1<\/strong>\u00ba. DETERMINAR<\/strong> que as Varas Criminais e de Inqu\u00e9ritos Criminais no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo cadastrem no sistema e-jud a natureza (pris\u00e3o preventiva, convers\u00e3o de pris\u00e3o em flagrante em preventiva ou pris\u00e3o tempor\u00e1ria) e a data da pris\u00e3o, no prazo de 24 horas ap\u00f3s a sua comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 2<\/strong>\u00ba. DETERMINAR<\/strong> que as pris\u00f5es provis\u00f3rias relativas aos processos j\u00e1 em curso sejam cadastradas no sistema e-jud \u2014 cadastro de presos provis\u00f3rios \u2014 no prazo de 60 dias.<\/p>\n Art. 3\u00ba <\/strong>– DETEMINAR<\/strong> que ao expedir o Alvar\u00e1 de Soltura seja lan\u00e7ada a data de soltura assim que for confirmada.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico: Se a soltura n\u00e3o ocorrer por existir outro motivo para manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o (pris\u00e3o ordenada em outro processo), a data da soltura ser\u00e1 considerada aquela constante da informa\u00e7\u00e3o devolvida do Estabelecimento Penal.<\/p>\n Art. 4<\/strong>\u00ba. As Varas dever\u00e3o seguir o roteiro (passo a passo) que acompanha o presente ato normativo.<\/p>\n Art. 5<\/strong>\u00ba. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n D\u00ea-se ci\u00eancia, publique-se, anote-se e cumpra-se.<\/p>\n Vit\u00f3ria, 20 de setembro de 2012.<\/p>\n