{"id":5507,"date":"2016-08-26T17:32:58","date_gmt":"2016-08-26T20:32:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=5507"},"modified":"2017-05-19T13:15:02","modified_gmt":"2017-05-19T16:15:02","slug":"ato-normativo-no-0802012-disp-27062012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/08\/26\/ato-normativo-no-0802012-disp-27062012\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 080\/2012 – DISP. 27\/06\/2012"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 080\/2012<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a Licen\u00e7a para Atividade Pol\u00edtica dos servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado no dia 07 de outubro de 2012.<\/em><\/p>\n

O Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA<\/strong>, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as disposi\u00e7\u00f5es constantes da Lei Complementar Federal n\u00ba 64, de 18 de maio de 1990, bem como as disposi\u00e7\u00f5es das Resolu\u00e7\u00f5es do Egr\u00e9gio Tribunal Superior Eleitoral, que tratam das elei\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de disciplinar o procedimento para afastamento dos servidores estaduais candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado no dia 07 de outubro de 2012, em conson\u00e2ncia com o que prev\u00ea a Lei Complementar Estadual n\u00ba 46, de 31 de janeiro de 1994, renumerada pela Lei Complementar n\u00ba 98\/97.<\/p>\n

R E S O L V E :<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> – ESTABELECER<\/strong> que o servidor ocupante de cargo efetivo deste Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, candidato a cargo eletivo nas elei\u00e7\u00f5es de 07 de outubro de 2012, ao qual for deferida Licen\u00e7a para Atividade Pol\u00edtica, na forma do art. 148 da LC n\u00ba 46\/94, renumerada pela Lei Complementar n\u00ba 98\/97 fica assegurado nos termos da Lei Complementar n\u00ba 64 de 18 de maio de 1990, o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de seus vencimentos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O afastamento dever\u00e1 ter in\u00edcio no dia 05 de julho de 2012, em obedi\u00eancia ao prazo de 03(tr\u00eas) meses para os fins da percep\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo pelo servidor., bem como efeitos de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>– O servidor efetivo ocupante de cargo em comiss\u00e3o dever\u00e1 requerer exonera\u00e7\u00e3o deste, e licenciar-se do seu vinculo efetivo conforme estabelecido no art. 1\u00ba.<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>– O requerimento dever\u00e1 ser protocolado impreterivelmente at\u00e9 o dia 05 de julho de 2012, na Se\u00e7\u00e3o de Protocolo da Coordenadoria de Protocolo, Registro, Preparo e Distribui\u00e7\u00e3o deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Dever\u00e1 ser juntado ao requerimento:<\/p>\n

I – c\u00f3pia da ata da conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria que indicou os candidatos ao pleito, devidamente rubricada pela justi\u00e7a eleitoral: at\u00e9 o dia 28 de setembro de 2012;<\/p>\n

II – c\u00f3pia da certid\u00e3o expedida pela Justi\u00e7a Eleitoral que ateste a homologa\u00e7\u00e3o do registro da candidatura at\u00e9 o dia 28 de setembro de 2012;<\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>– A regularidade do afastamento fica condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos indicados nos incisos I e II do \u00a7 1\u00ba do Art. 3\u00ba.<\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>– Caso o requerimento de licen\u00e7a seja protocolado ap\u00f3s o prazo previsto no caput do Art. 3\u00ba, ser\u00e3o considerados como faltas injustificadas os dias indevidamentes n\u00e3o trabalhados, compreeendidos entre a data limite do afastamento e a data do requerimento, devendo ser devolvidos eventuais valores recebidos conforme o procedimento legal estabelecido.<\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>– O servidor dever\u00e1 reassumir o exerc\u00edcio do cargo no primeiro dia \u00fatil subsequente, em qualquer das seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

I – ao da realiza\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, caso seu nome n\u00e3o seja referendado como candidato;<\/p>\n

II – ao da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o transitada em julgado, caso o registro de sua candidatura seja indeferido ou cancelado;<\/p>\n

III – ao da data do protocolo do pedido, em caso de desist\u00eancia da candidatura;<\/p>\n

IV – ao da ocorr\u00eancia de qualquer outro fato que torne injustificada a continuidade do afastamento;<\/p>\n

V – \u00e0 data da realiza\u00e7\u00e3o do Primeiro turno;<\/p>\n

VI – \u00e0 data da realiza\u00e7\u00e3o do Segundo turno, nos casos em que o servidor ainda estiver concorrendo;<\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>– A n\u00e3o reassun\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio nas hip\u00f3teses dos incisos I a VI do art. 6\u00ba deste Ato implicar\u00e1 na convers\u00e3o dos respectivos dias de aus\u00eancia em faltas injustificadas, devendo ser devolvidos eventuais valores indevidamente recebidos conforme procedimento legal estabelecido.<\/p>\n

Art. 8\u00ba <\/strong>– Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comiss\u00e3o, candidatos a cargos eletivos, dever\u00e3o formalizar seu pedido de exonera\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 05 de julho de 2012, sob pena de serem considerados incompat\u00edveis para fins eleitorais.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>. Este Ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/p>\n

CUMPRA-SE.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 20 de Junho de 2012.<\/p>\n

Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA<\/strong>
\n<\/strong>PRESIDENTE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A ATO NORMATIVO N\u00ba 080\/2012 Disp\u00f5e sobre a Licen\u00e7a para Atividade Pol\u00edtica dos servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado no dia 07 de outubro de 2012. O Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do Egr\u00e9gio […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5507"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5507"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5507\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15514,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5507\/revisions\/15514"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5507"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5507"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5507"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}