{"id":5883,"date":"2016-08-31T12:17:03","date_gmt":"2016-08-31T15:17:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=5883"},"modified":"2018-03-02T16:21:23","modified_gmt":"2018-03-02T19:21:23","slug":"oficio-circular-no-512016-disp-31082016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/08\/31\/oficio-circular-no-512016-disp-31082016\/","title":{"rendered":"OF\u00cdCIO-CIRCULAR N\u00ba 51\/2016 – DISP. 31\/08\/2016"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

OF\u00cdCIO-CIRCULAR N\u00ba <\/strong>51<\/strong>\/201<\/strong>6<\/strong><\/p>\n

REF. PROC. CGJES N\u00ba 201601254121<\/strong><\/p>\n

Aos MM. Ju\u00edzes de Direito das Varas Criminais do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>ser a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado, conforme artigo 35 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/02;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Lei n\u00ba 10.826\/03, que \u201cdisp\u00f5e sobre registro, posse e comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o, sobre o Sistema Nacional de Armas \u2013 Sinarm, define crimes e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, prev\u00ea em seu artigo 25, caput<\/i>, que \u201cas armas de fogo apreendidas, ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando n\u00e3o mais interessarem \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal ser\u00e3o encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Ex\u00e9rcito, no prazo m\u00e1ximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destrui\u00e7\u00e3o ou doa\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica ou \u00e0s For\u00e7as Armadas<\/i>\u201d;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>os termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 134\/2011<\/a>, da Corregedoria Nacional da Justi\u00e7a, que disp\u00f5e sobre o dep\u00f3sito judicial de armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es e a sua destina\u00e7\u00e3o, no qual determina que as armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es apreendidas nos autos submetidos ao Poder Judici\u00e1rio dever\u00e3o ser encaminhadas ao Comando do Ex\u00e9rcito, para destrui\u00e7\u00e3o ou doa\u00e7\u00e3o, nos termos previstos no art. 25 da Lei n\u00ba 10.826\/2003, ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o do respectivo laudo pericial, intima\u00e7\u00e3o das partes sobre o seu resultado e eventual notifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio de boa-f\u00e9 para manifesta\u00e7\u00e3o quanto ao interesse na restitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong><\/span>que o C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Esp\u00edrito Santo, disciplina nos artigos 420 e seguintes, o procedimento a ser adotado pelo Ju\u00edzo visando o encaminhamento <\/span>das armas de fogo, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00f5es apreendidas <\/span>ao Comando do Ex\u00e9rcito;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong><\/span>que a Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, <\/span>em parceria com as Pol\u00edcias F<\/span>ederal, Civil e Militar e o Ex\u00e9rcito,<\/span> implantou o <\/span>Programa de Recolhimento Preventivo de Armas do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, <\/span>atrav\u00e9s do qual<\/span> remove d<\/span>as Unidades Judici\u00e1ria<\/span>s armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es que j\u00e1 foram liberadas para destrui\u00e7\u00e3o1<\/sup>;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a decis\u00e3o proferida pela Exma. Sr\u00aa. Ministra Nancy Andrighi, ent\u00e3o Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, nos autos do Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 0003867-69.2016.2.00.0000, na qual determinou a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias necess\u00e1rias para que as armas j\u00e1 periciadas existentes nas Varas Criminais sejam remetidas ao Comando do Ex\u00e9rcito;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

DETERMINAR\u00a0<\/strong><\/span>a todos os MM. Ju\u00edzes de Direito <\/span>das Varas Criminais<\/span> do Estado do Esp\u00edrito Santo que <\/span>providenciem a remessa ao Comando do Ex\u00e9rcito das armas de fogo, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00f5es apreendidas e j\u00e1 periciadas existentes nas Unidades Judici\u00e1rias sob a sua responsabilidade, <\/span>no prazo de <\/strong><\/span>3<\/strong><\/span>0 (<\/strong><\/span>trinta<\/strong><\/span>) dias, <\/strong><\/span>dando ci\u00eancia a esta Corregedoria acerca do cumprimento do presente Of\u00edcio-Circular.<\/span><\/p>\n

D<\/strong><\/span>ETERMINAR <\/strong><\/span>que seja cumprido fielmente\u00a0<\/span>o disposto<\/span> nos artigos 420 e seguintes2<\/sup> do C\u00f3digo de Normas desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a <\/span>(alterado pelo Provimento n\u00ba 15\/2014<\/a>, <\/span>disponibilizado no e-di\u00e1rio de 21\/11\/2014<\/span>)<\/span>, <\/span>que <\/span>estabelece\u00a0<\/span>o procedimento a ser adotado pelo Ju\u00edzo visando o encaminhamento ao Comando do Ex\u00e9rcito <\/span>das armas de fogo, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00f5es apreendidas.<\/span><\/p>\n

Publique-se. Cumpra-se.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 30 de agosto de 2016.<\/p>\n

Desembargador RONALDO GON\u00c7ALVES DE SOUSA
\n<\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

1https:\/\/www.tjes.jus.br\/index.php?option=com_content&view=article&id=15364%3Aprograma-de-recolhimento-de-armas-partic ipa-do-premio-inoves&catid=3%3Aultimasnoticias&Itemid=1<\/a><\/p>\n

\n

2 Art. 420. As armas de fogo, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00f5es apreendidas, que n\u00e3o mais interessarem \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal, dever\u00e3o ser encaminhadas ao Comando do Ex\u00e9rcito, por interm\u00e9dio da Assessoria Militar e\/ou da Assessoria de Seguran\u00e7a Institucional, ambas do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, para fins de destrui\u00e7\u00e3o ou doa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 25 da Lei n\u00ba 10.826\/2003, ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o do respectivo laudo pericial.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Recebido pela unidade judici\u00e1ria o laudo pericial das armas de fogo, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00f5es apreendidas, o chefe de secretaria proceder\u00e1 a sua juntada aos autos da pe\u00e7a investigat\u00f3ria ou do processo judicial no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo, em igual prazo, promover a intima\u00e7\u00e3o das partes sobre o seu resultado e eventual interesse em sua conserva\u00e7\u00e3o at\u00e9 o julgamento do processo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O chefe de secretaria certificar\u00e1 o decurso do aludido prazo, com ou sem manifesta\u00e7\u00e3o, devendo os autos serem conclusos, em at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas, para fins do art. 25 da Lei n\u00ba 10.826\/2003.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Os ju\u00edzes, mediante decis\u00e3o fundamentada, poder\u00e3o determinar a guarda das armas de fogo, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00f5es apreendidas, caso a medida seja imprescind\u00edvel para o esclarecimento dos fatos apurados no processo judicial.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. At\u00e9 o encaminhamento ao Comando do Ex\u00e9rcito, as armas de fogo, acess\u00f3rios, muni\u00e7\u00f5es e demais objetos aprendidos ficar\u00e3o sob a guarda do chefe de secretaria da unidade judici\u00e1ria, com a fiscaliza\u00e7\u00e3o direta do juiz do processo.<\/p>\n

Art. 421. O ju\u00edzo poder\u00e1, excepcionalmente, determinar que a guarda das armas de fogo, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00f5es apreendidas seja realizada pela autoridade policial, ou mesmo pelo Comando do Ex\u00e9rcito (mediante ajuste pr\u00e9vio), desde que sua natureza, volume, poder ofensivo ou outra caracter\u00edstica qualquer represente especial perigo para a unidade judici\u00e1ria, procedendo as devidas atualiza\u00e7\u00f5es no Sistema Nacional de Bens Apreendidos \u2013 SNBA.<\/p>\n

Art. 422. Caso a arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o apreendida seja de propriedade das Pol\u00edcias Civil ou Militar, ou das For\u00e7as Armadas, ser\u00e1 restitu\u00edda \u00e0 corpora\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o do respectivo laudo pericial e intima\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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