{"id":5892,"date":"2016-08-31T12:31:38","date_gmt":"2016-08-31T15:31:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=5892"},"modified":"2018-03-02T16:34:07","modified_gmt":"2018-03-02T19:34:07","slug":"oficio-circular-gab-no-522016-disp-31082016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/08\/31\/oficio-circular-gab-no-522016-disp-31082016\/","title":{"rendered":"OF\u00cdCIO CIRCULAR GAB. N\u00ba 52\/2016 – DISP. 31\/08\/2016"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A \u2013 CEJA\/ES<\/strong><\/p>\n

OF\u00cdCIO CIRC. GAB. N\u00ba 52\/2016<\/strong><\/span><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 25 de agosto de 2016.<\/strong><\/span><\/p>\n

Senhor (a) Juiz(a) da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude,<\/strong><\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong><\/span> que \u00e9 dever desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a garantir efetivamente a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria \u00e0s in\u00fameras crian\u00e7as e adolescentes que se encontram em acolhimento Institucional e Familiar em nosso Estado;<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong><\/span> que os magistrados que atuam no \u00e2mbito da Inf\u00e2ncia e Juventude s\u00e3o os respons\u00e1veis pela correta alimenta\u00e7\u00e3o do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o e Ger\u00eancia da Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento no Estado (<\/span>SIGA\/ES<\/strong><\/span>), do Cadastro Nacional de Ado\u00e7\u00e3o (<\/span>CNA<\/strong><\/span>) e do Cadastro Nacional de Crian\u00e7as e Adolescentes Acolhidos (<\/span>CNCA<\/strong><\/span>);<\/span><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong><\/span> que muitos magistrados t\u00eam alegado necessidade de clareza a respeito dos procedimentos ordin\u00e1rios relativos \u00e0 Inf\u00e2ncia e Juventude, em especial no que se refere ao acolhimento e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

Recomendo que sejam observados os seguintes atos referentes a mat\u00e9ria c\u00edvel:<\/span><\/p>\n

ATOS EM MAT\u00c9RIA C\u00cdVEL<\/strong><\/p>\n

1- Audi\u00eancias Concentradas \u2013 Provimento n\u00ba 32\/2013<\/a> do CNJ<\/strong><\/p>\n

Semestralmente nos meses de abril e outubro.<\/p>\n

2-<\/strong> Relat\u00f3rio das Inspe\u00e7\u00f5es \u00e0s Unidades de Acolhimento Institucional e Fam\u00edlias Acolhedoras em todas as comarcas \u2013 Ato Normativo Conjunto n\u00ba 14\/2015<\/a> da CGJ<\/strong><\/p>\n

Anualmente, no segundo semestre.<\/p>\n

3- Alimenta\u00e7\u00e3o do SIGA\/ES \u2013 Provimento n\u00ba 20\/2014<\/a> da CGJ<\/strong><\/p>\n

Sempre que houver qualquer altera\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o nos cadastros de crian\u00e7as\/adolescentes, pretendentes habilitados \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, institui\u00e7\u00f5es de acolhimento e fam\u00edlias acolhedoras. Al\u00e9m disso, a cada 06 (seis) meses, dever\u00e1 ser dado andamento na situa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as acolhidas ou sob guarda provis\u00f3ria, com a devida atualiza\u00e7\u00e3o no sistema.<\/p>\n

4- Question\u00e1rio Eletr\u00f4nico acerca da Estrutura da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude \u2013 Provimento n\u00ba 36\/14<\/a> do CNJ<\/strong><\/p>\n

At\u00e9 o dia 10 de fevereiro de cada ano, efetuar o preenchimento de \u201cQuestion\u00e1rio Eletr\u00f4nico\u201d referente \u00e0 estrutura da vara da inf\u00e2ncia e juventude.<\/p>\n

5- Processos de Destitui\u00e7\u00e3o do Poder familiar e de Ado\u00e7\u00e3o \u2013 Provimento n\u00ba 36\/14<\/a> do CNJ<\/strong><\/p>\n

O tempo de tramita\u00e7\u00e3o dos processos de ado\u00e7\u00e3o e os de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar deve ser de, no m\u00e1ximo, 12 (doze) meses at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. Caso seja excedido este prazo, deve ser justificado o motivo \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a atrav\u00e9s do e-mail acolhimentocgj@tjes.jus.br<\/a><\/p>\n

6- Guias de Acolhimento\/Desligamento do CNCA \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 54\/08<\/a> do CNJ<\/strong><\/p>\n

Emitir imediatamente ap\u00f3s o acolhimento (familiar ou institucional) e no desligamento da crian\u00e7a\/adolescente da situa\u00e7\u00e3o de acolhimento e juntar uma via no processo e enviar uma via: ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Coordenadoria da Inf\u00e2ncia e da Juventude, ao solicitante do acolhimento e uma ao respons\u00e1vel pelo acolhimento institucional ou familiar.<\/p>\n

7- Programa de prepara\u00e7\u00e3o para a Ado\u00e7\u00e3o \u2013 Provimento n\u00ba 20\/2014<\/a> da CGJ<\/strong><\/p>\n

\u00c9 obriga\u00e7\u00e3o das equipes interprofissionais a servi\u00e7o da Inf\u00e2ncia e Juventude ministrar o programa, que dever\u00e1 ocorrer com frequ\u00eancia m\u00ednima de duas vezes ao ano.<\/p>\n

O magistrado deve encaminhar os processos de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 equipe t\u00e9cnica do Poder Judici\u00e1rio do Espirito Santo, a fim de que os mesmos realizem a Prepara\u00e7\u00e3o, sendo a colabora\u00e7\u00e3o de profissionais da equipe t\u00e9cnica da municipalidade deve obedecer o art. 197-C, \u00a72\u00ba, ECRIAD.<\/p>\n

8- Certifica\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o de pretendentes para ado\u00e7\u00e3o \u2013 Art. 197-E, ECRIAD, Provimento n\u00ba 20\/2014<\/a> da CGJ e Of\u00edcio Circular n\u00ba 283\/2013<\/a> da CGJ<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s deferida a habilita\u00e7\u00e3o, deve ser expedida a certid\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o no sistema E-JUD e realizado o respectivo registro do pretendente no SIGA\/ES, no prazo de 48 horas. A certid\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o deve ser entregue ao postulante \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, que tomar\u00e1 ci\u00eancia da sua validade de 03 (tr\u00eas) anos e da sua responsabilidade em solicitar a revalida\u00e7\u00e3o, conforme determina o art. 11 e ss. do Provimento CGJ 20\/2014. A c\u00f3pia da certid\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o deve ser juntada ao processo de habilita\u00e7\u00e3o com a ci\u00eancia dos requerentes.<\/p>\n

9- Entrega Volunt\u00e1ria \u2013 Ato Normativo Conjunto n\u00ba 10\/2016<\/a> da CGJ<\/strong><\/p>\n

Que nos casos em que gestantes ou genitoras manifestarem interesse em entregar espontaneamente seu filho rec\u00e9m-nascido ou aderir expressamente ao pedido de coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta na modalidade de ado\u00e7\u00e3o, seja observado o disposto no Ato Normativo Conjunto 10\/2016, devendo haver aten\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de acolhida dessa mulher, orienta\u00e7\u00e3o legal e psicossocial, bem como respeito \u00e0 sua decis\u00e3o.<\/p>\n

10- Apadrinhamento Afetivo, Provedor e Prestador de Servi\u00e7os \u2013 Ato Normativo Conjunto n\u00ba 13\/2016<\/a> da CGJ<\/strong><\/p>\n

Tendo em vista o tempo de acolhimento das crian\u00e7as e adolescentes, uma alternativa para conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria s\u00e3o os programas de Apadrinhamento. O Poder Judici\u00e1rio deve incentivar o Poder Executivo na elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de tais projetos. Para tanto, devem ser observados os requisitos previstos no Ato Normativo Conjunto n\u00ba 13\/2016.<\/p>\n

11- Ado\u00e7\u00e3o Internacional \u2013 Provimento n\u00ba 17\/2014<\/a> da CGJ e Provimento n\u00ba 20\/2014<\/a> da CGJ<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o existindo a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o estadual, o Magistrado competente solicitar\u00e1 oficialmente \u00e0 CEJA\/ES a busca de pretendentes nacionais, no CNA, e estrangeiros devidamente habilitados, devendo encaminhar os documentos previstos no art. 19, \u00a71\u00ba do Provimento CGJ 20\/2014<\/a> e o procedimento seguir\u00e1 o fluxograma abaixo:<\/p>\n

FLUXOGRAMA (CLIQUE AQUI)<\/a><\/strong><\/p>\n

LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL<\/strong><\/p>\n

Lei 8069 de 13\/07\/1990<\/a> – Disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/strong><\/span><\/p>\n

CNJ:<\/strong><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa <\/strong><\/span>n\u00ba<\/strong><\/span> 02\/2009<\/strong><\/span><\/a> \u2013 Disp\u00f5e sobre a necessidade de celeridade dos processos de inf\u00e2ncia e juventude.<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa <\/strong><\/span>n\u00ba<\/strong><\/span> 03\/2009<\/strong><\/span><\/a>\u00a0\u2013 <\/span>Institui guia \u00fanica de acolhimento e desligamento de crian\u00e7as e adolescentes.<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 02\/2010<\/strong><\/a> \u2013 Disciplina a ado\u00e7\u00e3o de medidas destinadas \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o do controle de equipamentos de execu\u00e7\u00e3o da medida protetiva de acolhimento (institucional ou familiar), e de crian\u00e7as e adolescentes sob essa medida.<\/p>\n

Provimento <\/strong>n\u00ba<\/strong> 09\/2010<\/strong><\/a> \u2013 Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

Provimento <\/strong>n\u00ba <\/strong>32\/2013<\/strong><\/a> \u2013 Disp\u00f5e sobre as audi\u00eancias concentradas nas Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude.<\/p>\n

Provimento <\/strong>n\u00ba <\/strong>36\/2014<\/strong><\/a> \u2013 Disp\u00f5e sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude.<\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 08\/12<\/strong><\/a> \u2013 Recomenda aos Ju\u00edzes com jurisdi\u00e7\u00e3o na inf\u00e2ncia e juventude que, ao conceder a guarda provis\u00f3ria, em se tratando de crian\u00e7as com idade menor ou igual a 03 anos, seja ela concedida somente a pessoas ou casais previamente habilitados nos cadastros a que se refere o art. 50 do ECA, em consulta a ser feita pela ordem cronol\u00f3gica da data de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 54\/2008<\/strong><\/a> \u2013 Disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o e funcionamento do Cadastro Nacional de Ado\u00e7\u00e3o CNA\/CNJ.<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 190\/2014<\/strong><\/a> \u2013 Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00f5es relacionadas ao CNA.<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 228\/2016<\/strong><\/a> \u2013 Regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do poder judici\u00e1rio, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o de Documentos P\u00fablicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 05 de outubro de 1961 (Conven\u00e7\u00e3o da Apostila).<\/p>\n

CORREGEDORIA:<\/strong><\/p>\n

Ato Normativo Conjunto n\u00ba 14\/2015<\/strong><\/a> \u2013 Disp\u00f5e sobre a atua\u00e7\u00e3o do magistrado na inspe\u00e7\u00e3o anual dos programas de acolhimento familiar e institucional de crian\u00e7as e adolescentes sob medida protetiva no Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/strong> – Publicado no Di\u00e1rio Oficial em 04\/09\/2015<\/strong><\/p>\n

Ato Normativo Conjunto n\u00ba 13\/2015<\/strong><\/a> \u2013 Disp\u00f5e sobre os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos projetos de apadrinhamento de crian\u00e7as e adolescentes acolhidos no Estado do Esp\u00edrito Santo. – Publicado no Di\u00e1rio Oficial em 27\/08\/2015<\/strong><\/p>\n

Ato Normativo Conjunto 10\/2016<\/strong><\/a> \u2013 Disp\u00f5e sobre os procedimentos de atendimento nos servi\u00e7os da rede de aten\u00e7\u00e3o e cuidado materno-infantil, encaminhamentos ao Poder Judici\u00e1rio e sua interven\u00e7\u00e3o quando gestantes ou genitoras manifestarem interesse em entregar espontaneamente seu filho rec\u00e9m-nascido ou aderir expressamente ao pedido de coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta na modalidade de ado\u00e7\u00e3o. – Publicado no Di\u00e1rio Oficial em 15\/08\/2016<\/strong><\/p>\n

C\u00f3digo de Normas da CGJ\/ES<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 283\/2013<\/strong><\/a> \u2013 Disp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o de certificados de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o nacional. – Publicado no Di\u00e1rio Oficial em 06\/11\/2013<\/strong><\/p>\n

Of\u00edcio Circular n\u00ba 302\/2013<\/strong><\/a> \u2013 Disp\u00f5e sobre ado\u00e7\u00e3o pronta. – Publicado no Di\u00e1rio Oficial em 02\/12\/2013<\/strong><\/p>\n

Provimento n\u00ba 17\/2014<\/strong><\/a> \u2013 Disp\u00f5e sobre o Regimento Interno da Comiss\u00e3o Estadual Judici\u00e1ria de Ado\u00e7\u00e3o do Esp\u00edrito Santo CEJA\/ES. – Publicado no Di\u00e1rio Oficial em 27\/11\/2014<\/strong><\/p>\n

Provimento n\u00ba 20\/2014<\/strong><\/a> \u2013 Disp\u00f5e sobre o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o e Ger\u00eancia da Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento \u2013 SIGA\/ES e sobre os procedimentos relativos \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o no Estado do Esp\u00edrito Santo, que revogou o Provimento CGJ 06\/2008, o Provimento CGJ 18\/2009 e o Provimento CJG N\u00ba 42\/2013. – Publicado no Di\u00e1rio Oficial em 17\/12\/2014<\/strong><\/p>\n

SITE DA CEJA:<\/strong><\/p>\n

Os documentos mencionados est\u00e3o dispon\u00edveis no site da CEJA\/ES, cuja p\u00e1gina encontra-se dentro do link da Corregedoria:<\/p>\n

https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/index.php\/ ceja\/<\/a><\/p>\n

BLOG:<\/strong><\/p>\n

Mais informa\u00e7\u00f5es sobre acolhimento e ado\u00e7\u00e3o podem ser encontradas no blog da CEJA:<\/p>\n

http:\/\/adotandoumfilho.blogspot.com.br\/<\/a><\/span><\/p>\n

Quaiquer d\u00favidas, poder\u00e1 ser feito contato com a Comiss\u00e3o Estadual Judici\u00e1ria de Ado\u00e7\u00e3o (CEJA\/ES), atrav\u00e9s dos telefones (27) 31453171 e (27) 31453172 ou dos e-mails ceja@tjes.jus.br<\/a>\u00a0<\/span>e acolhimentocgj@tjes.jus.br<\/a>.<\/span><\/p>\n

Desembargador Ronaldo Gon\u00e7alves de Sousa<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong>
\n Presidente da CEJA-ES<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A \u2013 CEJA\/ES OF\u00cdCIO CIRC. GAB. N\u00ba 52\/2016 Vit\u00f3ria, 25 de agosto de 2016. Senhor (a) Juiz(a) da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude, CONSIDERANDO que \u00e9 dever desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a garantir efetivamente a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria \u00e0s in\u00fameras crian\u00e7as e adolescentes que se […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,5],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5892"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5892"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5892\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23114,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5892\/revisions\/23114"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5892"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5892"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5892"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}