Disciplina a ado\u00e7\u00e3o de medidas destinadas \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o do controle de equipamentos de execu\u00e7\u00e3o da medida protetiva de acolhimento (institucional ou familiar), e de crian\u00e7as e adolescentes sob essa medida.<\/p>\n
O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, GILSON DIPP<\/strong>, usando das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo \u00a7 2\u00ba, do artigo 5\u00ba, da Emenda Constitucional n\u00ba 45; \u0315Regimento Interno deste Conselho, art.8\u00ba, X, e pelo Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, art.3\u00ba,XI, e;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> a prioridade das pol\u00edticas de atendimento \u00e0 inf\u00e2ncia e juventude, preconizada pelo art. 227 da Carta Constitucional;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> as inova\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 12.010, de 03 de agosto de 2009, que aperfei\u00e7oa a sistem\u00e1tica de garantia do Direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de coordena\u00e7\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, relativas \u00e0 Inf\u00e2ncia e Juventude;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade da exata defini\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de atendimento e do n\u00famero de crian\u00e7as e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar no pa\u00eds, para a implementa\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas voltadas para que tal perman\u00eancia ocorra apenas em car\u00e1ter transit\u00f3rio e excepcional;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> o acordado no I Encontro de Coordenadores da Inf\u00e2ncia e da Juventude realizado em 16 de abril do corrente ano, ocasi\u00e3o em que se decidiu pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias concentradas para verifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o pessoal e processual das crian\u00e7as e adolescentes acolhidos institucionalmente ou familiarmente;<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba Recomendar aos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal que:<\/p>\n a) em 27 de julho de 2010 iniciem, efetivamente, mobiliza\u00e7\u00e3o buscando a regulariza\u00e7\u00e3o do controle de equipamentos de execu\u00e7\u00e3o da medida protetiva de acolhimento (institucional ou familiar), e de crian\u00e7as e adolescentes sob essa medida;<\/p>\n b) orientem, atrav\u00e9s das Coordenadorias da Inf\u00e2ncia e da Juventude, os Magistrados com compet\u00eancia na mat\u00e9ria, que:<\/p>\n b.1) busquem saber quem s\u00e3o, onde est\u00e3o e o que fazem os equipamentos que executam a medida protetiva de acolhimento e efetivem o levantamento das crian\u00e7as e adolescentes acolhidos nessas institui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n b.2) verifiquem a situa\u00e7\u00e3o pessoal, a processual e a procedimental existentes nas Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude e outros Ju\u00edzos com tal compet\u00eancia, promovendo-se a devida regulariza\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1rio;<\/p>\n b.3) exer\u00e7am controle efetivo das entidades que desenvolvem projetos de acolhimento (institucional ou familiar);<\/p>\n b.4) certifiquem-se de que todas as crian\u00e7as e adolescentes sob medida protetiva de acolhimento est\u00e3o sendo acompanhados pelas Varas da Inf\u00e2ncia e da Juventude, efetivando-se o atendimento individualizado de cada acolhido, atendendo-se, na medida do poss\u00edvel, \u00e0s suas necessidades e de sua fam\u00edlia;<\/p>\n c) formalizem, se necess\u00e1rio, parceria com o Poder Executivo Municipal (em especial, Secretarias de Promo\u00e7\u00e3o Social, Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Habita\u00e7\u00e3o), inclusive quanto a pessoal para realizar o levantamento.<\/p>\n d) formalizem parceria: com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, Conselho Tutelar, Faculdades e Universidades para suprir eventuais car\u00eancias das equipes multidisciplinares.<\/p>\n Art. 2\u00ba Os trabalhos dever\u00e3o ser conclu\u00eddos no prazo de noventa dias, considerando-se, excepcionalmente as peculiaridades de cada Estado, para prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de finaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 3\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 4\u00ba Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n Ministro Gilson Dipp<\/strong> CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A Instru\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 2 de 30\/06\/2010 Disciplina a ado\u00e7\u00e3o de medidas destinadas \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o do controle de equipamentos de execu\u00e7\u00e3o da medida protetiva de acolhimento (institucional ou familiar), e de crian\u00e7as e adolescentes sob essa medida. 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