Ementa:<\/strong><\/b> Regulamenta as declara\u00e7\u00f5es de suspei\u00e7\u00e3o por foro \u00edntimo.<\/p>\n Origem:<\/strong><\/b> Presid\u00eancia<\/p>\n O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/b>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es,<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong><\/b>\u00a0que durante Inspe\u00e7\u00f5es realizadas pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a foi constatado um elevado n\u00famero de declara\u00e7\u00f5es de suspei\u00e7\u00e3o por motivo de foro \u00edntimo;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong><\/b>\u00a0que todas as decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio devem ser fundamentadas (art. 93, IX, da CF);<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong><\/b>\u00a0que \u00e9 dever do magistrado cumprir com exatid\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es legais (art. 35, I, da LC 35\/1979), obriga\u00e7\u00e3o cujo observ\u00e2ncia somente pode ser aferida se conhecidas as raz\u00f5es da decis\u00e3o;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong><\/b>\u00a0que no julgamento do relat\u00f3rio da Inspe\u00e7\u00e3o realizada no Poder Judici\u00e1rio Estadual do Amazonas foi aprovada a proposta de edi\u00e7\u00e3o de Resolu\u00e7\u00e3o, pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, para que a as raz\u00f5es da suspei\u00e7\u00e3o por motivo \u00edntimo, declarada pelo magistrado de primeiro e de segundo grau, e que n\u00e3o ser\u00e3o mencionadas nos autos, sejam imediatamente remetidas pelo magistrado, em car\u00e1ter sigiloso, para conhecimento pelo Tribunal ao qual est\u00e1 vinculado;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong><\/b>\u00a0que a sistem\u00e1tica de controle \u00e9 adotada, com \u00eaxito, h\u00e1 v\u00e1rios anos, por alguns Tribunais do Pa\u00eds,<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/b><\/p>\n Art. 1\u00ba No caso de suspei\u00e7\u00e3o por motivo \u00edntimo, o magistrado de primeiro grau far\u00e1 essa afirma\u00e7\u00e3o nos autos e, em of\u00edcio reservado, imediatamente expor\u00e1 as raz\u00f5es desse ato \u00e0 Corregedoria local ou a \u00f3rg\u00e3o diverso designado pelo seu Tribunal.<\/p>\n Art. 2\u00ba No caso de suspei\u00e7\u00e3o por motivo \u00edntimo, o magistrado de segundo grau far\u00e1 essa afirma\u00e7\u00e3o nos autos e, em of\u00edcio reservado, imediatamente expor\u00e1 as raz\u00f5es desse ato \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n Art. 3\u00ba O \u00f3rg\u00e3o destinat\u00e1rio das informa\u00e7\u00f5es manter\u00e1 as raz\u00f5es em pasta pr\u00f3pria, de forma a que o sigilo seja preservado, sem preju\u00edzo do acesso \u00e0s afirma\u00e7\u00f5es para fins correcionais.<\/p>\n Art. 4\u00ba Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n